1. Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Resultado Consulta Processual http://www.trf5.jus.br/processo/0009629-70.2010.4.05.0000
PROCESSO Nº 0009629-70.2010.4.05.0000
INQUÉRITO (INQ2241-PE) AUTUADO EM 18/06/2010
ORGÃO: Pleno
PROC. ORIGINÁRIO Nº 105000000427200599 Ministério Público Federal - PE
VARA: Ministério Público Federal em Pernambuco
ASSUNTO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos
na Legislação Extravagante - Penal
:01/06/2011
FASE ATUAL Recebimento Interno
18:03
COMPLEMENTO :
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO : Subsecretaria do Plenário
AUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Indiciado :SEM INDICIADO
Investigado :WELLITA VALQUIRIA DE FRANCA SILVA SALES
Advogado/Procurador :ADEMAR RIGUEIRA NETO(e outros) - PE011308
RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL
42/201100045795: PET (Entrada em:24/05/2011 10:20) (Juntada em: 31/05/2011 17:32)
ADEMAR RIGUEIRA NETO
42/201100014309: PET (Entrada em:17/02/2011 17:16) (Juntada em: 18/02/2011 13:53)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
42/201000105851: CP (Entrada em:29/12/2010 13:08) (Juntada em: 20/01/2011 15:53)
42/201000100791: PET (Entrada em:03/12/2010 17:55) (Juntada em: 09/12/2010 16:00)
WELLITA VALQUIRIA DE FRANCA SILVA SALES
42/201000090216: PET (Entrada em:28/10/2010 16:02) (Juntada em: 05/11/2010 18:05)
WELLITA VALQUIRIA DE FRANCA SILVA SALES
42/201000077782: OF (Entrada em:20/09/2010 09:51) (Juntada em: 24/09/2010 15:01)
42/201000063653: OF (Entrada em:02/08/2010 12:24) (Juntada em: 03/08/2010 19:00)
COMARCA DE SANTA MAIA DO CAMBUCA
Em 01/06/2011 18:03
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Luiz Alberto
[Guia: 2011.000337] (M438)
Em 31/05/2011 18:08
Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Guia: 2011.000337] (M5586) EMENTAPROCESSUAL PENAL. PREFEITO. PROGRAMA DE
TRANSPORTE ESCOLAR. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. IRREGULARIDADES. CRIMES
DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, III, IV e XIV, do DECRETO-LEI nº 201/67), DE FRAUDE À
LICITAÇÃO (ART. 92 DA LEI Nº 8.666/93) E DE EXPOSIÇÃO DA VIDA E SAÚDE DE OUTREM A
PERIGO (ART. 132 DO CP). DENÚNCIA. RECEBIMENTO.1. Constatada pela Controladoria-Geral
da União a materialidade dos fatos imputados à denunciada, atinentes à falta de segurança do
transporte escolar do Município de Vertente do Lério/PE, bem como à aplicação de recursos do
FUNDEF destinados à manutenção de tal programa.2. Em que pese não ser presumível a
responsabilidade penal do prefeito, simplesmente por ostentar o cargo de Chefe do Poder
Executivo Municipal, no caso presente, a conduta delitiva atribuída à acusada acha-se
perfeitamente descrita na peça acusatória, pois a denunciada, na condição de responsável pela
gestão das verbas federais destinadas ao custeio do programa de transporte escolar, teve
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efetiva participação na prática de atos inquinados de ilícitos pelo Parquet. Precedente do STF.3.
Atendidos os requisitos do art. 41 do CPP e ofertada defesa da imputação, rejeita-se alegação
de inépcia da denúncia.4. Caracterizado o risco real de ocorrência do delito do art. 132 do
Código Penal, pois os estudantes eram transportados em veículos inapropriados, superlotados,
conduzidos por motoristas inabilitados, ou habilitados em categoria diversa da prevista em lei
para a condução escolar, sem o uso do cinto de segurança e assentadas em banco de madeira
não acoplado ao veículo.5. Não há dificuldade na subsunção do art. 132 do Código Penal aos
casos de transporte escolar irregular, mormente quando se verifica que o legislador, no
parágrafo único desse dispositivo, elegeu majorante para o caso de a exposição da vida ou da
saúde decorrer do transporte de pessoas em desacordo com as normas legais.6. O delito do art.
92 da Lei nº 8.666/93, por ser qualificado como de mera conduta, dispensa perquirição acerca
da existência de dolo específico para sua configuração. Precedente do eg. STJ.7. Os tipos
previstos nos incisos III e IV art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 admitem imputação cumulativa,
pois versam sobre condutas delituosas diversas.8. Havendo indícios da materialidade e da
autoria dos crimes imputados, há de ser processada a ação penal. Precedente deste Regional
(INQ 2262-PE, Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, DJE 25.02.2011).9. Denúncia
recebida.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as
acima identificadas,DECIDE o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria,
receber a denúncia, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas
constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.Recife, 25 de maio de 2011
(data de julgamento).FREDERICO AZEVEDORelator Convocado
Em 31/05/2011 17:32
Juntada de Petição - Petição Diversa
(M5423)
Em 25/05/2011 14:00
Julgamento - Sessão Ordinária
[Sessão: 25/05/2011 14:00] (M202) O Tribunal, por maioria, recebeu a denúncia, nos termos
do voto do relator. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA e,
vencidos, em parte, os Exmos. Srs. Desembargadores Federais FRANCISCO CAVALCANTI,
FRANCISCO WILDO LACERDA e ROGÉRIO FIALHO MOREIRA.Sustentação oral: Dra. Carolina
Amorim.Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais LÁZARO
GUIMARÃES, JOSÉ MARIA LUCENA, MARGARIDA CANTARELLI, FRANCISCO CAVALCANTI,
FRANCISCO WILDO, MARCELO NAVARRO, MANOEL ERHARDT, ROGÉRIO FIALHO MOREIRA,
FRANCISCO BARROS DIAS, EDILSON NOBRE JÚNIOR, FREDERICO AZEVEDO (relator
convocado), SÉRGIO MURILO QUEIROGA e JOSÉ MAXIMILIANO CAVALCANTI. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA.
Em 13/05/2011 22:01
Publicação de Pauta de Julgamento
expediente PAUTA/2011.000017 Publicado em 16/05/2011 00:00 (MPUB)
Em 13/05/2011 22:00
Disponibilização de Pauta de Julgamento
expediente PAUTA/2011.000017 em 13/05/2011 17:00 (MPUB)
Em 13/05/2011 10:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
expediente PAUTA/2011.000017 () (M202)
Em 10/05/2011 10:40
Inclusão em pauta - Sessão Ordinária
[Sessão: 25/05/2011 14:00] [Publicado em 16/05/2011 00:00] (M901)
Em 04/04/2011 17:44
Recebimento Interno de Distribuição
[Guia: 2011.002518] (M5586)
Em 01/04/2011 11:03
Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Redistribuição
[Guia: 2011.002518] (M5309)
2 de 6 2/6/2011 17:33

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Em 01/04/2011 10:48
Sucessão ao Desembargador(a) Federal Relator(a)
(M5309)
Em 01/04/2011 10:46
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Roberto Lima
[Guia: 2011.000510] (M5309)
Em 28/03/2011 00:00
Remessa Interna a(o) Distribuição - Redistribuição
[Guia: 2011.000510] (M615)
Em 21/02/2011 15:05
Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
[Guia: 2011.000753] (L536)
Em 21/02/2011 13:58
Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição
/ Documento / Certidão
[Guia: 2011.000753] (M274)
Em 21/02/2011 13:39
Retificação de Autuação - Registrado (a)
abertura de volumes (M274)
Em 18/02/2011 15:31
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Roberto Lima
[Guia: 2011.000121] (M274)
Em 18/02/2011 15:21
Remessa Interna a(o) Subsecretaria do Plenário - Juntada de petição
[Guia: 2011.000121] (L536)
Em 18/02/2011 13:53
Juntada de Petição - Petição Diversa
(M274)
Em 25/01/2011 15:12
Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
[Guia: 2011.000280] (M713)
Em 24/01/2011 15:54
Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição
/ Documento / Certidão
[Guia: 2011.000280] (M274)
Em 20/01/2011 15:53
Juntada de Petição - Carta Precatória
(M274)
Em 19/01/2011 17:39
Recebimento Externo de Ministério Público Federal
(M5534)
3 de 6 2/6/2011 17:33

4. Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Resultado Consulta Processual http://www.trf5.jus.br/processo/0009629-70.2010.4.05.0000
Em 16/12/2010 18:03
Vista a(o) Ministério Público Federal
[Guia: 2010.006562] (M274)
Em 16/12/2010 17:46
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Roberto Lima
[Guia: 2010.001790] (M274)
Em 15/12/2010 10:05
Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Guia: 2010.001790] (M713)
Em 13/12/2010 16:52
Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
[Guia: 2010.006412] (M713)
Em 09/12/2010 16:05
Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição
/ Documento / Certidão
[Guia: 2010.006412] (M274)
Em 09/12/2010 16:00
Juntada de Petição - Petição Diversa
(M274)
Em 07/12/2010 11:20
Recebimento Externo de Advogado da Parte
(M1109)
Em 07/12/2010 11:05
Vista a(o) Advogado da Parte para Temporária (xerox)
- Ivisnaldo de Souza Simplício (OAB 6819-E) [Guia: 2010.006354] (M1109)
Em 06/12/2010 15:18
Aguardando Decurso de Prazo
(M274)
Em 03/12/2010 18:00
Recebimento Externo de Advogado da Parte
(M9241)
Em 18/11/2010 16:57
Vista a(o) Advogado da Parte para A pedido
LEONARDO CAVALCANTE AMORIM DE GONÇALVES PEREIRA OAB 27870 [Guia: 2010.005971]
(M9246)
Em 17/11/2010 19:01
Publicação de Despacho
expediente DESPA/2010.000048 Publicado em 18/11/2010 00:00 (MPUB)
Em 17/11/2010 19:00
Disponibilização de Despacho
expediente DESPA/2010.000048 em 17/11/2010 17:00 (MPUB)
4 de 6 2/6/2011 17:33

5. Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Resultado Consulta Processual http://www.trf5.jus.br/processo/0009629-70.2010.4.05.0000
Em 17/11/2010 15:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
expediente DESPA/2010.000048 () (M634)
Em 12/11/2010 15:46
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Roberto Lima
[Guia: 2010.001636] (M9246)
Em 12/11/2010 09:44
Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 18/11/2010 00:00] [Guia: 2010.001636] (M821) DECISÃOEm face da
habilitação dos causídicos signatários da petição de fl. 71 para o patrocínio da defesa da
acusada WELITA WALQUÍRIA DE FRANÇA SILVA, defiro o pedido de reabertura de prazo para a
defesa preliminar, nos termos do art. 4º e parágrafos da Lei nº 8.038/90.Publique-se. Intime-
se.Recife, 11 de novembro de 2010.PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMADesembargador Federal
Em 08/11/2010 14:14
Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
[Guia: 2010.005696] (M713)
Em 05/11/2010 18:10
Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição
/ Documento / Certidão
[Guia: 2010.005696] (M274)
Em 05/11/2010 18:09
Retificação de Autuação - Registrado (a)
ADVOGADOS DO INVESTIGADO (M274)
Em 05/11/2010 18:05
Juntada de Petição - Petição Diversa
(M274)
Em 24/09/2010 15:01
Juntada de Petição - Ofício
(M274)
Em 03/08/2010 19:00
Juntada de Petição - Ofício
(M274)
Em 14/07/2010 14:31
Expedição de Carta Precatória - Juízo de Direito
Comarca de Santa Maria do Camubucá, a fim de notificar a investigada, Prefeita de Vertentes do
Lério-PE (M274)
Em 14/07/2010 13:55
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Roberto Lima
[Guia: 2010.000939] (M274)
Em 13/07/2010 18:59
Remessa Interna a(o) Subsecretaria do Plenário - Devolução de processo
Carta Precatória assinada. [Guia: 2010.000939] (M5391)
Em 13/07/2010 15:25
5 de 6 2/6/2011 17:33

6. Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Resultado Consulta Processual http://www.trf5.jus.br/processo/0009629-70.2010.4.05.0000
Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
[Guia: 2010.003153] (L536)
Em 09/07/2010 17:00
Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta
/Mandado
[Guia: 2010.003153] (M274)
Em 09/07/2010 14:17
Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Roberto Lima
[Guia: 2010.000927] (M274)
Em 09/07/2010 10:48
Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Guia: 2010.000927] (M8982)
Em 22/06/2010 17:24
Recebimento Interno de Distribuição
[Guia: 2010.003843] (M627)
Em 18/06/2010 14:54
Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Guia: 2010.003843] (M473)
Em 18/06/2010 14:53
Distribuição por Sorteio Automático
(M473)
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