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ADC: Ação Direta de Constitucionalidade

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Daniele Moura
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A Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) é uma ação que permite ao STF declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam gerando controvérsia sobre sua validade. Diferentemente da ADIN, na ADC não há pedido de informações, pois seu objetivo é confirmar a constitucionalidade da lei questionada, e não atacá-la. A decisão proferida em uma ADC tem efeito vinculante sobre todos os órgãos judiciários e a administração pública.

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Profa Daniele Gomes
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