História

1. Constituição de
1988
Prof.Altair Aguilar

2. A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, promulgada em 5 de
outubro de 1988, é a lei fundamental e
suprema do Brasil, servindo de parâmetro
de validade a todas as demais espécies
normativas, situando-se no topo
do ordenamento jurídico. Pode ser
considerada a sétima ou a oitava
constituição do Brasil (dependendo de se
considerar ou não a Emenda
Constitucional nº 1 como um texto
constitucional) e a sexta ou sétima
constituição Brasileira em um século de

4. História
Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar,
e desde 1967 (particularmente subjugado às
alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob
uma Constituição imposta pelo governo federal.
O regime de exceção, em que as garantias
individuais e sociais eram restritas, ou mesmo
ignoradas, e cuja finalidade era garantir os
interesses da ditadura, internalizados em conceitos
como segurança nacional, restrição das garantias
fundamentais etc, fez crescer, durante o processo
de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de
uma nova Constituição, defensora dos valores
democráticos. Anseio que se tornou necessidade

5. História
Independentemente das
controvérsias de cunho
político, a Constituição
Federal de 1988 assegurou
diversas garantias
constitucionais, com o
objetivo de dar maior
efetividade aos direitos
fundamentais, permitindo a
participação do Poder
Judiciário sempre que
(Sessão parlamentar que
estabeleceu a Constituição
de 1988.)

6. Constituição do Brasil
Cópia original exposta no
Museu do Supremo Tribunal
Federal (STF)
Reatificado: 5 de
outubro de 1988 (26
anos)
Local: Brasília –
Brasil
Autores: Congresso
Nacional do Brasil.
Propósito:
Constituição do
Brasil.

7. Títulos da Constituição
de 1988
- Título I - Princípios Fundamentais
- Título II - Direitos e Garantias
Fundamentais
- Título III - Organização do Estado
- Título IV - Organização dos Poderes
- Título V - Defesa do Estado e das
Instituições
- Título VI - Tributação e Orçamento
- Título VII - Ordem Econômica e
Financeira
- Título VIII - Ordem Social
- Título IX - Disposições Gerais

8. Títulos da Constituição
de 1988
Ulysses Guimarães segurando uma cópia
da Constituição de 1988.

9. Principais características
- Restabeleceu eleições diretas
para os cargos de presidente da
República, governadores de
estados e prefeitos municipais;
- Definiu o mandato presidencial
de 5 anos;
- Estabeleceu o direito de voto
para os analfabetos;
-Definiu o voto facultativo para os
jovens de 16
a 18 anos de idade;
- Sistema pluripartidário;
- Colocou fim a censura aos meios

10. Principais características
Formal — possui dispositivos que não são
normas essencialmente constitucionais.
Escrita — apresenta-se em um documento
sistematizado dentro de cada parâmetro.
Promulgada — elaborada por um poder
constituído democraticamente.
Rígida — não é facilmente alterada. Exige um
processo legislativo mais elaborado,
consensual e solene para a elaboração de
emendas constitucionais do que o processo
comum exigido para todas as demais
espécies normativas legais. Alguns autores a
classificam como super rígida.
Analítica — descreve em pormenores todas
as normas estatais e direitos e garantias por
ela estabelecidas.

12. Emendas
Constitucionais
O artigo 60 da Constituição estabelece as regras para o processo de
criação e aprovação de Emendas Constitucionais. Uma emenda pode
ser proposta pelo Congresso Nacional (um terço da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou
por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos
estaduais. Uma emenda é aprovada somente se três quintos da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta,
em dois turnos de votação.
As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas
limitações, definidas pelo artigo 60. Há limitações materiais, conhecidas
como cláusulas pétreas (§ 4º), limitações circunstanciais (§ 1º),
limitações formais ou procedimentais (incisos I, II, III, § 3º). Há ainda
uma forma definida de deliberação (§ 2º) e promulgação (§ 3º).
Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituição é inalterável,
pois alterações neste artigo permitiriam uma revisão completa da
Constituição. Nos casos não abordados pelo art. 60, é possível propor
emendas. Os órgãos competentes para submeter emendas são: a

13. Emendas
Constitucionais
A Constituição brasileira já
sofreu 72 reformas em seu
texto original, sendo
72 emendas
constitucionais tendo a última
sido promulgada no dia 2 de
abril de 2013, e 6 emendas de
revisão constitucional. A única
Revisão Constitucional geral
prevista pela Lei Fundamental
brasileira aconteceu em 5 de
outubro de 1993, não podendo
mais sofrer emendas de
revisão. Mesmo assim, houve
tentativas, como a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC)

14. Emendas
Constitucionais

15. Remédios
Os RemédioCs Coonnstsitutciitounacisi(olisntaadoiss abaixo) são previstos no artigo 5º e
no artigo 129-Inciso III, da Constituição de 1988:
Habeas Data - artigo 5º, Inciso LXXII - sua finalidade é garantir ao particular o
acesso às informações que dizem ao seu respeito constantes do registro de
banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou
correção destes dados, quando o particular não preferir fazer por processo
sigiloso, administrativo ou judicial.
Ação Popular - artigo 5º, Inciso LXXIII e Lei n.º 4.171/65) - objetiva anular ato
lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis.
Ação Civil pública - artigo 129, Inciso III - objetiva reparar ato lesivo aos
interesses descritos no artigo 1º (todos os incisos), da Lei nº 7.347.
Habeas Corpus - artigo 5º, Inciso LXVIII - instrumento tradicionalíssimo de
garantia de direito, assegura a reparação ou prevenção do direito de ir e vir,
constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder.
Mandado de Segurança - artigo 5º, Inciso LXIX - usado de modo individual,
tem por fim proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data.
Mandado de Segurança Coletivo - artigo 5º, Inciso LXX - usado de modo
coletivo, tem por finalidade proteger o direito de partidos políticos, organismos

16. Remédios
Constitucionais

17. Celebrações dos 25 anos
No dia 5 de outubro de 2013 a Constituição completou 25 anos de
vigência e a data foi celebrada em várias entidades e movimentos
sociais, entre os quais: foi o ato do Conselho Federal da OAB, em
Brasília, que reuniu juristas, lideranças de movimentos organizados e
políticos que participaram da Assembleia Constituinte, entre eles, os ex-presidentes
Lula e José Sarney. Na noite da mesma data o
programa Repórter Senado da TV Senado exibiu um especial de uma
hora e 10 minutos sobre os acontecimentos, sugestões populares e
discussões da constituinte e seus desdobramentos nos 25 anos de
vigência da Carta Constitucional.
Em 29 de outubro de 2013 foi realizada uma sessão especial no
Congresso Nacional brasileiro alusiva aos 25 anos da Carta Política
com a participação de atores políticos e sociais da época da
constituinte e foi entregue a Medalha Ulysses Guimarães para várias
personalidades, entre eles, Bernardo Cabral que fora relator na
assembleia que construiu o texto constitucional de 1988 .
Como parte das comemorações, o Governo Federal lançou uma versão

18. Emenda da
reeleição
- Em 1997, foi elaborada
uma emenda
constitucional que abriu a
possibilidade de
reeleição para os
principais cargos do
poder executivo
(presidente da República,
governadores de estados
e prefeitos municipais).