Aula IRPF e IRRF curso epd 28.03.12

Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física – IRPF
e
Imposto sobre a Renda
na Fonte - IRRF

Curso de Especialização em
Direito Tributário -

Julia de Menezes Nogueira

Modelo de Análise:

• Sistema Jurídico Tributário
• Normas Jurídicas
• Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT)
• Normas auxiliares

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
...
III – renda e proventos de qualquer natureza;
...
§2º O imposto previsto no inciso III:
I – será informado pelos critérios da generalidade, da
universalidade e da progressividade, na forma da lei;

Aspectos constitucionais relevantes

• Conceito constitucional de renda
• Periodicidade do imposto sobre a renda
• Princípios da generalidade e da universalidade
• Indicação ou não do verbo “auferir”
• Princípio da capacidade contributiva

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a
renda e proventos de qualquer natureza tem como fato
gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou
jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do
trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim
entendidos os acréscimos patrimoniais não
compreendidos no inciso anterior.

 Aspectos relevantes em relação ao CTN

• Fato gerador = “aquisição” da disponibilidade jurídica
ou econômica da renda
• Conceitos de disponibilidade “jurídica” e “econômica”
• Renda X “rendimentos”

 Diversidade de regras matrizes 
• Sujeito passivo – pessoa física
 Verbo – auferir
 Complemento – renda

• Sujeito passivo – fonte pagadora
 Verbo – pagar
 Complemento - rendimentos

• Normas em que a pessoa física beneficiária
dos rendimentos é sujeito passivo:
i. IR – definitivo (ganhos de capital)
ii. IR – mensal (“Carnê-Leão”, sobre rendimentos do
exterior e de pessoas físicas)
iii. IR – anual (sobre rendimentos sujeitos ao IR – mensal
e ao IRRF – antecipação)

• Normas em que a fonte pagadora dos
rendimentos é sujeito passivo:

i. IRRF – antecipação (sobre rendimentos do trabalho
assalariado, p. ex.)
ii. IRRF – exclusivo (sobre rendimentos de aplicações
financeiras, 13º salário, p.ex.)

Diferentes modalidades de imposto sobre a
renda da pessoa física:
 IRPF mensal – “Carnê-Leão”
 Aplicável para todos aqueles que recebem rendimentos de
pessoas físicas ou do exterior (não sujeitos à tributação na
fonte)
 É adiantamento do imposto devido na declaração de ajuste
anual.
 Recolhimento mensal obrigatório pelo próprio sujeito passivo.
 Autorizadas as deduções previstas na legislação e livro-caixa.
 Autorizada compensação de imposto pago no exterior.

 IRRF – Fonte – Antecipação do devido na declaração

 Quaisquer rendimentos pagos por pessoas jurídicas a
pessoas físicas estão sujeitos à incidência do IR na fonte
de acordo com a tabela progressiva – 0, 7,5%, 15%,
22,5%, 27,5%. (Lei nº 11.945/09)
 Autorizadas as deduções previstas em lei.
 Imposto retido e recolhido pela fonte pagadora dos
rendimentos.
 Adiantamento do devido na declaração de ajuste anual.

 IRPF – Apurado na “Declaração de Ajuste Anual” no
exercício seguinte ao da apuração da renda.
 Todos os rendimentos recebidos por pessoas físicas
residentes no País, sujeitos ao Carnê-Leão e ao IRRF – Fonte
– Antecipação – 0, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%.
 Autorizadas as deduções previstas em lei.
 Imposto apurado e recolhido pela pessoa física.

 Ajuste de alíquotas.
 Compensação do IR pago ao longo do ano (Carnê-
Leão, “Mensalão” e IRRF – Fonte – Antecipação).

 IRRF – Definitivo – Ganhos de Capital

 Incide sobre os ganhos de capital apurados por pessoas
físicas que sejam residentes fiscais no País.
 Recolhido pela pessoa física, à alíquota de 15%, no mês
seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
 Há isenções específicas (alienação de bens de pequeno
valor, alienação do único imóvel no valor de até R$440
mil, alienação de imóvel para aquisição de outro em 180
dias, fatores de redução).

 IRRF – Exclusivo – Aplicações Financeiras

 Incide sobre os rendimentos de aplicações financeiras
auferidos por pessoas físicas residentes no País.
 Recolhido pela Fonte Pagadora.
 Alíquotas regressivas – aplicações financeiras de renda fixa –
conforme o prazo da aplicação.
 Alíquota única – 15% para aplicações financeiras de renda
variável.
 Não ajustável na declaração de ajuste anual.

 IRPF – Carnê-Leão e IRRF- Fonte – Alíquotas

Até 1.637,11 – 0%
De 1.637,12 até 2.453,50 - 7,5% - dedução122,78
De 2.453,51 até 3.271,38 – 15% - dedução 306,80
De 3.271,39 até 4.087,65 - 22,5% - dedução 552,15
Acima de 4.087,65 - 27,5% - dedução 756,53

IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES

 Dedução Mensal do Rendimento Tributável

• Contribuição Previdenciária Oficial e Privada
• Despesas escrituradas no Livro Caixa
• Dependentes (valor fixo de R$164,56)
• Pensão Alimentícia
• Proventos e Pensões de Maiores de 65 anos

IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES

 Dedução na Declaração de Rendimentos

• Despesas Médicas
• Despesas com Educação própria (limite de R$
2.830,84) e de dependentes (limite de R$ 1.889,64)
• Contribuições aos Fundos de Aposentadoria
Programada Individual – FAPI
• Contribuição patronal ao INSS (empregados
domésticos).

 Técnicaspara evitar múltiplas incidências
sobre a mesma base:

• Exclusão da base de cálculo de rendimentos já
tributados – enunciados relativos à base de cálculo;

• Crédito do tributo retido contra o que será devido –
Normas de Crédito.

 Técnicas
para evitar que o patrimônio da fonte
pagadora seja tributado:

• Instituição de Norma de Retenção.

 Substituição Tributária
• Sujeito Passivo – contribuinte ou responsável (art. 121
do CTN).

• Definição de sujeito passivo – pessoa obrigada a
pagar o tributo

• Contribuinte ou responsável – relação “direta” ou
“indireta” com o fato gerador

 Responsabilidade –

• Substituição

• Solidariedade

• Responsabilidade de terceiros

• Sucessão

 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei
pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação.

 As situações identificadas pela Doutrina como
“substituição tributária”, nada mais são, do ponto de vista
normativo, que regra-matriz de incidência tributária.

 Identifica-se, porém, seu sujeito passivo como substituto,
quando existe outra norma jurídica que autoriza o
ressarcimento, perante outrem, do montante do tributo
recolhido aos cofres públicos.

 IRRF – hipótese clara de substituição
• Consequência – possibilidade de construção de RMIT
tendo “pagar rendimentos” no antecedente

 Norma de Retenção – imprescindível para:
• Garantir a capacidade contributiva específica da fonte
pagadora;
• Garantir que o imposto instituído incida sobre renda, e
não sobre patrimônio, ficando respeitada a
competência da União para a instituição do imposto.

Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da
disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de
a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer
título, dos bens produtores de renda ou dos proventos
tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da
renda ou dos proventos tributáveis a condição de
responsável ( = substituto) pelo imposto cuja retenção e
recolhimento lhe caibam.

H pagar rendimentos H Pagar
rendimentos
Norma de
RM Retenção
IT
C obrigação da fonte C Permissão para que
pagadora (sujeito a fonte pagadora
(sujeito ativo)
passivo) de pagar à
retenha do
União (sujeito ativo) o beneficiário dos
imposto rendimentos (sujeito
passivo) o montante
do imposto

 Conclusão prática:

Há no direito brasileiro grande diversidade de regras-
matrizes de incidência tributária do imposto sobre a
renda, umas prevendo em seus antecedentes as
condutas de auferir renda ou lucro, por pessoas físicas
ou jurídicas, outras descrevendo as condutas de pagar
rendimentos, hipóteses em que se
identificará, invariavelmente, a coexistência de norma de
retenção ou ressarcimento.

A Cm - Auferir (verbo) renda proveniente do
exterior ou de pessoas físicas (complemento)
Ce – No território brasileiro ou no exterior
(residência fiscal brasileira)
Ct – Último dia de cada mês
RMIT

C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa
física)
Sa – União Federal
Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções
alíquota – progressiva 7,5% a 27,5%

A Cm - Auferir (verbo) renda, exceto rendimentos
sujeitos a tributação exclusiva / definitiva
(complemento)
(residência fiscal brasileira)
Ct – Último dia de cada ano
RMIT

C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa
física)
alíquota – progressiva 7,5% ou 27,5%

A Cm - Auferir (verbo) ganhos de capital na alienação
de bens (complemento)
(residência fiscal brasileira, ou bem localizado
no Brasil)
Ct – Instante em que é recebido o preço ajustado
pela alienação do bem
RMIT

C Cs - Sp – alienante do bem (pessoa física)
Cq – base de cálculo – ganho de capital (-)
reduções
alíquota – 15%

A Cm - Pagar (verbo) rendimentos a pessoa física
sujeitos a ajuste na declaração anual
(complemento)
Ce – No território brasileiro
Ct – Momento do pagamento dos rendimentos
RMIT

C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica)
alíquota – progressiva 7,5% a 27,5%

sujeitos a tributação exclusiva na fonte
(complemento)

RMIT
alíquota – fixa ou variável

 Como evitar que haja bitributação dos mesmos
rendimentos?
• Exclusão da base de cálculo.

 Como permitir deduções que consideram o período
de um ano após tributações mensais por IRRF e
IRPF?
• Ajuste na declaração com crédito do imposto pago

 Como evitar que evitar que o patrimônio da fonte
pagadora seja tributado, em lugar dos rendimentos
pagos ao beneficiário?
• Norma de retenção.

tributáveis na fonte – exclusivamente ou por
antecipação (complemento)

RMIT
Objeto da relação jurídica – permitido reter do
beneficiário o montante a se recolhido a título de
IRRF

A Cm - Sofrer retenção, sobre rendimentos recebidos,
para fins de recolhimento do IRF-Antecipação pela
fonte pagadora, e/ou pagar IR-Mensal.
Ct – Momento do recebimento dos rendimentos
RMIT

C Sa – pessoa física que sofrer retenção de IRRF ou
pagar IRPF mensal
Sp – União Federal
Objeto da relação jurídica – O beneficiário dos
rendimentos terá direito, contra a União, de
compensar com o IR-Anual devido, o receptivo
montante

 Autonomia entre as diversas RMIT de IR

 Natureza de “antecipação”?

 Norma autônoma (IRRF), sendo acompanhada, em
alguns casos (antecipação) de Norma de Crédito que
tem como sujeito ativo o beneficiário dos rendimentos.

 Hipótese da norma do crédito – “sofrer retenção”

 Informe de rendimentos – necessário?

 Havendo norma de crédito aplicável – o IRRF é
“antecipação”, não havendo, o IRRF é “exclusivo”.

 Obrigação Tributária versus Dever Instrumental – a fonte
pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que
não o tenha retido
 Consonância com o conceito de tributo do artigo 3• do
CTN
 Compatibilidade entre a incidência na fonte do imposto
sobre a renda e as imunidades

 Conseqüências da não-retenção do montante do
IRRF pela fonte pagadora:

• Norma do reajustamento da base de cálculo do
imposto (gross up);

• Presunção de retenção, pelo beneficiário dos
rendimentos.

 Responsabilização pelo inadimplemento da
obrigação tributária cometida à fonte pagadora:

• Obrigações tributárias distintas;

• Ausência de solidariedade ou subsidiariedade;

• Oponibilidade ao Fisco, pela fonte, do pagamento
realizado pelo beneficiário.

• Posição da SRF – Parecer Normativo nº 01/2002 – “a
responsabilidade da fonte vai somente até o momento
em que o beneficiário fica obrigado a incluir os valores
em sua declaração”;

• Responsabilidade em caso de ação judicial intentada
pelo beneficiário dos rendimentos, ao final julgada
improcedente.

 Legitimidade ativa para pleitear restituição do
indébito tributário

• Legitimidade ativa da fonte pagadora

• Legitimidade ativa do beneficiário

 Incidência com Norma de Crédito (Antecipação) X
Incidência sem Norma de Crédito (Exclusiva).

• Capacidade Contributiva
• Progressividade
• Generalidade
• Universalidade

 Limitação às deduções da base de cálculo do IRPF

 Rendimentos sujeitos à tabela progressiva

• Rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou
jurídica a pessoa física (RIR/1999, art. 624);

• Rendimentos do trabalho não-assalariado pagos por pessoas
jurídicas a pessoas físicas (art. 628);

• Remuneração indireta (fringe benefits) (art. 622).

• Quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a
pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não
estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na
fonte (art. 639)

• Benefícios e resgates pagos por entidades de
previdência privada, ou por quotistas de FAPI (art. 633
e 634) a não optantes do regime regressivo – vide Lei
11.053/05

• Rendimentos de aluguéis e royalties pagos por
pessoas jurídicas a pessoas físicas (art. 631).

• Rendimentos de partes beneficiárias (art. 635);

• Pró-labore, rendimentos de aluguel ou serviços prestados,
pagos a sócios ou titulares de microempresa, empresa de
pequeno porte ou optantes pelo SIMPLES (art. 636);

• Rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes,
administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a
título de remuneração mensal por prestação de serviços,
de gratificação ou participação no resultado (art. 637).

 Deduções autorizadas, dos rendimentos do
trabalho:
• as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão
alimentícia ou alimentos provisionais, quando em
cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado
judicialmente,

• a quantia de R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e
cinquenta e seis centavos) por dependente;

• as contribuições para a Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• as contribuições para entidade de previdência privada
domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria
Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do
contribuinte, destinadas a custear benefícios
complementares assemelhados aos da Previdência Social,
cujo titular ou quotista seja trabalhador com vínculo
empregatício ou administrador;

Obs.: Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto
dessas contribuições, os valores pagos somente poderão ser
deduzidos da base de cálculo se houver anuência da empresa e
se o beneficiário fornecer à empresa, o original do comprovante
de pagamento.

 Deduções autorizadas, dos rendimentos de
aluguel
• O valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre
o bem que produzir o rendimento;

• o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

• as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;

• As despesas de condomínio.

Obs.: Essas deduções somente serão aplicáveis quando o ônus
tenha sido exclusivamente do locador.

 Incidências com tabela progressiva, e base de
cálculo reduzida
• Rendimentos pagos por pessoas jurídicas a
pessoas físicas pela prestação de serviços de
transporte em veículo próprio, locado ou adquirido
com reserva de domínio ou alienação fiduciária –
redução da base = 40% para transporte de carga,
60% para transporte de passageiros. Art. 629 do
RIR/99

= prestação de serviços com trator, máquina de
terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

 Incidências com tabela progressiva, e base de cálculo
reduzida

• Rendimentos de garimpeiros, percebidos na venda, a
empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos,
pedras preciosas e semipreciosas, por eles extraídas =
redução de 90% (10% dos rendimentos são tributáveis) –
art. 630 do RIR/1999

 Pagamento relativo a férias de empregados

• tributação na fonte, como antecipação do devido na
declaração, em separado dos demais rendimentos
acumulados – tabela progressiva mensal vigente no mês do
pagamento acumulado, que se considera, no caso, mês de
quitação para efeito de tributação na fonte.

• Base de cálculo = valor das férias pago ao empregado,
acrescido dos abonos previstos no art. 7º, inciso XVII, da
Constituição (um terço) e no art. 143 da Consolidação das
Leis do Trabalho (abono pecuniário correspondente à
conversão de até 1/3 do período de férias em dias de
trabalho).

• Autorizadas as deduções de rendimentos do trabalho
assalariado.

 Importâncias pagas a título de participação nos
lucros e resultados das empresas (Lei nº 10.101/00).

• tributação na fonte, como antecipação do devido na
declaração, em separado dos demais rendimentos
acumulados – tabela progressiva mensal vigente no
mês do pagamento acumulado.

 Décimo terceiro salário recebido acumuladamente
com rendimentos de outra natureza
• tributação exclusiva na fonte, em separado dos
demais rendimentos acumulados – tabela progressiva
mensal vigente no mês do pagamento acumulado.

• Autorizadas as deduções de rendimentos do trabalho.

 Distribuídos por loterias, concursos ou sorteios

– prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos
desportivos em geral, ou distribuídos por intermédio de
jogos de bingo – tributação exclusiva na fonte à alíquota
de 30%.
– benefícios líquidos pagos aos aplicadores em títulos de
capitalização, mediante sorteio – tributação exclusiva na
fonte à alíquota de 25%.
– (RIR/1999, arts. 676, I e II, 678, I, § único, II)

• Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e
serviços, por meio de concursos e sorteios de
qualquer espécie –tributação exclusiva na fonte à
alíquota de 20%.

• O imposto incide sobre o valor de mercado do prêmio,
na data da distribuição, sem necessidade de
reajustamento da base de cálculo, sendo irrelevante
que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em
outra data.
• (RIR/1999, art. 677)

 Pagos a proprietários e criadores de cavalos de
corrida

– Incidência na fonte à alíquota de 15%:

• como antecipação do devido na declaração – beneficiário pessoa
jurídica tributada com base no Lucro Real;
• exclusivo na fonte nos demais casos.

– (RIR/1999, arts. 679)

• juros pagos ou creditados, a título de remuneração do
capital próprio –

 tributação como adiantamento do devido na declaração –
beneficiário pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real
 Tributação exclusiva nos demais casos.

• à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito.
- (RIR/1999, art. 668)

 Rendimentos pagos a pessoas jurídicas por
sentença judicial – Juros e Indenizações por
Lucros Cessantes

• Tributação na fonte, à alíquota de 5%, como
adiantamento do devido na declaração.

– (RIR/1999, art. 680)

 Rendimentos pagos a pessoas jurídicas ou a
pessoas físicas a título de multa ou qualquer
outra vantagem, inclusive indenização, em
virtude de rescisão de contrato:

• Tributação na fonte, à alíquota de 15%, como
adiantamento do devido na declaração.

– (RIR/1999, art. 680 e 681)

 Os lucros ou dividendos calculados com
base nos lucros apurados a partir de 1º de
janeiro de 1996,
• pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro real, arbitrado ou presumido,

• não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte;

• nem integram a base de cálculo do imposto do
beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no
País ou no exterior.

• (art. 654, 662 e 666 e 692 do RIR/99)

• Tributação à alíquota de 15% -

 Pensões alimentícias e pecúlios;

 Prêmios conquistados em concursos e competições;

 Rendimentos de serviços técnicos, assistência técnica e
administrativa e royalties de qualquer natureza;

 Remuneração de fretes internacionais (a menos que
o País de domicílio do beneficiário não exija IR sobre
rendimentos de empresas brasileiras que exerçam a
mesma atividade);

 Rendimentos produzidos por bens imóveis
(autorizado deduzir da base de cálculo as despesas
autorizadas para residentes no País).

 Outros rendimentos sem tributação específica;
• (art. 685, 705 e 711 do RIR/99 e Lei nº 10.168/00)


 Ganhos de capital relativos a investimentos em moeda
estrangeira; e auferidos na alienação de bens ou direitos;

• Obs. 1: Se a alíquota aplicável aos ganhos de capital de residentes
no País for superior a 15%, prevalecerá esta para os não
residentes (art. 685, §1º do RIR/99);
• Obs. 2: A retenção na fonte é efetuada pelo adquirente do bem ou
procurador do não-residente, se o adquirente não for informado de
que o vendedor não é residente no País (art. 685, §2º do RIR/99).
• Obs. 3: Quando o adquirente também não é domiciliado no País,
haverá também incidência do imposto sobre o ganho de capital
auferido, quando o bem alienado estiver no País – responsável é o
procurador (art. 26 da Lei nº 10.833/03)


 Rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo
empregatício, ou da prestação de serviços;

 Rendimentos pagos a beneficiário residente ou domiciliado
em País que não tribute a renda, ou a tribute à alíquota
máxima inferior a 20% (paraísos fiscais listados na IN SRF
33/01).

• (art. 685 do RIR/99)

• Dispensas de retenção (art. 690) -

 Remessas para pagamento de apostilas de cursos
por correspondência;
 Retorno de capital registrado no BACEN como
investimento;
 Herança ou Doação de Residente ou domiciliado
no Exterior; etc.

• Reduções a zero de alíquotas, ou de 25% para
15% (art. 691)-

 Remessas de juros de desconto no exterior de
cambiais de exportação e comissões de
banqueiros, e juros e comissões relativos a
créditos obtidos no exterior e destinados ao
financiamento de exportações (redução a zero);
 Remessas para o exterior para pagamento com
promoção e propaganda de produtos brasileiros
(redução a 15%); etc.

• Rendimentos em fundos de investimento

• Incidência do IRRF

• na data em que se completar o prazo de carência para resgate,
quando houver tal condição;
• no último dia útil de cada trimestre-calendário, se o período de
carência para resgate for superior a 90 dias;
• no último da útil de cada trimestre-calendário, ou no resgate, se
ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de
carência.
• alíquota de 20% (também para beneficiário domiciliado no
exterior, inclusive em Paraíso Fiscal) sobre diferença positiva
no valor da quota.

 (Lei nº 9.959/00, art. 6º)

• Alíquotas:
(i) 22,5% (vinte e dois e meio por cento), nas aplicações com
prazo de até 6 (seis) meses;

(ii) 20% (vinte por cento), nas aplicações com prazo de 6 (seis)
meses e um dia até 12 (doze) meses;

(iii) 17,5% (dezessete e meio por cento), nas aplicações com
prazo de 12 (doze) meses e um dia até 24 (vinte e quatro)
meses;

(iv) 15% (quinze por cento), nas aplicações com prazo acima
de 24 (vinte e quatro) meses

• Regra especial para fundos de investimento:

• Os rendimentos apropriados semestralmente serão
tributados à alíquota de 15% (quinze por cento), e no
resgate das quotas será aplicada apenas a alíquota
complementar dos itens (i) a (iv) acima, conforme o
prazo do investimento.

 Os rendimentos dos fundos e clubes de investimento em
ações permanecem sujeitos à tributação à alíquota de
15% (quinze por cento) no resgate das quotas, salvo nos
casos de desenquadramento da carteira.

 A carteira é considerada 'desenquadrada' e, portanto,
considerada como renda fixa, se, no mínimo, 70%
(setenta por cento) dela não for composta por ações
negociadas no mercado à vista de bolsa de valores.

 Na parcela da carteira aplicada em ações, não serão
considerados os rendimentos obtidos nos mercados:

- de opções de compra e de venda em bolsas de valores;

- de mercadorias e de futuros (box), a termo nas bolsas de valores;
- de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e
sem ajustes diários; e,
- de balcão.

 Aplicações de Renda Variável em Bolsa de
Valores, Mercadorias, Futuros e Assemelhadas

 Em relação às operações realizadas em bolsas de
valores, mercadorias, futuros e assemelhadas, houve redução da
alíquota de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por
cento).
 Para as operações de day trade permanece a alíquota de 20%
(vinte por cento).

 Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota
de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os rendimentos das
operações realizadas em bolsas de valores, mercadorias, futuros e
assemelhadas.
 Facilitar o cruzamento de informações – antes tributação Carnê-
leão.
 Permitida a compensação do valor retido sobre os ganhos apurados
no mês, com o imposto sobre os ganhos apurados nos meses
subsequentes, na declaração de ajuste anual ou com o imposto
devido sobre o ganho de capital na alienação de ações.

 Isenções:
 ganhos auferidos por pessoas físicas nas operações de ações nas
bolsas de valores e com ouro ativo financeiro, desde que não
ultrapassem R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês;
 isentas do IRRF no momento da declaração de ajuste anual a
remuneração das pessoas físicas inerente às Letras Hipotecárias
(LH), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Letras de
Crédito Imobiliário (LCI);

 Permanecem sujeitos às regras vigentes
anteriormente:
 rendimentos e ganhos auferidos por:

(i) instituições financeiras, inclusive sociedade de seguro, previdência e
capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio,
sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de
arrendamento mercantil;
(ii) investidor estrangeiro, residente ou domiciliado no exterior; e,
(iii) entidade aberta ou fechada de previdência complementar, sociedade
seguradora e administrador do Fundo de Aposentadoria Programada
Individual (FAPI).

 Tributação de Planos/FAPI – Fase de Acumulação

 Novas Regras  todos os planos e FAPIs:

 Revogação da tributação da MP nº 2.222/01

 Fim do IR nos ganhos de capital e outros
rendimentos dos planos

 Tributação dos Participantes – Fase de Concessão
 IRRF sobre resgate ou benefícios
Regras mantidas
Dedução da Contribuição
 No Mês e na Declaração Anual – tabela progressiva:
0%,7,5%, 15%, 27,5%
 Condição: 12% rendimentos tributáveis anuais e INSS

Opção pelo Regime antigo

 Continuam as regras anteriores
 Exceção: 15% de IRRF (sem faixa de isenção), antecipação
do devido na Declaração
 Na Declaração – IRPF pela tabela progressiva
 Pessoa isenta de IRPF – Obrigação de declarar para receber
restituição
 Fim dos resgates de valores pequenos em vários planos

 Opção pelo Regime Novo:

 Dedução das Contribuições (tabela progressiva)
Condição: 12% dos rendimentos tributáveis e INSS

 Imposto de Renda sobre Resgate ou Benefícios
Tributação Definitiva na Fonte, sem ajuste na
declaração
IRRF – alíquotas “cheias” – 35% a 10%

Regime Novo - Alíquotas:

35% Até 2 anos
30% De 2 a 4 anos
25% De 4 a 6 anos
20% De 6 a 8 anos
15% De 8 a 10 anos
10% Acima de 10 anos

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