Boletim 26 e 30082014

Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
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26.08.2014
PROCESSO T. C. Nº 1370093-5
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE POÇÃO (EXERCÍCIO DE 2012)
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
POÇÃO
INTERESSADO: Sr. ROBERIVAN DE MELO
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
PARECER PRÉVIO
CONSIDERANDO que o presente processo trata de audi-toria
realizada nas Contas de Governo, que expressam os
resultados da atuação governamental, compreendendo,
entre outros aspectos, a gestão fiscal e previdenciária e a
verificação do cumprimento de limites constitucionais e
legais;
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a Defesa apre-sentada
e os documentos acostados aos autos;
CONSIDERANDO a infração ao artigo 42 da Lei
Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que veda ao titular do Poder Executivo Municipal,
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida inte-gralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Poção
deixou de recolher a integralidade das contribuições devi-das
pelos servidores e pelo Ente ao RGPS, no exercício
financeiro de 2012, e que o valor que deixou de ser recol-hido
– R$ 1.976.679,85 – irá se somar aos débitos já
parcelados com a Receita Federal, de R$ 5.164.439,61,
perfazendo assim montante superior a R$ 7 milhões de
dívida previdenciária;
CONSIDERANDO que o pagamento das contribuições
previdenciárias intempestivamente ou seu não pagamento
geram ônus para o Erário, em virtude dos acréscimos
pecuniários decorrentes, e comprometem gestões futuras
agravando ainda mais o déficit financeiro dos cofres muni-cipais,
que, no exercício de 2012, excedeu os R$ 3 milhões;
CONSIDERANDO que a omissão no recolhimento de
obrigações previdenciárias foi também registrada nos
relatórios dos processos de prestação de contas da
Prefeitura Municipal de Poção no exercício de 2009
(Processo T.C. nº 1070064-0) e do Prefeito Municipal nos
exercícios de 2010 (Processo T.C. nº 1170069-5) e 2011
(Processo T.C. nº 1270071-0), nos quais foi emitido
Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a
rejeição das contas do Sr. Roberivan de Melo, sendo este
entendimento mantido, no caso do exercício de 2009,
mesmo após o julgamento do Recurso, Processo T.C. nº
1205512-8, conforme Acórdão T.C. nº 2267/12;
CONSIDERANDO o percentual de aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino (24,93%),
abaixo do percentual mínimo legalmente previsto;
CONSIDERANDO o julgamento, pela irregularidade, do
Processo de gestão fiscal, T.C. nº 1270403-9, da Prefeitura
Municipal de Poção, por ter deixado a Administração
Municipal de enviar fisicamente a esta Corte de Contas, no
prazo regulamentar, o RGF – 2º quadrimestre do exercício
de 2012, descumprindo determinação exarada na Decisão
nº 400/11 e nos Acórdãos T.C nºs 596/12; 726/12; 924/12
e 931/12;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I,
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,
Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no
dia 19 de agosto de 2014,
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal
de Poção a rejeição das contas do Prefeito, Sr. Roberivan
de Melo, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acor-do
com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição
do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei
Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de
Poção, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a
seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste
Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista
no inciso XII do artigo 73 do citado diploma legal:
1. Providenciar o recolhimento integral e tempestivo das
contribuições devidas à Previdência;
2. Adotar mecanismos de controle com vistas a minimizar
o risco de crescimento dos compromissos de longo prazo
que venham a comprometer o equilíbrio das finanças
municipais, em especial os de natureza previdenciária;

3. Atentar para o estrito cumprimento dos limites constitu-cionais
e legais vigentes, em especial aqueles referentes à
manutenção e desenvolvimento do ensino e ao repasse
do duodécimo à Câmara de Vereadores;
4. Corrigir as deficiências apontadas pela auditoria em
relação ao PPA;
5. Remeter a Prestação de Contas devidamente instruída
com documentação exigida em atos normativos desta
Corte;
6. Aprimorar a cobrança da dívida ativa, de modo a evitar
a prescrição dos créditos regularmente constituídos;
7. Compensar, no(s) próximo(s) repasse(s) do duodécimo
à Câmara Municipal de Vereadores, a importância de R$
3.664,26, repassada a maior no exercício de 2012;
8. Aprimorar o planejamento da saúde corrigindo as defi-ciências
do Plano Municipal de Saúde, da Programação
Anual de Saúde e do Relatório Anual de Gestão, obser-vando
as determinações contidas nos artigos 2º, 3º e 4º da
Portaria GM/MS nº 3.332/06;
9. Alimentar o SAGRES com dados corretos e completos;
10. Realizar audiências públicas, conforme exigência con-tida
na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (artigos 9º e
48);
11. Elaborar Programação Financeira e Cronograma
Anual de Desembolso;
12. Elaborar Plano Integrado de Gestão de Resíduos
Sólidos;
13. Destinar seus resíduos sólidos à solução ambiental-mente
adequada e devidamente licenciada;
14. Realizar uma gestão fiscal transparente, inclusive com
serviços de informações ao cidadão devidamente estrutu-rados.
Recife, 25 de agosto de 2014.
Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda
Câmara
Conselheiro Marcos Loreto – Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador
PROCESSO T .C. Nº 1240219-9
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MU-NICÍPIO
DE PANELAS (EXERCÍCIO DE 2011)
PANELAS
Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
INTERESSADO: Sr. SÉRGIO BARRETO DE MIRANDA
ADVOGADOS: Drs. WALLES HENRIQUE DE
OLIVEIRA COUTO - OAB/PE Nº 24.224, BERNARDO
DE LIMA BARBOSA FILHO - OAB/PE Nº 24.201,
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO -
OAB/PE Nº 29.702, HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE
OLIVEIRA - OAB/PE Nº 22.508, WANESSA LARISSA
DE OLIVEIRA COUTO - OAB/ PE Nº 30.600, JONAS
DIOGO DA SILVA - OAB/PE Nº 32.034, BRENO JOSÉ
RODRIGUES ANDRADE - OAB/PE Nº 24.794, E
MÔNICA FERNANDA LIMEIRA DE ALMEIDA - OAB/PE
Nº 32.050
RELATORA: CONSELHEIRA EM EXERCÍCIO ALDA
MAGALHÃES
PARECER PRÉVIO
realizada nas contas de governo;
CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 00313/2014;
CONSIDERANDO o descumprimento do caput do artigo
212 da Constituição Federal, no que tange à aplicação
mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino (16,14%);
CONSIDERANDO o descumprimento da Lei Federal nº
11.494/07, no que tange à aplicação dos recursos do FUN-DEB
na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica (59,04%);
CONSIDERANDO a extrapolação do limite legal permitido
para saldo da conta do FUNDEB (8,60%), contrariando o
artigo 21, § 2º, da Lei Federal nº 11.494/07;
CONSIDERANDO a não elaboração do Plano Municipal
de Educação – PME, contrariando a Lei Federal nº
10.172/2001;
CONSIDERANDO o déficit financeiro apurado no balanço
patrimonial do município de Panelas, referente ao exercí-cio
financeiro de 2011, contrariando a Lei Complementar
nº 101/00;
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara
Municipal de Panelas a REJEIÇÃO das contas do Prefeito,
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Sr. Sérgio Barreto de Miranda, relativas ao exercício finan-ceiro
2011, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º
e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição
de Pernambuco.
RECOMENDAR à atual Gestão Municipal, ou à que vier a
suceder-lhe:
1. Atentar para os limites legais de repasse do Duodécimo
à Câmara de Vereadores;
2. Observar as determinações legais, quando da elabo-ração
dos instrumentos de planejamento de saúde (Plano
Municipal de Saúde – PMS, Programação Anual de Saúde
– PAS, e Relatório Anual de Gestão – RAG);
3. Realizar audiências públicas na Casa Legislativa
Municipal para avaliar o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre;
4. Realizar levantamento do quantitativo de médicos no
município e, conforme as necessidades, realizar concurso
público a fim de que melhore o indicador médico per capi-ta
e, consequentemente, os indicadores de saúde do
município;
5. Inserir, quando da elaboração da LDO, normas relativas
ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com os recursos dos orçamentos;
6. Inserir, quando da elaboração da LDO, programação
financeira e cronograma de execução mensal de desem-bolso,
a serem estabelecidos pelo Poder Executivo trinta
dias após a publicação da lei orçamentária.
Câmara
Conselheira, em exercício, Alda Magalhães – Relatora
Conselheiro Marcos Loreto
27.08.2014
PROCESSO T.C. Nº 0802868-0
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/08/2014
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIROS –
PROVIMENTO DERIVADO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARREIROS
Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
INTERESSADO: Sr. ANTÔNIO VICENTE DE
SOUZAALBUQUERQUE
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO,
ADRIANO CISNEIROS
ACÓRDÃO T.C. Nº 931/14
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo
T.C. nº 0802868-0, ACORDAM, à unanimidade, os
Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de
Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator,
que integra o presente Acórdão, arrimados no
Relatório de Auditoria, constante às fls. 73 e 74, em
julgar LEGAL a presente admissão, concedendo, por
consequência, o respectivo registro ao ato de reinte-gração
do servidor LUCAS AMÂNCIO DA SILVA, no
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Conselheiro Marcos Loreto – Presidente, em exercí-cio,
da Segunda Câmara
Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiro - Relator
Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador –
Procurador
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELACÂ-
MARA MUNICIPAL DE BREJINHO – CONTRA-TAÇÃO
TEMPORÁRIA
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE
BREJINHO
INTERESSADO: Sr. JOSINALDO ALVES DA
COSTA
RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO
DE MELO JÚNIOR
que integra o presente Acórdão,
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CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria elabora-do
pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71,
inciso III, combinados com o artigo 75, da
Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei
Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco),
Em julgar LEGAL a contratação, objeto destes autos,
concedendo, consequentemente, o registro do
respectivo ato do servidor listados no Anexo Único.
Determinar, ainda, ao atual gestor da Câmara
Municipal de Brejinho, que proceda ao levantamento
da necessidade de pessoal com o fito de realizar con-curso
público, em cumprimento ao artigo 37, inciso II
da Constituição Federal.
Conselheira Teresa Duere - Presidente da Segunda
Câmara
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Relator
Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DE BUÍQUE
INTERESSADO: Sr. ARQUIMEDES GUEDES
VALENÇA
ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE TEIX-EIRA
NEVES - OAB/PE Nº 30.630
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO MAR-COS
FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA
T.C. nº 1402559-0, referente aos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr.
ARQUIMEDES GUEDES VALENÇA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE NO EXERCÍCIO DE
2004, AO PARECER PRÉVIO QUE RECOMEN-DOU
À CÂMARA MUNICIPAL DO CITADO
MUNICÍPIO A REJEIÇÃO DE SUAS CONTAS
Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
(PROCESSO T.C. Nº 0570018-8), ACORDAM, à
unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara
do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto
do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO, em parte, os termos do Parecer
MPCO nº 00359/2014; CONSIDERANDO que a
Decisão T.C. nº 0154/2007 e o Acórdão T.C. nº
3540/2008 encontram-se suspensos por força de
medida judicial do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, impossibilitando as referidas deliber-ações
influenciarem no julgamento da Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Buíque do exercí-cio
financeiro de 2004,
Em NÃO CONHECER dos presentes Embargos de
Declaração, por não atenderem aos pressupostos de
admissibilidade.
Invocando o Princípio da Autotutela, com arrimo na
Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, retirar
do Acórdão nº T.C. nº 1673/13 e do respectivo PARE-CER
PRÉVIO (recorrido), apenas o considerando
que faz referência à Decisão T.C. nº 0154/2007, ref-erendada
pelo Acórdão T.C. nº 3540/2008, prolatada
no Processo de Auditoria Especial T.C. nº 0570190-
9, mantendo os demais termos do Parecer Prévio
recorrido e do Acórdão T.C. nº 1673/13 (fls. 5.339 a
5.343, vol. 36 do Processo T.C. n° 0570018-8).
Câmara
Conselheiro, em exercício, Marcos Flávio Tenório de
Almeida – Relator
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA – CON-CURSO
PÚBLICO
DE IPOJUCA
INTERESSADO: Sr. PEDRO SERAFIM DE SOUZA
FILHO
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CONSIDERANDO que foram cumpridos todos os
pressupostos formais para as admissões, mormente
quanto ao ato de homologação do concurso, existên-cia
dos cargos vagos oferecidos no certame, obe-diência
à ordem classificatória, prova de publicidade
dos atos e limites impostos pela Lei da
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71,
inciso III, combinados com o artigo 75, da
Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei
Estadual nº 12.600/04 - Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco,
Em julgar LEGAIS as nomeações realizadas pela
Prefeitura Municipal de Ipojuca no exercício de 2012,
todas para provimento efetivo do cargo de Guarda
Municipal 3ª Classe, concedendo, consequente-mente,
os registros dos respectivos atos, nos termos
do artigo 42 da Lei Orgânica deste Tribunal, das pes-soas
que se encontram listadas no Anexo Único.
Câmara
Conselheiro Marcos Loreto - Relator
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PRE-FEITURAMUNICIPALDE
BREJINHO (EXERCÍCIO
DE 2010)
DE BREJINHO
INTERESSADO: Sr. JOSÉ VANDERLEI DA SILVA
ADVOGADO: Dr. EMERSON DARIO CORREIADE
LIMA - OAB/PB N° 9434
Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO,
CARLOS BARBOSA PIMENTEL
Contas do Estado, nos termos do voto do Relator,
CONSIDERANDO a contabilização e o repasse a menor
das contribuições previdenciárias do RGPS, da parte do
servidor, com saldo a recolher de R$ 92.325,47 ao RGPS;
CONSIDERANDO a contabilização e o repasse a menor
das contribuições previdenciárias do RGPS, da parte
patronal, com saldo a recolher de R$ 228.546,84 ao RGPS;
CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico (fls. 613
a 614), do Relatório de Auditoria (fls. 627 a 637), da Defesa
(fls. 645 a 1223), da Nota Técnica de Esclarecimento (fls.
1.226 a 1.231) e demais documentos acostados;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos
II, VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição
Federal, e nos artigos 59, inciso III, alínea “b” da Lei
Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco – LOTCE),
Em Julgar IRREGULARES as Contas do Sr. José
Vanderlei da Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas do
Município de Brejinho, referentes ao exercício financeiro
de 2010.
Aplicar multa ao Sr. José Vanderlei da Silva, por conta das
irregularidades descritas nos itens 3.3 e 3.4 do Relatório
de Auditoria, nos termos do inciso III do artigo 73 da Lei
Estadual nº 12.600/04 (redação original), no valor de R$
R$ 7.500,00, que deverá ser recolhido, no prazo de 15
(quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao
Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento
Técnico deste Tribunal, por intermédio de boleto bancário
a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas
(www.tce.pe.gov.br).
Determinar ao atual Prefeito, ou quem vier a sucedê-lo,
que seja suprida, com a devida atualização monetária, a
omissão previdenciária verificada, sob pena de multa pre-vista
no inciso XII do artigo 73 da LOTCE.
Câmara
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Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
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Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel
- Relator
AUDITORIAESPECIAL REALIZADANACÂMARA
MUNICIPAL DE FLORES
FLORES
INTERESSADO: Sr. JOSÉ PEREIRA DE LIMA
T.C. nº 1203966-4, RELATIVO À AUDITORIAESPE-CIAL
REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORES, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FOLHA DE
PAGAMENTO DA CITADA CÂMARA, RELATIVA-MENTE
AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
JANEIRO/2009 E NOVEMBRO/2010, ACORDAM,
à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câ-mara
do Tribunal de Contas do Estado, nos termos
do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO os pagamentos associados a
supostos servidores cujos CPFs não foram informa-dos
nas folhas de pagamento da Câmara;
CONSIDERANDO que o resultado do procedimento
administrativo instaurado em 2012 pela Câmara ora
em tela para apurar a desconformidade antes descri-ta,
conforme notícia do defendente, ainda não foi
informado a esta Corte de Contas;
CONSIDERANDO que as atribuições inerentes ao
funcionamento do Poder Legislativo de Flores deve-riam
ser realizadas por servidores efetivos;
CONSIDERANDO que a ausência de servidores efe-tivos
na Câmara de Vereadores de Flores configura
ofensa ao postulado do concurso público, nos termos
do artigo 37, inciso II, da Constituição;
CONSIDERANDO que as irregularidades remanes-centes
na presente Auditoria Especial, em princípio,
não foram lesivas ao erário;
CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade;
inciso II, combinados com o artigo 75, da
Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei
Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco),
Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto
da presente Auditoria Especial.
Outrossim, com base no disposto nos artigos 69 e
70, inciso V, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco – TCE/PE), determinar que o atual
gestor da Câmara Municipal de Flores, ou quem vier
a sucedê-lo, sob pena de aplicação da multa prevista
no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal, no
prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação
deste Acórdão, adote as providências adiante rela-cionadas:
- Informar a esta Corte de Contas o resultado do
processo administrativo instaurado para averiguar a
efetiva prestação do serviço por parte das seguintes
pessoas: Albaneire Aurelina de Campos, Arlete
Lourenço da Silva, Edileusa Maria de Carvalho e
Silva, Edmilson José da Silva, Elivania Siqueira
Patriota, José Ivo Souza da Silva, Keila Andrea
Barbosa Silva, Luciana de Souza Miranda Medeiros,
Lucimeire Ferreira dos Santos, Maria da Guia da
Silva, Maria da Paz Estima Cavalcanti, Nara Elyadja
Barbosa Campos, Paulo Bernardo da Silva, Paulo
César Nunes Alcântara e Pedro Adiel Costa Estima,
bem como as providências adotadas em face de
eventuais irregularidades verificadas (mormente
quanto à reposição ao erário dos valores indevida-mente
pagos);
- O saneamento do cadastro de pessoal da Câmara
Municipal, caso ainda não o tenha realizado;
- Realizar um levantamento da necessidade de pes-soal
do Poder Legislativo com fins de proceder ao
devido concurso público, em respeito aos Princípios
da Isonomia, da Proporcionalidade e da
Razoabilidade, entre cargos efetivos e comissiona-dos,
bem assim em consonância com os Princípios
Expressos da Administração Pública - artigos 5º e 37,
caput e incisos I e II, da Constituição da República, e
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, determinar à Coordenadoria de Controle Ex-

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Período: 26 a 30/08/2014
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terno, por meio de seus órgãos fiscalizadores, que ve-rifique,
nas auditorias/inspeções que se seguirem, o
cumprimento da presente determinação, destarte ze-lando
pela efetividade das deliberações desta Casa.
Conselheira Teresa Duere - Presidente da Segunda
Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS (EXER-CÍCIO
DE 2011)
DE PANELAS
INTERESSADOS: Srs. SÉRGIO BARRETO DE
MIRANDA, MARIA ROSANGELA CHAVES GO-MES,
ZENILDA LOPES BANDEIRA, JOSÉ VAL-DEMAR
MONTEIRO JÚNIOR, WALLES HEN-RIQUE
DE OLIVEIRA COUTO, MICÉLIA CRIS
LAURINO DA SILVA, JAQUELINE MORAES DA
FONSECA
ADVOGADOS: Drs. BERNARDO DE LIMA BAR-BOSAFILHO
– OAB/PE Nº 24.201, WALLES HEN-RIQUE
DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº
24.224, FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS
CARACIOLO – OAB/PE N° 29.702, HENRIQUE
CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA – OAB/PE N°
22.508, BRENO JOSÉ RODRIGUES ANDRADE –
OAB/PE N° 24.794, JONAS DIOGO DA SILVA –
OAB/PE N° 32.034, WANESSA LARISSA DE
OLIVEIRA COUTO – OAB/PE N° 30.600, JONAS
DIOGO DA SILVA – OAB/PE N° 32.034
RELATORA: CONSELHEIRA, EM EXERCÍCIO,
ALDA MAGALHÃES
Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora,
CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 069/2014, do
Ministério Público de Contas;
inciso II, combinados com o artigo 75, da
Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei
Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco),
Em julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as
contas do Sr. Sérgio Barreto de Miranda, na qualidade
de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de
Panelas durante o exercício financeiro de 2011.
Outrossim, DETERMINAR ao atual gestor a adoção
das seguintes recomendações, em face das irregu-laridades
e deficiências detectadas no decorrer dos
trabalhos de auditoria:
a) Realizar planejamento das compras e serviços a
serem contratados durante o exercício financeiro evi-tando
a realização de despesas sem licitação;
b) Fazer levantamento e estudo das necessidades
de transportes de estudantes visando contratar
veículos adequados e seguros;
c) Verificar a alimentação dos dados no LICON e
SAGRES para que eles sejam consistentes com os
demais demonstrativos enviados nas Prestações de
Contas Anuais a este Tribunal de Contas;
d) Atentar-se para o cumprimento do artigo 26 da Lei
n° 8666/93 quando dos processos de dispensa de lic-itação
e de inexigibilidade.
Câmara
Conselheira, em exercício, Alda Magalhães - Relatora
29.08.2014
AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPARETAMA

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Período: 26 a 30/08/2014
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TUPARETAMA
INTERESSADO: Sr. SEBASTIÃO NUNES SALES
ADVOGADO: Dr. JONATHAN DO NASCIMENTO
OLIVEIRA – OAB/PB Nº 14.475
RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE
MELO JÚNIOR
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C.
nº 1107186-2, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL
REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPARETA-MA,
COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR IRREGULAR-IDADES
OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA
FOLHA DE PAGAMENTO DA CITADA CÂMARA, REF-ERENTE
AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010, ACOR-DAM,
à unanimidade, os Conselheiros da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do
voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que a defesa conseguiu apresentar
argumentos suficientes para ilidir as irregularidades;
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais Implícitos
da Razoabilidade e da Proporcionalidade;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II,
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no
artigo 59, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Or-gânica
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em Julgar REGULAR a documentação em análise, refer-ente
à Auditoria Especial da folha de pagamento da
Câmara Municipal de Tuparetama, dos exercícios de 2009
e 2010.
Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SERRA TALHADA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
INTERESSADOS: Srs. CÍCERO FERNANDES DA
SILVA, LEIRSON MAGALHÃES LISBOA, GILSON
PEREIRA LEITE, MÁRCIO AUGUSTO FIGUEIREDO
INÁCIO DE OLIVEIRA E CARLOS EVANDRO PEREIRA
DE MENESES
RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
nº 1404618-0, referente aos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS AO ACÓRDÃO T.C. Nº 756/14
(PROCESSO T.C. Nº 1306068-5), DE INTERESSE DOS
Srs. CÍCERO FERNANDES DA SILVA, LEIRSON
MAGALHÃES LISBOA, GILSON PEREIRA LEITE,
MÁRCIO AUGUSTO FIGUEIREDO INÁCIO DE
OLIVEIRA E CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENE-SES,
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos
termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO a tempestividade do recurso e a legit-imidade
da parte para recorrer, nos termos do artigo 77, §§
3º e 5º, combinado com o artigo 81, da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 12.600/2004);
CONSIDERANDO que os argumentos trazidos pelo recor-rente
não foram suficientes para modificar o Acórdão
recorrido,
Em CONHECER dos presentes Embargos de
Declaração, por atenderem aos pressupostos de admissi-bilidade,
e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,
mantendo o Acórdão T.C. nº 756/14 em todos os seus ter-mos.
Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira
Câmara
Conselheiro Carlos Porto – Relator
Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima – Procurador
AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
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AFOGADOS DA INGAZEIRA
INTERESSADOS: Srs. ANTÔNIO VALADARES DE
SOUZA FILHO, PAULO ROBERTO CAVALCANTI VAL-ADARES
DE SOUZA, ANTÔNIO DANIEL MANGA-BEIRA
VALADARES DE SOUZA, CARLOS RABELO
SANTOS E GILVAN JOSÉ CARNEIRO MENELAU
ADVOGADOS: Drs. WALBER DE MOURA AGRA -
OAB/PE Nº 757-B, CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS
MARQUES - OAB/PE Nº 14.201
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE
REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGA-DOS
DA INGAZEIRA, FORMALIZADA COM O OBJETI-VO
DE ANALISAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PQR PARA SECRE-TARIAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS
DAINGAZEIRA, NO EXERCÍCIO DE 2011, MOTIVADAA
PARTIR DA DEMANDA DE OUVIDORIA Nº 10.200/2011,
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda
voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO os valores pagos a título de PQR,
através de pagamentos fixos e mensais de R$ 1.200,00,
que totalizaram R$ 14.400,00, a pessoa não integrante do
quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Afogados
da Ingazeira;
CONSIDERANDO que restou caracterizada a utilização
de diárias e PQR´s, em intuito remuneratório indireto, con-trariando
as normas vigentes e os princípios da legalidade
e da moralidade insculpido no artigo 37, caput, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos
II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição
Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual
nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco),
Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria
Especial, imputando ao Sr. Antônio Valadares de Souza
Filho, então Prefeito e Ordenador de Despesas, um
débito no valor de R$ 14.400,00, que deverá ser atualiza-do
monetariamente a partir do primeiro dia do exercício
financeiro subsequente ao das contas ora analisadas,
segundo os índices e condições estabelecidos na legis-lação
local para atualização dos créditos da Fazenda
Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos munic-ipais,
no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julga-do
deste Acórdão, devendo cópia da Guia de
Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do
débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do
Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que dev-erá
inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua
execução, sob pena de responsabilidade.
APLICAR ao Sr. Antônio Valadares de Souza Filho,
Prefeito e Ordenador de Despesas, multa no valor de R$
5.000,00, prevista no artigo 73, inciso II, da Lei Estadual n°
12.600/04 (redação original), que deverá ser recolhida, no
prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste
Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e
Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de
boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste
Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
DETERMINAR, ainda, à Diretoria de Plenário deste
Tribunal enviar ao atual Prefeito Municipal de Afogados da
Ingazeira cópia do Inteiro Teor da Deliberação.
Câmara e Relatora
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEI-TURA
MUNICIPAL DE SERINHAÉM – CONCURSO
PÚBLICO
SERINHAÉM
INTERESSADO: Sr. FERNANDO LUIZ URQUIZA LIMA
ADVOGADOS: Drs. EDSON MONTEIRO VERA CRUZ
FILHO – OAB/PE Nº 26.183, BRUNO GOMES DE
OLIVEIRA - OAB/PE Nº 28.723, VIVIANE CRISTINA
GOMES VERA CRUZ - OAB/PE Nº 28.517

Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
10
nº 1401948-6, ACORDAM, à unanimidade, os
Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas
do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria produzido pelo
Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal;
CONSIDERANDO a peça e os documentos das defesas
apresentadas pelo interessado;
CONSIDERANDO que as admissões em apreciação não
apresentam irregularidade grave o suficiente para ensejar
a sua ilegalidade;
CONSIDERANDO os princípios da boa-fé objetiva e da
segurança jurídica;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, inciso III,
combinados com artigo 75, todos da Constituição Federal
e no artigo 70, inciso III da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco),
Em julgar LEGAIS as admissões relacionadas no Anexo
Único, concedendo, por consequência, o registro dos
respectivos atos.
Câmara
Conselheiro Carlos Porto - Relator
Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima - Procurador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA –
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
MACAPARANA
INTERESSADO: Sr. PAULO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADOS: Drs. TITO LÍVIO DE MORAES ARAÚJO
PINTO – OAB/PE Nº 31.964-D, ROBERTO COUTINHO
DE MORAIS JÚNIOR – OAB/PE Nº 31.289-D, E MARIA
IZABELLA DE OLIVEIRA E SILVA – OAB/PE Nº 32.002-
D
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas
presente Acórdão,
CONSIDERANDO O Relatório de Auditoria e a defesa do
interessado;
CONSIDERANDO que todos os contratos já se encon-tram
vencidos;
CONSIDERANDO que não há nos autos nada que
indique que os serviços não foram prestados;
CONSIDERANDO que as falhas remanescentes não
devem conduzir a negativa de registro aos contratados por
não se revestirem de gravidade;
CONSIDERANDO os princípios da segurança jurídica e
da boa fé objetiva;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III,
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos
artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Em julgar LEGAIS as contratações, objeto destes autos,
concedendo, consequentemente, o registro dos respec-tivos
atos dos servidores listados nos Anexos I, II e III.
RECOMENDAR, outrossim, que o gestor atual ou quem
vier a sucedê-lo, atente para o que se segue:
- Quanto à admissão de pessoal, recomenda-se a utiliza-ção
de Concursos, pois, enquanto meio natural para o
preenchimento da Administração Pública, fornece uma
maior segurança para a ocupação do cargo e efetividade
no desempenho das funções;
- Recomenda-se à gestão realizar o levantamento da neces-sidade
de pessoal para compor a Administração Pública e,
sendo necessária a admissão, efetuar o Concurso Público.
Câmara e Relator
Conselheiro Carlos Porto
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO –
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
11
SÃO JOSÉ DO EGITO
INTERESSADO: Sr. EVANDRO PERAZZO VALADARES
ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA
- OAB/PE Nº 5.786 E AMARO ALVES DE SOUZA
NETTO - OAB/PE Nº 26.082
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADRIANO
CISNEIROS
Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas
presente Acórdão,
CONSIDERANDO a existência de Lei de âmbito local que
disciplina as contratações temporárias;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 256/2009 não
determina que haja seleção pública para contratação por
excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a existência de instrumentos contratu-ais
e portarias de autorização;
CONSIDERANDO que as referidas contratações se efetu-aram
no exercício de 2009, ou seja, há aproximadamente
cinco anos;
CONSIDERANDO a segurança jurídica e a boa fé dos
contratados;
CONSIDERANDO que em 2009 houve a realização de
concurso público para provimento de cargos públicos efe-tivos;
CONSIDERANDO que tais contratações foram somente
para o atendimento de necessidade temporária da
Prefeitura;
artigo 70, inciso III da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em julgar LEGAIS as contratações, objeto destes autos,
concedendo, consequentemente, os registros dos respec-tivos
atos dos servidores listados nos Anexos I e II.
Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara
Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros - Relator
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE BODOCÓ (EXERCÍCIO DE 2012)
BODOCÓ
INTERESSADO: Sr. BRIVALDO PEREIRA ALVES
ADVOGADOS: Drs. PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA
– OAB/PE N° 5.791, MARTA REGINA PEREIRA DOS
SANTOS – OAB/PE N° 23.827, RICARDO NOGUEIRA
SOUTO – OAB/PE N° 17.880, SANDRA RODRIGUES
BARBOZA – OAB/PE N° 25.969, DINIZ EDUARDO
CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE N° 672-A, FER-NANDO
DINIZ CAVALCANTE DE VASCONCELOS –
OAB/PE N° 23.285-D, E ANTÔNIO JOSÉ CAVALCANTE
DE MACEDO – OAB/PE N° 25.964
PARECER PRÉVIO
realizada nas Contas de Governo, que expressam os
resultados da atuação governamental, compreendendo,
entre outros aspectos, a gestão fiscal e previdenciária e a
verificação do cumprimento de limites constitucionais e
legais;
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a Defesa apre-sentada,
a Nota Técnica de Esclarecimento e os docu-mentos
acostados aos autos;
CONSIDERANDO que o valor que deixou de ser recolhi-do
ao RPPS, embora seja relativamente significativo, foi
objeto de parcelamento e que tal irregularidade, na ausên-cia
de outras de igual ou maior relevância, bem como de
reincidência, não ensejaria a rejeição de contas;
CONSIDERANDO que nas irregularidades apontadas não
foi detectado prejuízo ao erário, nem há indícios de dolo,
simulação ou intuito de desvio, podendo ser corrigidas
com o envio de determinações à atual gestão, com as dev-idas
ressalvas no julgado;
combinados como o artigo 75, da Constituição Federal,
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara
Municipal de Bodocó a aprovação, com ressalvas, das

Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
12
contas do Prefeito, Sr. Brivaldo Pereira Alves, relativas ao
exercício financeiro de 2012, de acordo com o disposto
nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86,
§ 1º, da Constituição de Pernambuco.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei
Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito de Bodocó adote
as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de pub-licação
deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da
multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado diploma
legal:
1. Providenciar o recolhimento integral e tempestivo das
contribuições devidas à Previdência;
2. Estabelecer, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária
Anual, limites às despesas que serão excluídas do per-centual
de suplementação do orçamento, de forma a
observar a vedação imposta no artigo 167, inciso VII, da
Constituição Federal, que trata dos créditos com dotação
ilimitada; a não descaracterizar a LOA como peça de
planejamento do Executivo; bem como a evitar que o orça-mento
seja executado em dissonância com o que foi pre-viamente
anuído pelo Legislativo;
3. Adotar medidas com vistas a melhorar o planejamento
orçamentário de modo a refletir as necessidades do
município e a evitar a suplementação excessiva do orça-mento
no decorrer de sua execução, garantindo o alcance
dos objetivos e metas governamentais traçados;
4. Observar, quando da abertura de créditos suple-mentares,
a existência da correspondente fonte de
custeio, de modo a evitar a autorização de despesa sem
lastro para sua cobertura;
5. Corrigir as deficiências apontadas pela auditoria em
relação ao PPA;
6. Elaborar os instrumentos de planejamento da saúde de
acordo com as determinações contidas nos artigos 2º, 3º
e 4º da Portaria GM/MS nº 3.332/06;
7. Alimentar o SAGRES com dados corretos e completos;
8. Zelar pela consistência e completude das informações
apresentadas nos demonstrativos da prestação de contas;
9. Elaborar Plano Integrado de Gestão de Resíduos
Sólidos;
10. Destinar seus resíduos sólidos a solução ambiental-mente
adequada e devidamente licenciada;
11. Realizar uma gestão fiscal transparente, inclusive com
serviços de informações ao cidadão devidamente estrutu-rado.
Câmara
Conselheiro Marcos Loreto – Relator
30.08.2014
MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ
GRANDE
INTERESSADO: Sr. JOSÉ HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADOS: Drs. BRENO JOSÉ RODRIGUES DE
ANDRADE – OAB/PE Nº 24.794, WANESSA LARISSA
DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 30.600, BERNAR-DO
DE LIMA BARBOSA FILHO – OAB/PE Nº 24.201,
WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE
Nº 24.224, HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA –
OAB/PE Nº 22.508, OSMAR XAVIER ASSUNÇÃO –
OAB/PE Nº 24.218, E FELIPE AUGUSTO DE VASCON-CELOS
CARACIOLO – OAB/PE Nº 29.702
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS
FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA
REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ
GRANDE, COM OBJETIVO DE INDENTIFICAR IRREG-ULARIDADES
OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CITADA CÂMARA,
REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010,
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira
voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em
Julgar REGULAR o objeto da presente Auditoria
Especial.

Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
13
Câmara
Conselheiro, em exercício, Marcos Flávio Tenório de
Almeida - Relator
Presente: Dr. Gilmar Severino da Lima - Procurador
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
SÃO CAETANO
INTERESSADO: Sr. JADIEL CORDEIRO BRAGA
ADVOGADOS: Drs.WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
COUTO – OAB/PE Nº 24.224, E HENRIQUE CÉSAR
FREIRE DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 22.508
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, LUIZ
ARCOVERDE FILHO
nº 1105427-0, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REF-ERENTE
À ANÁLISE DA FOLHA DE PAGAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO, RELATI-VA
AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2009 E 2010
(JANEIRO DE 2009 A MAIO DE 2010), ACORDAM, à
unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do
Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO os vários indícios de irregularidades
referentes a: pagamento de remuneração a servidores
domiciliados em outros Estados; pagamento de remuner-ação
a pessoas físicas cujos números de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita
Federal são inválidos ou inexistentes ou pertencem a ter-ceiros;
pagamento a pessoas físicas que não constam no
cadastro de pessoal; acumulação de
cargos/funções/empregos; servidor cuja soma das remu-nerações
decorrentes de acumulação de vínculos ultra-passa
o teto constitucional e pagamento de remuneração
inferior ao salário mínimo,
Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria
Especial, determinando, com base no disposto no artigo
69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual Prefeito do
Município, ou quem vier a sucedê-lo, sob pena de apli-cação
da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do cita-do
Diploma Legal, instaure, no prazo máximo de 30 (trin-ta)
dias, processo administrativo disciplinar, no caso dos
indícios de acumulação de cargos, e tomadas de contas
especiais, nos demais casos, de acordo com o voto do
Relator e em conformidade com o artigo 36 da Lei
Orgânica deste Tribunal, com vistas a apurar os indícios de
irregularidades apontadas e, caso confirmadas, tomar as
providências indicadas no Relatório de Auditoria/Nota
Técnica de Esclarecimento.
Conselheiro Marcos Loreto – Presidente, em exercício, da
Segunda Câmara
Conselheiro, em exercício, Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho
– Relator
RECURSO ORDINÁRIO
RIBEIRÃO
RECORRENTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNÍCIPIO DE RIBEIRÃO DO ESTADO DE PER-NAMBUCO
- RIBEIRÃOPREV
INTERESSADA: ROSINEIDE BARBOSA CARVALHO
DA SILVA
ADVOGADOS: Drs. BERNARDO DE LIMA BAR-BOSA
FILHO – OAB/PE Nº 24.201, FELIPE AUGUS-TO
DE VASCONCELOS CARACIOLO – OAB/PE Nº
29.702, JONAS DIOGO DA SILVA – OAB/PE Nº
32.034, BRENO JOSÉ ANDRADE – OAB/PE Nº
24.794, WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO
PEREIRA – OAB/PE Nº 30.600, CINTHIA RAFAELA
SIMÕES BARBOSA – OAB/PE Nº 32.817, E
MARDIEL JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR – OAB/PE Nº
34.282
MELO JÚNIOR

Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
14
nº 1401307-1, referente ao RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELO RIBEIRÃOPREV, REPRESENTA-DO
POR SUA GERENTE PREVIDENCIÁRIA, Sra.
AMARA DA SILVA MEDEIROS DE ASSIS, CONTRA A
DECISÃO MONOCRÁTICA nº 380/2014 (PROCESSO
T.C. Nº 1330140-8), DE INTERESSE DA Sra. ROSINEI-DE
BARBOSA CARVALHO DA SILVA, ACORDAM, à
unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do
CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da
parte para interpor o Recurso Ordinário, nos termos do arti-go
78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual
nº 12.600/2004);
CONSIDERANDO a perda do objeto do presente Recurso
Ordinário devido à revogação da Portaria originária;
CONSIDERANDO o disposto nos artigo 78, §§ 1º e 2º, da
Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas de Pernambuco),
Em CONHECER, preliminarmente, o presente Recurso
Ordinário e, verificando a configuração da perda de obje-to,
devido à revogação da Portaria originária, ARQUIVÁ-
LO. Determinar, por conseguinte, a remessa da nova
Portaria para a competente apreciação do Núcleo de Atos
de Pessoal para posterior julgamento pelo Relator compe-tente.
Câmara
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Relator
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO BELMONTE
INTERESSADO: Sr. MANOEL BARROS DINIZ
REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO BELMONTE, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FOLHA DE PAGA-MENTO
DA CITADA CÂMARA, RELATIVAMENTE AOS
EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2009 E 2010, ACOR-DAM,
à unanimidade, os Conselheiros da Primeira
voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria de
Acompanhamento (fls. 06-28), da Gerência de Auditoria de
Tecnologia da Informação, e as Notas Técnicas de
Esclarecimento de fls. 60-67 e 115-119, produzidas pelo
CONSIDERANDO as peças de defesa e os documentos
apresentados pelo interessado;
CONSIDERANDO que foi identificada acumulação de car-gos/
funções/ empregos públicos, cabendo apuração da
legalidade dessa acumulação;
CONSIDERANDO que este achado, em princípio, não se
apresenta capaz de provocar um julgamento pela irregu-laridade
do objeto da presente auditoria;
artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, §1º, da Lei
Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco),
Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da
presente Auditoria Especial, de responsabilidade do Sr.
Manoel Barros Diniz, Presidente e Ordenador de
Despesas da Câmara Municipal de São José do
Belmonte, relativa aos exercícios financeiros de 2009 e
2010, dando-lhe quitação, nos termos do artigo 61, § 1º, da
Lei Estadual nº 12.600/2004.
Determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei
Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Câmara
Municipal de São José do Belmonte, ou quem vier a
sucedê-lo, adote a medida a seguir relacionada, a partir da
data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação
da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado
Diploma legal:
a) Instaurar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Processo
Administrativo Disciplinar para apurar os indícios de acu-mulação
de cargos/funções/empregos e/ou aposentado-rias
públicos, citada no item 2 da Nota Técnica de
Esclarecimento (II), fls. 115-119.

Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
15
b) Realizar levantamento da necessidade de pessoal do
Poder Legislativo com fins de proceder ao devido concur-so
público, em consonância com os Princípios da
Administração Pública - artigos 5º e 37, caput, e incisos I e
II, da Constituição da República.
Determinar que o Núcleo de Apoio às Sessões deste
Tribunal envie ao atual gestor da Câmara Municipal de
São José do Belmonte cópia do Inteiro Teor da
Deliberação, do Relatório de Auditoria de
Acompanhamento, inclusive CD anexo (fls. 06-28 e vol-ume
anexo) e das Notas Técnicas de Esclarecimento (fls.
60-67 e 115-119).
Conselheiro Ranilson Ramos - Presidente da Primeira
Câmara
Conselheiro Carlos Porto - Relator
MUNICIPAL DE ITAÍBA
ITAÍBA
INTERESSADOS: Srs. MARIVALDO BISPO DA SILVA,
ANTÍDIO VALENÇA DE FREITAS NETO, GENIVALDO
RODRIGUES DA SILVA E RANILSON ROSSI RAMOS
BARBOSA
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE
REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA,
INSTAURADA PARA ANÁLISE DOS FATOS RELA-CIONADOS
À CONTRATAÇÃO DA COMANAS –
CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA NORTE E
AGRESTE SETENTRIONAL DE PERNAMBUCO, PARA
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CITADA
PREFEITURA, ACORDAM, à unanimidade, os
do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o
presente Acórdão,
CONSIDERANDO que a presente Auditoria Especial foi
motivada para análise detalhada e meritória dos fatos que
motivaram a expedição de MEDIDA CAUTELAR, solicitada
pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal, determinan-do
à Prefeitura Municipal de Itaíba que suspendesse o con-curso
para provimento de cargos públicos, cuja organização
ficaria a cargo de um Consórcio Público, tendo em vista
haver fortes indícios de contratação irregular do organizador
do Concurso, até pronunciamento final por parte desta Corte;
CONSIDERANDO que a realização de dispensa licitatória
embasando-se no artigo 24, inciso XXVI, da Lei de
Licitações, seria ilegal, uma vez que não se vislumbrou a
gestão associada de nenhum serviço público, e sim a
mera contratação de uma entidade, que, em tese, já fazia
parte da estrutura administrativa indireta do órgão, com o
simples objetivo de organizar o concurso, ferindo o artigo
241 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o contrato celebrado previa que as
taxas de inscrição pertenceriam à contratada, em inob-servância
a normas de direito, em especial a Lei nº
4.320/64 (artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 56 e 60) e em detrimento
dos Princípios da Administração Pública;
CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do
Estado de 05/07/2014, do Decreto nº 10/2014 da
Prefeitura Municipal de Itaíba, cancelando o Concurso e
regulamentando os procedimentos para restituição dos
valores da taxa de participação paga pelos inscritos;
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,
Em ARQUIVAR o presente processo por perda de objeto.
Câmara e Relatora
MUNICIPAL DE CONDADO – CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
CONDADO

Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
16
INTERESSADA: Sra. SANDRA FÉLIX DA SILVA
ADVOGADOS: Drs. PAULO FERNANDO DE SOUZA
SIMÕES – OAB/PE Nº 23.337, LUIZ CAVALCANTI DE
PETRIBÚ NETO – OAB/PE Nº 22.943, PAULO FER-NANDO
DE SOUZA SIMÕES JÚNIOR – OAB/PE Nº
30.471, TIAGO DE LIMA SIMÕES – OAB/PE Nº
33.868-D
MELO JÚNIOR
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria acostado às fls.
2725/2763 (vol.14);
CONSIDERANDO os termos das Contrarrazões, às fls.
2768/2776 (vol. 15); CONSIDERANDO a razoabilidade
levada a efeito no teor da Nota Técnica de Esclarecimento,
após análise da nova documentação trazida à baila (fls.
3191/3216, vol. 17);
CONSIDERANDO que, quanto à contratação dos agentes
comunitários de saúde, a modelagem de seleção simplifi-cada
não atendeu à MENS LEGIS contida no artigo 9º da
Lei Federal nº 11.350/2006, tampouco esteve em con-sonância
com a pauta axiológica contida nos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiên-cia
e do concurso público;
CONSIDERANDO a ponderação sobre a conduta da
interessada, referente aos limites impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal(LRF), ante as dificul-dades
encontradas no início da gestão e a demon-stração
de boa-fé quanto às medidas implantadas
com efetivo resultado na redução dos gastos com
pessoal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso
III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,
e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº
12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco,
Em julgar LEGAIS as contratações temporárias elen-cadas
no Anexo I, em consequência, concedendo o reg-istro
dos respectivos atos; e julgar ILEGAIS as con-tratações
constantes nos Anexos II e III, DENEGANDO-LHES,
consequentemente, o registro dos respectivos
atos, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica deste
Tribunal.
Câmara
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELO TRI-BUNAL
DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – CONCUR-SO
PÚBLICO
UNIDADE GESTORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
PERNAMBUCO
INTERESSADO: Sr. JOVALDO NUNES GOMES
MELO JÚNIOR
presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria elaborado pelo
artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em julgar LEGAIS as admissões, objeto destes autos,
concedendo, consequentemente, os registros dos atos
dos servidores listados no Anexo Único.
Câmara

Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
17
26.08.2014
PEDIDO DE RESCISÃO
ITAMBÉ
INTERESSADO: Sr. JOSÉ FREDERICO CESAR CAR-RAZONI
ADVOGADOS: Drs. ANDRÉ COUTINHO – OAB/PE Nº
17.907, CARLOS EDUARDO PUGLIESI - OAB/PE Nº
14.373, RENATO DE MENDONÇA CANUTO NETO -
OAB/PE Nº 16.114, CARLOS DACOSTAPINTO NEVES
FILHO - OAB/PE Nº 17.409, MARIANA ANIDIA SILVA
DE MEDEIROS OAB/PE Nº 27.001, MONALISAVENTU-RA
LEITE MARQUES OAB/PE Nº 24.624, LUCIANA
DIAS DE ALBUQUERQUE PERMAN - OAB/PE Nº
25.827, BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA - OAB Nº
33.660, GIOVANA MARIA RIZZUTO DO NASCIMENTO
- OAB/PE Nº 31.698, ARLAN CARVALHO VIANA -
OAB/PE Nº 31.568, E ANANDALUISADUARTE COSTA
CAVALCANTI - OAB/PE Nº 33.320
MELO JÚNIOR
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
nº 1307745-4, referente ao PEDIDO DE RESCISÃO
PROPOSTO PELO Sr. JOSÉ FREDERICO CESAR CAR-RAZONI,
PREFEITO E ORDENADOR DE DESPESAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ NO
EXERCÍCIO DE 2007, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 299/13
(PROCESSO T.C. Nº 0810056-1), QUE JULGOU IRREG-ULARES
AS SUAS CONTAS, ACORDAM, à unanimi-dade,
os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
nos termos do voto do Relator, que integra o presente
Acórdão, em CONHECER o presente Pedido de
Rescisão, ante o atendimento dos pressupostos de admis-sibilidade,
e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pleito
rescisório formulado, mantendo incólume o Acórdão alve-jado.
Conselheiro Valdecir Pascoal - Presidente
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Ranilson Ramos
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador-
Geral
RECURSO ORDINÁRIO
CAMARAGIBE
INTERESSADO: Sr. REGINALDO BARROS DE ALBU-QUERQUE
ADVOGADA: Dra. JULIANA BORBA DE MELO LUCE-NA
– OAB/PE Nº 21.095
nº 1403011-1, referente ao RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO PELO Sr. REGINALDO BARROS DE
ALBUQUERQUE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE CAMARAGIBE, NO EXERCÍCIO DE
2012, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 387/14 (PROCESSO T.C. Nº
1302016-0), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros
do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do
CONSIDERANDO o Parecer MPCO n° 264/2014, do
Ministério Público de Contas;
CONSIDERANDO que o recorrente não obteve êxito na
tentativa de modificar o Acórdão atacado,
Em CONHECER o presente Recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Conselheiro Valdecir Pascoal - Presidente

Nº 32
Período: 26 a 30/08/2014
18
Geral
PEDIDO DE RESCISÃO
CARUARU
RESCINDENTE: CARUARUPREV
INTERESSADA: SEVERINA OTÍLIA DA SILVAALVES
MELO JÚNIOR
nº 1109500-3, referente ao PEDIDO DE RESCISÃO PRO-POSTO
PELA CARUARUPREV, REPRESENTADA
PELO SEU DIRETOR-PRESIDENTE, Sr. OSÓRIO
CHALEGRE DE OLIVEIRA, À DECISÃO
MONOCRÁTICA Nº 4508/2009, DE INTERESSE DA Sra.
SEVERINA OTÍLIA DA SILVA ALVES (PROCESSO T.C.
Nº 0940147-7), ACORDAM, à unanimidade, os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos
do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em
CONHECER do presente Pedido de Rescisão, ante o
atendimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no
mérito, julgá-lo PROCEDENTE para julgar ILEGAL a
Portaria CARUARUPREV – AP nº 000790/2009.
Conselheiro Valdecir Pascoal – Presidente
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Relator
Geral

Boletim 26 e 30082014

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