1. Regra-Matriz de Incidência Tributária
HIPÓTESE TRIBUTÁRIA
IBET/São Paulo
Rosana Oleinik
Mestre e doutoranda
em Direito Tributário
PUC/SP

2. Premissas
 Construtivismo Lógico-semântico: o direito é tomado
como um sistema, um conjunto de normas que visam
regular prescritivamente condutas intersubjetivas.
 Manifesta-se pela linguagem:
- Prescritiva (direito posto)
- Crítico-descritiva (Ciência do Direito).

3. Classificação das normas tributárias
 Objetivo:
reduzir
textos jurídicos
complexidades
dos
 Várias classificações são possíveis:
Tipos de ato que as insere no sistema:
normas
tributárias
constitucionais,
complementares, ordinárias, instituídas
por decretos etc.

4. Classificação das normas tributárias
Grupo institucional:
(i) Demarcam
princípios
que
limitam
a
tributação
(ii) Define a incidência do tributo (RMIT)
(iii) Fixam outras providências tributárias: Ex:
lançamento, pagamento etc.

5. Classificação das normas tributárias
 Regra-matriz de incidência tributária: norma
tributária em sentido estrito, que institui a figura
tributária.
 Normas tributárias em sentido amplo: todas as
demais, consideradas operativas ou funcionais que
colaboram na incidência e concreção da normapadrão.

6. Estrutura Lógica da RMIT
 Técnica (parte de um Método) para a interpretação do
direito tributário. Construção da Teoria Geral do Direito e
da Ciência do Direito Tributário feita com a finalidade de
reduzir as complexidades inerentes à interpretação e
aplicação dos textos do direto positivo.
 Visa responder a 07 questões básicas sobre a norma que
institui o tributo: (i) ação? (ii) quando? (iii) local? (iv) a
quem pertence o direito? (v) a quem pertence o dever?
(vi) sobre o que se paga e (vii) em que proporção.
 Mínimo irredutível do deôntico.

7. Estrutura Lógica da RMIT
Hipótese
Consequência

8. Estrutura Lógica da RMIT
 As
hipóteses (H) e os consequentes
normativos (C) são articulados na forma de
juízos hipotéticos condicionais, no quais a
hipótese implica a consequência. Ex: Dado ao
fato de circular mercadorias (hipótese), então
deve ser a obrigação de recolher aos cofres do
estado o valor do ICMS (consequente).

9. Estrutura Lógica da RMIT
 Hipótese: função descrever evento de possível
ocorrência.
 Critério Material: verbo pessoal e complemento.
 Critério espacial: local da incidência (ponto especificoImposto de Importação – repartição alfandegária);
regiões (IPTU- área urbana do município) e coincidir com
o espaço de vigência da norma (todo o território). Não é
sinônimo de “vigência territorial da lei”.
 Critério temporal: lapso de tempo no qual ocorre o fato.
Não é sinônimo de “vigência da lei no tempo”.
Haveria necessidade de critério pessoal na hipótese?

10. Estrutura Lógica da RMIT
 Consequente: função de prescrever condutas
Critério pessoal: sujeito ativo e sujeito passivo
Critério quantitativo: base de cálculo e
alíquota

11. A regra-matriz de incidência tributária
Funções operacionais do esquema lógico da regramatriz:
 (i) Delimitar o âmbito de incidência normativa;
 (ii) Controlar a constitucionalidade
normativa
e a legalidade

12. Regra-matriz de incidência tributária
 norma de conduta:dirigida imediatamente ao
comportamento dos contribuintes.
 Resultado
do exercício da
tributária (norma de estrutura).
competência

13. Incidência tributária
 Subsunção do fato à hipótese de incidência : fato
jurídico tributário. Tipicidade.
 Fará nascer no plano concreto a RJT – imputação
de mais um elemento ao sistema
 Incidência e aplicação se dão no mesmo
momento: relato em linguagem competente.

14. Incidência tributária
 Não é automática e infalível: o direito necessita do ser
humano para movimentar suas estruturas.
 Declaratória ou constitutiva?
 Relação entre norma geral e abstrata/norma individual e
concreta.
 Hipótese de incidência/ fato jurídico .
 Consequente/ relação jurídica tributária.

15. Realidade social e realidade jurídica
 Evento, fato e fato jurídico
 Tempo no fato x tempo o fato
 Evento: realidade social/fato social
 Fato jurídico: linguagem jurídica
 Direito cria suas realidades: teoria das provas e construção do
fato jurídico. O que se prova é o fato jurídico e não o evento.
 Não existe fato puro e nem isolado.

16. Fatos geradores instantâneos, continuados
e complexivos
 Classificação doutrinária feita a partir do critério temporal
da RMIT.
 Confusão de planos: evento (realidade social) e fato
jurídico (realidade para o direito).
 Fatos geradores Instantâneos: ocorridos em determinada
unidade de tempo. Cada um deles equivaleria a uma
obrigação tributária autônoma. Ex: ICMS, IPI e II.

17. Fatos geradores instantâneos, continuados
e complexivos
 Fatos geradores
continuados: seriam aqueles que
configurariam situações duradouras que se desdobram no
tempo. Ex: IPTU e ITR.
 Fatos geradores complexivos: sua formação ocorreria ao
longo o tempo. Pela integração de vários fatores surgiria
o fato final. Ex: IR.
Crítica: Nenhum deles, isoladamente, faz nascer a relação
obrigacional tributária que somente nasce no momento
do relato em linguagem jurídica legalmente estipulada.

18. Fatos geradores instantâneos, continuados
e complexivos
 O fato jurídico nasce em determinado momento de
acordo com o determinado legalmente. Antes disso, nada
de jurídico existe.
 Todo o fato jurídico seria instantâneo. Ocorre para o
direito em determinado instante (critério temporal).

19. Fato gerador: ambiguidade do termo
 Hipótese de incidência ou fato jurídico tributário:
ambiguidade do termo.
 Art. 114, CTN: fato gerador da obrigação principal é a
situação definida em lei como necessária e suficiente à
sua ocorrência.
 Trata-se da hipótese de incidência (conceito normativo
previsto em lei), fato jurídico (situação concreta) ou a
conjugação de ambos?

20. Erro de fato x Erro de Direito
 Erro de fato é problema intranormativo pelo uso indevido
de dados informativos que fazem as vezes de prova. Fato
jurídico mal construído.
 Erro de direito: descompasso internormativo envolvendo
enunciados de normas diferentes: Ex.: lançamento
efetuado e desalinho com hipótese de incidência . ITR
lançado sobre arrendatário de propriedade rural e não
proprietário.