Este documento contém 15 questões sobre diversos temas do Direito Civil brasileiro, como negócios jurídicos, obrigações, pessoas, bens e direitos da personalidade. As questões abordam conceitos como capacidade, evicção, posse, domicílio, decadência e vícios em negócios jurídicos.

1. TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
1
FCC - TRT/CAMPINAS - 15ª REGIÃO -
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA -
ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS
- 2009
01. Nos contratos onerosos, o alienante
responde pela evicção.
A respeito da evicção, é certo que
(A) não subsiste a garantia da evicção se a
aquisição se tenha realizado em hasta pública.
(B) as partes não podem, por cláusula
expressa, reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicção.
(C) subsiste para o alienante esta obrigação,
ainda que a coisa alienada esteja deteriorada,
exceto havendo dolo do adquirente.
(D) pode o adquirente demandar pela evicção,
mesmo se sabia que a coisa era alheia ou
litigiosa.
(E) o adquirente não pode pleitear nem a
rescisão do contrato, nem a indenização, se a
evicção for parcial e o valor do prejuízo não for
considerável.
02 - Q81904 ( FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador
Municipal - Prova tipo 3 / Direito Civil / Direito das
Coisas; )
Para o direito pátrio, a posse
a) confunde-se com a detenção, pois em ambas
existe a apreensão física da coisa.
b) é o exercício, de fato, dos poderes
constitutivos da propriedade, de modo pleno ou
não.
c) só poderá gerar usucapião se não for viciada
em sua origem.
d) não se transfere aos herdeiros, pois é direito
personalíssimo.
e) desdobra-se em direta e indireta, somente a
primeira dando direito à utilização dos interditos
possessórios.
03 - Q81898 ( FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador
Municipal - Prova tipo 3 / Direito Civil / Direito das
Obrigações - Contratos ; )
É INCORRETO afirmar que
a) o contrato preliminar, exceto quanto à forma,
deve conter todos os requisitos essenciais ao
contrato a ser celebrado.
b) na conclusão do contrato, bem como em sua
execução, os contratantes devem guardar os
princípios da probidade e da boa-fé.
c) a oferta ao público equivale a proposta quando
encerra os requisitos essenciais ao contrato, a
não ser que o contrário resulte das circunstâncias
ou dos usos.
d) o adquirente de coisa viciada pode, em vez de
rejeitá- la, redibindo o contrato, reclamar
abatimento no preço.
e) o alienante, nos contratos onerosos, responde
pela evicção, salvo se a aquisição se tenha
realizado em hasta pública.
FCC – TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DO
PIAUÍ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA
JUDICIÁRIA – NÍVEL SUPERIOR - 2009
04. De acordo com o Código Civil Brasileiro,
em regra, o adquirente de coisa imóvel
recebida em virtude de contrato comutativo
com vícios ou defeitos ocultos que a tornem
imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe
diminuam o valor, decai do direito de obter a
redibição ou abatimento no preço no prazo
de, contado da entrega efetiva,
(A) um ano, mas se já estava na posse, o
prazo conta-se da alienação, reduzido à
metade.
(B) seis meses, mas se já estava na posse,
o prazo conta-se da alienação.
(C) um ano, mas se já estava na posse o
prazo conta-se da alienação.
(D) seis meses, mas se já estava na posse,
o prazo conta-se da alienação, reduzido à
metade.
(E) dois anos, mas se já estava na posse, o
prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
05 - Q81896 ( FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador
Municipal - Prova tipo 3 / Direito Civil / Bens; )
Para o Código Civil, os bens públicos
a) têm a gratuidade como inerente a seu uso
comum.
b) são sempre inalienáveis.

2. TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
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c) dominicais e os de uso especial podem ser
alienados, enquanto conservarem sua
qualificação, observadas as exigências legais.
d) são aqueles do domínio nacional pertencentes
às pessoas jurídicas de direito público interno,
inclusive suas autarquias.
e) não são passíveis de usucapião, salvo os bens
autárquicos.
06 - ( FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador
Municipal - Prova tipo 3 / Direito Civil / Lei de
Introdução ao Código Civil; )
Sobre a repristinação é a regra vigente no
direito brasileiro:
a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada
não se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.
b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais
ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior.
c) Não se destinando à vigência temporária, a lei
terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
d) A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare.
e) A lei posterior revoga a anterior quando seja
com ela incompatível.
07 - Q81895 ( FCC - 2010 - PGM-PI -
Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Civil /
Fatos Jurídicos - Negócio Jurídico; )
O negócio jurídico realizado por pessoa
absolutamente incapaz
a) gera a ineficácia perante terceiros, podendo
ser sanado apenas entre seus partícipes.
b) gera nulidade absoluta, portanto sem
possibilidade de convalidação.
c) gera anulabilidade, ou nulidade relativa,
podendo ser convalidado.
d) implica a inexistência desse ato, que não terá
quaisquer consequências jurídicas.
e) implica mera irregularidade, se posteriormente
ratificado por seu representante legal.
08 - ( FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de
Diligências / Direito Civil / Das Pessoas - Pessoa
Jurídica; )
De acordo com o Código Civil, inclui-se entre as
pessoas jurídicas de direito público interno
EXCETO
a) as associações públicas.
b) o Ministério Público.
c) o Distrito Federal.
d) os Territórios.
e) as Autarquias.
FCC – TCE/GOIÁS – ANALISTA DE
CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE
JURÍDICA – NÍVEL SUPERIOR - 2009
09.A respeito dos direitos da personalidade, é
correto afirmar que
(A) ninguém pode ser constrangido a
submeter-se, com risco de vida, a tratamento
médico ou intervenção cirúrgica.
(B) os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu
exercício pode sofrer limitação voluntária.
(C) o ato de disposição do próprio corpo para
depois da morte com objetivo altruístico deve ser
gratuito, mas, com objetivo científico, pode ser
oneroso.
(D) o pseudônimo adotado para atividades
lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
(E) o ato de disposição do próprio corpo para
depois da morte, no todo ou em parte, para fins
altruísticos, não comporta revogação.
( FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de
Diligências / Direito Civil / Das Pessoas -
Domicílio; )
10.Sobre o domicílio da pessoa natural e da
pessoa jurídica, é correto afirmar:
a) O domicílio do marítimo é o de onde o navio
estiver ancorado.
b) O domicílio da pessoa natural que não tenha
residência habitual, será o lugar do último
endereço declarado.
c) Quanto às relações concernentes à profissão,
domicílio da pessoa natural é o lugar da sede
principal da pessoa jurídica para a qual trabalhe.
d) Se a pessoa natural tiver diversas residências,
onde, alternativamente, viva, considerar-se-á
domicílio qualquer delas.

3. TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
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e) Tendo a pessoa jurídica diversos
estabelecimentos em lugares diferentes, o
domicílio será, sempre, o local da sede principal
da pessoa jurídica.
FCC – TCE/GOIÁS – ANALISTA DE
CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE
JURÍDICA – NÍVEL SUPERIOR - 2009
11. A respeito da decadência, considere:
I. Se a decadência for convencional, a
parte a quem aproveita pode alegá-la em
qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não
pode suprir a alegação.
II. A decadência não corre contra os
absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil.
III. O protesto cambial sempre interrompe o
prazo decadencial.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) III.
FCC – TCE/GOIÁS – ANALISTA DE
CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE
JURÍDICA – NÍVEL SUPERIOR - 2009
12. É nulo o negócio jurídico por vício
resultante de
(A) fraude contra credores.
(B) lesão.
(C) simulação.
(D) estado de perigo.
(E) erro.
FCC – TCE/GOIÁS – ANALISTA DE
CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE
JURÍDICA – NÍVEL SUPERIOR - 2009
13. De acordo com a Lei de Introdução ao
Código Civil, é correto afirmar que
(A) a sucessão por morte obedece à lei do
país em que estiverem situados os bens
deixados pelo falecido.
(B) regerá os casos de invalidade do
matrimônio, tendo os nubentes domicílios
diversos, a lei do domicílio do marido.
(C) chama-se coisa julgada o ato já
consumado segundo a lei vigente ao tempo em
que se efetuou.
(D) a lei começa a vigorar em todo o país,
salvo disposição contrária, na data de sua
publicação.
(E) a lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes, não
revoga nem modifica a anterior.
FCC – MPE/SE - ANALISTA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO – ESPECIALIDADE DIREITO – NÍVEL
SUPERIOR – 2009
14. São anuláveis os negócios jurídicos
praticados pelos
(A) excepcionais, sem desenvolvimento mental
completo.
(B) menores de dezoito anos emancipados.
(C) que, por causa transitória, não puderam
exprimir sua vontade.
(D) menores de dezesseis anos.
(E) que, por deficiência mental, não tiveram o
necessário discernimento para a prática dos atos
da vida civil.
FCC - TRT - 3º REGIÃO - ANALISTA
JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA –
ESPECIALIDADE - EXECUÇÃO DE
MANDADOS - NÍVEL SUPERIOR – 2009
15. A respeito dos defeitos dos negócios
jurídicos, considere:
I. Alguém, premido da necessidade de
salvar-se, ou a pessoa de sua família, de
grave dano conhecido pela outra parte,
assume obrigação excessivamente onerosa.
II. Alguém, sob premente necessidade, ou
por inexperiência, se obriga a prestação
manifestamente desproporcional ao valor da
prestação oposta.

4. TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
4
Estas situações caracterizam as hipóteses de
anulabilidade dos negócios jurídicos
denominadas, respectivamente, de
(A) lesão e erro.
(B) estado de perigo e lesão.
(C) erro e lesão.
(D) lesão e estado de perigo.
(E) estado de perigo e erro.
FCC - TRT - 3º REGIÃO - ANALISTA
JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - NÍVEL
SUPERIOR – 2009
16. A respeito das modalidades das
obrigações, considere:
I. Nas obrigações solidárias,
convertendo-se a prestação em perdas e
danos, não mais subsiste a solidariedade.
II. Nas obrigações de dar coisa incerta nas
coisas determinadas pelo gênero e pela
quantidade, a escolha pertence ao devedor, se
o contrário não resultar do título da
obrigação.
III. Perde a qualidade de indivisível a
obrigação que se resolver em perdas e danos.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) III.
FCC – TJ – PARÁ – ANALISTA JUDICIÁRIO –
ÁREA / ESPECIALIDADE – DIREITO – NÍVEL
SUPERIOR – 2009
17. Sendo o ser humano sujeito de direitos
e deveres, nos termos do disposto no art. 1o
do Código Civil, pode-se afirmar que:
(A) capacidade se confunde com legitimação.
(B) todos possuem capacidade de fato.
(C) capacidade é a medida da personalidade.
(D) não existe mais de uma espécie de
capacidade.
(E) a capacidade de direito é sinônimo de
capacidade limitada.
FCC – TJ – PARÁ – ANALISTA JUDICIÁRIO –
ÁREA / ESPECIALIDADE – DIREITO – NÍVEL
SUPERIOR – 2009
18. Sendo a lei um conjunto de normas
que regulam o comportamento humano, é
correto afirmar que:
(A) A lei, embora nascendo com a
promulgação, só começa a vigorar com a sua
publicação, 90 dias mais tarde.
(B) A lei passa obrigatoriamente por três fases:
a da elaboração, a da promulgação e a da
publicação, ainda que em eventual regime de
exceção que esteja vivendo o país.
(C) A despeito de nascer com a promulgação,
a lei pode excepcionalmente começar a vigorar
com a sua publicação, 60 dias mais tarde.
(D) A lei entra em vigor na data da sua
publicação, não há possibilidade de que venha a
vigorar em data mais remota.
(E) Se durante a vacatio legis ocorrer a nova
publicação de seu texto, para a correção de falha
de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não
começará necessariamente a correr da nova
publicação.
FCC – TJ – PARÁ – ANALISTA JUDICIÁRIO –
ÁREA / ESPECIALIDADE – DIREITO – NÍVEL
SUPERIOR – 2009
19. Considerando o domicílio a sede
jurídica da pessoa, onde ela se presume
presente para efeitos de direito, é correto
afirmar que:
(A) os ciganos, andarilhos e caixeiros
viajantes, tem que ter obrigatoriamente uma
residência habitual.
(B) uma pessoa pode ter mais de um domicílio,
mas não pode ter várias residências.
(C) é impossível alguém ter domicílio sem ter
residência.
(D) a residência é um elemento do conceito de
domicílio, o seu elemento objetivo.
(E) o agente diplomático que, citado no
estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem

5. TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
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designar onde tem, no país, o seu domicílio, não
poderá ser demandado no Distrito Federal ou no
último ponto do território brasileiro onde o teve.
FCC - TJ – PARÁ – AUXILIAR JUDICIÁRIO –
NÍVEL MÉDIO - 2009
20. No que concerne ao prazo decadencial:
(A) cada caso concreto pode ser solucionado à
luz de suas circunstâncias.
(B) prescinde da violação do direito, desde que
convencionado.
(C) não pode ter como nascedouro a vontade
das partes.
(D) pode ter como nascedouro a vontade das
partes.
(E) tem início quando um direito subjetivo está
atrelado a um prazo certo de exercício.
FCC - TJ – PARÁ – AUXILIAR JUDICIÁRIO –
NÍVEL MÉDIO - 2009
21. A respeito do domicílio, é correto
afirmar que:
(A) se confunde com habitação ou moradia.
(B) não é o local onde responde por suas
obrigações.
(C) não é o local onde a pessoa estabelece a
sua residência com ânimo definitivo.
(D) é o local onde a pessoa pratica
habitualmente seus atos e negócios jurídicos.
(E) a residência não é elemento do conceito de
domicílio.
FCC - TJ – PARÁ – AUXILIAR JUDICIÁRIO –
NÍVEL MÉDIO - 2009
22. Considerando que a ideia de
personalidade exprime a aptidão genérica
para adquirir direitos e contrair obrigações,
diante do Direito Positivo, é correto afirmar
que:
(A) apenas o ser humano é dotado de
personalidade.
(B) os órgãos públicos, o espólio, a massa
falida e a herança jacente são dotados de
personalidade.
(C) todos os seres humanos e os entes morais
(sociedades, associações e fundações) são
dotados de personalidade.
(D) apenas o ser humano com capacidade
plena é dotado de personalidade.
(E) para ser pessoa, não basta existir para
adquirir personalidade
FCC - TJ – PARÁ – AUXILIAR JUDICIÁRIO –
NÍVEL MÉDIO - 2009
23. De acordo com o que estabelece o
Código Civil, são absolutamente incapazes
(A) os pródigos em quaisquer circunstâncias.
(B) aqueles que, mesmo por causa transitória,
não tiverem condições de exprimir sua vontade.
(C) os menores de 18 anos.
(D) os excepcionais sem desenvolvimento
mental completo.
(E) os alcoólatras e os viciados na ingestão de
substâncias estupefacientes.
FCC – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ – PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1º
ENTRANÂNCIA – NÍVEL SUPERIOR – 2009
24. A elaboração de texto legal deve
observar regras técnicas estabelecidas na Lei
Complementar no 95, de 26/02/1998, entre as
quais a indicação de sua vigência, “de forma
expressa e de modo a contemplar prazo
razoável para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em
vigor na data de sua publicação’ para as leis
de pequena repercussão”,
(A) contudo, nos Estados estrangeiros, a
obrigatoriedade da lei brasileira, quando
admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias
depois de oficialmente publicada.
(B) por isto não mais vigoram as disposições
da Lei de Introdução ao Código Civil, a respeito
da vacatio legis.
(C) entretanto, salvo disposição contrária, a lei
começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e
cinco) dias depois de oficialmente publicada.
(D) logo, ao Juiz caberá estabelecer o
momento em que a lei entrará em vigor, caso não
estabelecido prazo razoável de vacatio legis.

6. TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
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(E) por este motivo, são inconstitucionais as
leis ordinárias que não estabelecem prazo de
vacatio ou não determinem a entrada em vigor na
data de sua publicação.
FCC – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ – PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1º
ENTRANÂNCIA – NÍVEL SUPERIOR – 2009
25. Nas obrigações de não fazer
(A) a mora ocorrerá pelo simples
descumprimento da obrigação, ainda que não
haja fato ou omissão imputável ao devedor.
(B) não poderá o credor exigir que o devedor
desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente
possível.
(C) se descumprida, somente é possível a
condenação do réu a abster-se do ato, sob pena
de multa diária.
(D) o devedor ficará isento de qualquer
conseqüência de ordem pecuniária, se o credor
não provar o prejuízo.
(E) se descumprida, em caso de urgência
poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,
independentemente de autorização judicial, sem
prejuízo do ressarcimento devido.
FCC – DPD/PA - DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARÁ – DEFENSOR PÚBLICO –
NÍVEL SUPERIOR – 2009
26. Em nossa legislação pátria
(A) a lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto,
caso estabeleça disposições gerais ou especiais
a par das já existentes, não revoga nem modifica
a lei anterior.
(B) a lei começa a vigorar em todo o país,
salvo disposição contrária, na data de sua
publicação.
(C) a lei, sem exceção, terá vigor até que outra
a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.
(D) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins
sociais a que ela se dirige e às exigências do
bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o
juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito.
(E) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer
nova publicação de seu texto destinada a
correção, ainda que mantida a vacatio legis, o
início de sua vigência ocorrerá no dia da nova
publicação.
FCC – DPD/PA - DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARÁ – DEFENSOR PÚBLICO –
NÍVEL SUPERIOR – 2009
27. No que tange ao Direito das Obrigações,
é correto afirmar que
(A) nas obrigações alternativas, a escolha
cabe ao devedor, mesmo se outra coisa se
estipulou.
(B) a obrigação é indivisível quando a
prestação tem por objeto uma coisa ou um fato
suscetíveis de divisão, por sua natureza, por
motivo de ordem econômica, ou dada a razão
determinante do negócio jurídico.
(C) a obrigação solidária pode ser pura e
simples para um dos cocredores ou codevedores,
e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar
diferente, para o outro.
(D) nas obrigações de fazer, incorre na
obrigação de indenizar perdas e danos o devedor
inadimplente, exceto se recusar a prestação a ele
só imposta, ou só por ele exequível.
(E) nas obrigações de dar coisa incerta,
tratando-se de coisas determinadas pelo gênero
e pela quantidade, a escolha pertence ao credor,
se o contrário não resultar do título da obrigação.
FCC – DPD/PA - DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARÁ – DEFENSOR PÚBLICO –
NÍVEL SUPERIOR – 2009
28. A capacidade de fato
(A) da pessoa natural inicia-se com o
nascimento com vida, mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro.
(B) da pessoa moral inicia-se com o
nascimento com vida, mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro.
(C) é relativa entre os dezesseis e vinte e um
anos de idade e absoluta a partir de então.

7. TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
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(D) será absoluta a partir dos dezoito anos
incompletos e não é perdida em razão do
envelhecimento.
(E) não se apura exclusivamente com base no
critério etário.

8. TRT/PE e TRT/RJ
Civil
Cristiano Sobral
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GABARITO:
1)-C
2)-B
3)-E
4)-A
5)-D
6)-A
7)-B
8)-B
9)-A
10)-D
11)-B
12)-C
13)-E
14)-A
15)-B
16)-D
17)-C
18)-B
19)-D
20)-E
21)-D
22)-C
23)-B
24)-C
25)-E
26)-A
27)-C
28)-E