Manual de Impactos Ambientais: Orientações sobre Atividades Produtivas

MANUAL DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Orientações Básicas sobre Aspectos Ambientais de Atividades Produtivas

INTRODUÇÃO

A acelerada degradação dos recursos naturais compromete a qualidade
de vida das atuais e futuras gerações e, por outro lado, leva a sociedade a buscar
modelos alternativos que harmonizem o desenvolvimento econômico com a
indispensável proteção do meio ambiente.
A crescente preferência dos consumidores por produtos considerados
menos agressivos ao meio ambiente impõe um desafio ao setor produtivo, influindo
fortemente na competitividade das empresas.
O que se apresenta neste novo cenário é um indicativo de que a proteção
ambiental está deixando de ser considerada responsabilidade exclusiva dos órgãos
oficiais de meio ambiente, passando a ser compartilhada por todos os setores da
sociedade.
Adequando-se à tendência mundial, e cientes da sua responsabilidade
frente às questões ambientais, algumas instituições de financiamento, dentre as
quais o Banco do Nordeste, assinaram a Carta de Princípios do Desenvolvimento
Sustentável no âmbito do Protocolo Verde, na qual são orientadas diretrizes e
estratégias para a incorporação da variável ambiental no processo de concessão
e gestão de crédito oficial e benefícios fiscais às atividades produtivas.
Este Manual é o resultado de uma etapa de trabalho desenvolvida pelo
Banco do Nordeste. Nele procurou-se disponibilizar um instrumento para suprir
a carência de informações sobre os aspectos ambientais de atividades produtivas,
ao mesmo tempo em que foram desenvolvidos e implementados mecanismos
operacionais para a observância da variável ambiental no seu processo de
concessão e gestão de crédito.
O trabalho foi produzido por uma equipe de consultores contratados no
âmbito do Convênio BRA/95/002, firmado com o Instituto Interamericano de
cooperação para a Agricultura (IICA), contando, ainda, com a participação de
diversos técnicos do Banco do Nordeste que colaboraram com a redação e revisão
técnica do Manual.
Para a elaboração do conteúdo aqui exposto, foram consultados vários
documentos sobre avaliação de impactos ambientais existentes em nível mundial,
principalmente o Guia de Proteção Ambiental do Ministério Federal de Cooperação
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Econômica e Desenvolvimento da Alemanha (BMZ) e o Livro de Consulta para
Avaliação Ambiental do Banco Mundial.
A concepção do Manual visa promover a informação técnica o mais acessível
possível. Neste sentido encontram-se em cada um dos temas abordados, os seguintes
tópicos:
a ) Descrição da atividade sob o enfoque ambiental: introduz-se a
atividade abordando as principais características ambientais.
b) Os potenciais impactos ambientais negativos: destacam-se os
principais impactos ambientais negativos da atividade, buscando
interpretá-los de modo simples e prático.
c ) Recomendações de medidas atenuantes: procura informar as
principais medidas que podem ser adotadas para mitigar e/ou
compensar os impactos ambientais negativos gerados pela atividade.
d) Referências para análise ambiental da atividade: busca-se
referenciar a atividade num contexto mais amplo, indicando os principais
aspectos que devem ser considerados na análise ambiental.
e ) Quadro-resumo: o objetivo do quadro-resumo é dispor de maneira
fácil e acessível os impactos ambientais negativos, relacionando-os com
as medidas atenuantes a serem adotadas para minimizar ou compensar
o efeito destes impactos, assim como apresentar as principais leis
ambientais federais aplicáveis a cada atividade.
Para a seleção dos temas apresentados neste Manual foram consideradas
as atividades que mais se desenvolvem ou apresentam potencial para
desenvolvimento na Região Nordeste, porém, sem a pretensão de contemplar a
totalidade das atividades produtivas ou de esgotar o assunto sobre os temas
abordados.
Certamente, muito há que ser acrescentado para o aprimoramento deste
trabalho, dadas a diversidade e abrangência do tema, e esperam-se sugestões
de todos aqueles que queiram contribuir para a o aperfeiçoamento técnico deste
manual em suas próximas edições.
Finalmente, cabe salientar que este documento tem o objetivo de somar
esforços para a contrução coletiva de uma sociedade verdadeiramente sustentável.

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CAPÍTULO 1
AGROPECUÁRIA

Para melhor visualização do assunto, este Manual subdivide as atividades
Agropecuárias em dois blocos: o da produção vegetal e o da produção animal.
Na Produção Vegetal são tratados aspectos ambientais das atividades
agrícolas voltadas para a produção de alimentos e exploração econômica de
produtos florestais. Para o desenvolvimento dessas atividades, pressupõem-se
ações de planejamento que envolvem utilização de plano de manejo florestal
sustentado, reflorestamento ou supressão da cobertura vegetal.
Na Produção Animal analisam-se aspectos ambientais relacionados às
atividades de bovinocultura, suinocultura, caprino-ovinocultura, piscicultura e outros
ramos do manejo animal.
Na descrição dos impactos ambientais negativos da produção vegetal e da
produção animal são examinados, em conjunto, os impactos negativos da utilização
de algumas técnicas agrícolas e de produtos veterinários, respectivamente.
Porém, antes de abordar os aspectos ambientais das atividades
agropecuárias deve-se ressaltar alguns pontos a serem observados em relação
à propriedade rural.

1.1 Aspectos ambientais a serem observados na propriedade rural

Os aspectos destacados a seguir devem ser observados na propriedade
rural, tendo em vista a sua importância na sustentabilidade da produção e na
conservação e preservação dos recursos naturais:

Reserva Legal
A Reserva Legal, de acordo com o Código Florestal Brasileiro, deve ser
entendida como a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é
permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula
do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua
destinação nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento

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da área. Para algumas regiões este mínimo eleva-se para 50% e até para 80%,
quando a cobertura vegetal se constitui de unidades fitofisionômicas importantes,
como é o caso da Região da Amazônia Legal, que inclui parte do Estado do
Maranhão a oeste do meridiano 44° W, de acordo com o determinado na Medida
Provisória n.º 1.511-2 de 19/09/96.
A inexistência da Reserva Legal, além do comprometimento ambiental
da propriedade, poderá acarretar problemas jurídicos ao proprietário e ao
agente financeiro credor, quando for o caso, uma vez que este é co-responsável
pelo cumprimento da legislação ambiental vigente (autorização de
desmatamento, licenciamento ambiental, aprovação de Plano de Manejo Florestal
Sustentado etc.), cabendo àquele a obrigatoriedade da recomposição do
percentual mínimo exigido, de acordo com o estabelecido pelo Código Florestal
Brasileiro, Lei Federal 4.771 de 15/09/65, alterado pela Lei Federal 7.803 de
18/07/89 e pela Lei Federal 8.171 de 17/01/91, da Política Agrícola.
Deve-se destacar que a Lei Federal 7.803, de 18/07/89, abre uma alternativa
para pequenas propriedades com áreas de 20 a 50 hectares, onde podem ser
computados para fins de reserva legal todos os maciços florestais existentes,
inclusive os exóticos e os formados por espécies frutíferas.
A Lei n.º 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola,
considerando as dificuldades encontradas pelos agricultores para cumprir a
exigência de manutenção da reserva florestal legal da propriedade, estabelece,
no seu artigo 99, a possibilidade de uma recomposição gradual da cobertura
vegetal original, mediante o plantio, em cada ano, a partir do ano seguinte ao de
promulgação desta Lei, de pelo menos um trinta avos da área total necessária
para complementar a referida Reserva.
Além dos aspectos legais, quando se trata de garantir a recuperação da
Reserva Legal, outras questões são importantes, entre elas:
• a definição de critérios ambientais mínimos para execução de projetos de
recuperação da Reserva Legal como, por exemplo, o plantio de espécies
nativas da região e a localização adequada no ecossistema da propriedade;
• o incentivo à pesquisa científica, na busca das espécies nativas e nas formas
de manejo adequadas para o plantio;
• a disponibilidade de assistência técnica, mudas e/ou sementes para o
agricultor que deseja recuperar sua Reserva Legal;
• o acompanhamento e a fiscalização do processo de recuperação da Reserva
Legal, por parte dos órgãos ambientais e
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• o planejamento regional das ações de recuperação, segundo as
necessidades ambientais da região.

Áreas de Preservação Permanente / Reservas Ecológicas
Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o Código Florestal:
(Lei 4.771/65), são florestas e demais formas de vegetação natural, situadas: (i)
ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em
faixa marginal com largura mínima de 30 a 600 metros, variando em função da
largura do curso d’água; (ii) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’águas
naturais ou artificiais; (iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados
“olhos d’água”; (iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; (v) nas
encostas ou parte destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na
linha de maior declive; (vi) nas restingas como fixadoras de dunas ou
estabilizadoras de mangues; (vii) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e (vii)
em altitudes superiores a 1.800m, qualquer que seja a vegetação.
Deve-se observar, ainda, que não é permitida a derrubada de florestas
situadas em áreas de inclinação entre 25º e 45º, só sendo nelas toleradas a extração
de toros quando em regime de utilização racional, que visem a rendimentos
permanentes, mediante plano de manejo florestal sustentado, aprovado pelo órgão
licenciador competente.
Em suma, além das faixas marginais dos rios, de outros cursos d’água e
dos locais de declives acentuados, devem ser consideradas como Áreas de
Preservação Permanente aquelas regiões cuja vegetação natural se destine a
atenuar os efeitos da erosão das terras, fixação de dunas, estabilização de
mangues, formação de faixas de proteção de rodovias e ferrovias, proteção de
sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico, asilo de exemplares
da fauna ou flora ameaçadas de extinção, além da manutenção de ambientes
necessários à vida das populações silvícolas e a assegurar condições de bem-
estar público (Art. 3° Lei Federal – 4771/65).
Na forma dos Art. (s). 1º e 3º da Resolução COMANA (Conselho Nacional do
Meio Ambiente) n.º 004/85 são consideradas Reservas Ecológicas as formações
florísticas, as áreas de florestas de preservação permanente e demais formas de
vegetação natural situadas:

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a) Ao longo dos rios ou de qualquer corpo d’água, em faixa marginal além
do leito maior sazonal medido horizontalmente, cuja largura mínima seja de:
• 30 metros para os rios com menos de 10 metros de largura;
• 50 metros para os rios de 10 a 50 metros de largura;
• 500 metros para os rios com largura maior de 600 metros.
b) Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais,
desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal cuja
largura mínima seja de:
• 30 metros para os que estejam situados em área urbana;
• 100 metros para os que estejam em áreas rurais, exceto os corpos
d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50
metros;
• 100 metros para as represas hidrelétricas;
c) Nas nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos d’água
e veredas, seja qual for a situação topográfica, com faixa mínima de 50 metros a
partir da margem, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia de drenagem
contribuinte, entre outras.
Faz-se necessário destacar que a supressão total ou parcial de florestas
de preservação permanente só será admitida com a prévia autorização do Poder
Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades
ou projetos de utilidade pública ou interesse social (Lei Federal 4771/65).
Por fim, cabe ressaltar a importância do cumprimento da Lei, por parte do
agricultor, mantendo em sua propriedade as Áreas de Preservação Permanente,
que garantem a proteção dos recursos naturais, especialmente dos recursos
hídricos, da flora e da fauna.

Conservação de Solos
O objetivo da Conservação de Solos é combater a erosão e evitar o seu
empobrecimento através utilização de técnicas racionais, tais como manejo
adequado, rotação de culturas, adubação de reposição, manutenção dos níveis
desejáveis de matéria orgânica etc., mantendo e melhorando a sua fertilidade.

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A Lei Federal 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política
Agrícola, em seu Capítulo VI, da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação
dos Recursos Naturais, através do artigo 19 inciso II, diz que o Poder Público
deverá disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo e da água, da fauna e da
flora. Nesse propósito as entidades governamentais de financiamento ou gestoras
de incentivos deverão condicionar a concessão de qualquer benefício à
comprovação do licenciamento ambiental devendo avaliar as implicações
decorrentes da implantação de qualquer empreendimento visando minimizar os
impactos negativos do negócio com relação ao meio ambiente.
Assim sendo, é fundamental que a propriedade agrícola tenha seu pedido
de financiamento condicionado à adoção de práticas conservacionistas de proteção
dos recursos naturais.
Para tanto, torna-se importante que a extensão rural estabeleça um processo
de educação informal que objetive o uso racional dos recursos naturais e a prestação
da assistência técnica pertinente, para a consolidação das práticas conservacionistas
que garantirão a continuidade e a sustentabilidade do processo produtivo da
propriedade.
Dentre as práticas conservacionistas existentes pode-se citar:

a) Práticas de caráter edáfico:

São aquelas que visam manter ou melhorar a fertilidade e as características
físicas, químicas e microbiológicas dos solos. Baseiam-se principalmente no
ajustamento da capacidade de uso, na eliminação ou controle das queimadas e na
rotação de culturas.
O ajustamento à capacidade de uso refere-se ao limite máximo de uso do
solo, além do qual o mesmo sofrerá com a erosão. Por exemplo, os solos com
declive muito acentuado têm capacidade de serem usados, no máximo, para
reflorestamento, sendo desaconselhável o uso com culturas anuais.
No sistema de rotação de culturas, devido às diferentes exigências
nutricionais das plantas, o solo seria levado menos intensamente à exaustão de
seus nutrientes, especialmente pela contribuição diferenciada da matéria orgânica
e pela perspectiva de intensa e diversificada atividade microbiológica. É o caso do
consórcio do algodão, milho ou trigo com a soja em que tanto os cultivos como o
solo são favorecidos pelo incremento das atividades químicas e microbiológicas,
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além do melhoramento das condições físicas do solo. Acrescente-se, como
decorrência, que nesses casos reduz-se a incidência de ciclos de pragas e doenças,
evitando-se ataques com maior intensidade e o conseqüente aumento do uso de
agrotóxicos.

b) Práticas de caráter vegetativo:

São práticas que visam controlar a erosão utilizando a cobertura vegetal
do solo, protegendo-o através da interceptação das gotas da chuva, evitando as
enxurradas, fornecendo matéria orgânica e sombreamento para o solo. Entre as
práticas de caráter vegetativo, encontram-se o reflorestamento, as culturas em
faixas e/ou em nível, o plantio de grama nos taludes das estradas, as faixas de
árvores formando quebra-ventos, o controle das capinas, a roçada do mato em
vez de arranquio, a cobertura do solo com palha ou acolchoamento, entre outras.

c) Práticas de caráter mecânico:

São as práticas que utilizam máquinas no trabalho de conservação,
introduzindo algumas alterações no relevo, procurando corrigir os declives
acentuados com construção de patamares em nível que interceptam as águas de
enxurradas.
Entre as principais práticas mecânicas de conservação de solos estão o
preparo do solo e plantio em curvas em nível, a subsolagem, os terraços, a
disposição racional dos carreadores, entre outras.

d) Práticas culturais e de manejo:

São práticas que visam melhorar a estrutura do solo. Dentre elas pode-se
citar a adubação verde, o plantio direto, entre outras.
O plantio direto, por deixar de gradear, arar, escarificar, ou seja, revolver a
terra, como é feito no preparo convencional, revolucionou conceitos milenares e
criou uma nova forma de manejo dos solos agrícolas, que reduz significativamente
as perdas de solo e água, incrementa a quantidade de matéria orgânica, entre
outros efeitos, que melhoram as propriedades físicas, químicas e biológicas dos
solos.

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Agrotóxicos
A questão dos agrotóxicos merece neste Manual um destaque à parte do
contexto da Produção Vegetal, uma vez que afeta diretamente todo o
agroecossistema, incluindo neste contexto o homem.
A Lei Federal n.° 7.802 de 11 de julho de 1989, em seu artigo 2°, define
agrotóxico como:
“os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados
ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos
agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de
outros ecossistemas e também ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja
finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da
ação danosa de seres vivos considerados nocivos.”

A Lei 7.802, entre outros, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transpor te, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação,
o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle,
a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Dentro desta visão, a Lei busca englobar todos os produtos utilizados na
defesa sanitária vegetal e animal, referidos como “defensivos”, que serão chamados
neste Manual de agrotóxicos.
A facilidade de compra (sem receituário agronômico e florestal) e a
aparente rápida eficiência dos agrotóxicos têm levado à sua grande utilização, o
que ao mesmo tempo leva ao risco do uso indiscriminado, provocando uma
aplicação não rentável (subdosagem e/ou superdosagem), além de causar
impactos negativos sobre a saúde humana e ao meio ambiente.
Entre os efeitos do uso indiscriminado de agrotóxicos para o meio ambiente,
destacam-se a toxicidade aguda e crônica, a contaminação de material e produtos
de colheita, dos solos, da água, do ar, além da fauna, da flora e do homem.
A classificação dos agrotóxicos segundo seus grupos destinatários dá uma
impressão errada de toxicidade limitada, tais como os grupos de herbicidas,
fungicidas, inseticidas etc. A maioria dos produtos é de amplo espectro, tem
efeitos letais e/ou inibidores sobre os organismos, afetando seus processos
metabólicos básicos.
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Segundo a Organização Mundial de Saúde, estima-se que anualmente 1,5
milhão de pessoas são intoxicadas por agrotóxicos no mundo, sendo fatal para
cerca de 1,8%. (LEVINE, 1986).
Além das substâncias ativas, os agrotóxicos contêm aditivos destinados a
dar-lhes aderência, entre outras funções e, segundo a EPA (Agência Norte-
Americana de Proteção Ambiental), de 1.200 aditivos examinados, 50 deveriam
ser classificados como tóxicos.
Os riscos de contaminação no uso dos agrotóxicos estão em todas as
partes do processo, no armazenamento, transporte, na utilização, no descarte
de embalagens, além disso, destaca-se o perigo da contaminação dos alimentos,
entre outros.
Várias práticas inadequadas de uso de agrotóxicos foram constatadas após
anos de estudos e pesquisas realizadas em propriedades rurais no mundo todo,
entre elas:
• a aplicação incorreta por par te dos agricultores, geralmente mal
informados, com dosagem errada e a não observação dos prazos de
carência;
• a utilização de embalagens de agrotóxicos como vasilhame de alimentos e
água;
• a não utilização de Equipamentos de Proteção Individual para o manuseio
e a aplicação dos agrotóxicos, pois quase nunca existe vestuário adequado
às condições climáticas locais e
• a disposição incorreta dos resíduos de agrotóxicos, como embalagens, que
provocam a contaminação do solo, da água, do ar, da fauna, da flora e do
homem.
Deve-se destacar, ainda, que o amplo espectro da maioria dos agrotóxicos
tem provocado constantes alterações nas cadeias alimentares, com a eliminação
de espécies úteis, como insetos polinizadores, entre outros, que muitas vezes
provocam prejuízos maiores que o da eliminação de algumas espécies
consideradas nocivas.
Por fim, é importante salientar que novas práticas de proteção vegetal surgem
como alternativa aos agrotóxicos, entre elas estão as práticas de controle biológico,
a busca de variedades geneticamente resistentes e o controle integrado, que visam
à redução e, quando possível, a eliminação da utilização de agrotóxicos, produzindo
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assim um alimento mais saudável, com menor risco para o meio ambiente e para
o homem.

1.2 - Produção vegetal

1.2.1 - Descrição da atividade sob o enfoque ambiental
Os sistemas agrícolas tradicionais em geral estão orientados para uma
produção de subsistência, com pouca ou até nenhuma utilização de insumos
modernos, como fertilizantes e agrotóxicos. É a chamada agricultura da enxada,
que quase sempre agride menos o meio ambiente, porém não deixa de ser
importante para a proteção ambiental, uma vez que, de forma geral, este agricultor
tem escassas informações técnicas, em especial sobre o manejo de solos e águas,
bem como sobre noções de saúde e saneamento básico.
Nos sistemas agrícolas chamados modernos, incluem-se as plantações
extensivas e os famosos agronegócios, em geral monoculturas, algumas de cultivo
anual, como a cana-de-açúcar, a soja etc., e algumas de cultivo permanente como
é o caso, entre outros, dos reflorestamentos para fins comerciais, do café e do
cacau. Estes sistemas de produção orientados ao mercado são altamente
dependentes de técnicas agrícolas utilizadoras de insumos modernos externos à
propriedade, tais como: sementes melhoradas, máquinas agrícolas, combustíveis
fósseis, fertilizantes, agrotóxicos etc., assim como, ocupam grandes extensões
de terra, o que aumenta em muito o risco ambiental desta atividade, especialmente
em relação à degradação, contaminação e o desequilíbrio destes
agroecossistemas.
As técnicas mais aplicadas nos sistemas modernos são a mecanização,
para preparo da área e do solo, a utilização de fertilizantes artificiais e agrotóxicos
e a irrigação. (Esta última é tratada em capítulo específico deste manual.)
No caso dos reflorestamentos para fins comerciais, deve-se observar que
o período de produção e geração de bens materiais é diferenciado das demais,
especialmente quanto ao longo prazo de tempo que leva entre o plantio e o
ponto de cor te das essências florestais utilizadas. Merecem também serem
observados os fatores de superfície florestal mínima, água, nutrientes e luz, que
acarretam limites econômicos a esta atividade, basicamente estabelecida em
grandes unidades de produção (MUELLER-HOHENSTEIN, 1989).
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Os ecossistemas agrícolas diferenciam-se dos naturais, visto que o homem
passa a ser o elemento regulador ao invés da natureza, estabelecendo a
possibilidade da geração de grande número de impactos ambientais, dos quais
passaremos a destacar os negativos, que são objeto de análise deste trabalho.

1.2.2 - Potenciais impactos ambientais negativos
As plantas formam parte dos ecossistemas e são fator decisivo para a
conservação do meio ambiente. Métodos de cultivo inadequados, geralmente
causam impactos negativos para o meio ambiente, no qual a atividade está
inserida. Dentre os principais impactos negativos, podemos citar:
• redução da diversidade de espécies;
• erosão, compactação, redução da fertilidade dos solos, com salinização
e desertificação de áreas;
• contaminação dos solos, ar, água, fauna e flora por agrotóxicos e
fertilizantes;
• poluição do ar por fumaça e material particulado, devido às queimadas;
• aumento da velocidade do vento, devido ao desmatamento, e
• contaminação do agricultor devido à utilização incorreta de agrotóxicos.
As atividades agrícolas, com alta demanda de terras, uma vez que pouco é
investido em produtividade e sim em produção, alteram os ecossistemas naturais
e prejudicam as espécies da flora e da fauna com a redução do habitat nativo. O
crescimento das áreas de produção agrícola aumenta o risco da perda de espécies
e o desequilíbrio do meio ambiente.
A retirada de florestas e vegetações nativas para a construção de infra-
estrutura agrícola, como estradas rurais (capítulo 6), fraciona e reduz o espaço
dos ecossistemas naturais, provocando a diminuição considerável de animais,
tais como primatas, aves, felinos, entre outros.
Uma das conseqüências mais negativas da agricultura é a erosão dos
solos, ocasionada devido às práticas incorretas de manejo dos solos. O arraste
de solos pela água e vento varia de acordo com o tipo de solo e cultivo, além das
condições ambientais da área analisada. Por exemplo, quando se utiliza um solo
arenoso numa região de chuvas intensas, a preocupação com a erosão deve ser
dobrada, uma vez que, a desagregação das partículas do solo é maior em solos
arenosos que nos argilosos.

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A erosão dos solos afeta as águas com o aporte de sedimentos, carregados
de nutrientes, provocando a eutrofização, o assoreamento de rios, barragens e
lagos, bem como a contaminação por resíduos de agroquímicos.
A contaminação por agroquímicos é uma constante nas propriedades
agrícolas e produzem impactos sobre a saúde humana, poluindo as águas, o solo
e o ar, prejudicando a flora e a fauna. A questão dos agrotóxicos, devido à
impor tância, é abordada com maior profundidade no início do capítulo de
agropecuária, juntamente com as questões pertinentes à conservação dos solos,
reserva legal e matas ciliares.
Os cultivos anuais, que exigem um trabalho freqüente do solo, aumentam
os riscos de erosão, já os cultivos perenes como, por exemplo, a fruticultura e os
reflorestamentos, como geram sombra e mantêm equilibrada as condições de
estrutura do solo, apresentam um risco menor. Porém, deve-se ressaltar que no
caso de reflorestamentos para fins comerciais, quando do corte deve-se tomar
os devidos cuidados com o arraste dos troncos e não deixar o solo exposto às
intempéries, o que poderá gerar compactação e erosão dos solos (MORGAN, 1980).
Esses reflorestamentos para fins comerciais, devido ao baixo número de
espécies utilizadas, tanto quanto a monocultura agrícola, constituem uma ameaça
biológica, química e física, podendo aumentar a aridez, com a escassez de água,
diminuir a fertilidade dos solos, aumentando ainda mais a pobreza de espécies do
ambiente. Esta padronização agrícola e florestal visando ao aumento de rendimentos,
com o objetivo de produzir para o grande mercado consumidor, tem contribuído
para a perda genética. Além disso, deve-se destacar o alto poder de combustão dos
reflorestamentos em zonas secas, sendo fundamental a proteção dos solos e das
águas e a formação de linhas sem vegetação (BROWN, 1973) e (GOLDAMMER, 1988).
Um impacto importante dos sistemas modernos é a mecanização excessiva,
especialmente em solos pouco estruturados, que provoca, entre outras
conseqüências, a compactação com menor infiltração de água e entrada de ar no
solo. As práticas de mecanização agrícola devem ser realizadas com os cuidados
necessários e com o conhecimento adequado por parte do agricultor, uma vez que,
mal empregadas, tais práticas poderão causar, entre outros impactos, a modificação
da estrutura do solo e a redução de sua capacidade produtiva.
Essa modificação da estrutura do solo ocorre devido ao emprego de máquinas
pesadas e o excesso de operações mecanizadas, que reduzem o volume de poros
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e a conseqüente capacidade de absorção e acumulação de água. Em campo molhado
pode-se produzir a compactação do solo, enquanto em campo seco, de acordo
com a porção de argila, pode-se formar torrões ou a pulverização do solo em finas
partículas.
Além disso, a mecanização agrícola envolve a utilização de equipamentos,
combustíveis, lubrificantes de motores e demais produtos agrícolas, que muitas
vezes expõem os operários rurais, não raro despreparados e desinformados, a
riscos de acidentes. Neste particular, deve-se destacar os acidentes com agrotóxicos,
ocasionando a contaminação do aplicador. Por outro lado, a lavagem de máquinas
e demais equipamentos nos cursos d’água contribui para a contaminação e
degradação ambiental dos recursos hídricos.
As monoculturas, voltadas em geral para o mercado externo, além de
apresentarem maiores riscos para compactação dos solos, devido à intensa
mecanização, favorecem a proliferação de pragas e em conseqüência aumentam a
tendência de utilização de agrotóxicos para o controle, com grandes prejuízos à fauna,
a flora e à saúde humana. A compactação do solo apresenta, entre outros, impactos
sobre o crescimento das plantas, sobre os microrganismos úteis do solo (ex.: minhocas)
e sobre a disponibilidade e o metabolismo de nutrientes para as plantas.
Deve ser observado também, na dinâmica dos solos, o papel importante
desempenhado pela matéria orgânica, seja como reservatório de água e habitat
para organismos do solo, seja como depósito de nutrientes. A aplicação de fertilizantes
minerais deve ser determinada em relação às quantidades de matéria orgânica do
solo, pois sem essa determinação corre-se o risco de que os fertilizantes sejam
lixiviados e transportados para as camadas mais profundas do solo e inacessíveis
às plantas. Em conseqüência desta situação, ocorrem aplicações excessivas de
fertilizantes que provocam o aumento dos custos de produção e dos danos ao meio
ambiente.
Outro aspecto importante a ser analisado é o crescimento da família rural,
que impõe a subdivisão freqüente da propriedade rural, provocando a exploração
excessiva dos recursos naturais da unidade de produção. Esta maior subdivisão e
utilização das terras de uma mesma propriedade, quando não avaliadas
tecnicamente, podem causar o rápido desgaste dos solos, prejudicando a todos.
Por fim, deve ser analisada a perda de fertilidade dos solos nas áreas de
irrigação, originadas geralmente poucos anos depois da implantação do sistema

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de irrigação, provocando a salinização e sedimentação, além de consideráveis perdas
econômicas. Esta situação decorre do uso de águas de má qualidade para a irrigação
e/ou drenagem deficiente (capítulo 6).

1.2.3 - Recomendações de medidas atenuantes
A intensa substituição dos ecossistemas naturais por sistemas artificiais de
uso do solo para a produção vegetal altera e desagrega estes ecossistemas, assim
sendo, deve-se buscar formas de minimizar os impactos ambientais negativos desta
atividade.
O solo é a base da produção vegetal e sua proteção é fundamental para
mantê-la. Portanto, o combate à erosão, à salinização e à conseqüente perda de
fertilidade deve estar na ordem do dia de todo agricultor.
Entre as medidas atenuantes a serem tomadas para evitar a degradação
dos solos, pode-se citar:
• a cobertura do solo, para manter o solo protegido das intempéries, podendo
ser cobertura vegetal de plantas cultivadas (cobertura viva), ou mortas
(cobertura morta);
• os cultivos integrados, com a utilização de diversas culturas (rotação de
culturas) e época de descanso;
• a divisão da área agrícola em pequenas parcelas com a implantação de
quebra-ventos, transversalmente à direção principal do vento;
• a integração de ár vores e arbustos na agricultura e na pecuária
(agrossilvipastorilcultura);
• a formação de faixas de proteção contra a erosão, utilizando a prática de
curvas em nível e terraços, especialmente em áreas inclinadas;
• a redução da utilização de máquinas pesadas, diminuindo a pressão
exercida sobre o solo, buscando utilizar máquinas e tratores mais leves
e menores, providos de pneus pequenos;
• o reflorestamento das terras mais pobres, com espécies nativas;
• a adubação orgânica para a conservação e incrementação dos níveis de
matéria orgânica no solo;
• a utilização de métodos de controle biológico e/ou integrado para o
controle de pragas, reduzindo a ação danosa dos agrotóxicos e a
conseqüente contaminação das águas, dos solos, do ar, da fauna, da
flora e do homem, ou seja, dos ecossistemas da propriedade e vizinhos;
15


• a manutenção das áreas de matas ciliares e de vegetação nativa
remanescente, ao menos dentro dos limites legais, conservando, assim, a
biodiversidade local e
• o plantio direto.
A adoção de práticas conservacionistas no manejo dos solos é, sem dúvida,
a maior arma do agricultor para atenuar as perdas de fertilidade do solo, que
juntamente com a escolha adequada das culturas em relação às características
ambientais da propriedade, são as ferramentas básicas para o desenvolvimento
agrícola sustentável.
Outras medidas atenuantes de possíveis impactos ambientais negativos
da produção vegetal são:
• o planejamento e organização da unidade de produção;
• a escolha da cultura adequada ao ecossistema da propriedade;
• a utilização de práticas de cultivo de acordo com as características naturais
do lugar;
• a conservação dos elementos típicos da paisagem, com a conservação
dos principais biótopos, considerando a necessidade de manutenção da
Reserva Legal e das Reservas Ecológicas, em especial das matas de
galeria;
• o tratamento correto do solo, assegurando sua estrutura, seus processos
biológicos e a fertilidade do mesmo;
• a nutrição balanceada das plantas, utilizando preferencialmente adubos
orgânicos;
• a utilização de variedades geneticamente resistentes às adversidades locais.
Para o caso dos reflorestamentos com fins comerciais, os métodos com
menores impactos negativos, em geral, são aqueles que renunciam às
monoculturas, ou seja, à utilização de uma única espécie florestal, ao corte raso e
que contribuem para a conservação da vegetação nativa, das matas ciliares, produzindo
formas heterogêneas de florestas.

1.2.4 - Referências para análise ambiental da atividade
Considerando os reflorestamentos, as monoculturas de soja, café, as
pastagens, entre outras, a produção vegetal representa, em relação à superfície,
a intervenção mais importante do homem no sistema natural da Terra, ocupando
grandes extensões e utilizando exaustivamente os solos e as águas.

16


A produção vegetal está amplamente ligada a outras atividades, entre elas
destacam-se:
• proteção vegetal;
• irrigação;
• melhoramento vegetal;
• conservação dos solos;
• infra-estrutura rural;
• armazenamento e comercialização rural.
Na produção vegetal e na propriedade rural, efetuando-se diversas
medições diretas e/ou indiretas e partindo de alguns critérios de avaliação, podem
ser observados diversos quesitos no decorrer da implementação do processo
produtivo, entre os quais destacam-se:
• as modificações dos ecossistemas, seja na variedade de espécies da
fauna e flora, como na situação atual dos solos da propriedade;
• a situação das reservas de água da propriedade, a quantidade e qualidade
das mesmas;
• as relações energéticas da produção, ou seja, o balanço de energia ligada
à produção das plantas cultivadas, das colheitas obtidas e da energia
consumida para a produção;
• o grau de contaminação por substâncias químicas, existentes na
propriedade;
• a fertilidade dos solos, destacando a análise dos níveis de salinização e
desertificação.
Devido ao amplo espectro de características ambientais das propriedades
rurais, antes do planejamento e aprovação de um projeto é necessário estudar
com profundidade as características do local. Isto inclui a análise dos tipos de
solos, seus nutrientes, sua suscetibilidade à erosão, a taxa de infiltração, o nível
de húmus, a atividade biológica, a capacidade de campo, assim como o relevo, a
qualidade do ar e os aspectos climáticos da propriedade, como as médias,
máximas e mínimas temperaturas e os índices pluviométricos da região.
Para os solos nordestinos, especial atenção deve ser dada aos sintomas
de carência de macro e micronutrientes e da toxicidade em plantas cultivadas, o
que exige a determinação do estado destes nutrientes e da contaminação por
substâncias nocivas, sendo que através da medição da capacidade efetiva de
intercâmbio catiônico (CTC) e da saturação de bases (V) é possível avaliar o
desequilíbrio de nutrientes e o grau de salinização.

17


Quanto à qualidade das águas, a determinação do pH, da temperatura,
do nível de oxigênio, de fosfatos, nitratos, da DBO – Demanda Bioquímica de
Oxigênio, dará condições para concluir sobre o grau de eutrofização e
contaminação por matéria orgânica degradável, entre outros.
Quanto ao uso da água para irrigação, deve-se estar atento para a
Condutividade Elétrica (CE) e a Relação ou Taxa de Adsorção do Sódio (RAS), para
verificar a classificação da água, conforme está descrito no tema de Irrigação
deste Manual.
No campo da utilização das águas, em especial nas áreas de clima semi-
árido, como grande parte do Nordeste brasileiro, deve-se estudar a hidrogeologia,
avaliando o nível das reservas subterrâneas de água, informando as condições
do subsolo, a localização das principais zonas de captação, a evaporação anual e
a taxa de reposição destas águas, uma vez que a utilização indevida destes
mananciais, ou seja, a extração maior que a reposição, poderá produzir graves
impactos negativos sobre o balanço hídrico.
No sentido de evitar modificações não desejadas no contexto da produção
vegetal, é importante registrar a situação atual e estimar as alterações futuras,
para tanto, pode ser necessária a comprovação periódica das mudanças
prognosticadas e realmente produzidas no meio ambiente. O mesmo é válido
para a área social, econômica e para os fatores culturais, que estão intimamente
relacionados com o meio ambiente.
Geralmente, os impactos produzidos pela produção agrícola em escala
comercial manifestam-se na redução da variedade de espécies, no
empobrecimento do nível e ciclo de nutrientes e nas características físicas, químicas
e biológicas do solo, assim como na contaminação ambiental.
Porém, com um planejamento e uma execução adequada, a produção
vegetal pode alcançar os resultados necessários, ou seja, suprir o mercado com
os alimentos, em compatibilidade com o meio ambiente e com as estruturas
sociais, sendo ao mesmo tempo rentável e ambientalmente sustentável.

continua
18


1.2.5 - Quadro-Resumo – Produção Vegetal
IMPACTOS AMBIENTAIS POTENCIAIS MEDIDAS ATENUANTES
• Redução da diversidade de espécies da • A conservação dos elementos típicos da paisagem, com a
fauna e da flora. conservação dos principais biótopos, considerando a
necessidade de manutenção da Reserva Legal e das
Reservas Ecológicas, em especial das matas de galeria,
conservando assim a biodiversidade local.
• A escolha da cultura adequada ao ecossistema da
propriedade.
• A utilização de práticas de cultivo de acordo com as
características naturais do lugar.
• Contaminação dos solos, ar, água, fauna • A utilização da rotação de culturas, de variedades
e flora por agrotóxicos e fertilizantes. geneticamente resistentes, do controle biológico e
integrado de pragas, evitando ao máximo a utilização de
agrotóxicos e a conseqüente contaminação das águas, dos
solos, ou seja, dos ecossistemas da propriedade e
vizinhos.
• Aumento da velocidade do vento, devido • A divisão da área agrícola em pequenas parcelas com a
ao desmatamento. implantação de quebra-ventos, transversalmente à direção
principal do vento.
• A integração de árvores e arbustos na agricultura
(agrossilvicultura).
• Contaminação do agricultor devido à • A utilização de métodos de controle biológico e/ou
utilização de agrotóxicos. integrado para o controle de pragas, reduzindo o uso e a
conseqüente ação danosa dos agrotóxicos.
• A utilização adequada dos agrotóxicos, segundo os
preceitos do receituário agronômico e florestal, com as
dosagens e recomendações técnicas pertinentes.
• A utilização correta dos agrotóxicos e dos Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs), quando da aplicação.
• Poluição do ar por fumaça e material • Não utilização da prática de queimadas, especialmente em
particulado, devido às queimadas. grandes dimensões; havendo necessidade de utilizar tal
prática, buscar orientação e autorização da autoridade
ambiental competente.

19


• Erosão, compactação, redução da • A cobertura do solo, para manter o solo protegido das
fertilidade dos solos, com salinização intempéries, podendo ser cobertura vegetal de plantas
e desertificação de áreas. cultivadas (cobertura viva), ou mortas (cobertura morta);
• Os cultivos integrados, com a utilização de diversas
culturas (rotação de culturas) e pousio.
• A formação de faixas de proteção contra a erosão,
utilizando a prática de curvas em nível e terraços,
especialmente em áreas inclinadas.
• A redução da utilização de máquinas pesadas,
diminuindo a pressão exercida sobre o solo, buscando
utilizar máquinas e tratores mais leves e menores.
• reflorestamento, das terras mais pobres e declivosas,
com espécies nativas.
• A adubação orgânica para a conservação e incremento
dos níveis de matéria orgânica no solo.
• tratamento correto do solo, assegurando sua estrutura,
seus processos químicos e biológicos e sua fertilidade.
• A utilização da prática do plantio direto.
• Impactos dos efeitos climáticos sobre • planejamento e organização da unidade de produção;
a produção. • A seleção de variedades de sementes resistentes às
adversidades locais.
• Melhoria da resistência das plantas, por meio da nutrição
correta e balanceada, utilizando preferencialmente
adubos orgânicos.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
• Lei 4.771 – 15/09/65 – Código Florestal Brasileiro e MP 1.511 – 2 de 19/09/96.
• Lei 7.803 – 18/07/85 – Inclui pontos importantes ao Código Florestal, em especial quanto
às Reservas Florestais Legais.
• Lei 8.171 – 17/01/91 – Lei de Política Agrícola – Estabelece a Proteção Ambiental dos
Recursos Naturais da Propriedade Agrícola.
• Lei 6.938 – 31/08/81 – Estabelece a Política Ambiental: determina as Áreas de
Preservação Permanente como Reservas Ecológicas.
• Resolução CONAMA 004/85 – Estabelece as áreas consideradas como Reservas Ecológicas.
• Lei 6.225 – 14/07/75 – Dispõe sobre a discriminação por parte do Ministério da Agricultura
de regiões de execução obrigatória de Planos de Proteção do Solo e de combate à erosão.
• Decreto 77.775 – 08/06/76 – Regulamenta a Lei 6.225/75.
• Decreto 94.076 de 05/03/87 – Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas.

20


1.3 - Produção Animal
A produção animal interage com o meio ambiente de diversas formas,
especialmente pela necessidade de água para a dessedentação e pela alimentação
extraída do solo por meio de pastagens naturais ou cultivadas.
Os sistemas de exploração adotados (extensivo, semi-extensivo e intensivo)
exercem influências distintas, com níveis diferentes de degradação do meio
ambiente.
A produção animal pode ser praticada em todos os lugares em que a
agricultura é viável e até em alguns locais onde esta última não se viabiliza
plenamente. Mesmo em regiões menos privilegiadas em termos de recursos
hídricos e vegetais, à semelhança das regiões áridas ou semi-áridas nordestinas,
é possível o desenvolvimento econômico dessa atividade, desde que observados
os cuidados de garantia mínima de suprimento alimentar e de manejo adequado.
Neste capítulo serão avaliados os principais impactos ambientais da
produção animal abordando-se aspectos ambientais relevantes da suinocultura,
caprino-ovinocultura e avicultura, com maior destaque para bovinocultura e a
aqüicultura.

1.3.2 - Potenciais impactos ambientais negativos da produção animal
Produção Animal Extensiva:
No sistema de exploração extensivo um dos impactos ambientais negativos
mais expressivos da produção animal é gerado pelo superpastoreio que provoca,
a partir do pisoteio excessivo, alterações significativas na estrutura da camada
superficial do solo e na composição das espécies vegetais. O superpastoreio
intensifica a compactação dos solos e a subtração da cober tura vegetal,
favorecendo o processo de erosão. A intensidade dos impactos depende da espécie,
porte e carga animal das unidades produtivas, bem como da topografia e do tipo
do solo da área.
Da energia dos nutrientes ingeridos, somente uma pequena parte aparece
nos produtos consumidos pelo homem. A maior parte é eliminada por meio das
fezes e da urina e, no caso dos ruminantes, há a eliminação do gás metano.
Embora a contribuição do metano seja menos significativa que outros gases
como, por exemplo, o dióxido de carbono, para a formação do chamado “efeito
21


estufa” e, ainda que a geração de gás metano na produção animal pareça
insignificante, ela tem sido considerada em nível global, nos estudos que visam à
redução deste efeito.
As fezes e urina expelidas pelos animais depositam-se aleatoriamente ao
longo das áreas de pastagem e nos recursos hídricos. Embora a incorporação
desta matéria orgânica ao solo seja benéfica para sua fertilização, o mesmo não
se pode assegurar com relação aos recursos hídricos, que podem ser
contaminados pelo excesso desse material, principalmente quando essa atividade
é desenvolvida em regiões com altas taxas de evaporação e com poucas
oportunidades de renovação hídrica.
Geralmente, ao redor das fontes de abastecimento de água concentram-
se muitos animais, assim os cursos d’água e principalmente os açudes podem
ser facilmente contaminados pelas fezes, o que acaba por aumentar os riscos à
saúde, quando esta água é utilizada para consumo humano.
Próximo às fontes d’água ocorre também o comprometimento da
vegetação, devido ao pisoteio intenso destes locais, ou simplesmente devido à
supressão das matas ciliares para facilitar o acesso dos animais à água.
Dentre os principais impactos ambientais negativos da atividade de produção
animal extensiva, pode-se destacar:
• a eliminação e/ou redução da fauna e flora nativas, como conseqüência
do desmatamento de áreas para o cultivo de pastagens;
• o aumento da degradação e perdas de nutrientes dos solos, em especial
devido ao pisoteio intensivo e à utilização do fogo;
• a contaminação dos produtos de origem animal, devido ao uso
inadequado de produtos veterinários para o tratamento de enfermidades
dos animais e de agrotóxicos e fertilizantes químicos nas pastagens;
• a redução na capacidade de infiltração da água no solo devido à
compactação;
• a degradação da vegetação e compactação dos solos e
• a contaminação das fontes d’água e assoreamento dos recursos hídricos.

Produção Animal Confinada:
Com relação à produção animal confinada, considerando-se não apenas a
bovinocultura, mas também a avicultura, caprino-ovinocultura, suinocultura e outros
animais de pequeno porte, os impactos desse sistema de exploração sobre o meio

22


ambiente deverão ser aferidos levando-se em conta a quantidade, espécie e porte
dos animais, além da origem e composição dos ingredientes utilizados nos
concentrados e rações.
A conversão da produção animal de extensiva para confinada pode, por um
lado, representar ganhos ambientais em termos da proteção de alguns ecossistemas
mas, por outro lado, aumenta a concentração de resíduos líquidos e sólidos, podendo,
se não forem adotadas medidas de controle pertinentes, contaminar águas
superficiais e subterrâneas, gerar odores e contribuir para a proliferação de vetores.
No confinamento de animais podem ocorrer perdas de nutrientes para os
solos e para as plantas, devido à deposição dos excrementos nos currais onde são
confinados e não mais nas pastagens, como é o caso do pastoreio extensivo. O
acúmulo destes excrementos nos currais, pode gerar um problema de poluição
ambiental, caso não haja o manejo adequado deste material.
Quando a instalação do estábulo não se dá de forma adequada, a
concentração de gases (amoníaco, metano, gás sulfídrico etc.) no seu interior, assim
como a poeira e os gérmens presentes no ar, podem atuar negativamente sobre a
saúde dos animais e das pessoas que ali trabalham.
Dependendo da localização dos estábulos, pode ocorrer também impactos
negativos sobre as áreas vizinhas, por meio da emissão de odores e ruídos e da
proliferação de vetores.
O uso de animais de alto rendimento normalmente resulta em maiores
exigências quanto ao suprimento de forragens, rações e assistência técnica sanitária,
podendo, no caso de utilização inadequada de produtos veterinários (quimioprofilaxia),
desenvolver-se agentes patogênicos resistentes.
As unidades produtoras de animais de alto rendimento, geralmente, são de
grande porte e consomem mais energia fóssil por unidade de produção, em relação
às unidades tradicionais. Além disso, normalmente se agregam às forragens e
rações substâncias como hormônios e uréia, para intensificar o crescimento dos
animais, e utiliza-se antibióticos para protegê-los contra doenças, o que aumenta o
risco da presença destas substâncias nos alimentos de origem animal.

Várias são as medidas que podem ser adotadas no sentido de atenuar os
impactos negativos da produção animal, sendo que muitas delas já foram abordadas
quando das recomendações sugeridas no capítulo relacionado com a produção
vegetal (Capítulo 1.2.3), especialmente as que dizem respeito à proteção dos solos.
23


Especificamente quanto à produção animal extensiva, pode-se destacar a
necessidade de controlar a pressão dos animais sobre as áreas de pasto e
ecossistemas naturais da propriedade, mediante a adoção das seguintes medidas:
• executar rotação de pastos;
• limitar o número de animais por área, evitando o superpastoreio;
• controlar a duração do pastoreio;
• implementar o replantio e a produção de forragem;
• instalar em locais estratégicos as fontes de água e sal;
• restringir o acesso dos animais às áreas instáveis como, por exemplo,
encostas;
• restringir o acesso dos animais às áreas de florestas nativas (Reserva
Legal e Áreas de Preservação Permanente) evitando a degradação destas
áreas;
• adotar medidas de controle da erosão;
• implementar políticas de administração dos recursos hídricos de forma
a garantir o suprimento de água para as necessidades da unidade de
produção nos períodos secos;
• conser var a biodiversidade das unidades produtivas, planejando e
implementando estratégias de manejo de áreas para o pastoreio,
buscando reduzir os impactos negativos sobre a fauna e a flora silvestre,
estabelecendo refúgios compensatórios para a fauna;
• evitar o desmatamento e as queimadas, quando estritamente necessário
deve-se buscar o pertinente licenciamento junto à Autoridade Ambiental
competente;
• adotar Sistemas Integrados de Produção, como os Sistemas Agroflorestais
(SAFs), entre outras.
Para o caso da produção animal em regime de confinamento entre outras
medidas a serem adotadas, destacam-se:
• a adequada instalação dos estábulos, visando ao melhor posicionamento
quanto à insolação, ventilação e proximidade de habitações;
• o estabelecimento de distâncias adequadas de assentamentos humanos,
visando minimizar possíveis conflitos com moradores vizinhos;
• a implementação de medidas de armazenamento, tratamento, utilização
e disposição adequada dos resíduos líquidos e sólidos gerados;
24


• a observação da legislação e normas técnicas pertinentes, quanto ao
uso de substâncias aceleradoras de crescimento (hormônios) e
antibióticos, respeitando a dosagem correta e o tempo de carência e
• a adoção de medidas de higiene como a desinfecção.
Para o aproveitamento de efluentes, na produção suína confinada, pode-
se estabelecer a criação de peixes integrada ao criadouro, porém deve-se estar
atento para a relação entre a quantidade de suínos, o tamanho do lago e a
quantidade de peixes a serem criados.
Por fim, deve-se destacar ainda que, em algumas áreas, a criação de
animais da fauna nativa tem sido uma alternativa economicamente viável para a
produção de carne, pele e couro. Como estes animais são adaptados às condições
ambientais locais, a intervenção no meio ambiente geralmente é bem menor.
Portanto, antes da introdução de animais de outros ambientes (exóticos), deve-
se buscar avaliar as vantagens apresentadas pela fauna nativa da região.

A produção animal é uma atividade diretamente relacionada com a produção
vegetal, de onde obtém a base da alimentação dos animais, a partir das forragens,
leguminosas e restos de cultivo. Ambas são supridoras de matérias-primas para
as indústrias e agroindústrias, desempenhando um papel fundamental na cadeia
produtiva.
Os impactos ambientais negativos da produção animal são proporcionais
à relação entre a intensidade com que a mesma é praticada e a disponibilidade
de recursos naturais.
No sistema de produção animal extensiva, faz-se necessário observar que
o uso de grandes áreas para a produção animal não representa necessariamente
a garantia da sustentabilidade do pastoreio. Essas grandes áreas, para serem
formadas, reduzem a variedade vegetal, provocam o uso desequilibrado dos
recursos naturais, com maior escoamento das águas das chuvas, erosão e até
podem provocar mudanças micro-climáticas na região (HARRINGTON,1984).
Para o caso do sistema de confinamento, na análise e elaboração dos
projetos, é fundamental para a proteção ambiental a previsão de medidas de
tratamento e disposição adequada dos efluentes e resíduos gerados, assim como
a correta localização dos estábulos.

25


Outro aspecto a ser considerado é a utilização inadequada de antibióticos
e hormônios, que representam grave perigo para a saúde dos consumidores de
produtos animais. No caso dos hormônios e antibióticos, devem ser observadas
as normas técnicas e legais existentes.

1.3.5 - Quadro-resumo – Produção animal
• Eliminação e/ou redução da fauna e • Conservar a biodiversidade das unidades produtivas,
flora nativas, como conseqüência do planejando e implementando estratégias de manejo de
desmatamento de áreas para o cultivo áreas para o pastoreio, buscando reduzir os impactos
de pastagens. negativos sobre a fauna e a flora silvestre,
estabelecendo refúgios compensatórios para a fauna.
• Evitar o desmatamento e as queimadas para, quando
estritamente necessário deve-se buscar o pertinente
licenciamento junto à Autoridade Ambiental competente.
• Riscos de contaminação do ar, das • Localização adequada dos estábulos, especialmente com
águas e dos solos no sistema de a adoção de distâncias adequadas de assentamentos
confinamento. humanos.
• A adoção de medidas de armazenamento, tratamento,
utilização e disposição adequada dos resíduos líquidos e
sólidos gerados com a concentração de excrementos.
• Adoção de medidas de higiene como a desinfecção.
• Deterioração da fertilidade e das • Executar rotação de pastos.
características físicas do solo devido à • Limitar o número de animais por área.
eliminação da vegetação pelo super- Controlar a duração do pastoreio.
•
pastoreio e à compactação do solo Mesclar espécies para otimizar o uso da vegetação.
pelo pisoteio intensivo. •
• Implementar o replantio e a produção de forragem.
• Redução na capacidade de infiltração
• Restringir o acesso dos animais às áreas instáveis como,
da água no solo devido à
por exemplo, encostas.
compactação.
• Adotar medidas de controle da erosão.
• Contaminação dos animais e • Evitar o uso de insumos que possam contaminar as
alimentos, devido ao uso inadequado áreas de pastoreio, assim como produtos veterinários,
de produtos veterinários para o tais como antibióticos e hormônios que possam deixar
tratamento de enfermidades e resíduos químicos nos animais, devendo, sempre quando
hormônios indutores de crescimento. utilizados, respeitar a legislação e as normas técnicas
• Contaminação das áreas e dos pertinentes.
animais, devido ao uso inadequado de
agrotóxicos e fertilizantes para o
manejo de pasto.
• Utilização inadequada da água, para a • Implementar políticas de administração dos recursos
dessedentação dos animais, hídricos de forma a garantir o suprimento de água para
especialmente em áreas secas. as necessidades das unidades produtivas nos períodos
secos.

• Degradação da vegetação e do solo • Instalar em locais estratégicos as fontes de água e sal.
próximo às fontes de água.
continua

26


conclusão
• Lei 4.771 – 15/09/65 – Código Florestal Brasileiro e MP 1.511 – 2 de 19/09/96.
• Lei 7.803 – 18/07/85 – Inclui pontos importantes ao Código Florestal, em especial quanto às Reservas
Florestais Legais.
• Lei 8.171 – 17/01/91 – Lei de Política Agrícola – Estabelece a Proteção Ambiental dos Recursos
Naturais da Propriedade Agrícola.
• Lei 6.938 – 31/08/81 – Estabelece a Política Ambiental: determina as Áreas de Preservação
Permanente como Reservas Ecológicas.
• Resolução CONAMA 004/85 – Estabelece as áreas consideradas como Reserva Ecológicas.
• Lei 6.225 – 14/07/75 – Dispõe sobre a discriminação por parte do Ministério da Agricultura de regiões
de execução obrigatória de Planos de Proteção do Solo e de combate à erosão.

1.4 - Produção animal – aqüicultura

A aqüicultura considera os usos múltiplos (alternativos e competitivos) dos
recursos dos quais depende: terra, água, sementes (alevinos, pós-larvas, girinos
e outros) e alimentos. O uso, bem como o acesso e a apropriação quantitativa e
qualitativa desses recursos, determina a natureza e a escala das interações com
o ambiente e a conseqüente sustentabilidade dos empreendimentos.
Portanto, essa atividade não pode ser isolada do ambiente maior em que
ela se insere. Seu desenvolvimento pode ser severamente limitado pela poluição
das águas embora, paradoxalmente, ela própria cause algum grau de poluição.
Na prática da aqüicultura tem-se a possibilidade de exercer o controle
sobre diversas etapas da produção como, por exemplo, a escolha da espécie
mais adequada para os fins produtivos desejados, a reprodução, a qualidade e
quantidade das águas. Portanto, faz-se necessária a boa escolha do local para a
produção, orientando-se pela proteção dos ecossistemas naturais, especialmente
dos recursos hídricos.
Ao processo de produção seguem-se, até o consumo, outros processos
também relevantes do ponto de vista do meio ambiente, tais como: a conservação,
o processamento/elaboração, a embalagem, o transporte e a comercialização
dos pescados, atividades estas que devem observar todos os aspectos ambientais
a elas relacionados, evitando potenciais impactos ambientais negativos.

27


1.4.2 - Potenciais impactos ambientais negativos
Para a aqüicultura é fundamental a preparação do local de forma adequada.
É neste ponto que se deve prestar a maior atenção, pois na área poderão ocorrer,
entre outros, os seguintes impactos:
• Degradação da flora e da fauna local, devida ao desmatamento ou limpeza
da vegetação nativa para a construção de tanques e viveiros, sem
observância da legislação pertinente.
• Ocupação de espaços inadequados, do ponto de vista ambiental, como
os manguezais.
• Alteração do fluxo da água, tendo-se presente que em locais com poucos
recursos hídricos pode-se diminuir a quantidade de água para outros
fins, gerando conflitos de uso e
• Lançamento de efluentes poluentes provenientes dos viveiros que
deteriorem a qualidade dos ecossistemas aquáticos naturais.
Com relação à ocupação de espaços inadequados, do ponto de vista
ambiental, para a introdução dos tanques, segundo SAKTHIVEL (1985) In LEE et
al.(1997), que avaliou projetos de carcinicultura na Ásia, as áreas pantanosas e
manguezais, como estavam mais próximos ao abastecimento de água, foram
destruídos na construção de tanques, mas atualmente já existe uma
conscientização de que estas áreas são importantes para o cultivo de peixes e
crustáceos, como também para a proteção contra inundações.
Quanto aos efluentes da aqüicultura, segundo BROWN (1989) In LEE et al.
(1997), em vários países os efluentes das fazendas de cultivo, que podem conter
antibióticos, organismos produtores de doenças virulentas ou de bactérias
resistentes, são despejados livremente sobre as praias onde representam um
risco potencial para as fazendas vizinhas e possivelmente ao público.
Segundo BOYD (1997), vários são os elementos presentes nos efluentes
dos tanques/viveiros de aqüicultura, entre eles a amônia, excretada pelos peixes,
camarões e microrganismos, que é tanto uma toxina para os animais aquáticos
como um poluente no efluente. Além disso, a matéria orgânica e o nitrogênio do
efluente, uma vez descarregados em ecossistemas aquáticos naturais, impõem
uma carga poluente, e a capacidade de assimilação dos sistemas naturais pode
ser sobrecarregada pelos efluentes dos viveiros, deteriorando a qualidade dos
corpos d’água que os recebem.

28


Ainda, quanto aos efluentes, nos tanques e estações de reprodução, segundo
BROWN(1989) In LEE et al. (1997), quando em áreas confinadas ou onde são
reduzidas a mistura e dispersão, existem riscos de eutrofização, presença de
algas tóxicas e transferência de doenças entre os tanques, onde podem acumular-
se patógenos ou bactérias resistentes aos antibióticos.
Segundo LEE et al. (1997), é impor tante destacar que na engorda e
maturação sexual o uso de compostos terapêuticos é praticado amplamente nas
medidas comerciais e de pesquisa, mas muito poucos agentes químicos estão
aprovados para uso em animais destinados ao consumo humano. Tal situação
pode gerar impactos à saúde do consumidor e deve ser tratada com rigor técnico,
além de obedecidas as normas legais. Por outro lado, as enfermidades e parasitas,
associados com os peixes cultivados em tanques-rede, podem disseminar-se
entre os peixes nativos e no ecossistema em geral.
Outro aspecto é a eliminação da incrustação marinha nos sistemas de cultivo,
com o emprego de substâncias químicas que são biocidas. Estas substâncias tóxicas
não só eliminam os organismos incrustadores, mas também seu uso prolongado
faz com que se incorporem: i) ao meio circundante, contaminando-o e fazendo-o
improdutivo; ii) aos tecidos dos organismos cultivados e, iii) a macrofauna preexistente
no local de cultivo. A eliminação ou depuração dos mesmos dos tecidos dos
organismos afetados é lenta ou inexistente, passando portanto ao organismo
humano, se este os consome.
Outros impactos ambientais negativos da aqüicultura originam-se da
introdução de espécies exóticas, que estabelecem processos de competição e
até destruição das espécies nativas. Como se adaptam com facilidade ao novo
ecossistema, uma vez que geralmente não possuem inimigos naturais, estas
espécies exóticas podem se proliferar em grandes proporções, representando
um risco à diversidade biológica nativa. Vários são os exemplos de introdução de
espécies que causaram desequilíbrios, um deles é a dos bagres exóticos (Clarias
gariepinus e Ictalurus punctatus) nas bacias dos rios Amazonas e Paraguai, que
atualmente são proibidos pela Portaria IBAMA n.º 142 de 22/12/1994.

Na aqüicultura, deve-se procurar realizar o planejamento correto antes da
implantação, evitando futuros impactos ambientais negativos. A escolha correta
do local, o conhecimento das espécies e suas exigências e a construção dos

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tanques de forma adequada, assim como o manejo correto, são os principais
fatores para o sucesso da aqüicultura.
Várias são as medidas atenuantes que podem ser adotadas na aqüicultura
como forma de minimizar seus impactos ambientais negativos. Dentre elas,
destacam-se:
• Evitar a construção de tanques em áreas de interesse do ponto de vista
ambiental, tais como várzeas, manguezais e áreas de remanescentes florestais
primários.
• Localizar os tanques de modo que não interfiram nos usos tradicionais
da água a jusante e montante dos mesmos.
• No caso de águas interiores, buscar os usos múltiplos para as águas dos
tanques/viveiros, integrando a aqüicultura com outras atividades, tais
como a agricultura irrigada.
• Evitar a introdução de espécies exóticas, exceto quando conhecida a
biologia da espécie e esta não demonstre riscos para o ecossistema
natural.
• Realizar o tratamento dos efluentes dos viveiros para remoção de
poluentes, seja pela utilização de uma caixa de sedimentação, seja pela
construção de uma várzea, antes da descarga no ambiente natural.
• Efetuar monitoramento sanitário freqüente para identificação e eliminação
de doenças e parasitas e
• Requerer a outorga do uso d’água de forma a controlar o seu uso, de
acordo com as vazões permitidas, evitando conflitos entre produtores e
vizinhos, que utilizam a mesma bacia hidrográfica.
Um dos principais problemas da aqüicultura é o descarte de seus efluentes,
ricos em nutrientes (nitrogênio, fósforo), matéria orgânica e sedimentos. Segundo
BOYD (1997), para viveiros de água doce a troca de águas entre os viveiros e
sistemas de irrigação pode ser uma boa solução, uma vez que estes efluentes
podem promover algum benefício para determinadas culturas, através do aumento
da umidade do solo e do fornecimento de pequenas quantidades de nutrientes e
matéria orgânica.
Ainda, segundo BOYD (1997), é freqüentemente possível transferir os primeiros
80% do volume de água do viveiro para viveiros adjacentes com a reutilização da
água. Os últimos 20% do volume da água dos tanques são concentrados em poluentes
e devem ser tratados para melhorar sua qualidade, antes da descarga em águas
naturais.

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A utilização de espécies consumidoras de dejetos de outros setores, como,
por exemplo, o consórcio piscicultura-suinocultura, pode solucionar os problemas
dos efluentes da suinocultura. Porém, segundo BOYD (1997), estercos têm baixas
concentrações de nutrientes e devem ser aplicados em quantidades maiores que
fertilizantes químicos, criando uma alta demanda de oxigênio, podendo provocar
falta desse elemento na água. Além disso, os resíduos de antibióticos e outros
produtos químicos adicionados na alimentação animal podem estar presentes no
esterco e contaminar os peixes e camarões cultivados. A grande vantagem dos
estercos é que estes são produtos de descarte e são baratos, mas devem ser
tomados todos os cuidados necessários para que a carga de dejetos seja
equilibrada com a área do tanque e a quantidade de peixes. Neste caso, são
fundamentais a gestão adequada e o controle periódico da qualidade da água.
Com relação às aplicações de medicamentos destinados a prevenir e tratar
doenças e combater parasitas, estes não devem ser aplicados em água corrente e
nem em sistemas abertos. Sendo necessário, devem ser aplicados em tanques
especiais e fechados, evitando a contaminação dos corpos d’água com resíduos de
medicamentos.
Segundo BOYD (1997), algumas medidas podem otimizar o uso da terra,
aumentar a eficiência da transformação de proteína, reduzir custos de energia,
diminuir impactos ambientais negativos e aumentar a sustentabilidade da
aqüicultura em viveiros, entre elas o autor destaca:
• Quando possível, localizar os viveiros em terras que não têm alto valor
para outras culturas.
• Evitar construir viveiros em áreas alagadas.
• Locais com potenciais solos ácido-sulfato ou solos orgânicos podem ser
usados para viveiros, mas serão problemáticos e devem ser usados
somente se áreas melhores não forem disponíveis.
• Usar métodos de cultivo relativamente intensivos para reduzir a área de
viveiros, mas não intensificar a ponto da qualidade da água dos viveiros
ser negativamente afetada.
• Para conservar a água e minimizar o uso de energia de bombeamento,
operar os viveiros por vários anos sem drenar, permitir capacidade de
armazenamento dos viveiros para reter água da chuva, usar o mínimo
de troca de água possível, selar o fundo dos viveiros para reduzir infiltração,
e reutilizar a água onde possível.
• Fornecer aeração, mas somente operar os aeradores quando necessário,
de acordo com a concentração de oxigênio dissolvido.

31


• Usar ração de alta qualidade que não contenha mais nitrogênio e fósforo
que o realmente demandado pelo peixe ou camarão.
• Evitar rações com alta porção de finos (pó) e não super-arraçoar.
• Tentar manter boa qualidade da água e do solo por meio da aeração
apropriada, calagem de viveiros acidificados, e tratamento de fundo de
viveiros para melhorar a decomposição de matéria orgânica. Evitar o uso
de tratamentos nos viveiros que não sejam comprovadamente benéficos.
• Quando os viveiros forem drenados, bombear a água para viveiros adjacentes
para que possa ser reutilizada.
• Se a água deve ser descarregada, permita que passe por uma caixa de
sedimentação ou por uma várzea construída antes que entre em um corpo
de água natural.
BOYD (1997) destaca que obviamente todas as sugestões não são aplicáveis
a determinados tipos de aqüicultura em viveiros ou locais, mas a maioria tem
aplicação geral.
Por fim, os fatores externos que atuam sobre a aqüicultura estão ligados
aos impactos negativos de atividades que afetam a qualidade e quantidade da
água, sendo importante salientar que a qualidade dos pescados depende, além
das boas práticas de manejo, do estado físico-químico e biológico das águas onde
se pratica a aqüicultura.

Os principais aspectos de meio ambiente que devem ser considerados na
aqüicultura, são os que podem produzir impactos negativos sobre os ecossistemas.
Estão geralmente ligados às atividades da aqüicultura, que influem principalmente
na qualidade das águas, por meio do descarte de efluentes, assim como nos conflitos
entre usuários, que podem ser gerados, quando da não regulamentação e
administração adequada dos recursos hídricos.
Além dos aspectos a serem observados, já descritos nas medidas atenuantes,
o aqüicultor deverá requerer a legalização do seu projeto junto ao IBAMA- Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por meio da
solicitação de seu registro, conforme o estabelecido na Portaria IBAMA n.º 095 de
3/08/1993. Para obtenção deste registro, o requerente deverá atender algumas
exigências, dentre as quais inclui-se a licença ambiental e a outorga do uso do
recurso hídrico.
Finalmente, segundo BOYD (1997), a intensidade do cultivo interage com
muitas variáveis que influenciam o lucro, a eficiência produtiva e a sustentabilidade.
32


Se a taxa de estocagem ótima for definida como a estocagem que proporciona o
maior lucro, esta taxa de estocagem também provavelmente otimiza as taxas de
horas de aeração, uso da água, perdas por doenças, qualidade do efluente, e
conversão alimentar da produção de peixes, e porque todos estes fatores contribuem
direta ou indiretamente para a sobrevivência e o crescimento dos peixes ou camarões,
que são fundamentais para o retorno. Parece provável que sistemas aqüaculturais
podem ser manipulados de modo que o lucro e a sustentabilidade possam ser
otimizados ao mesmo tempo. A aqüicultura comercial nunca é um empreendimento
de baixa incorporação de insumos livres de problemas ambientais, mas é possível
fazer melhor do que se faz no presente.

1.4.5 - Quadro-resumo – Produção animal – aqüicultura
• Degradação da flora e da fauna na • Evitar a construção de tanques em áreas de interesse do
área de construção dos tanques. ponto de vista ambiental, tais como: várzeas,
• Construção de viveiros em locais manguezais e áreas de remanescentes florestais
inadequados, do ponto de vista primários, observando a legislação pertinente.
ambiental.
• Destruição e ocupação das áreas
costeiras alagáveis, principalmente
manguezais.
• Alteração do fluxo da água, sendo que • Localizar os tanques de modo que não interrompam os
em locais com poucos recursos usos tradicionais da água a jusante e montante dos
hídricos, pode-se diminuir a mesmos;
quantidade de água para outros fins, • Buscar os usos múltiplos para as águas dos tanques,
gerando conflitos de uso. tais como a agricultura irrigada;
• Requerer a outorga do uso d’água para controlar o seu
uso, de acordo com as vazões permitidas, evitando
conflitos futuros entre produtores e vizinhos, que utilizam
a mesma bacia hidrográfica.
• Lançamento de efluentes poluentes • Evitar lançamentos de efluentes sem a remoção de
provenientes dos viveiros que poluentes.
deteriorem a qualidade dos
ecossistemas aquáticos naturais.
• Contaminação do meio ambiente com
produtos químicos e drogas usadas
no manejo dos cultivos.
• Riscos de processos de competição e • Evitar a introdução de espécies exóticas, exceto quando
até destruição de espécies nativas, conhecida a biologia da espécie e esta não demonstre
pela introdução de espécies exóticas e riscos para o ecossistema natural.
patógenos associados. • Observar a legislação específica que orienta sobre a
introdução de espécies exóticas.
• Sobrecarga por incremento do nível • Determinação da capacidade de suporte, avaliando a
de carbono, nitrogênio e fósforo. influência da localização dos tanques-rede no
ecossistema.
• Modificação do meio ambiente socio- • Implementar condições para a participação comunitária
econômico regional. nos processos decisórios, quando da implantação de
projetos de aqüicultura.
continua
33


conclusão
• Decreto Lei n.° 24.643 de 10 de julho de 1934 – (Código das Águas) – Estabelece os possíveis e
diferentes usos das águas em geral, bem como sua propriedade.
• Lei 4.771 – 15/09/65 – (Código Florestal) – Define medidas de proteção de certas formas de
vegetação, especialmente daquelas intimamente associadas aos recursos hídricos (matas ciliares,
reservatórios, mangues).
• Lei n.o 221 de 28/02/1967 – (2° Código de Pesca) – Estabelece e regulamenta as condições para a
prática da pesca; proíbe a importação ou exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer
estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas interiores, sem
autorização prévia do órgão público competente; obriga a tomada de medidas de proteção à ictiofauna
pelos proprietários/concessionários de represas em cursos d’água; trata da exploração dos campos ou
bancos naturais de invertebrados aquáticos, estabelecendo que qualquer atividade extrativista nesses
locais só pode ser executada dentro das condições estabelecidas pelo órgão competente (os bancos
naturais de moluscos têm servido tanto para coleta de reprodutores, como de sementes destinadas à
engorda em cultivos); define que o Poder Público deve incentivar “a criação de estações de biologia e
aqüicultura federais, estaduais e municipais, bem como dar assistência técnica às particulares” e,
estabelece que “será mantido o registro de aqüicultores em todo o País”, do qual se derivou a Portaria
IBAMA n.º 95-N de 03/08/93.
• Lei 6.225 – 14/07/75 – Dispõe sobre a discriminação, por parte do Ministério da Agricultura, de
regiões de execução obrigatória de Planos de Proteção do Solo e de Combate a Erosão.
• Portaria SUDEPE 001 de 04/01/1977 – Prevê a construção de estações de piscicultura ou escadas de
peixes como medidas de preservação da ictiofauna em ambientes aquáticos alterados pela construção
de barragens.
• Lei n.º 6.938 de 31/08/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, cria o CONAMA,
prevê o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.
• Portaria SUDEPE n.º 019 de 30/05/1984 – Define as condições para obter-se autorização para
explorar bancos naturais de invertebrados aquáticos.
• Lei 7.803 – 18/07/85 – Inclui pontos importantes ao Código Florestal, em especial quanto às Reservas
Florestais Legais e as matas ciliares.
• Resolução CONAMA n.º 004 de 18/09/1985 – Estabelece como áreas de preservação permanente os
manguezais e outras de interesse para a aqüicultura.
• Resolução CONAMA n.º 001 de 23/01/1986 – Estabelece e regulamenta a Avaliação de Impactos
Ambientais para o licenciamento de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente.
• Resolução CONAMA n.º 020 de 18/06/1986 – Classifica as águas segundo seus usos e estabelece a
classe destinada ao uso pela aqüicultura.
• Lei n.º 7.661 de 16/05/1988 (Lei do Gerenciamento Costeiro) – Disciplina o uso racional dos recursos
naturais renováveis e não-renováveis ao longo da costa brasileira.
• Lei 8.171 – 17/01/91 – Lei de Política Agrícola – Estabelece a Proteção Ambiental dos Recursos
Naturais da Propriedade Agrícola.
• Portaria IBAMA n.º 091 de 03/07/1993 – Cria a Comissão de Licenciamento Ambiental para os projetos
de Salmonicultura da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.
• Portaria IBAMA n.º 095 de 03/08/1993 – Estabelece normas para o registro do aqüicultor junto ao
IBAMA.
• Portaria IBAMA n.º 142 de 22/12/1994 – Proíbe a introdução, cultivo e a comercialização de formas
vivas dos bagres exóticos (Clarias gariepinus e Ictalurus punctatus) nas bacias dos rios Amazonas e
Paraguai.
• Decreto n.º 1.695 de 13/11/1995 – Regulamenta a aqüicultura em águas públicas de domínio da
União, delegando ao IBAMA e ao SPU a competência de baixar seus atos complementares, os quais
encontram-se em elaboração.
• Decreto n.° 2.869 de 09/12/1998 – Regulamenta a cessão de águas públicas para a exploração da
aqüicultura, e dá outras providências.

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1.5 - Bibliografia consultada
ALEMANHA. Ministério Federal de Cooperação Econômica e Desenvolvimento (BMZ). Guía de protección
ambiental: material auxiliar para la identificación y eveluación de impactos ambientales. Eschborn: (GTZ)
GmbH, 1996. Tomo II,730p.
BANCO MUNDIAL. Libro de consulta para evaluación ambiental: lineamientos sectoriales. Washington,
1991. v.2, 276p.
BARBOZA, T. S., BARBOSA, W. O. A Terra em transformação. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1992. 257p.
BOYD, C. Manejo do solo e da qualidade da água em viveiro para aqüicultura. Campinas:
Departamento de Aqüicultura Mongiana Alimentos, 1997. 55p.
BRASIL. Comissão Interministerial para Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento. O desafio do desenvolvimento sustentável. Brasília: SEPLAN, 1991. 204 p.
_____. Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. Resoluções CONAMA, 1984-1990.
Brasília: SEMA, 1991. 231p.
_____. Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República Resoluções CONAMA, 1984-1991.
Brasília: SEMA, 1992. 245p.
BROWN, A.A., DAVIS, K.P. Forest fire: control and use. New York: McGraw Hill, 1973.
BURGER, D. Ordenamento florestal na produção florestal. Curitiba: Curso de Engenharia Florestal.
Universidade Federal do Paraná, 1976. 124p.
CAVALCANTI, L. B. Camarão: manual de cultivo do Macrobrachium ronsebergii. Recife: Aquaconsult, 1986.
ELY, A. Economia do meio ambiente: uma apreciação introdutória interdisciplinar da poluição, ecologia e
qualidade ambiental. Porto Alegre: Fundação de Economia e Estatística. 1988. 146p.
GOLDAMMER, J.G. Rural land-use and willand fires in the tropics. Agroforestry Systems. Dotrecht.
1988.
GORE, A. A Terra em balanço: ecologia e o espírito humano. São Paulo: Augustus, 1993. 447p.
IICA – INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA. Desarrollo sostenible,
agricultura, recursos naturales y desarrollo rural. San Jose: BMZ/GTZ/IICA, 1996. Tomo5.498p.
LEE, D. O’C. WICKINS, J. F. Cultivo de crustáceos. Zaragoza: Acribia, 1997. 449p.
LEVINE, R.S. Assessment of mor tality and morbility due to unintentional pesticide. Dosonings.
Genebra: WHO, 1986. Document, VBC, 86, 929.
LOMBARDI, J. V. Recomendações técnicas para a criação do camarão de água doce
Macrobrachium rosenbergii. São Paulo: Instituto de Pesca, Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária,
1996.
GIMA Guia de indicadores e métodos ambientais. Curitiba: IAP/GTZ, 1993. 72p.
MAIA Manual de avaliação de impactos ambientais. Curitiba: IAP/GTZ, 1992.
MORGAN, R.D.C. Soil erosion. Londres: Longman House, 1980.
MULLER-HOHESTEIN, K. Die geookologischen zonen der ede. Bayrenth, 1989.
PARANÁ. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente. Coletânea de legislação
ambiental. Curitiba: SEDU, 1991. 536p.
_____. Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Coletânea de legislação ambiental. Curitiba: IAP/GTZ, 1996.

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