Arrecadação dos estados com a nova lei dos royalties

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Arrecadação dos GOVERNOS ESTADUAIS com
Royalties e Participação Especial de Petróleo em MAR:
Receberá em 2013 com a Derrubada do
Distribuído em 2011 pela Regra Atual
Veto Aumento
UF
Confrontantes / Confrontantes / (Redução)
Fundo Especial Fundo Especial
Afetados Afetados

AC - 7.356.304 - 178.846.719 171.490.414

AL 1.426.221 8.945.619 - 217.486.184 207.114.344

AM - 6.000.302 - 145.879.533 139.879.232

AP - 7.336.951 - 178.376.207 171.039.256

BA 12.358.962 20.205.000 - 491.224.653 458.660.691

CE 8.316.551 15.776.811 - 383.566.352 359.472.991

DF - 1.484.163 - 36.083.018 34.598.855

ES 1.175.169.269 3.225.506 1.322.979.771 - 144.584.996

GO - 6.113.624 - 148.634.641 142.521.016

MA - 15.521.566 - 377.360.826 361.839.260
Governos Estaduais

MG - 9.578.678 - 232.877.143 223.298.465

MS - 2.864.249 - 69.635.729 66.771.480

MT - 4.962.764 - 120.654.879 115.692.116

PA - 13.142.862 - 319.529.712 306.386.849

PB - 10.297.751 - 250.359.267 240.061.516

PE - 14.837.758 - 360.736.079 345.898.321

PI - 9.292.468 - 225.918.798 216.626.330

PR - 6.199.853 - 150.731.032 144.531.179

RJ 6.990.546.369 3.285.070 6.713.564.335 - (280.267.105)

RN 16.104.767 8.983.895 - 218.416.751 193.328.089

RO - 6.054.490 - 147.196.966 141.142.476

RR - 5.334.342 - 129.688.704 124.354.362

RS - 5.063.615 - 123.106.768 118.043.153

SC - 2.752.002 - 66.906.761 64.154.760

SE 18.157.532 8.935.297 - 217.235.244 190.142.415

SP 38.343.760 2.150.337 79.046.940 - 38.552.842

TO - 9.332.464 - 226.891.189 217.558.725
BR 8.260.423.430 215.033.742 8.115.591.046 5.017.343.154 4.657.477.028

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Os benefícios das chamadas “drogas vegetais” passam de geração em geração. Quase todo mundo já ouviu falar de alguma planta, folha, casca, raiz ou flor que ajuda a aliviar os sintomas de um resfriado ou mal-estar. Unindo ciência e tradição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quer popularizar esse conhecimento, esclarecendo quando e como as drogas vegetais devem ser usadas para se alcançar efeitos benéficos. A medida faz parte da RDC 10, publicada nesta quarta-feira (10). Inaladas, ingeridas, usadas em gargarejos ou em banhos de assento, as drogas vegetais têm formas específicas de uso e a ação terapêutica é totalmente influenciada pela forma de preparo. Algumas possuem substâncias que se degradam em altas temperaturas e por isso devem ser maceradas. Já as cascas, raízes, caules, sementes e alguns tipos de folhas devem ser preparados em água quente. Frutos, flores e grande parte das folhas devem ser preparadas por meio de infusão, caso em que se joga água fervente sobre o produto, tampando e aguardando um tempo determinado para a ingestão.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime a porte de drogas para uso pessoal. Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos. Destacou também que se trata de uma punição desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade. Em seu voto, o relator declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas sem redução de texto, de forma a preservar a aplicação na esfera administrativa e cível das sanções previstas para o usuário, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento em curso educativo. Segundo seu entendimento, os efeitos não penais das disposições do artigo 28 devem continuar em vigor como medida de transição, enquanto não se estabelecem novas regras para a prevenção e combate ao uso de drogas. O ministro ainda estabeleceu que, nos casos de flagrante por tráfico de drogas, a fim de dar validade à prisão preventiva, será necessária a apresentação imediata do autor à presença do juiz. Essa medida seria necessária a fim de evitar que usuários sejam presos preventivamente por tráfico sem provas suficientes, atribuindo ao juiz a função de analisar as circunstâncias do ato e avaliar a configuração da hipótese de uso ou de tráfico. Em seu voto, o ministro deu provimento ao recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e absolveu o réu por atipicidade da conduta. No caso, que deverá servir de parâmetro para os demais processos sobre a matéria, trata-se de um detento flagrado com a posse de três gramas de maconha.

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Maurício Ramos Thomaz, que mora em Campinas, impetrou na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, um habeas corpus preventivo em favor de Lula, pedindo que ele não seja preso pela Operação Lava Jato. O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, determinou o arquivamento do pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente.

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A homofobia e a transfobia devem ser julgadas como crime de racismo. Esse é entendimento defendido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Janot, deve-se interpretar a Lei 7.716/89/89 (Lei de Racismo) para tipificar como crime de racismo comportamentos discriminatórios e preconceituosos contra a população LGBT. A manifestação refere-se à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 26/DF), proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) por inércia do Congresso Nacional em editar uma lei específica para criminalizar todas as formas de homofobia e transfobia. Para o PPS, a criminalização de todas as formas de racismo abrange as condutas de discriminação de de cunho homofóbico e transfóbico. Os crimes previstos pela Lei 7.716/89, que define os delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor, abarcam as condutas homofóbicas. “A homofobia decorre da mesma intolerância que suscitou outros tipos de discriminação, como aqueles em razão de cor, procedência nacional, religião, etnia, classe e gênero”, defende Janot no parecer.

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PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O PL 4330/2004, QUE FLEXIBILIZA A TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL a) As rígidas leis trabalhistas brasileiras aumentam demasiadamente o custo do emprego para as empresas? Sim, elas costumam pagar em encargos o mesmo valor do salário do trabalhador ou até mais. b) Se a flexibilização da terceirização for aprovada, as empresas poderão contratar mais, porque terão menos encargos trabalhistas? Não, necessariamente. Se a saúde da economia está ruim, as empresas deixam de contratar e passam a demitir empregados estáveis ou terceirizados. c) Os salários diminuirão com a flexibilização da terceirização? Sim. Embora se diga que a tendência é que, com menos encargos, as empresas poderão pagar mais aos trabalhadores, a verdade é que todos acabam ganhando menos, porque a cultura empresarial, em quase todas as latitudes, é tacanha assim como a sindical. d) A flexibilização da terceirização representa o fim dos sindicatos? O fim, não, mas os enfraquece bastante. Isso é bom do ponto de vista político, visto o que eles viraram sob o PT, mas nos processos de negociação salarial afetará todas as categorias de trabalhadores. e) Afinal de contas, o que quer o ministro Joaquim Levy? Para variar, apenas garantir que o governo não perderá arrecadação. Ele quer que a empresa contratante faça os pagamentos de impostos e encargos, em vez da pessoa jurídica contratada, mais suscetível a dar calotes. Os empresários são contra porque isso aumenta os seus custos operacionais. f) Sou contra ou favor a flexibilização da terceirização? A realidade internacional mostra que esse tipo de medida resulta na massificação de empregos precários, de meio período, com quase nenhuma garantia e salários menores. Ao mesmo tempo, as atuais leis trabalhistas brasileiras são tão estapafúrdias que, de fato, dificultam a criação de empregos formais. Acredito que tudo está sendo feito de maneira atabalhoada, num momento político incompatível com a gravidade do assunto, sem levar em conta experiências semelhantes em outros países, como a Alemanha, onde houve um achatamento geral das remunerações e o pleno emprego é composto, na esmagadora maioria, pelos chamados "mini-jobs". Texto modificado de 'O Antagonista', de Diogo Mainardi

Pl 4330 2004 que regulamenta as terceirizações

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Dst aids campanha de prevenção 2015

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Várias revisões do Manual de Procedimentos para Vacinação ocorreram ao longo dos anos com o objetivo de aprimorar as ações desenvolvidas pelo Programa, seja pela rápida ampliação do calendário vacinal, seja porque se considera fundamental a incorporação de um conjunto de notas e informes técnicos, além das recomendações do Comitê Técnico Assessor em Imunizações (CTAI), bem como de documentos técnicos e científicos das diferentes áreas afins do Ministério da Saúde e de instituições e organizações que lidam com imunizações, resultando nesta 1ª edição do Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação. O PNI conta hoje com aproximadamente 35 mil salas de vacinação. Neste sentido, espera-se que este material possa auxiliar os diversos trabalhadores de saúde que atuam nesses serviços, de forma que possam desempenhar suas funções nas estratégias adotadas, de rotina e de operações massivas, ampliando assim a oferta de vacinas e demonstrando o alcance da capacidade da rede do SUS nos seus três níveis de gestão.

Manual de normas e procedimentos para vacinação 2014

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Em nota, o Ministério Público Federal declarou existirem indícios de que ele “continua a praticar crimes e a a transferir bens a seus familiares”. Na avaliação do MPF, a custódia cautelar foi necessária para “resguardar a ordem pública e econômica e para evitar a continuidade dos crimes que vinham sendo praticados pelo ex-dirigente. Informações obtidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicavam, entre outras coisas, que o executivo tentou transferir para sua filha R$ 500 mil, em uma operação em que perderia soma considerável de dinheiro, além de imóveis adquiridos com recursos de origem duvidosa e por valores abaixo dos praticados no mercado. Quem assinou a ordem da prisão foi o juiz federal Marcos Josegrei da Siva, durante plantão judiciário no dia 1º de janeiro. Durante a madrugada desta quarta foram cumpridos mandados de busca e apreensão na casa de Cerveró e de parentes. Cerveró passou toda a madrugada em uma sala especial determinada pela PF nas dependências do terminal aeroportuário, de onde seguiu em avião de carreira para Curitiba, onde estão presos outros acusados de participar da operação "lava jato".

Mandado de prisão de nestor cerveró, ex diretor da petrobras

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O promotor de justiça José Arteiro Soares Goiano e a procuradora da República Sara Moreira de Souza Leite expediram Recomendação à Prefeitura de Crateús e ao secretário de Educação do município para que a contratação de professores temporários ocorra mediante a realização de processo seletivo simplificado. No documento, os representantes do Ministério Público citam o uso político das vagas de professores temporários por vereadores, que impõem à Secretaria de Educação a indicação de "apaziguados seus". O município tem 120 dias para cumprir a Recomendação. Neste prazo, deve ainda justificar as contratações atualmente existentes e informar o quantitativo de professores concursados e temporários.

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Há dez anos, o juiz Moro disse tudo. O juiz Sérgio Moro, que conduz o processo da Operação Lava Jato e investiga as petrorroubalheiras, fala pouco e não polemiza para fora. O que ele está fazendo, todo mundo sabe. O que ele quer fazer, e como quer fazer, parece uma questão aberta. Em 2004, Moro publicou um artigo intitulado “Considerações sobre a Operação Mani Pulite” na revista CEJ, do Conselho da Justiça Federal. Está tudo lá. A Operação Mãos Limpas italiana foi uma das maiores faxinas ocorridas na Europa. Começou em 1992, com a investigação de um gatuno banal. A magistratura, o Ministério Público e a polícia puxaram os fios da meada, investigaram seis mil pessoas e expediram três mil mandados de prisão. Caíram na rede 872 empresários (muitos deles ligados à petroleira estatal) e 438 parlamentares.

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O CHIKV é um vírus RNA que pertence ao gênero Alphavírus da família Togaviridae. O nome chikungunya deriva de uma palavra em Makonde que significa aproximadamente “aqueles que se dobram”, descrevendo a aparência encurvada de pacientes que sofrem de artralgia intensa. Casos humanos com febre, exantema e artrite aparentando ser CHIKV foram relatados no início de 1770. Porém, o vírus não foi isolado do soro humano ou de mosquitos até a epidemia na Tanzânia de 1952-53. Outros surtos ocorreram subsequentemente na África e na Ásia. Muitos ocorreram em pequenas comunidades ou comunidades rurais. No entanto, na Ásia, cepas de CHIKV foram isoladas durante grandes surtos urbanos em Bangkok e Tailândia em 1960 e em Calcutá e Vellore, na Índia, durante as décadas de 60 e 70.

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