49744356 pis-e-cofins

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA
PROF. ADRIANA MATSUURA
Apostila 4
PIS e COFINS Cumulativos e Não Cumulativos

Introdução: dando continuidade a disciplina de Contabilidade Tributária aplicada nas
empresas, analisaremos as características contábeis dos tributos classificados como
incidentes sobre o faturamento. Os incidentes sobre o faturamento são definidos como
aqueles que tributam as receitas no momento da entrega de bens ou serviços, simultâneos à
emissão das notas fiscais, que permitirão o calculo dos tributos que lhe incidem. Nessa
categoria, classificam-se: o PIS/PASEP, a COFINS, o ISS e o SIMPLES, apesar desse
último não ser um tributo, mas, sim, uma forma simples e unificada de arrecadar tributos
das micros e pequenas empresas.
Apesar de serem duas contribuições federais com destinação diferentes, criadas em épocas
diversas e com incidência no faturamento;as Leis 10.637/02 e 10.833/03 praticamente
unificaram as normas em ambas as contribuições. O mesmo ocorre com a Lei 10.865/04,
que instituiu as novas contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre a importação de
bens ou serviços.

A COFINS (antigo Finsocial), foi instituída pela LC nº 70/91. Trata-se, da contribuição
social para financiamento da seguridade social, nos termos do inciso I e do art. 195 da CF,
um tributo que incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas
equiparadas. Os objetivos da seguridade social são os de assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social.

O PIS/PASEP, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) foi criada pela
LC nº 7/70. A contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Publico (PASEP), por sua vez, foi criada pela LC nº 8/70. Conforme o artigo 2º da Lei nº
9.715/98, a contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente pelas:
• pessoas jurídicas de direito privado e as lhes são equiparadas pela legislação do
imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista
e suas subsidiárias;
• entidades sem fins lucrativos discriminadas no art. 13 da Medida Provisória 2.037;
• pessoas jurídicas de direito publico interno.

1 COFINS

Contribuintes: de acordo com o art. 1º da LC 70/91, o sujeito passivo da obrigação
tributária é a pessoa jurídica em geral e a ela equiparada pela legislação do Imposto
de Renda, incluindo as instituições financeiras, construtoras e incorporadoras de
imóveis. O § 7º do art. 195 da CF dispõe sobre a isenção de contribuição para a
seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que cumprem os
quesitos estabelecidos em Lei para o enquadramento como entidade filantrópica,
tais como:
- os asilos;
- os orfanatos;
- as santas casas de misericórdia etc.

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Também estão isentas do recolhimento da COFINS:
a) as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que optarem pelo
sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições (SIMPLES), no
período em que ficarem submetidas ao regime simplificado;
b) as associações, os sindicatos, as federações, as organizações reguladoras de
atividades profissionais e demais entidades classistas, relativamente às
arrecadações provenientes de mensalidades, contribuições ou anuidades fixadas
em lei ou pelo Estatuto ou Assembléia dessas entidades e destinadas ao custeio
de suas atividades essenciais;
c) as sociedades cooperativas, com observância do disposto na legislação própria,
relativamente aos atos cooperativos de suas finalidades. Não estão isentas as
cooperativas de consumo, cujos objetivos sejam a compra e o fornecimento de
bens aos consumidores, as quais estão sujeitas às mesmas normas de incidência
da contribuição aplicável às demais pessoas jurídicas.

Base de cálculo: a base de calculo é o faturamento mensal, assim considerada a
receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, sendo
irrelevante a atividade e a classificação contábil das receitas, excluídos os valores
relativos:
a) ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas empresas contribuintes
desse imposto, quando destacado em separado no documento fiscal;
b) ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador
dos serviços na condição de substituto tributário;
c) às vendas canceladas, às devoluções de clientes e aos descontos concedidos
incondicionalmente, a qualquer titulo;
d) às reversões de provisões operacionais e recuperação de créditos como perda,
que não representem entrada de novas receitas;
e) ao resultado positivo (lucro) obtido em decorrência de avaliação de investimento
em participações societárias pelo método da equivalência patrimonial (valor do
patrimônio liquido);
f) à receita decorrente da venda de itens do ativo permanente;
g) à exportação de mercadorias para o exterior; e
h) aos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no
exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.

As receitas financeiras integram a base de calculo da COFINS. Nas operações no
mercado futuro, será considerada receita bruta o resultado positivo dos ajustes
diários ocorridos no mês.
Nas transações de cambio, será considerada receita bruta a diferença bruta positiva
entre o preço de venda e o de compra da moeda estrangeira.
Revenda de automóveis: a base de calculo da COFINS é a diferença entre o preço
pago pelo carro (custo) e o de venda ao consumidor final.

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Construção civil: o pagamento da COFINS será feito no momento do pagamento do
bem ou serviço, quando o dinheiro entrar na empresa, ou seja, pelo regime de caixa
no faturamento.

Alíquota: três por cento (3%), a partir de fevereiro de 1999, para as empresas
tributadas pelo lucro presumido (cobrança cumulativa da COFINS).
A Lei nº 10.833/03 introduziu a figura da cobrança não cumulativa da COFINS. A
nova forma de cobrança entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2004, sendo que as
alterações devem ser observadas pelas empresas tributadas com base no lucro real.
Para empresas tributadas pelo lucro real, aplicar-se-á, sobre a base de calculo
apurada a alíquota de sete inteiros e seis décimos por cento (7,6%).

Empresas tributadas Cofins Não Cumulativo
pelo Lucro Real 7,60%

Empresas tributadas Cofins Cumulativo
pelo Lucro Presumido e 3,00%
Arbitrado

Exemplo COFINS Cumulativo:

RECEITAS BRUTAS DA EMPRESA QUASE LÁ LTDA. EM JAN/X1 $
Vendas de mercadorias para o mercado nacional 1.500.000
Vendas de mercadorias para o exterior 300.000
Receitas com prestação de serviços 700.000
Total das receitas brutas 2.500.000

Deduções das Receitas Brutas
Vendas canceladas e devoluções 50.000
Descontos incondicionais 30.000
IPI 300.000
ICMS 270.000
ISS 35.000
COFINS s/ faturamento mensal (ainda não calculado) ?
Total das deduções das receitas brutas 685.000

Total das receitas líquidas 1.815.000

Receitas financeiras 100.000
Com base nesses valores, o cálculo da contribuição para a COFINS seria efetuado da
seguinte maneira:

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CALCULO DA COFINS EM JAN/X1 $
Vendas de mercadorias para o mercado nacional 1.500.000
Receitas com prestação de serviços 700.000
Total do faturamento, para efeito de cálculo da COFINS 2.200.000

Exclusões das Receitas Brutas
Vendas canceladas e devoluções 50.000
Descontos incondicionais 30.000
IPI 300.000
Total das exclusões das receitas brutas 380.000

Receitas financeiras 100.000

Total da base de cálculo da COFINS 1.920.000

Alíquota da COFINS 3%
Valor da COFINS no mês de jan/x1 57.600

Contabilização:

D- COFINS s/ faturamento bruto (desp. Operacionais)
C- COFINS a recolher (passivo circulante)

Exemplo COFINS Não-Cumulativo:

RECEITAS BRUTAS DA EMPRESA QUASE LÁ LTDA. EM JAN/X1 $
Faturamento do mês 4.000.000
(-) bens adquiridos para revenda (500.000)
(-) devoluções (325.000)
(-) alugueis de prédios, máquinas e equipamentos (PJ) (58.000)
(-) despesas financeiras (empréstimos/financiamentos) (180.000)
(-) encargos de depreciação (maquinas e equipamentos) (37.000)
= Total 2.900.000

COFINS a recolher no mês (7,6% x total) 220.400

Contabilização:

D- COFINS s/ faturamento bruto (desp. Operacionais)
C- COFINS a recolher (passivo circulante)

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2 PIS/PASEP

Contribuintes: são contribuintes com base no faturamento mensal as pessoas
jurídicas com fins lucrativos, de acordo com o art. 2º da Lei 9.718/98. As entidades
fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/PASEP
nessa modalidade de incidência, sendo irrelevante a forma de sua constituição. As
entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em
relação às operações praticadas durante o período em perdurarem os procedimentos
para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se também às
mencionadas disposições.

Base de cálculo: os contribuintes tributados pelo lucro real devem calcular e
recolher mensalmente o tributo calculado mediante a aplicação da alíquota de um
inteiro e sessenta e cinco décimos por cento (1,65%) sobre o faturamento, que
corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Nas operações no mercado futuro,
será considerado receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no
mês. Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo
ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial
(factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de
aquisição e o valor de face do titulo ou direito creditório adquirido.
Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/PASEP sobre o faturamento
mensal, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham
integrado, os seguintes valores:
a) das vendas canceladas e das devoluções de vendas. As devoluções de vendas
que resultem na anulação de valores registrados como receita bruta em mês
anterior poderão ser deduzidas das receitas auferidas no próprio mês da
devolução;
b) dos descontos incondicionais concedidos, assim considerados aqueles constantes
na nota fiscal de venda de bens ou na fatura de prestação de serviços e que não
dependam de evento posterior à emissão desses documentos;
c) do IPI destacado nas notas fiscais de bens, no caso de contribuinte desse
imposto;
d) do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou
prestador de serviços na condição de substituto tributário;
e) das reversões de provisões operacionais;
f) das recuperações de créditos baixados como perda, limitados aos valores
efetivamente baixados, que não representem entrada de novas receitas;
g) dos resultados positivos, obtidos em decorrência de avaliação de investimentos
em participações societárias pelo MEP (método de equivalência patrimonial);
h) dos lucros e dividendos recebidos ou a receber em decorrência de investimentos
em participações societárias avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido
contabilizados como receitas, inclusive os derivados de empreendimento objeto
de Sociedade em Conta de Participação (SCP);
i) das receitas decorrentes das vendas de itens do ativo permanente.

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Alíquota: são modalidades de contribuição, as quais estão diretamente vinculadas à
atividade operacional da pessoa jurídica.

Empresas tributadas PIS/PASEP
pelo Lucro Real não cumulativ o - 1,65%

Empresas tributadas PIS/PASEP
pelo Lucro Presumido cumulativo - 0,65%

Templos, condomínios, PIS/PASEP
partidos políticos, enti- sobre folha de pagto.
dades sem fins lucrativos 1%

2.1 PIS/PASEP – cobrança Não Cumulativa
A partir de 1º de dezembro de 2002, com a Lei nº 10.637/2002, a caba a cumulatividade do
PIS/PASEP às empresas optantes pelo regime de tributação pelo lucro real. Essa
contribuição será calculada à alíquota de 1,65% sobre o faturamento mensal da pessoa
jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Do valor determinado, a pessoa jurídica poderá descontar créditos mediante a aplicação da
alíquota de 1,65% sobre o valor:
de bens adquiridos no mês para revenda, exceto em relação às mercadorias e os
produtos adquiridos às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora
(substituição tributária) ou submetidos à incidência monofásica do PIS;
de bens e serviços adquiridos no mês utilizados como insumo na fabricação de
produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e
lubrificantes;
dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, incorridos no mês e pagos à
pessoa jurídica, utilizados na s atividades da empresa;
das despesas financeiras, incorridas no mês, decorrentes de empréstimos,
financiamentos e contaprestações de operações de arrendamento mercantil de
pessoas jurídicas, exceto de optante pelo SIMPLES;
dos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização
na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados
ao ativo imobilizado;
dos encargos de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em imóveis
de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela
locatária.;

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dos bens recebidos no mês em devolução, cuja receita de venda tenha integrado
faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto na Lei nº
10.637/2002; e
da energia elétrica consumida no mês nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

Exemplo:

DESCRIÇÃO Valor em reais R$
Faturamento do mês 4.000.000,00
(-) bens adquiridos para revenda (500.000,00)
(-) devoluções (325.000,00)
(-)aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (PJ) (58.000,00)
(-) despesas financeiras (empréstimos/financiamentos) (180.000,00)
(-) encargos de depreciação – máquinas e equipamentos (37.000,00)
(=) total 2.900.000,00
PIS / PASEP a Recolher no mês (1,65% x total) 47.850,00

Contabilização:

D- PIS/PASEP s/ a folha de pagamento (desp. Operacionais)
C- PIS/PASEP a recolher (passivo circulante)

A contribuição para o PIS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

• exportação de mercadorias para o exterior;
• prestação de serviços parar pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo
pagamento represente ingresso de divisas; e
• vendas à empresas comercial exportadora com o fim específico de exportação.

As pessoas jurídicas que não estão sujeitas à modalidade não-cumulativa da COFINS e do
PIS/PASEP, ainda que tributadas pelo lucro real, são aquelas:

a) cujas receitas são decorrentes de operações de venda de veículos usados, adquiridos
para revenda, bem como dos recebidos como parte do preço da venda de veículos
novos ou usados, quando auferidas por pessoas jurídicas que tenham como objeto
social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos
automotores;
b) cujas receitas estão submetidas à sistemática especial de tributação aplicável ao
Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), nos termos dos Arts. 21,41 e 42 da
Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com redação dada pela Instrução Normativa
SRF nº 358/2003;
c) cujas receitas são decorrentes da prestação de serviços de telecomunicação;
d) cujas receitas são decorrentes de vendas de jornais e periódicos e da prestação de
serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

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e) cujas receitas, auferidas a partir de 1° de fevereiro de 2003, são decorrentes da
venda de bens do ativo permanente;
f) cujas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:
• com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de
consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar
pelo Banco Central;
• com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de
fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e
• de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado,
de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público,
empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem
como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas
apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;
g) cujas receitas são decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo
rodoviário, metroviário, ferroviário e hidroviário de passageiros;
h) cujas receitas são decorrentes de serviços prestados por hospital, pronto-socorro,
clínica médica, odontologia, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de
anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, bem assim os serviços de
diálise, raio X, radiodiagnósticos e radioterapia, quimioterapia e de banco de
sangue;
i) cujas receitas são decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos
fundamental e médio e educação superior;
j) cujas receitas são decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center,
telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral;
k) cujas receitas são decorrentes da execução por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;
l) cujas receitas foram auferidas por parques temático, e as decorrentes de serviços de
hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme será definido em ato
conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo;
m) cujas receitas foram auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de
periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos
serviços públicos de telefonia;
n) cujas receitas são decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso
agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
o) das lojas francas referidas no art. 15 do Decreto-Lei n° 1.455/76;
p) cujas receitas são decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de
passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domesticas, e as
decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi
aéreo;
q) a partir de 26 de julho de 2004 (art. 10 da Lei n° 10.833/2003, como redação dada
pelo art. 5° da Lei n° 10.925/2004):
• as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos
prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
• as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias
operadoras de rodovias; e

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• as receitas decorrentes da prestação de serviços das agencias de viagem e de
turismo.

2.2 PIS/PASEP com base na Folha de Pagamento

Contribuintes: a contribuição ao PIS, calculada sobre a folha de pagamento
mensal, é devida pelas entidades sem fins lucrativos, inclusive as fundações
definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, tais como:
• templos de qualquer natureza;
• partidos políticos;
• entidades de caráter filantrópico, religioso, recreativo, cultural, científico e
as associações que preencham as condições e requisitos legais;
• condomínios de proprietários de imóveis residenciais e comerciais que
possuem empregados;
• Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizações estaduais
de cooperativas, em relação às operações praticadas com cooperados;
• instituições de educação e de assistência social que não realizem,
habitualmente, venda de bens e serviços e que preencham as condições e
requisitos legais;
• sindicatos, federações e confederações;
• serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
• conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
• fundações de direito privado.

Alíquota e Base de cálculo: o calculo da contribuição será feito mediante a
aplicação do percentual de 1% sobre o total da folha de pagamento mensal dos seus
empregados, assim entendidos os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer
natureza, tais como salários, gratificações, prêmios, ajudas de custo, comissões,
qüinqüênios, 13° salário, férias etc. Verifica-se que a quitação do 13° salário ocorre
somente no mês de dezembro ou no mês em que houver rescisão de contrato de
trabalho. Portanto o pagamento da primeira parcela do 13° salário não integra a base
de calculo do PIS/PASEP – folha de pagamento. As entidades sem fins lucrativos
que não tiveram empregados estão desobrigadas do recolhimento da contribuição ao
PIS/PASEP.

Exemplo:
Entidade de caráter filantrópico cuja folha de pagamento dos funcionários, no mês de
janeiro de X3, tenha sido do valor bruto de $64.000.

$ 64.000 x 1% = $ 640

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Contabilização:

D- PIS/PASEP s/ a folha de pagamento (desp. Operacionais)
C- PIS/PASEP a recolher (passivo circulante) 640

Contabilizações:

Tanto no regime cumulativo como no não-cumulativo, as contribuições incidentes sobre o
faturamento deverão ser contabilizadas a débito nas contas “COFINS sobre venda” e
“PIS/PASEP sobre vendas”, do grupo de contas do resultado para determinar a receita
liquida do período e a crédito, respectivamente, das contas “COFINS a Recolher” e
“PIS/PASEP a recolher” integrantes do Passivo Circulante.

Exemplo:

Faturamento – Base de Cálculo das Contribuições
Receita Bruta 100.000,00
(-) vendas canceladas (13.000)
(-) descontos incondicionais (7.000)
= Base de Cálculo das Contribuições 80.000
Cumulativo Não-Cumulativo
PIS/PASEP 520 1.320
COFINS 2.400 6.080
Total 2.920 7.400

Contabilização das saídas na sistemática da cumulatividade

D- PIS/PASEP (dedução da Receita Bruta/DRE)

D- COFINS (dedução da Receita Bruta/DRE)
C- COFINS a recolher (passivo circulante) 2.400

Contabilização das saídas na sistemática da não-cumulatividade

D- PIS/PASEP (dedução da Receita Bruta/DRE)
C- PIS/PASEP a recolher (passivo circulante) 1.320

D- COFINS (dedução da Receita Bruta/DRE)

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Na sistemática da não-cumulatividade, o valor correspondente ao crédito deverá ser
contabilizado a débito no Ativo Circulante nas contas “COFINS a recuperar” e
“PIS/PASEP a recuperar” e a crédito em contas retificadoras do resultado operacional,
respectivamente, denominadas “COFINS sobre entradas” e “PIS/PASEP sobre entradas”.

Entradas – Base de Cálculo das Contribuições
Custo das Mercadorias 45.000
Despesas financeiras 5.000
Depreciação 10.000
= Base de Cálculo das Contribuições 60.000

Não Cumulativo
PIS/PASEP 990
COFINS 4.560
Total 5.550

Contabilização das entradas na sistemática da não-cumulatividade

D- PIS/PASEP a recuperar (Ativo Circulante)
C- PIS/PASEP sobre entradas (Resultado) 990

D- COFINS a recuperar (Ativo Circulante)
C- COFINS sobre entradas (Resultado) 4.560

Contabilização da apuração das contribuições

D- PIS/PASEP a recuperar

D- COFINS a recuperar

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