O documento propõe a abertura de um crédito adicional especial de R$190.000,00 para o Instituto de Previdência de Vila Velha para cobrir despesas não previstas originalmente. Os recursos virão de reduções em outras dotações do orçamento. O prefeito encaminha o projeto de lei à Câmara Municipal para aprovação.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 047/2015
Abre Crédito Adicional Especial com a
finalidade de inserir Elementos de Despesa
não previstos na Lei Orçamentária Anual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e inseridos no Orçamento vigente do Município de Vila Velha,
aprovado pela Lei nº 5.592 de 26 de dezembro de 2014, nos Órgãos elencados no
Anexo I, crédito adicional especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais).
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes
de redução parcial e/ou de dotação orçamentária indicada no Anexo II, Ementa 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de setembro de 2015.
Vila Velha, ES, 08 de outubro de 2015.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
50 Instituto de Previdência de Vila Velha - IPVV
50.01 Administração e Manutenção do IPVV
09.122.2600.2.960.000 Administração e Manutenção do IPVV
Obrigações Patronais – Op. Intra-Orçamentária 3.1.91.13.00 2.404 60.000,00
50 Instituto de Previdência de Vila Velha - IPVV
50.01 Administração e Manutenção do IPVV
09.122.2600.2.960.000 Administração e Manutenção do IPVV
Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado 3.1.90.96.00 2.404 130.000,00
Total Unidade Orçamentária 190.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL- ANEXO II - REDUÇÃO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
50 Instituto de Previdência de Vila Velha - IPVV
50.01 Administração e Manutenção do IPVV
09.122.2600.2.960.000 Administração e Manutenção do IPVV
NR 1460 Obrigações patronais 3.1.90.13.00 2.404 30.000,00
50 Instituto de Previdência de Vila Velha - IPVV
50.01 Administração e Manutenção do IPVV
09.271.2600.4.124.000 Obrigações e encargos previdenciários - INSS
NR 1475 Obrigações patronais 3.1.90.13.00 2.404 30.000,00
50 Instituto de Previdência de Vila Velha - IPVV
50.01 Administração e Manutenção do IPVV
09.122.2600.2.960.000 Administração e Manutenção do IPVV
NR 1459 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00 2.404 130.000,00
Total Unidade Orçamentária 190.000,00

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Vila Velha, ES, 08 de outubro de 2015.
MENSAGEM DE LEI Nº 047/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo, que “Abre Crédito Adicional Especial com a finalidade de inserir
Elementos de Despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual”.
É objeto do presente Projeto de Lei, a abertura de Crédito Adicional Especial, visando
criar e inserir elementos de despesas não previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA
de nº 5.592 de 26 de dezembro de 2014, conforme Anexo I. Ressalta-se que os
recursos necessários serão provenientes de redução parcial e/ou de dotação
orçamentária indicada no Anexo II.
Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais
integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei recebido,
apreciado, e, ao final, aprovado, em regime de urgência, medida que desde já
requeremos com fulcro no art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal