•CNI realiza WORKSHOP sobre Reforma Política; •Fórum Nacional de Medicamentos debate patentes, regulação de preços e políticas públicas.

1. Ano 16 • Número 83 • 07 de novembro de 2013 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
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CNI realiza WORKSHOP sobre Reforma Política;
Fórum Nacional de Medicamentos debate patentes, regulação de preços e políticas públicas.
de junho de 2011 • www.cni.org.br
CNI realiza workshop sobre reforma política
A CNI promoveu (7/11) workshop com o objetivo de debater aspectos da reforma política. A discussão,
mediada pelo presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI, Paulo Afonso Ferreira, tratou
de diferentes abordagens sobre o tema, além da apresentação do debate da comunidade acadêmica.
O professor Roberto D'Alimonte (Libera Università Internazionale degli Studi Sociali Guido Carli (LUISS) ROMA, fez uma exposição do sistema político italiano e as experiências de mudanças do
parlamento, como no sistema eleitoral, destacando que:
 as regras atuais garantem estabilidade, apesar da fragmentação partidária.
 o modelo atual italiano garante que a coalizão vencedora nas eleições para o executivo tenha,
através de um bônus de maioria, maioria no legislativo.
David Samuels (Universidade de Minesota, USA), pesquisador norte-americano, mostrou diferenças
entre as realidades do Brasil e dos Estados Unidos, chamando atenção para as distintas regras sobre o
financiamento de campanha, ressaltando:
 que o fim do voto obrigatório, como proposta no texto da reforma brasileira, pode implicar
aumento de gastos com conscientização da população sobre importância do voto.
 que a diferença fundamental entre a experiência americana e a brasileira é o pequeno número
de doações de pessoas físicas.
Já o professor Fabiano Santos (IESP/UERJ) no painel dedicado ao " Debate Brasileiro Recente sobre
a Legislação Eleitoral e Partidária”, analisando a proposta de PEC apresentada pela Comissão de
Reforma Política, destacou que:
 a reforma política pode ser acusada de não ser a reforma política que atende aos anseios das
ruas.
 é contrário à extinção do voto obrigatório por excluir parcela da população do jogo político.
 é contrário à unificação das eleições, por dificultar o acompanhamento dos representantes
eleitos.
 a criação de circunscrições eleitorais pode implicar problemas de proporcionalidade no
parlamento.
Os parlamentares que participaram do debate também se manifestaram sobre o novo texto da proposta
cuja discussão iniciará ainda no mês de novembro na Câmara dos Deputados.
Henrique Fontana (PT/RS) enfatizou que:
 a questão crucial é o financiamento de campanha;
 é favorável ao financiamento público de campanha e um teto para o financiamento privado.
 é contra o voto distrital: por ser concentrador de poder e desestimular debates mais gerais além da dificuldade na definição dos distritos.
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2. Guilherme Campos (PSD/SP), manifestou sua concordância com a proposta apresentada ontem ao
Presidente da Câmara, dizendo que é um ponto de partida e fez uma exposição dos principais pontos
da PEC, especialmente sobre o financiamento de campanha eleitoral.
 Enumerou algumas questões relevantes: sistema misto de financiamento (público e privado); o
partido político define o modelo de financiamento a ser adotado; pessoa física pode financiar
partidos e candidatos; pessoa jurídica só pode financiar partidos; projeto de lei definirá tetos
para contribuições.
Cândido Vaccarezza (PT/SP) em sua alocução sobre os Pontos Fundamentais da Reforma Política no
Brasil, ressaltou como problemas do sistema político atual:
 O desconhecimento do eleitor em relação à atuação de seus representantes.
 o sistema proporcional permite que candidatos com número reduzido de votos sejam eleitos;
 número excessivo de partidos (32), e que na prática compromete a celeridade das votações.
Concluiu sua exposição reafirmando sua confiança de que a PEC da reforma política elaborada pela
comissão que presidiu será aprovada ainda em 2014 e será submetida a referendo popular.
Mostrou-se contrário ao fim do voto obrigatório; ao fim da reeleição; à unificação das eleições.
Participaram do evento como debatedores: o deputado Jorge Côrte Real, e empresários Marcos
Guerra (FINDES), Sérgio Longen (FIEMS), Márcio Fortes (CAL/CNI), Glauco Côrte (FIESC) e
Fernando Pimentel (ABIT).
Deputado Jorge Côrte Real - PTB/PE (presidente da FIEPE)
 a favor do financiamento misto: financiamento público não garante fim do caixa 2.
 pela limitação do gasto com campanha.
 pela unificação das eleições.
 pela verticalização das coligações.
Marcos Guerra (presidente da FINDES)
 defende o fim da reeleição para o Executivo.
 pela redução do número de partidos, com redução de gastos.
 defende campanha de esclarecimento junto à população, para que esta participe mais
ativamente da reforma política.
Sérgio Longen (presidente da FIEMS)
 É favorável ao alinhamento das eleições.
 Defende uma reforma política fatiada.
 Demanda regras simples que permitam o acompanhamento de fato pela população do sistema
político.
Márcio Fortes (CAL/CNI)
 Colocou que a discussão sobre financiamento não pode ser desvinculada dos demais pontos
da reforma política.
 Mostrou ceticismo quanto à real possibilidade de reforma política.
 É favorável ao voto distrital.
Glauco Côrte (presidente da FIESC)
 Apontou que a não-aplicabilidade de novas regras às eleições de 2014, gera frustração.
 É favorável à cláusula de desempenhos dos políticos;
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3.  Defendeu maior restrição quanto ao número de partidos.
 É favorável a um teto para doação de pessoa física.
 É favorável a um sistema misto onde os partidos possam atrair votos através de líderes com
maior representatividade;
 É Pela necessidade de valorização dos partidos políticos;
 Defendeu proposta da OAB de, em primeiro turno, votar no partido e, em segundo, votar nos
candidatos do partido.
Fernando Pimentel (CAL/CNI e ABIT)
 Defendeu a proposta de emenda à constituição encaminhada ao Presidente da Câmara;
 Demonstrou dúvida quanto à possibilidade de votação em março da proposta;
 Ressaltou a necessidade de votação da proposta em breve;
 Associou indignação dos movimentos de rua a uma mudança na população brasileira, que está
mais exigente quanto ao Poder Público.
Fórum Nacional de Medicamentos debate patentes, regulação de preços
e políticas públicas
Estiveram presentes na 5ª edição do Fórum Nacional de Medicamentos no Brasil representantes do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, Ministério da Saúde – MS, Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED,
INTERFARMA e do Instituto Oncoguia.
Jorge Raimundo, da INTERFARMA, pontuou que o Brasil, responsável por 2,5% do mercado global
de fármacos, é o maior mercado da América Latina. Contudo, apenas 28% dos medicamentos que
circulam nacionalmente contam com a proteção de patentes, sendo esse dado crítico, vez que o
estímulo à pesquisa e inovação está intimamente ligado à concessão da proteção temporária conferida
pela patente. Relatou, também, dissonâncias entre o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual INPI e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ao longo do processo para a análise e
concessão de patentes. Manifestou posição favorável à concessão de patentes aos resultados de
pesquisas desenvolvidas a partir de agentes da natureza (exploração da biodiversidade). Por fim, pediu
parceria entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para garantir melhores condições de
atuação para a indústria farmacêutica no mercado brasileiro.
Ivo Bucareste, da ANVISA, assinalou que é necessário que a Agência permaneça com as suas
atribuições e que a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI em andamento não pode ter
prosseguimento. A Confederação Nacional da Indústria - CNI ajuizou ADI 4874 no Supremo Tribunal
Federal na qual pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a
Agência, com o objetivo de questionar a resolução do órgão que proíbe a comercialização de cigarros
que contêm aroma e sabor.
Bruno Abreu, da CMED, entidade ligada à ANVISA, explanou sobre o esquema de monitoramento de
preços realizado pela Câmara e os decorrentes aspectos positivos para o mercado e o consumidor
final.
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4. Carlos Gadelha, do Ministério da Saúde, comentou sobre as políticas públicas existentes e pontuou a
falta de interesse da indústria em determinados nichos, especialmente no que diz respeito aos
remédios destinados ao combate ao câncer, os quais são, lucrativamente, pouco interessantes em
relação a outros. Lembrou que, ainda que a saúde seja um direito constitucional, deve ser articulado
um jogo virtuoso entre os agentes envolvidos – indústria, governo, consumidores.
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