1. C E S - C O I M B R A
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G I O V A N N I D A M E L E
Análise argumentativa da
Jurisprudência do Tribunal
Constitucional
JURIDICOOBSERVATORIO

2. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Stephen Toulmin: “lawsuits are just a special kind of
rational dispute, for which the procedures and rules of
argument have hardened into institutions”
! Neil MacCormick: “is perhaps a uniquely public and
published form of reasoning, and therefore a resource of
great potential interest to philosophers”
! Perelman: a argumentação jurídica como paradigma da
argumentação prática geral.

3. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Raciocinio jurídico
! Quaestio facti
! Quaestio iuris
! Regras e técnicas de interpretação
! Adscrição de significado
! Lógica jurídica / Argumentação jurídica : técnicas de
raciocínio que os juristas qualificam tradicionalmente
de lógica / Argumentação jurídica

4. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
“Interpretar uma norma constitucional consiste em
atribuir um significado a um ou vários símbolos
linguísticos escritos na constituição com o fim de se
obter uma decisão de problemas práticos normativo-
constitucionalmente fundada”.
! [J.J. Gomes Canotilho]

5. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
Três dimensões importantes da interpretação da
constituição: (1) interpretar a constituição significa
procurar o direito contido nas normas
constitucionais; (2) investigar o direito contido na lei
constitucional implica uma actividade – actividade
complexa – que se traduz fundamentalmente na
‘adscrição’ de um significado a um enunciado ou
disposição lingüística (‘texto da norma’); (3) o
produto do acto de interpretar é o significado
atribuído." (Direito Constitucional e Teoria da
Constituição, p. 1200-1201)

6. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
Interpretação
! Significado do texto
! Intenção do autor
! Intenção do intérprete

7. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
Interpretação
! Significado do texto
! Intenção do autor
" formalismo
! Intenção do intérprete
" anti-formalismo

8. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
Anti-formalismo
! Jerome Frank: “the law of any case is what the judge
decides”
! Alf Ross: “a legal decision is a combination of a
cognitive interpretation of the law and of an
evaluative attitude of judges”

9. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Cepticismo [teoria da interpretação jurídica]: a tese
segundo a qual os enunciados interpretativos não são
nem verdadeiros nem falsos. Um enunciado
interpretativo atribui um significado.
[Guastini]

10. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Juristas e juízes discordam quanto ao significado de
muitos enunciados legais e constitucionais. Noutras
palavras, muitos enunciados normativos são de facto
interpretados, pelo menos diacronicamente, de
maneira diferente.
! Portanto, muitos enunciados normativos são
susceptíveis de interpretações concorrentes e
diferentes.

11. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! No entanto, nenhum critério de verdade está
disponível para enunciados de atribuição de
significado - pelo menos, ninguém foi capaz de
identificar e defender um critério convincente. Por
exemplo, as teses segundo as quais o critério de
verdade de declarações interpretativas ou depende
ou do uso comum da linguagem ou da intenção do
legislador, são apenas teorias normativas da
interpretação jurídica.

12. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Como consequência, qualquer decisão interpretativa
- ou seja, qualquer acto de interpretação realizado
por sujeitos, tais como juízes, que aplicam a lei -
supõe uma escolha entre possibilidades
concorrentes. Isso equivale a dizer que a
interpretação não é um acto de conhecimento, mas
sim um «acto de vontade», o que implica sempre
discricionariedade.

13. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Daí que a linguagem dos intérpretes não seja de
carácter descritivo. Os enunciados interpretativos
não são proposições descritivas: não têm valor de
verdade, ou seja, eles não são capazes de verdade ou
falsidade. Na verdade, eles não descrevem o único
significado supostamente pré-existente, mas sim
atribuem significado.

14. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! A lógica : técnicas de raciocínio
! Consagração da obrigação de motivar as decisões
judiciais
! Nas motivações dos tribunais encontramos as melhores
amostras da lógica jurídica.
! Lógica jurídica – orientada pela ideologia que guia a
actividade dos juízes, pela forma como eles concebem o
seu papel e a sua missão, pela concepção do direito e
pelas suas relações com o poder legislativo.

15. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Tarello – analisando a especificidade do raciocínio
jurídico, elencou 13 tipos de argumentos
interpretativos. Esses argumentos não pertencem à
lógica formal, pois concernem não à forma mas à
matéria do raciocínio, ao estabelecimento de
premissas a partir de textos.

16. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
1. argumentum a contrario
2. argumentum a simili (argumento analógico)
3. argumentum a fortiori
4. argumentum a completitudine
5. argumentum a coherentia
6. argumento psicológico
7. argumento histórico
8. argumento apagógico (reductio ad absurdum)
9. argumento teleológico
10. argumento económico
11. argumentum ab exemplo
12. argumento sistemático
13. argumento naturalista

17. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Argumento a contrario – procedimento discursivo segundo
o qual, sendo dada uma proposição jurídica que afirma uma
obrigação ou outra qualificação normativa de um sujeito ou
de uma classe de sujeitos, na falta de outra disposição
expressa, deve-se excluir a validade de uma proposição
jurídica diferente, que afirma a mesma obrigação ou outra
qualificação normativa a propósito de qualquer outro
sujeito ou outra classe de sujeitos.

18. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Argumento a simili ou por analogia – sendo dada uma
proposição jurídica que afirma uma obrigação jurídica
relativa a um sujeito ou a uma classe de sujeitos, existe a
mesma obrigação a respeito de qualquer outro sujeito ou
classe de sujeitos que tem com o primeiro uma analogia
suficiente para que a razão que determina a regra em
relação a esse seja válida em relação ao segundo sujeito ou
classe de sujeitos.

19. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
Argumento a fortiori – procedimento discursivo segundo o qual,
sendo dada uma proposição que afirma uma obrigação ou outra
qualificação normativa de um sujeito ou classe de sujeitos, deve-
se concluir pela validade e existência como disposição jurídica de
uma disposição diferente que afirma a mesma obrigação ou outra
qualificação normativa de outro sujeito ou classe de sujeitos que
esteja ou estejam em condições de merecer, com mais forte razão
que os primeiros, a qualificação normativa que a primeira
disposição conferia a estes.
! - Argumento a minori ad maius – no caso de uma prescrição
negativa: quem não pode o menos, não pode o mais
! - Argumento a maiori ad minus – no caso de uma prescrição
positiva: quem pode o mais, pode o menos

20. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Argumento a completudine ou da completitude do sistema
jurídico – procedimento discursivo segundo o qual, já que
não se encontra proposição jurídica que atribua uma
qualificação jurídica qualquer a cada sujeito em relação a
cada comportamento materialmente possível, deve-se
concluir pela validade e existência de uma disposição
jurídica que atribua aos comportamentos não regulados de
cada sujeito uma qualificação normativa particular: ou
sempre indiferentes, ou sempre obrigatórios, ou sempre
proibidos, ou sempre permitidos.

21. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Argumento a coherentia – partindo da ideia de que um
legislador sensato e previdente não pode regulamentar uma
mesma situação de duas maneiras incompatíveis, supõe-se
a existência de uma regra que permite descartar uma das
duas disposições que provocam a antinomia/contradição.
! Argumento psicológico – investigação da vontade do
legislador concreto, recorrendo ao exame dos trabalhos
preparatórios. Tais investigações permitem precisar a razão
da lei, reconstruindo a intenção do legislador, pensando no
problema concreto que ele devia resolver, nos princípios a
que se refere, nas emendas feitas ao projecto primitivo.

22. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Argumento histórico ou de presunção de continuidade –
supõe que o legislador é conservador, isto é, que permanece
fiel ao modo como quis regulamentar certa matéria.
! Argumento apagógico ou de redução ao absurdo – supõe
que o legislador é sensato e que jamais poderia ter admitido
uma interpretação da lei que conduzisse a consequências
ilógicas e iníquas/injustas.
! Argumento teleológico – refere-se ao espírito e à finalidade
da lei.

23. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Argumento económico ou hipótese do legislador não
redundante – afirma essencialmente que uma interpretação
deve ser descartada porque se fosse admitida o texto se
limitaria a repetir o que resulta de um texto legal anterior e
se tornaria, por essa razão, supérfluo.
! Argumento ab exemplo – permite interpretar a lei em
conformidade com os precedentes, com uma decisão
anterior ou com a doutrina geralmente admitida.

24. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Argumento sistemático – o direito é ordenado e as normas
formam um sistema cujos elementos podem ser
interpretados de acordo com o contexto em que estão
inseridos.
! Argumento naturalista ou da natureza das coisas ou da
hipótese do legislador impotente – em dada situação, um
texto de lei é inaplicável porque a natureza das coisas se
opõe a isso.

25. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! O direito só pode ser compreendido em relação com o meio
social ao qual é aplicável.
! Controle das decisões através das motivações: atribuição de
significado a textos normativos.
! Motivação / Argumentação

26. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
! Uma atribuição de significado a um documento normativo
desenvolve-se em um contexto histórico-cultural,
caracterizado por regras e hábitos interpretativos. A
coerência entre as decisões e essas regras e hábitos torna a
própria atribuição de significado não criticável:
! referencias a pressupostos de factos
! relevância atribuída às definições legislativas, ou às regras interpretativas
! hábitos relativos às disposições sobre a interpretação
! hábitos relativos à configuração de hierarquias normativas
! Registar as ocorrências dos esquema de motivação e de
argumentação efectivamente praticados pelos “operadores
jurídicos” no âmbito de uma dada cultura jurídica e
organização jurídica.

27. ! Argumentos retóricos
! Tipologia do discurso persuasivo
! Força persuasiva → dependente do contexto
! Argumentos usados pelos “operadores jurídicos”
! Frequência comparativa
! Auditório
! Dimensão política
Análise argumentativa da Jurisprudência do TC

28. ! giovanni.damele@fcsh.unl.pt
! Instituto de Filosofia da Linguagem: www.ifl.pt
! ArgLab – Laboratório de Argumentação:
www.arglab.ifl.pt
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