Este documento fornece um quadro comparativo entre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. As APP são previstas em lei para proteger áreas em zonas urbanas ou rurais, enquanto as Reservas Legais se aplicam apenas a áreas rurais. As APP têm exploração restrita, enquanto as Reservas Legais permitem manejo florestal sustentável. As APP incidem automaticamente por lei ou ato público, diferente das Reservas Legais que dependem de delimitação do órgão ambiental.

1. OAB 1ª Fase 2011.2
Direito Ambiental
Prof. Frederico Amado
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Quadro comparativo entre APP e RL
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
RESERVA LEGAL
Previstas no arts. 2.º e 3.º do CFlo,
em área urbana ou rural.
Prevista no art. 16 do CFlo, em
área rural.
Exploração excepcional, apenas nas
hipóteses de utilidade pública,
interesse social ou intervenção
eventual de baixo impacto
ambiental.
Exploração apenas sob a forma de
manejo florestal sustentável, onde
não se permite o corte raso da
vegetação.
Incidência ex lege (art. 2.º) ou por
meio de ato do Poder Público (art.
3.º).
Incidência ex lege, mas depende de
delimitação a ser definida pelo
órgão ambiental estadual, que
deverá ser averbada.
Não há percentual definido na lei,
pois a delimitação ocorrerá em
cada caso concreto.
A lei define os percentuais mínimos
(80%, 35% ou 20%), a depender da
vegetação e da localização.
Para o STJ, a vegetação não será
indenizável em desapropriação.
Para o STF, haverá indenização.
Haverá indenizabilidade limitada
da mata em caso de
desapropriação, desde que haja
exploração via plano de manejo
florestal aprovado (STJ).