Apresentação para o evento: "Que leis para a Internet?" @SecondLife - UTAD

1. Pretendemos com este debate identificar alguns
princípios que devem ser respeitados numa
situação de regulamentação da Internet
1

2.  Apresentação
das Leis PIPA, SOPA,
CISPA e ACTA.
 Apresentaçãode propostas de
regulamentação/Debate de ideias
2

3. Regulamentar,
Uma necessidade!
3

4.  Protect IP Act (Preventing Real Online
Threats to Economic Creativity and Theft
of Intellectual Property Act)
 EUA
 Proposta Senador Patrick Leahy em 12 de
Maio de 2011
 Pretendia combater os sites relacionados
com a pirataria
 Foi rejeitada.
4

5.  Stop On-line Piracy Act
 EUA
 Proposta Representante Lamar Smith 26
Outubro 2011
 Pretendia que detentores de direitos de autor
pudessem combater o tráfico online de
propriedade protegida fora da jurisdição dos
EUA
 Protestos de 18 de Janeiro de 2012, colocam
esta lei de parte “até acordo amplo”
5

6.  Cyber Intelligence Sharing and Protect Act
 EUA
 Proposta Representante Michael Rogers
em 30 Novembro de 2011
 Pretende que o Governo tenha acesso a
informação sobre os utilizadores através
de backdoors na Microsoft (Hotmail e
Skype), Facebook e outros
6

7.  Criticada por defensores da privacidade e
das liberdades civis
 Passou na Câmara dos Representantes
em 26 de Abril de 2012 -> Congresso
 Oposição do Presidente Obama?
Votos Sim Votos Não Abstenções
Democratas 42 140 8
Republicanos 206 28 7
Total 248 168 15
7

8.  Anti-CounterfeitingTrade Agreement
 Tratado Internacional com origem nos
EUA
Breve Historial
 2006
• Stan McCoy apresenta ideia do tratado aos
japoneses
• Criada Comissão da ACTA à margem de todas as
Organizações Internacionais
8

9.  2007
• Junho, Portugal informa EUA que apoia liderança
da Comissão sobre a ACTA
• A União Europeia é abordada sobre o tratado
 2008
• Em Maio, Wikileaks traz a ACTA a público
• Comunicação social não faz referência ao facto
 2009
• Casa Branca, afirma que ACTA é questão de
“Segurança Nacional”
9

10. • Outubro – FOIA (Freedom of Informtion Act) força a
divulgação dos nomes das entidades consultadas
para elaboração da ACTA
 International Intellectual Property Alliance
 Recording Industry Association of America
 Time-Warner
 Sony Pictures Entertainment
 Google
 2010
• Intensificam-se reuniões para cativar apoios mas
também surgem as primeiras vozes dissonantes no
mundo politico.
10

11.  2011
• Em Abril a India recusa o tratado
• Em 1 de Outubro a ACTA é assinada:
 Austrália
 Canadá
 Japão
 Marrocos
 Nova Zelândia
 Singapura
 Coreia do Sul
 EUA
• Nos 2 meses seguintes só 13 jornais a nível mundial
fizeram alusão ao facto, maioria da India e Austrália
11

12.  2012
• Kader Arif, relator do Parlamento Europeu,
demite-se por desentendimentos sobre a
legitimidade do tratado
• Portugal assina a ACTA no final de Janeiro
• A 3 de Fevereiro a Deputada Catarina Martins
condena, em plenário, o sigilo com que se
procedeu à assinatura do acordo sem consulta à
Assembleia
12

13. Leis
de implementação nos
EUA, que impacto no resto
do mundo?
13

14. Até onde deve ir a
privacidade dos
utilizadores?
14

15. Direitos de autor
vs
Pirataria
15

16. Regulamentarna Internet, o
que?
16

17. Obrigado pela
participação
17