O documento discute a legislação trabalhista e previdenciária, focando nos conceitos de empregado e empregador segundo a CLT, nas proteções legais para o trabalho de adolescentes e mulheres, como limites de jornada e proibições.

1. Legislação Trabalhista e Legislação Previdenciária Unidade II Profa. Daniele Gomes

2. Por que se fala em emprego e não em trabalho? Por que trabalho é o esforço desprendido pelo empregado e emprego é o trabalho subordinado, não eventual, sob dependência e remunerado. O direito do trabalho somente é aplicável á relação de emprego entre empregado e empregador, sujeitos estes objetos de estudo desta unidade. Curiosidade: A CLT faz menção a empregado e a CF/88 a trabalhador, porém os dois termos quer dizer a mesma coisa dento do direito e no dicionário eles são distintos. Empregado: aquele que tem emprego Trabalhador: aquele que trabalha para outrem (empregado, assalariado). SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO

3. Conceito de Empregado1: É a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. Conceito de Empregado2 (art. 3 - CLT): Considera-se empregado, TODA PESSOA FISICA que prestar serviços de natureza “não eventual” a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Conceito de empregado em domicilio (art. 6 – CLT): É a pessoa que presta serviço em sua própria residência ao empregador, que o remunera estando presentes todos os elementos da condição de empregado. EMPREGADO

4. Requisitos Legais para ser empregado: Ser Pessoa física; Continuidade; Subordinação; Salário; e Pessoalidade. Observação: o trabalho eventual não tem amparo legal trabalhista – não há relação de continuidade. Não contemplado na CLT. Observação2: Exclusividade não é requisito essencial do contrato de trabalho. Isto posto quer dizer que, o empregado pode ter, simultaneamente, vários empregos, desde que consiga compatibilizar seus horários. Agora, se for convencionado, ajustado entre as partes este requisito ele se torna obrigatório.

5. Conceito de empregador: É a pessoa natural ou jurídica que contrata empregados. (Mozart Victor Russomano) Conceito de empregador segundo a CLT (art. 2 da CLT): Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço. (poder de direção do empregador) Parágrafo 1. da CLT : Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. EMPREGADOR

6. O EMPREGADOR tem alguns poderes, são eles: Poder de direção e organização do empregador: É a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades do empregado. Este poder compreende não só o poder de organizar suas atividades como também o poder de controlar e o poder de disciplinar o trabalho, de acordo com os fins do empreendimento. O poder de direção e subordinação decorre da lei e do contrato de trabalho. Poder disciplinar do empregador: O exercício do poder disciplinar pelo empregador tem caráter punitivo, educativo e político. O punitivo, objetiva a punição do empregado que tiver cometido qualquer infração trabalhista. O educativo visa à prevenção de faltas futuras, especialmente do empregado infrator, embora também sirva de exemplo para os demais. E o político, que esta voltado a manutenção da ordem interna da empresa, de forma a assegurar o cumprimento das regras impostas e a enfatizar o poder de direção do empregador. (os tipos de pena serão vistas em contrato de trabalho – extinção).

7. TRABALHO DO ADOLESCENTE Legislação pertinente: CLT - artigos 402 a 441 e a CF/88 no seu artigo 7 inciso XXXIII faz algumas vedações. A lei n. 11692/08 dispõe sobre a inclusão de jovens no mercado de trabalho – PROJOVEM. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. OBS: Exceção a disposição prevista na CLT – parágrafo único do artigo 402. Empregados Especiais

8. Idade do adolescente para trabalhar: 16 anos – art. 403 CLT (1ª) Exceção: na condição aprendiz desde os 14 anos – art. 403 CLT (2ª) Restrições ao trabalho do adolescente Vedação a locais prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a sua freqüência a escola – 403 parágrafo único Proibido o trabalho noturno, insalubre e perigoso – art. 404 e 405 CLT Exceção do art. 405 paragrafo 3 alineas a e b: mediante autorização judicial - art. 406 da CLT Autoridade judicial – se verificar que o adolescente encontra-se executando trabalho em desconformidade do parágrafo único do artigo 403 poderá obrigá-lo a abandonar o serviço ou a empresa a proporcionar a mudança do adolescente de função. Se a empresa não proporcionar a mudança de função será configurada a Rescisão do contrato de trabalho na forma do artigo 483 CLT. Aos pais ou responsáveis pelo adolescente é facultado pleitear a extinção do Contrato de trabalho, se o mesmo estiver acarretando prejuízos de ordem física ou moral ao adolescente – art. 408 CLT.

9. Duração do Trabalho do Adolescente: Artigo 411 – a duração do trabalho do adolescente será regulada pelas disposições do trabalho em geral. Jornada semanal - máxima de 44 hrs A jornada semanal de trabalho não poderá exceder a 44 horas semanais, parece ser idêntica a do adulto, porem existem diferenças e a diferença é que não poderá ser superior a 44 horas mesmo que ele possua dois empregos, e neste caso, deverá somar as jornadas para dar 44 horas – art. 414. Intervalo de repouso inter jornada – 11 horas – art. 412 CLT Prorrogação da Jornada de Trabalho – vedada Exceções: art. 413

10. Principios que norteam a proteção do trabalho do adolescente Proteção a escolaridade O empregador que empregar adolescentes, será obrigado a conceder-lhe o tempo necessário para a freqüência às aulas – art. 427 CLT. Quando a empresa estiver situada há mais de 2 Km da empresa e o empregador manter mais de 30 (trinta) adolescentes analfabetos está obrigado a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a educação primária. É importante observar que o adolescente trabalhador deve manter suas atividades educacionais, cursando instituições de ensino compatíveis com sua idade e capacidade. As férias deste trabalhador adolescente deverão ser concedidas em um único período, bem como é imprescindível que as mesmas coincidam com as férias escolares, exceto se forem coletivas. Rescisão a bem do adolescente- art 407 e 483 CLT A rescisão do contrato sempre será a bem do adolescente e cabe ao MP ou ao responsável pelo adolescente rescindir o contrato quando observado que este esta exercendo atividade prejudicial física ou moralmente, cabendo em primazia adaptá-lo em outra função ou pagar todos os valores devidos como dispensa indireta.

11. Proibição de hora extra e trabalho noturno – art. 413 CLT O art. 413 da CLT, a principio veda, isto é proibido, salvo em se tratando de compensação de horas ou de força maior e neste sentido não poderá exceder a 12 horas diárias, diferente do adulto que não tem limite. O trabalho noturno é vedado e sua previsão encontra-se no artigo 404 da CLT. Quitação - art 439 CLT Firmar recibo – é licito ao adolescente firmar recibo pelo pagamento dos salários. Ao que tange as verbas rescisórias, é vedado ao adolescente menor de 18 anos, sem a assistência dos pais ou responsável, quitação das verbas rescisórias que lhe é devida. Prescrição- art. 440 da CLT dispõe que não ocorrerá prescrição contra menor de 18 anos, assim, somente se iniciará a contagem do prazo prescricional de direitos trabalhistas a partir da data do aniversario de 18 anos. O que nos leva a conclusão que o trabalhador adolescente poderá impetrar rescisão trabalhista até os 20 anos, já que foi considerada a prescrição de dois anos após o fim do contrato de trabalho art 7 XXIX da CF/88.

12. O trabalho da mulher despertou uma especial preocupação por parte dos legisladores, o que se justifica por uma serie de fatores, dentre eles a maternidade, o princípio adotado foi o da proteção ao trabalho da mulher. A CF/88 em seu artigo 7 incisos XVIII (licença a gestante); XX (proteção do mercado de trabalho) e XXX (proibindo diferença salarial, exercício de funções e critérios de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil). O ADCT no art. 10 inciso II alínea “b” (veda a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), e finalmente a CLT nos arts 372 a 401. Proteções Local de trabalho (arts 388 e 389) Proteção a maternidade (arts 391 a 400) TRABALHO DA MULHER

13. Vedações Para evitar constrangimentos, discriminação e o respeito com a dignidade da pessoa humana foi vedado o pedido de atestado médico de gravidez e esterilização (art 373ª IV - CLT), Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração (inciso III); impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas em razão do sexo, da cor, da situação familiar ou estado de gravidez (V); proceder o empregador ou preposto a revistas intimas nas empregadas ou funcionárias (VI). Emprego de força muscular (art 390)