Este documento discute a teoria da incidência da norma jurídica. Apresenta conceitos como derivação, forma e conteúdo, subsunção e fato jurídico. Explica que a incidência da norma jurídica ocorre quando há subsunção entre aspectos do suporte fático e da hipótese da regra, gerando um fato jurídico com eficácia jurídica. Também distingue incidência da aplicação da norma, sendo a incidência um processo automático e a aplicação o julgamento dos casos

1. Teoria Geral do Direito
CURSO DE EXTENSÃO
Coordenação: Paulo de Barros Carvalho
Aula 6
Teoria da Incidência da Norma Jurídica
Profª Drª Clarice Von Oertzen de Araujo

2. Derivação
 Na lógica, o termo „derivação‟ é
entendido, algumas vezes, como
sinônimo de „dedução‟. Dependendo
do contexto, corresponde, às vezes, a
uma inferência de tipo dedutivo, na
qual, porém, tão somente alguns
„passos‟ se ponham explícitos (ficando
outros apenas implícitos). L.
HEGENBERG E BRANQUINHO. J.

3. Forma e conteúdo
 FORMA: Em uma acepção
tradicional, a palavra forma opõe-
se a conteúdo, a sentido.
SAUSSURE fala, neste caso, de
expressão oposta a conteúdo. A
forma é então a estrutura da
língua não interpretada
semanticamente, que se opõe ao
sentido, à significação.

4. Forma e conteúdo
 CONTEÚDO: opõe-se à expressão
(HJELMSLEV). Toda mensagem
comporta uma face expressiva e
significa alguma coisa. O conteúdo é a
face abstrata da mensagem, o seu
ascpecto conceitual, o assunto da
mensagem.
 É a significação de uma expressão.
 A reunião dos planos de expressão e de
conteúdo permite explicar a existência
dos enunciados dotados de sentido.

5. Forma e conteúdo
 Nos signos a forma e o conteúdo
coexistem e se coimplicam.
 Pela forma temos acesso ao conteúdo.
O plano do conteúdo nos dá a conhecer
o discurso (produto do percurso
construtor de sentido).
 Um signo somente pode fazer-se
aparente intersubjetivamente por outro
signo (a ideia e sua expressão), o que
revela a natureza inseparável da forma e
do conteúdo.

6. Derivação e Interpretação
• O movimento da derivação está
integralmente contido no âmbito da
interpretação.
• Todavia, a interpretação é termo mais
abrangente: atividade que atribui sentido
ao texto normativo ou o próprio resultado
de tal elaboração (questão
processo/produto).
• A interpretação reformula o texto
examinado e oferece dele outra forma
de expressão quando se põe
intersubjetivamente.

7. Derivação e Interpretação
 A interpretação é pressuposto
indeclinável da aplicação como
atividade que reflete a positivação do
Direito.
 A integração também implica a
atividade de interpretação.
 A derivação está para a interpretação
assim como a positivação está para a
aplicação do Direito
 Formalizando: “D : I :: P : A”.

8. Direito e interpretação
 Não há fenômeno jurídico sem
prescrições escritas. O Direito não se
manifesta sem linguagem. A linguagem é
o veículo, o plano de expressão do
Direito.
 A interpretação consiste na atribuição de
valores a essa linguagem, atribuindo a
ela significações e referências a objetos.
Essa atribuição, entretanto, não é
puramente individual, mas participa da
natureza de uma convenção
social, coletiva.

9. Enunciados e normas
 Qualquer frase lavrada em documentos
normativos tem o status de norma
jurídica em sentido amplo.
 Apenas o esquema lógico do juízo
hipotético recebe o nome de norma
jurídica em sentido estrito.
 As normas em sentido estrito não
dispensam o trabalho de interpretação e
construção de significado.
 O brocardo interpretatio cessat in claris
não tem nenhum sentido.

10. Normas jurídicas em sentido estrito
 A regra jurídica é uma construção de
sentido, elaborada a partir do plano de
expressão dos enunciados prescritivos.
Assim, a norma em sentido estrito encontra-se
no plano do conteúdo e tem a estrutura de um
juízo hipotético condicional: a hipótese (H)
descreve um fato futuro de possível
ocorrência. A conseqüência (C) prescreve uma
relação jurídica em que a conduta vem
regulada sob a forma de uma obrigação, uma
proibição ou uma permissão.H C

11. A intermediação da forma
 Primado da intermediação da forma: aquele
que pretenda simplesmente conhecer o
conteúdo jurídico do Direito Positivo terá que
partir da forma dos enunciados prescritivos.
São eles que constituem a base empírica
com a qual serão compostos os juízos
hipotético-condicionais que constituem o
conteúdo, a significação das normas
jurídicas.
 Quando as normas são
construídas, novamente se recorre ao plano
da forma ou da expressão para que tal
elaboração se dê ao conhecimento
intersubjetivo.

12. Conceito tradicional de
Incidência
Trecho do voto do EXMO. SR. Ministro
Humberto Martins Relator do Resp n. 631.563-
MG:
“ Todo fato jurídico desencadeia-se da
incidência de um suporte fático sobre um
determinado fato, juridicizando-o para
adentrar no mundo jurídico. A síntese da
concepção do fato jurídico emerge
cristalinamente do escólio de Pontes de
Miranda, (in “ Tratado de Direito Privado ”
Tomo I, p. 126), verbis:
“O fato jurídico é o que fica do suporte fático
suficiente, quando a regra jurídica incide e
porque incide. (...)

13. Conceito de Incidência
“Fato jurídico é, pois, o fato ou complexo
de fatos sobre o qual incidiu a regra
jurídica; portanto, o fato de que
dimana, agora ou mais tarde, eficácia
jurídica, talvez condicionalmente, ou
talvez não dimane, eficácia jurídica”
DESCONSTRUÇÃO: FATO
JURÍDICO, INCIDÊNCIA, REGRA
JURÍDICA, FATO OU COMPLEXO DE
FATOS (SUPORTE FÁTICO), EFICÁCIA
JURÍDICA.

14. A ESTRUTURA DAS REGRAS
JURÍDICAS
 REPETINDO: A regra jurídica tem a estrutura de
um juízo hipotético condicional: a hipótese (H)
descreve um fato de possível ocorrência. A
conseqüência (C) prescreve uma relação jurídica
em que a conduta vem regulada sob a forma de
uma obrigação, uma proibição ou uma
permissão.
H C

15. A ESTRUTURA DAS REGRAS
JURÍDICAS
Para Pontes de Miranda, o fato jurídico
é um polígono e o suporte fático é um
poliedro
Um quadrado é um polígono, e um
cubo é um poliedro.
H C

16. PONTES DE MIRANDA
“em geometria euclidiana o fato
social é poliedro ou melhor, corpo
suscetível de deformações
sistemáticas, segundo o aspecto
pelo qual vai ser visto”. MIRANDA.
Pontes de. Sistema de Ciência
Positiva do Direito. Tomo 1. cit., p.
284.

17. A ESTRUTURA DAS REGRAS
JURÍDICAS
Para que ocorra a incidência deve haver uma
subsunção entre aspectos do suporte fático e
da hipótese da regra (hipótese de incidência).
Esta operação chama-se subsunção.
H C

18. INCIDÊNCIA E SUBSUNÇÃO
INCIDÊNCIA: GEOM. Encontro de duas linhas, de
duas superfícies, ou de uma linha com uma
superfície; encontro de algo com uma superfície
(a incidência de um raio luminoso). (In Dicionário
Houaiss).
SUBSUNÇÃO: ato ou efeito de subsumir
SUBSUMIR: inclusão da espécie no gênero, assim
como inclusão do indivíduo na espécie (In
HEGENBERG, Leonidas. Dicionário de Lógica).

19. SUPORTE FÁTICO E FATO
JURÍDICO
O fato jurídico revela-se e é gerado a partir de uma
face ou aspecto do poliedro que é o fato social. O
fato jurídico, produto da incidência, na condição
de aspecto ou face eleito, é similar ao tipo descrito
pela hipótese contida na regra jurídica. As
qualidades do fato social provocam uma inferência
por similaridade (SUBSUNÇÃO) na mente do
intérprete. A face do poliedro, fato social e objeto,
que se faz representar pela incidência, é lançada
para o interior da ordem jurídica, na condição de
fato jurídico.

20. INCIDÊNCIA DA REGRA
JURÍDICA
Norma jurídica
= fato jurídico →eficácia jurídica
Suporte fático
MORAES, Bernardo Ribeiro de. Teoria do
Fato Jurídico. Plano da Eficácia. 1ª Parte.
São Paulo, Saraiva, 2003, p. 10.

21. A INCIDÊNCIA E A
SUBSUNÇÃO
Regra jurídica (texto de lei em vigor)
1) eficácia legal = incidência
Suporte fático
H C

22. A INCIDÊNCIA DAS REGRAS
JURÍDICAS
Regra jurídica (texto de lei em vigor)
2) eficácia jurídica =implicação
entre o fato jurídico e as relações dele decorrentes
Suporte fático
H C

23. SEQÜÊNCIA DA POSITIVAÇÃO
1) Elaboração da regra jurídica: processo legislativo;
2) Início da vigência da lei;
3) Ocorrência do suporte fático (suficiente);
4) Incidência ou subsunção entre os aspectos do
suporte fático e os da hipótese normativa =
EFICÁCIA LEGAL;
5) Implicações decorrentes da formação do fato
jurídico = EFICÁCIA JURÍDICA
6) A partir dos efeitos irradiados pela eficácia jurídica
é que se configuram os direitos e deveres entre os
sujeitos de direito relacionados no consequente da
norma em sentido estrito.

24. INCIDÊNCIA: ORIGEM NA FÍSICA
CLÁSSICA E NA GEOMETRIA
Para Pontes de Miranda o mundo jurídico está
inserido no mundo total e a sua formação é
resultante da INCIDÊNCIA das regras jurídicas.
Diferentemente das leis gerais, coincidentes com
os fatos do mundo, a eficácia da lei jurídica é a de
incidir, criando os fatos jurídicos.
A eficácia legal é aquela que emana da incidência e
concorre para a formação do mundo jurídico.
Diferente dela é a eficácia jurídica, que depende da
incidência como seu pressuposto, é propriedade
ou atributo dos fatos jurídicos e é decorrência da
causalidade normativa.

25. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO
PONTES DE MIRANDA
“A incidência da lei independe de sua aplicação” (TDP1
§4º).
„É falsa toda teoria que ligue o reconhecimento da regra
jurídica a sua força de incidência, ou de aplicação”.
“A incidência é técnica que mais de perto copiou a
mecânica das leis físicas”.
“Não foi nem é possível a regra jurídica de realização
puramente mecânica: se ela coincidisse com os fatos,
não precisaria de eventual aplicação; nem seria possível
a cisão lógica e política „incidência – aplicação’”.

26. Incidência e determinismo
“O método da Ciência do Direito tem de ser a
indução, mas sem que, para o conhecimento
prévio do fenômeno social, se prescinda do
mecanismo puro. É a isso que havemos de
prover com a concepção geométrico-
mecânica, que serve à ciência pura ou
teórica, e com a indução e os demais métodos
científicos, que pertencem à ciência concreta
ou prática” (Pontes de Miranda, Sistema de
Ciência Positiva do Direito – Tomo I , p. 64).

27. Determinismo, causalidade, mec
anicismo.
Doutrina filosófica também adotada como princípio
heurístico na pesquisa científica, que concebe a
natureza como uma máquina, obedecendo a
relações de causalidade necessárias,
automáticas e previsíveis, constituídas pelo
movimento e interação dos corpos materiais no
espaço. Está nas origens da ciência moderna,
com Galileu, Newton e Descartes, como doutrina
que considera todos os fenômenos naturais
passíveis de quantificação e geometrização, em
decorrência de sua organização em leis
universais de causalidade mecânica. A física
quântica tornou o mecanicismo ultrapassado no
âmbito científico.

28. Infalibilidade da incidência
“A incidência da lei, pois que se
passa no mundo dos pensamentos
e nele tem de ser atendida, opera-
se no lugar, tempo e
outros“pontos” do mundo em que
tenha que ocorrer, segundo as
regras jurídicas.
É, portanto, infalível”.

29. INCIDÊNCIA X APLICAÇÃO
“A causação, que o mundo jurídico prevê, é
infalível, enquanto a regra jurídica existe: (...) e a
aplicação injusta da regra jurídica, ou porque se
não haja aplicado a regra jurídica, com a
interpretação que se esperava, ou porque não
se tenha bem classificado o suporte fático, não
desfaz aquele determinismo: é o resultado da
necessidade prática de se resolverem os
litígios, ou as dúvidas, ainda que falivelmente;
isto é, da necessidade de se julgarem os
desatendimentos à incidência” ( Pontes de
Miranda, TDP I - § 6º).

30. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO:
PAULO DE BARROS CARVALHO
“A aplicação das normas jurídicas se
consubstancia no trabalho de relatar, mediante
o emprego de linguagem competente, os
eventos do mundo real-social (descritos no
antecedente das normas gerais e
abstratas), bem como as relações jurídicas
(prescritas no consequente das mesmas
regras). Isso significa equiparar, em tudo e por
tudo, aplicação a incidência, de tal modo que
aplicar u‟a norma é fazê-la incidir na situação
por ela juridicizada. E saliente-se, neste
passo, que utilizo „linguagem competente’
como aquela exigida, coercitivamente, pelo
direito posto” (CDT, 24ª ed., p. 122).

31. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO
PAULO DE BARROS CARVALHO
 “Não se dará a incidência se não houver um ser
humano promovendo a subsunção e
promovendo a implicação que o preceito
normativo determina. As normas não incidem
por força própria (...) requerem o
homem, como elemento
intercalar, movimentando as estruturas do
direito” (FJI, 6ª ed., p.11).
 Postulados:
a) descabimento da distinção entre incidência
jurídica e atividade de aplicação do direito;
b) Diferença entre evento e fato.

32. INCIDÊNCIA E SUBSUNÇÃO
INCIDÊNCIA: GEOM. Encontro de duas linhas, de
duas superfícies, ou de uma linha com uma
superfície; encontro de algo com uma superfície
(a incidência de um raio luminoso). (In Dicionário
Houaiss).
SUBSUNÇÃO: ato ou efeito de subsumir.
SUBSUMIR: inclusão da espécie no gênero, assim
como inclusão do indivíduo na espécie (In
HEGENBERG, Leonidas. Dicionário de Lógica).

33. Aspectos lógicos da
incidência
implicação automática e infalível:
nexo de imputação entre
hipótese e conseqüência da
norma
subsunção Fj = fato jurídico
H C
evento
Fj

34. Incidência e interpretação
• Ainda que inclua operações lógicas, a
incidência não prescinde da
interpretação, seja dos textos legais,
seja dos fatos sociais.
• O destinatário e o aplicador precisam
reconhecer e nomear as situações
concretas para aplicar a elas as
categorias jurídicas e seus conceitos.
• O trabalho de investigação e seleção de
predicados para se operar a subsunção
envolve uma margem de apreciação
valorativa: o que selecionar do fato

35. Peirce Morris
Estática Dinâmica
signo gramática
semiótica
sintaxe validade incidência
objeto lógica
crítica
semântica vigência existência
Inter
pretante
retórica
universal
pragmática eficácia aplicação

36. Bibliografia
ARAUJO, Clarice von Oertzen. Incidência Jurídica. Teoria
e Crítica. São Paulo, Noeses, 2011.
BRANQUINHO, João. Enciclopédia de termos lógico-
filosóficos. João Branquinho, Desidério Murcho, Nelson
Gonçalves Gomes. São Paulo, Martins Fontes, 2006.
CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de Teoria Geral
do Direito (O construtivismo Lógico-Semântico). 3ª
edição. São Paulo, Noeses, 2013.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário:
fundamentos jurídicos da incidência. 8ª edição. São
Paulo, Saraiva, 2010.
CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação.
Vol. I. São Paulo, Noeses, 2011.
HEGENBERG, Leônidas. Dicionário de Lógica. São
Paulo, EPU, 1995.