O requerente solicita informações sobre cortes salariais de funcionários públicos municipais em Valença/BA, extratos bancários da prefeitura desde outubro de 2019 e relação dos funcionários municipais e seus salários. O pedido é feito com base na Lei de Acesso à Informação que garante o direito do cidadão solicitar dados de interesse público.

1. REQUERIMENTO DE INFORMAçÕTS PÚSLICAS
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Pref
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Jucélia Sousa Nascimento
de ne1276, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5e, inciso Xxxlll da
Constituição da República e na Lei Federal ne L2.527, de 18 de novembro de 21tt, expor e
LEANDRO SANTOS DA SILVA, funcionário público municipal, matricula
reguerer o gue segue:
lnicialmente, é importante ressaltar que em 16 de maio deste ano de 2O12, entrou em
vigora LeiFederal ne 72.527/20L1, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso
XXXlll, do art.5e, inciso ll, do g3e do art.37 e no S2e, do art.2L6, todos da Constituição da
República de 1988.
Referido diploma legal preceitua em seu artigo Le:
"Art. le Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pela
união, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXlll do art. 5e, no inciso ll do 53e do art. 37 e
no 92e do art. 2L6 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
|-
os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do
Ministério Público;
ll - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela Unlão, Estados, Distrito Federale Municípios.
See
Quanto ao procedimento de acesso à informação, a respectiva Lei Federal é bem clara:
more ot:
LIPágina

2. 'Art.
70- Quolquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informoções oos
órgãos e entidades referÍdos no art. 7e desta Lei, por quolquer meio legítimo, devendo o
pedido conter o identificação do requerente e o especilicação da informação requerída.
57e Pard o acesso o informações de interesse público, a identificoção do requerente.não
pode conter exigêncios que inviabilizem a solicitação.
$2e os órgãos e entídodes do poder públíco devem viabitizar alternativa de encaminhomento
de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais no ínternet.
93e São vedadas quaisquer exígências relativas aos motivos determinantes da soticitação de
i nform ações d e i nte resse pú bl i co".
Portanto, verifica-se que a Lei veda expressamente qualquer exigência por parte do
Poder Público quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse
público, bastando, para tanto, um requerimento encaminhado aos órgãos e entidades
referidos no art. 1e, contendo
a
identificação
do requerente e a especificação da(s)
informação(ões) pretendida(s).
Neste norte, com amparo da Lei ne L2.527/2011 e na Constituição Federal de 1988, o
requerente/signatário comparece perante Vossa Excelência, uma vez que tratam-se de
informações de evidente interesse público/coletivo.
Tendo em vista o corte desarrazoado e discriminatório no salário de milhares de
trabalhadores, funcionários públicos municipais da cidade de Valença/Ba que estão com sua
integridade psicológica abalada e dignidade de pessoa humana jogada no lixo pela atual
administração pública municipal , vem deste modo, requerer as informações pertinentes
acerca do assunto;
funcionários públicos municipais da cidade de Valença/Ba; ainda que estes estejam
transitoriamente exercendo a função de cargo público ou fazendo "JUS" as
gratificações, adicionais noturnos, horas extras, periculosidade, quinquênios,
insalubridade e etc. ( qualquer espécie de vencimento ou vantagens) especialmente
no que diz respeito a lei Ne t.8L4, de 03 de fevereiro de 2005. Requerendo ainda
extratos bancários cronometrados e extremamente detalhados da secretaria de
finanças ou outro setor responsável;
bancários, a partir do dia Otl0t lz0tg até a data atual, sobre "todas" as operações
financeiras e bancárias relacionadas as (RECEITAS) do município da cidade de
Valença/Ba;
Municipais da cidade de Valença/Ba e seus respectivos vencimentos salariais.
lta-se, q ue a Lei
deve rá auto rizar ou conceder o
Ressa
pú blica

3. Em caso da ímpossibilidade de acesso imediato às informações solicitadas,
a Lei
Federal em questão prevê o prazo de 20 (vinte) dias para que o órgão comunique a data, local
e o modo para que o Requerente efetue a consulta, extraia fotocópias ou obtenha a certidão
pretendida.
Pelo aqui exposto, com fulcro no art. 5e, inciso XXXlll da CR/1988 e Lei Federal, ne
72.527/20tt, requer a Vossa Excelência sejam fornecidas/prestadas às informações acima
relacionadas, as quais deverão ser prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilização, na
forma do art. 32 da Lei Federal em questão.
Sem mais a tratar, certo de vosso pronto atendimento, amparados no desejo da população
valenciana e de todos os funcionários públicos municipais, agradecemos.
Atenciosamente,
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