A lei autoriza o poder executivo municipal a prestar assistência a pessoas carentes através da distribuição de cestas básicas, urnas funerárias e programas de carne, peixe e leite. A Secretaria de Ação Social e Trabalho fará o cadastramento das pessoas beneficiadas e serão elegíveis aqueles residentes no município considerados incapazes de prover a própria manutenção ou cuja renda familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo.

1. ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA
CNPJ (MF) 06.117.708/0001-58
Av. Presidente Vargas, n.º 310 Centro, CEP 65500-000
Chapadinha – Maranhão.
Lei n.º 902 de 27 de março de 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar
assistência a pessoas carentes.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assistir pessoas carentes
mediante distribuição de cestas básicas e urnas funerárias e por meio do programa da carne,
programa do peixe, e programa do leite.
Art. 2.º - A Secretaria de Ação Social e Trabalho fará o cadastramento das pessoas que
serão beneficiadas pelos programas referidos no caput do art. 1.º dessa Lei.
Art. 3.º - Serão beneficiadas por esses programas as pessoas que preencham,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – sejam residentes no município, seja na zona urbana ou rural e;
II – sejam consideradas incapazes de prover a sua própria manutenção.
Parágrafo único - Estes programas também alcançam as famílias cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Art. 4.º – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar o atendimento
aos requisitos estabelecidos nos incisos I e II desse artigo.
Art. 5.º - Os recursos para custear esses programas são os previstos na Lei n.º
892/2000 na rubrica orçamentária 1581486227.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Revoga-se as disposições em contrário.
Chapadinha (MA), 27 de março de 2001; 180.º da Independência e 113.º da República.
MAGNO AUGUSTO BACELAR NUNES
PREFEITO MUNICIPAL