O documento resume os principais aspectos do Imposto de Renda (IR) no Brasil, como: incidindo sobre a renda e proventos de qualquer natureza conforme a Constituição Federal; sujeito aos princípios da capacidade contributiva, anterioridade, irretroatividade e progressividade; calculado sobre a renda líquida apurada no exercício anual considerando deduções de despesas; e observando os critérios da generalidade, universalidade e progressividade estabelecidos em lei.