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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Exmo. Senhor Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Processo nº 58-73.2012.6.06.0109 Protocolo nº 58.600/2012
Classe: 30 - Recurso Eleitoral
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: José Ribamar Borroso Baptista
Relator: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale

PARECER Nº /2012

Tratam os presentes autos de Recursos interpostos pelo Ministério Público
Eleitoral e Coligação PARACURU QUER UM NOVO TEMPO em face de sentença
exarada pelo Juízo da 109° Zona Eleitoral Paracuru/CE que, analisando as Ações de
Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC´s movidas pelos recorrentes, calhou por
julgá-las improcedentes, deferindo o pedido de registro de candidatura do aqui recorrido
José Ribamar Barroso, haja vista a incidência do mesmo na causa de inelegibilidade
prevista no art. 1°, I, g , da Lei Complementar 64/90.

Irresignados, os recorrentes interpuseram Recurso Elelitoral, objetivando a
reforma do decisum monocrático e, consequentemente, o indeferimento de seu pedido
de registro de candidatura .

Em suas razões recursais, o Ministério Público Eleitoral alega, em síntese,
que não foram verificadas irregularidades insanáveis, como exigido pela LC 64/90,
capazes de ensejar a inelegibilidade imputada

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PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará

DA TEMPESTIVIDADE

Os presentes recursos são tempestivos, já que interpostos no tríduo legal
(art. 52, § 1º, da Resolução TSE n° 23.373/12), devendo portanto serem conhecidos.

Sentença publicada em 02.08.2012 [fl. 238v.]. Recursos Eleitorais
interpostos em 05.08.2012 [fl. 239 e 255].

MÉRITO

A inelegibilidade suscitada nos autos pelo Parquet Eleitoral tem suporte na
alínea g do inciso I do art. 1° da LC 64/90, com redação inovada pela lei da ficha
limpa:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso
de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes,
contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II
do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

No caso dos autos, resta saber se a conduta que gerou a rejeição das contas,
por decisão irrecorrível da respectiva Corte de Contas: a) constitui irregularidade
insanável; b) configura ato doloso de improbidade administrativa.

Em primeiro lugar, tem-se que insanável é toda e qualquer irregularidade
que não pode ser corrigida e que pela sua gravidade traduz o comprometimento dos
princípios norteadores do Direito Administrativo, em especial os da legalidade,
moralidade e impessoalidade, ultrapassando a fronteira entre os pequenos erros de
natureza formal e a falta de probidade administrativa1,

Em segundo lugar, a locução ato doloso de improbidade administrativa
comporta o exame da conduta ensejadora da desaprovação das contas sob duas

1 ¡
José Jairo Gomes preleciona que: Está claro não ser qualquer tipo de irregularidade que ensejará a
inelegibilidade enfocada. Assim, pequenos erros formais, deficiências inexpressivas ou que não cheguem
¢
a ferir princípios regentes da atividade administrativa , evidentemente, não atendem ao requisito legal
(Direito Eleitoral, 5ª edição, Belo Horizonte, Ed. Del Rey, 2010, p. 173)

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perspectivas: a de ser ato de improbidade administrativa e a demonstração do dolo no
agir do gestor público.

Quanto a ser ato de improbidade, a referência que se deve ter me mente é a
própria Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), que se triparte em três
espécies de atos: os que geram enriquecimento ilícito do próprio gestor (art. 9º), os que
causam prejuízos ao erário (art. 10º) e os que correspondem a graves violações dos
princípios constitucionais do Direito Administrativo (art. 11).

Merece especial reflexão a questão do dolo do agente em matéria de
improbidade administrativa. Como bem observam Marlon Jacinto Reis e Lucieni
Pereira, não é cabível aqui qualquer referência ao conceito que o dolo recebe em se
tratando de Direito Penal. Lembremos que estamos diante de um pronunciamento da
Justiça Eleitoral acerca de irregularidades descritas em um parecer ou acórdão de um
Tribunal de Contas. Não há em tais documentos referências suficientes para se
aquilatar o psiquismo do responsável pelas contas, a ponto de tomar possível uma
análise minimamente sofisticada do seu elemento volitivo. ¤ A referência a dolo foi
inserida no texto do dispositivo com o específico fim de excluir da aplicação do
dispositivo aquele administrador que evidentemente em nada concorreu para a
ocorrência do vício detectado quando da: tomada de contas.2

Desse modo, o dolo do ato de improbidade deve ser afastado apenas quando,
de maneira clara e precisa, não se possa vincular o ato praticado à figura do gestor que
por ele foi responsabilizado, sob pena de esvaziamento da alínea g do art. 1º, inciso I,
da lei das inelegibilidades.

Pois bem.

Dito isso, passemos à análise das condutas que ensejaram a rejeição das
contas do ora candidato.

2 ¥
Artigo ESTATUTO ELEITORAL E FINANÇAS PÚBLICAS: apontamentos sobre os novos aspectos
da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas in Lei da Ficha Limpa Interpretada por juristas e
¦
responsáveis pela iniciativa popular, Ed. Edipro, 2010, p. 92

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DOS MOTIVOS DA REJEIÇÃO DAS CONTAS

Nos últimos 08 [oito] anos, José Ribamar Barroso Baptista teve suas
contas públicas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,
consoante se observa nos seguintes processos:

1.1.2 Ausência do procedimento licitatório, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), para locação do veículo de placas HUD 8215, de
propriedade do Sr. João Pessoa Vieira, que é Vereador do Município, o
quecaracteriza a prática de favoritismo (multa de R$ 1.064,10
aplicada à Sra. Antônia Xavier Moreira e ora mantida) A Interessada
apresentou nesta oportunidade os seguintes documentos:
- Tomada de Preços, Edital n° 002/2001 (fls. 1343/1444);
- Contrato com o vereador João Pessoa Vieira (fls. 1434/1437);
A Inspetoria, após análise dos argumentos e documentos ofertados pela
Defesa, verificou que a Tomada de Preços, Edital n.° 002/2001 ocorreu
no exercício de 2001 e não foram apresentados os aditivos aos contratos
originais, além do que nos Protocolos de entrega de cópias do Edital
constava Prefeitura Municipal de Itaitinqa, o que demonstra falha no
controle interno.
Diante do exposto, o Órgão Técnico ratificou a falha, ressaltando
também que a contratação do Vereador João Pessoa Vieira ocorreu de
forma irregular, ferindo os princípios da impessoalidade e da legalidade.

O TCM/CE verificou a existência de diversas irregularidades, notadamente,
ausência de licitação na contratação de serviços de locação de veículo.
Vê-se pois, que a Corte de Contas condenou o recorrente pela prática de
múltiplas irregularidades, destacando-se aquela atinente ao descumprimento da Lei de
Licitações.

No entanto, embora tenha o ilustrado magistrado que proferiu a decisão
guerreada reconhecido a impossibilidade de rediscutir o acerto ou desacerto da decisão
proferida pela Corte de Contas, no que concordamos, ao passar para o exame dos
requisitos necessários à configuração da inelegibilidade prevista na alínea g , do inciso

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I, do art. 1º, da LC nº 64/90, entendeu que não haviam provas de que as irregularidades
identificadas pela Corte de Contas eram insanáveis, uma vez que poderiam ter sido
remediadas pela própria comissão de licitação, afirmando, por fim, que as
irregularidades apontadas no processo do TCM não seriam capazes de configurar ato
doloso de improbidade administrativa, uma vez que se baseavam numa análise
superficial e sem aprofundamento probatório típico de um procedimento
administrativo .

Agindo de forma acertada, o Juiz Eleitoral da 109ª Zona reconheceu
primeiro que a ação de impugnação ao registro de candidatura não é o meio adequado à
rediscussão do mérito de decisões proferidas pela Corte de Contas, no que, como dito
acima, concordamos:

Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura.
Ausência de documentos necessários. Reexame. Análise do mérito de
decisões proferidas em outros feitos. Impossibilidade. Desprovimento.
[...] 2. Nos processos de registro de candidatura, não se discute o
mérito de procedimentos ou decisões proferidas em outros feitos.
A análise restringe-se a aferir se o pré-candidato reúne as
condições de elegibilidade necessárias, bem como não se enquadra
em eventual causa de inelegibilidade. [...]. (Ac. de 29.9.2010 no
AgR-REspe nº 105541, rel. Min. Marcelo Ribeiro)

Dito isso, constatada a efetiva condenação pela prática de irregularidades,
afrontosas à Constituição Federal e à Lei de Licitações, bem como a impossibilidade de
reanálise desta decisão pela Justiça Eleitoral, mostra-se equivocada a sentença atacada,
eis que, ao contrário do que afirma o prolator da decisão em primeira instância, as falhas
apontadas pelo TCM não poderiam, e nem podem, ser sanadas, tampouco se fazia
necessário um maior aprofundamento do TCM para identificar a natureza dolosa do ato.

Com efeito, constatou a Corte de Contas haver irregularidades consistentes
na própria ausência do procedimento previsto na Lei das Licitações e, segundo o art. 10
da Lei nº 9.429/92, constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de
processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Resta claro, portanto, o equívoco do magistrado, o que fica patenteado pela
simples leitura deo ítem b do dispositivo de sua decisão:

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INDEFIRO o pedido de IMPUGNAÇÃO FORMULADO PELO
Ministério Público Eleitoral, por não ter sido demonstrado que, no caso em concreto,
restou configurado um ato doloso capaz de constituir a prática de improbidade
administrativa. A decisão do Tribunal de Contas não se aprofundou na apuração do

dolo do ordenador de despesa e na configuração ou não de ato de improbidade
suficiente para gerar inelegibilidade. Além disso a falha poderia ter sido sanada pela

Comissão de Licitação, com exclusão do licitante infrator... (fls. 238). [sem negrito no
original]

Assim, tenho que, na espécie, os vícios são graves e insanáveis,
caracterizando atos dolosos de improbidade administrativa, a incidir a inelegibilidade
prevista na alínea 'g' do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90.

Nesse sentido, esse TRE-CE já teve a oportunidade, na escorreita relatoria
do seu atual Presidente, Ademar Mendes Bezerra, de firmar o entendimento sobre a
circunstância de ser ato de improbidade a ausência de licitação para a realização de
despesas públicas:

IMPUGNAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010.
DECISÕES DO TCM EM TOMADA DE CONTAS DE GESTÃO.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 135/10
REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA CAUSA DE
INELEGIBILIDADE SUSCITADA. RECONHECIMENTO. SEGUNDA
CAUSA DE PEDIR DA IMPUGNAÇÃO: NÃO REALIZAÇÃO DE
LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM PARTICULARES. ATO
DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO
DE DANO AO ERÁRIO. OFENSA AO DISPOSTO NA LEI N.º 8.429/92,
ART. 10, VIII. RECONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE. AÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. INELEGIBILIDADE
PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC N.º 64/90. REGISTRO DA
CANDIDATURA INDEFERIDO.
1. Incabível a este Regional resolver matéria de defesa já apreciada ou que
poderia ter sido arguída junto ao TCM, por oportunidade da apreciação das
contas do candidato. Tal situação importaria em ampliar indevidamente a
análise do mérito da impugnação que se restringe à subsunção dos motivos
apresentados pelo TCM à hipótese do disposto na LC n.º 64/90, art. 1º, I, g.
2. Causa de Pedir: Desaprovação de contas por ausência da realização
de Licitação Pública. Vício de natureza insanável que configura ato
doloso de improbidade administrativa.
3. Pedido de Registro de Candidatura INDEFERIDO. [REGISTRO DE
CANDIDATURA nº 405571, Acórdão nº 405571 de 03/08/2010, Relator(a)
ADEMAR MENDES BEZERRA, Publicação: PSESS - Publicado em
Sessão, Data 03/08/2010]

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Tal entendimento baliza-se em sedimentada jurisprudência do TSE, que
pode assim ser transcrita:

Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas.
1. O recurso de revisão perante o Tribunal de Contas não possui efeito
suspensivo.
2. Constatada a irregularidade atinente ao descumprimento da Lei de
Licitações - consistente na ausência de processo licitatório -, vício
considerado insanável por esta Corte Superior, afigura-se a
inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº
64/90.
Agravo regimental não provido. [Agravo Regimental em Recurso Ordinário
nº 163385, Acórdão de 06/10/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI
LEITE SOARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data
6/10/2010]
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE.
REJEIÇÃO DAS CONTAS. PERÍODO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES. INEXISTÊNCIA. NOTA DE IMPROBIDADE.
TRIBUNAL DE CONTAS. OCORRÊNCIA. GRAVES
IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. FALTA.
CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE
INSANÁVEL. FALTA. NOTÍCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AÇÃO
DESCONTITUTIVA. CONTAS. PRETENSÃO. REEXAME. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO-INFIRMADOS.
DESPROVIMENTO.
1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário infirmar os fundamentos da
decisão atacada.
2. A ausência de impugnação ao registro de candidatura não impede que
o juiz aprecie a inelegibilidade de ofício. Precedentes.
3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o
descumprimento da lei de licitação importa irregularidade insanável
(Ac. 22.704, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, PSESS de 19.10.2004).
4. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 279
do Supremo Tribunal Federal).
5. A divergência jurisprudencial não foi evidenciada.
6.Agravo regimental desprovido. [Agravo Regimental em Recurso Especial
Eleitoral nº 29371, Acórdão de 30/09/2008, Relator(a) Min. MARCELO
HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em
Sessão, Data 30/9/2008]

Dúvida não resta quanto ao fato objeto da impugnação constituir ato de
improbidade.

O dolo do ato, por seu turno, fica evidenciado na medida em que não se
visualiza qualquer fato que possa afastar a prática do ato da figura do gestor que veio a

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ser condenado, o que se exterioriza pela incontestável plausibilidade da alegação de que
o gestor tem a obrigação de saber as hipóteses em que é obrigado a licitar, ou a atender
o procedimento licitatório exigido.

Quanto às razões da Coligação PARACURU QUER UM NOVO TEMPO
(fls. 256/300), também recorrente, verificamos que em sua anílise o MM. Juiz operou
com correção, uma vez que os motivos elencados para justificar o indeferimento do
registro, lista extensa de ações penais e civis públicas de improbidade administrativa a
que responde o pretenso candidato, não satisfazem às exigências da LC nº 64/90, uma
vez que não existe decisão condenatória de órgão colegiado, tampouco sentença
transitada em julgado, o que, mesmo à luz do esforço desta recorrente, não se fez capaz
de justificar o acolhimento de suas alegativas.

DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Embora não haja menção na sentença de primeiro grau e nas razões dos
recursos à existência de decisões que suspendem a eficácia da decisão da Corte de
Contas que condenou o recorrido, constata-se que foi acostada às fls. 199/203 uma cópia
da medida antecipatória de tutela concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de
Fortaleza, onde foi deferida a imediata suspensão dos efeitos dos Acórdãos que
4359/2010 e 2068/2011, que serviram de fundamento para a impugnação intentada pelo
Ministério Público Eleitoral.

Assim, o candidato obteve, ao apagar das luzes do tempo para o registro
de sua candidatura, medida liminar suspendendo os efeitos de acórdão do TCM.

Com efeito, a alínea g ressalva a possibilidade de ser obtida liminar dessa
natureza, que afastaria a inelegibilidade.

No entanto, recomenda o caso uma interpretação sistêmica do art. 26-C, §
2º, e art. 16 da mesma Lei de Inelegibilidades, com o art. 1º, I, g da LC nº 64/90, a fim
de que só seja possível obter a real intenção do legislador e o fim último da edição da
Lei da Ficha Limpa, que é o de afastar os maus gestores da cena pública a partir do

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exercício de cargos e mandatos eletivos, em razão de fatos colhidos de sua vida
pregressa:

Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por
órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á
negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo
o diploma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº
135, de 2010)

Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação
do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d,
e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender
a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal
e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena
de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá
prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de
segurança e de habeas corpus. (Incluído pela Lei Complementar nº 135,
de 2010)
§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou
revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão
desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao
recorrente. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Na ótica da Lei da Ficha Limpa, se determinada liminar suspensiva da
inelegibilidade vier a ser cassada ou revogada, o efeito inexorável é o de ser
desconstituído o registro ou o diploma.

Se a alínea g admite que, por decisão judicial, seja suspensa ou anulada a
decisão da Corte de Contas afastando a inelegibilidade, o efeito há de ser o mesmo no
caso de insubsistência da decisão suspensiva da causa de inelegibilidade.

Sem dúvida, pode ser argumentado que caberia, no âmbito das ações
individuais que resultaram na cessação dos efeitos das decisões da Corte de Contas,
obter a cassação ou a suspensão das decisões liminares proferidas pelos juízes da
Fazenda Pública.

E isso de fato foi feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará, que
interpôs Pedido de Suspensão de Liminar nº0130487-02.2012.8.06.0000 , ainda não
apreciado pelo Tribunal de Justiça.

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Por isso, refletimos sobre a tamanha incoerência, quiçá falta de prudência,
em se deferir o registro de um candidato que se encontra amparado por decisão liminar
precária e mal fundamentada, em relação a qual pesa pedido de cassação expresso e
prestes a ser apreciado.

O Ministério Público Eleitoral não desconhece que o artigo 11, § 10 da Lei

9.504 estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade
devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura,
ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a

inelegibilidade . Contudo, não pode prevalecer o entendimento de que a alteração
advinda à situação do recorrido, no sentido de desconsiderar a decisão suspensiva da
liminar que lhe foi favorável, não é apta a autorizar o indeferimento do registro, sob
pena de malferimento dos princípios da proporcionalidade e da lisura das eleições,
que devem orientar a interpretação na seara eleitoral. Senão vejamos.

Com efeito, uma decisão de natureza cautelar, que venha a subsistir por
poucos dias, não pode ser considerada apta a afastar a incidência de uma Lei
Complementar fulcrada em decisão do Tribunal de Contas proferida após longo
período de tramitação, com observância de todas as garantias constitucionais,
notadamente o contraditório e a ampla defesa.

A cada ano eleitoral, observa-se que os candidatos que têm contas rejeitadas
pelo Tribunal de Contas por irregularidades insanáveis, dentre os quais o recorrido,
deixam para ajuizar ações anulatórias na Justiça comum faltando poucos dias
para o prazo final do pedido de registro de candidaturas (05 de julho), denotando
que o propósito de tais ações não é discutir a validade da decisão do órgão de
contas, mas afastar a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, g da LC nº 64/90.

Com esse artifício, os candidatos criam uma urgência artificial, já que a
questão poderia ter sido submetida ao Poder Judiciário com maior antecedência, e
retiram do Ministério Público a possibilidade de reversão eficaz da medida, cujos
efeitos são extremamente danosos para a sociedade.

Além disso, aceitar tal conduta implicaria em entregar nas mãos do
particular (candidato) e de um juiz distante da realidade do processo eleitoral, o

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controle da efetividade de lei complementar das inelegibilidades, cuja criação teve por
escopo proteger a lisura, a legitimidade e a normalidade das eleições, consoante
determina o artigo 14, § 9º da Constituição Federal, o que consiste um verdadeiro
absurdo.

O Tribunal Superior Eleitoral já não vem aceitando o afastamento da
inelegibilidade sob comento, quando a decisão cautelar é proferida em ação anulatória
ajuizada às vésperas do termo final do pedido de registro:

RECURSO - ADEQUAÇÃO - REGISTRO DEFERIDO NA ORIGEM.
Havendo ocorrido o deferimento do registro na origem, afastada a
inelegibilidade, o recurso cabível é o especial. INELEGIBILIDADE -
REJEIÇÃO DE CONTAS - AÇÃO ALCANCE. O ajuizamento de ação,

impugnando o ato da Corte de Contas, na undécima hora, com
obtenção de tutela antecipada findo o prazo para registro, não afasta a
inelegibilidade - inteligência do artigo 1º, I, g , da Lei Complementar
nº 64/90. O Tribunal, por maioria, admitiu o recurso como interposto,
como especial, e o proveu, na forma do voto Ministro Marco Aurélio
(Presidente), que redigirá o acórdão. (RESPE nº 26957 arapongas/PR,

Acórdão de 27/09/2006 , Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES
RIBEIRO DE OLIVEIRA , Relator(a) designado(a) Min. MARCO
AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, publicado em sessão, data
27/06/2006).

REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A DEPUTADO
ESTADUAL. CONTAS REJEITADAS PELO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL. EX-PREFEITO. RECURSO PROVIDO PARA INDEFERIR
O REGISTRO. 1. O dilatado tempo entre as decisões que rejeitaram as
contas e a propositura das ações anulatórias evidencia o menosprezo da
autoridade julgada para com o seus julgadores. 2. O ajuizamento da
ação anulatória na undécima hora patenteia o propósito único de
buscar o manto do enunciado sumular nº 1 deste Superior Eleitoral.
Artificialização da incidência do verbete. 3. A ressalva contida na parte
final da letra g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 há
de ser entendida como a possibilidade, sim, de suspensão de
inelegibilidade mediante ingresso em juízo, porém debaixo das seguintes
coordenadas mentais: a) que esse bater às portas do Judiciário traduza a
continuidade de uma questão (no sentido de controvérsia ou lide) já
iniciada na instância constitucional própria para o controle externo, que
é, sabidamente, a instância formada pelo Poder Legislativo e pelo
Tribunal de Contas (art. 71 da Constituição); b) que a petição judicial se
limite a esgrimir tema ou temas de índole puramente processual, sabido
que os órgãos do Poder Judiciário não podem se substituir, quanto ao
mérito desse tipo de demanda, a qualquer das duas instâncias de Contas;
c) que tal petição de ingresso venha ao menos a obter provimento
cautelar de explícita suspensão dos efeitos da decisão contra a qual se
irresigne o autor. Provimento cautelar tanto mais necessário quanto se

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sabe que, em matéria de contas, as decisões do tribunal de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (§ 3º do
art. 71 da Lei Constitucional). 4. Recurso ordinário provido. O Tribunal,
por unanimidade, proveu o recurso, na forma do voto do relator.
(RO/RECURSO ORDINÁRIO nº 963 - são paulo/SP, Acórdão de
13/09/2006, Relator(a) Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS
BRITTO, publicado em sessão, data 13/09/2006).

Neste caso, a decisão liminar foi obtida pelo recorrido em 04/07/2012, no
penúltimo dia para registro e, por tal razão, não deve ser considerada apta a
suspender a sua inelegibilidade, porquanto ajuizada tardiamente e, notadamente
com o único propósito de viabilizar a sua candidatura.

A par disso, a interpretação literal do artigo 11, § 10 da Lei n.º 9.504/97, no
sentido de que a decisão que suspendeu a eficácia da liminar proferida pelo Juiz da
Fazenda Pública não pode ser levada a efeito por ter restabelecido a inelegibilidade
e não a afastado, devendo se considerar a situação da data do protocolo do registro
e não do seu efetivo julgamento, implicaria em ofensa aos princípios
constitucionais da lisura, da normalidade e da legitimidade das eleições, uma vez
que o particular (candidato), manipulando a jurisdição ao deixar para ajuizar a
ação anulatória às vésperas do prazo final para formalização do registro, teria o
condão de decidir sobre a efetividade da Lei das Inelegibilidades (Lei
Complementar nº 64/90), subvertendo a ordem de prevalência do interesse público
sobre o particular.

Não de pode perder de vista, ainda, que a Constituição Federal reservou, em
seu art. 14, §9º3, a Lei Complementar a matéria atinente a inelegibilidades, suas
hipóteses e prazos de cessação e, por extensão óbvia, toda a normatização sobre a
vigência das inelegibilidades. Daí, a interpretação do artigo 11, § 10 da Lei n.º
9.504/97, de se dar em conformidade com a Lei Complementar n° 64/90 e o art. 14,
§ 9º, da CF/88., no sentido de ser considerada a eficácia e legitimidade de decisão
3
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua
cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de
mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições
contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego
na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº
4, de 1994)

RE 345-19.2012.6.06.0050 12/17


judicial posterior, que venha a restaurar a inelegibilidade: as condições de
elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da
formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas

ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade ; no entanto,
considerando o disposto no art. 14§ , 9º, da CF/88 e os dispositivos dos arts. 15 e 26-C
da Lei Complementar n° 64/90, devem ser consideradas as alterações supervenientes
ao registro, de natureza jurídica, que restabeleçam a inelegibilidade, na hipótese do

art. 1º, I, alínea g da CF/88.

Ressalte-se, ainda, que qualquer interpretação, a permitir que candidatos que
tenham vida pregressa desabonadora possam concorrer a cargos eletivos, após lançarem
mão de chicana jurídica para evitar a incidência de uma causa de inelegibilidade,
acabaria por atentar contra os mais elevados valores constitucionais, considerando-se
que as inelegibilidades fundamentadas na probidade administrativa e na moralidade
exigida para o exercício do mandato e de natureza eminentemente preventiva e
protetiva, existem para assegurar a solidez do Estado Democrático de Direito, a
Democracia Representativa e o Princípio Republicano.

Não há qualquer fundamento, guindado pela lógica, para que se admita, na
hipótese do art. 26-C, o efeito previsto da cassação do registro ou do diploma na
hipótese de insubsistência da liminar que afastava a inelegibilidade, e se negue o
mesmo efeito para o caso de a liminar que suspenda ou anula a decisão da Corte de
Contas perder igualmente a sua eficácia.

Sobre o assunto, cabe o ensinamento de Edson de Resende Castro4:

Parece inevitável, em síntese, que o Juiz Eleitoral, ao decidir o registro
de candidatura, leve em conta a elegibilidade e a inelegibilidade
supervenientes ao protocolo do pedido, pois é inconcebível que a
decisão se distancie da situação fática e jurídica existente naquele
momento. Basta imaginar um candidato com condenação criminal por
homicídio ou tráfico de entorpecentes que transite em julgado no dia 30
de julho do ano da eleição. Se o Juiz, apreciando o pedido de registro no
dia 10 de agosto, fosse levar em conta a situação fática e jurídica do
momento do protocolo do pedido (05 de julho), teria que deferir a
candidatura de alguém que já está com direitos políticos suspensos, o
que seria no mínimo absurdo e aviltante para o Judiciário.

4
CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 6ª. ed. Belo Horizonte: 2012, p. 156.

RE 345-19.2012.6.06.0050 13/17


Outro forte argumento a justificar a desconsideração desta antecipação de
tutela como capaz de suspender a inelegibilidade do pretenso candidato, é o fato de
tramitar perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pedido de suspensão desta
medida, conforme consulta processual abaixo transcrita, havendo forte indício de que
referido pedido haverá de ser deferido, uma vez que em pedidos da mesma natureza,
recentemente analisados pelo Exmo. Presidente, foram suspensas as decisões
antecipatórias de tutela.

Consulta Processual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Processo: 0130650-79.2012.8.06.0000
Classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
Área: Cível
Assunto: Atos Administrativos
Origem: Comarca de Fortaleza / Fortaleza / 1ª Vara da Fazenda Pública
Números de origem: 0153968-88.2012.8.06.0001
Distribuição: Presidência
Relator: PRESIDENTE TJCE

Outro ponto a ser analisado, também não enfrentado na sentença de primeira
instância e mencionados nas razões recursais, acostou-se decisão proferida pelo
Conselheiro do TCM, relator em Recurso de Revisão (fls. 206/209), bem como Acórdão
daquela Corte (212/222), onde se concede efeito suspensivo com o fito de impedir que
a decisão que condenou o ora recorrido e redundou na sua inelegibilidade continue a
produzir os seus efeitos.

Contudo, tal liminar não tem aptidão para afastar a inelegibilidade. Isso
porque a própria norma da alínea g somente ressalva à decisão judicial o efeito de
suspender ou anular a decisão da Corte de Contas.

Por outro lado, o recurso de revisão não se trata de recurso
propriamente dito, mas de medida que muito se assemelha no processo civil à ação
rescisória e, no processo penal, à revisão criminal, pressupondo o anterior trânsito em
julgado da decisão a ser revista, tendo seu cabimento nas seguintes hipóteses, segundo a
Lei Orgânica do TCM:

RE 345-19.2012.6.06.0050 14/17


Art. 34. Da decisão que julgar em definitivo as contas de gestão,
caberá recurso de revisão interposto pelo responsável, seus herdeiros,
sucessores ou por Procurador de Contas, no prazo de cinco anos, a
partir da publicação da decisão, a qual se fundamentará:
I - em erro de cálculo que tenha influído de modo decisivo para a
desaprovação das contas, ou que tenha sido considerado para fins de
imputação de débito ou multa;
II - na comprovação de que a decisão recorrida se baseou na
falsidade ou insuficiência de documentos;
III- na superveniência de documentos novos, cuja existência ignorava
ou deles não pôde fazer uso, capazes, por si só, de elidir os
fundamentos da decisão;
IV - na errônea identificação ou individualização do responsável.

Sobre o assunto, o TSE já teve a oportunidade de se pronunciar:

ELEIÇÃO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE.
ART. 1º, I, g, da LC Nº 64/90 C.C. LC Nº 135/2010. FATO
IMPEDITIVO DO DIREITO DO IMPUGNANTE. ÔNUS DA PROVA.
CANDIDATO/ IMPUGNADO. ART. 11, § 5º DA LEI Nº 9.504/97.
REJEIÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL.
1. A mera inclusão do nome dos gestores na lista remetida à Justiça
eleitoral não gera inelegibilidade e nem com base nela se pode
afirmar ser elegível o candidato (art.11, § 5º da Lei nº 9.504/97).
2. O ônus de provar fato impeditivo do direito do impugnante é do
candidato/impugnado. Precedentes.
3. É necessária a obtenção de provimento judicial para suspender a
inelegibilidade decorrente de rejeição de contas por irregularidade
insanável. Precedentes.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 118531, Acórdão de
01/02/2011, Relator(a) Min. HAMILTON CARVALHIDO,
Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 036, Data
21/02/2011, Página 62)

Inelegibilidade. Rejeição de contas. Recurso de revisão. Tribunal de
Contas da União.
O recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da
União e os embargos de declaração a ele relativos não afastam o
caráter definitivo da decisão que rejeita as contas.
Decorrido o prazo de cinco anos previsto na redação original da
alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, não
mais incide a respectiva causa de inelegibilidade.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o
agravo regimental.
Recurso Especial Eleitoral nº 11083-95/MG, rel. Min. Arnaldo
Versiani, em 26.5.2011.

RE 345-19.2012.6.06.0050 15/17


ELEIÇÃO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO
ORDINÁRIO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONTAS DE
CONVÊNIO JULGADAS IRREGULARES PELO ÓRGÃO
COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL
FAVORÁVEL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
DESPROVIMENTO.
1. Reconhecido o caráter insanável das irregularidades,
configuradoras de ato de improbidade administrativa, que
culminaram com a rejeição das contas do candidato pelo órgão
competente, além da ausência de provimento judicial favorável, é de
rigor a incidência da causa de inelegibilidade disposta no artigo 1º, I,
g, da Lei Complementar nº 64/90.
2. A liminar em pedido de revisão deduzida perante o Tribunal de
Contas não afasta a incidência do disposto no artigo 1º, I, g, da Lei
Complementar nº 64/90, com as modificações da Lei Complementar
nº 135/2010, que reclama suspensão ou anulação pelo Poder
Judiciário, das decisões do Tribunal de Contas que julga irregulares
contas de convênio.
3. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da
decisão atacada, incidindo, pois, os enunciados 283 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal e 182 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 90166, Acórdão
de 02/12/2010, Relator(a) Min. HAMILTON CARVALHIDO,
Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 02/12/2010 )

Nessas condições, não há como afastar a causa de inelegibilidade suscitada
nos autos com base em decisão monocrática de Conselheiro ou pleno do TCM que, em
recurso de revisão, suspende os efeitos de decisão colegiada daquela Corte já transitada
em julgado.

Lembro que, antes mesmo de se cogitar da Lei da Ficha Limpa, o TSE já
tinha o seguinte entendimento:

Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2006. Registro.
Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Ações judiciais.
Propositura. Trânsito em julgado. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº
64/90. Inelegibilidade. Fluência. Configuração.
1. Transitada em julgado a decisão que não acolheu ação anulatória
do decreto legislativo que rejeitou as contas, volta a fluir a
inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.
2. O agravo regimental, para que obtenha êxito, deve afastar
especificamente os fundamentos da decisão impugnada.
Agravo regimental a que se nega provimento.

RE 345-19.2012.6.06.0050 16/17


(AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO nº 1104,
Acórdão de 31/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO
BASTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 31/10/2006 )

CONCLUSÃO

Dessa forma, pugna, o Ministério Público Eleitoral, pelo conhecimento dos
recursos eleitorais e, no mérito: pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério
Público Eleitoral quanto ao registro de José Ribamar Barroso Baptista, no sentido do
reforma a sentença de primeiro grau e indeferimento do registro de candidatura, ante a
incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g , da LC nº 64/90, ou, na hipótese
de até a data do julgamento não ter sido obtido o efeito suspensivo da liminar
pleiteada, que o registro seja deferido de forma condicional, utilizando-se o mesmo
raciocínio do Art. 26-C da LC n° 64/90, ressalvando-se a hipótese de vir a ser
restabelecida a causa de inelegibilidade.

É o parecer.

Fortaleza, 22 de agosto de 2012.

Márcio Andrade Torres
Procurador Regional Eleitoral

RE 345-19.2012.6.06.0050 17/17

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