O documento descreve o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo, que permite a regularização de dívidas tributárias e não tributárias em até 120 parcelas com descontos de até 85% de juros e 75% de multas. O PPI abrange dívidas até 31/12/2013 e o prazo final para adesão é 30/04/2015.

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Rua: Luis Gregnanin nº 331 - Parque da Mooca - São Paulo –SP - CEP: 03128-170
Fone/fax: 2021-4915 – administrativo@ardanazsa.adv.br – www.ardanazsa.adv.br
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Prefeitura de São
Paulo
Foi publicada pelo Município de São Paulo, em 29.12.2014, a Lei n° 16.097 que
instituiu o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, possibilitando aos
contribuintes a regularização de débitos tributários e não tributários,
em até 120 parcelas mensais, com descontos que poderão ser de 85% dos juros
e de 75% do valor das multas.
A referida Lei foi regulamentada, em 08.01.2015, pelo Decreto n° 55.828,
abrangendo débitos constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31.12.2013.
Do mesmo modo, podem ser incluídos saldos de débitos constantes em
parcelamento em andamento (com exceção aos saldos de débitos incluídos em
parcelamento ainda em andamento de PPI ou REFIS), bem como os débitos não
tributários (exceto multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza
indenizatória).
Entre os benefícios, destacam-se:
- Débitos Tributários (ISS, IPTU, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento,
Taxa do Lixo, Taxa de Fiscalização de Anúncios, ITBI, Contribuição de Melhoria):

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- Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora
e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento
em parcela única;
- Redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de
50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento
parcelado.
- Débitos não Tributários (multas de cartório, multas de ITBI e multas de
postura, que podem envolver comércio irregular, obras, publicidade, ruído,
acessibilidade, jardinagem, obras de concessionárias na via pública, uso
indevido da via pública, entre outros):
- Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos
moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento
em parcela única;
- Redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos
moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento
parcelado.
Os valores mínimos das parcelas serão:
- Pessoas físicas = R$ 40,00
- Pessoas jurídicas = R$ 200,00

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Para aderir ao PPI, o contribuinte, deverá selecionar, por meio da internet, os
débitos a serem incluídos no programa no seguinte site:
https://www3.prefeitura.sp.gov.br/ppi_portal/Forms/frmOrientacoesPPI.aspx
Neste encontra-se todas as orientações necessários, incluindo um Manual de
Adesão, possibilitando o esclarecimento de possíveis dúvidas aos contribuintes.
Para acessar o Portal de Adesão ao PPI-2014 é obrigatório o uso da senha
obtida mediante cadastramento no link da Senha Web.
Vale frisar que o prazo para formalizar o pedido de adesão ao PPI-2014
encerra-se às 24:00 horas do dia 30 de abril de 2015, conforme previsão do
Decreto nº 55.828, de 07 de janeiro de 2015, contudo, a data limite para
inclusão de saldo de débito do PAT se encerra em 17/04/2015.
A recomendação geral é a adequação das disposições às necessidades e
condições de cada contribuinte, para que seja feita uma avaliação detalhada do
passivo fiscal, uma vez que os débitos que aparecem no sistema nem sempre
são exigíveis, em função de diversos critérios jurídicos aplicáveis
(prescrição, decadência - débitos com prazos irregulares para cobrança - juros,
multas abusivas, encargos cumulados, dentre outros), os quais podem, muitas
vezes, reduzir significativamente o valor a parcelar.

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Desde já, o contribuinte deve ter em mãos as orientações necessárias para ideal
administração do passivo fiscal antes do parcelamento, a fim de que sejam
efetuados os devidos procedimentos sem prejuízo de seus direitos.
Desta forma, são as recomendações da Ardanaz Sociedade de Advogados.
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