1. 1766 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 40 — 25 de Fevereiro de 2005
MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS 2 — O presente diploma é aplicável em todos os
E DO TRABALHO ramos de actividade dos sectores privado, cooperativo
e social, administração pública central, regional e local,
institutos públicos e demais pessoas colectivas de direito
Decreto-Lei n.o 50/2005 público, bem como a trabalhadores por conta própria.
de 25 de Fevereiro 3 — Exceptuam-se do número anterior as actividades
da Administração Pública cujo exercício seja condicio-
O Decreto-Lei n.o 82/99, de 16 de Março, regula as nado por critérios de segurança ou emergência, nomea-
prescrições mínimas de segurança e saúde dos traba- damente das Forças Armadas ou da polícia, bem como
lhadores na utilização de equipamentos de trabalho, a actividades específicas dos serviços de protecção civil,
transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva sem prejuízo da adopção de medidas que visem garantir
n.o 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, alte- a segurança e a saúde dos respectivos trabalhadores.
rada pela Directiva n.o 95/63/CE, do Conselho, de 5
de Dezembro. Artigo 2.o
Entretanto, a Directiva n.o 2001/45/CE, do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, que Definições
alterou pela segunda vez a Directiva n.o 89/655/CEE,
regulamenta a utilização de equipamentos destinados Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
à execução de trabalhos em altura, para proteger a segu- a) «Equipamento de trabalho» qualquer máquina,
rança e saúde dos trabalhadores. aparelho, ferramenta ou instalação utilizado no
A execução de trabalhos em altura expõe os traba- trabalho;
lhadores a riscos elevados, particularmente quedas, fre- b) «Utilização de um equipamento de trabalho»
quentemente com consequências graves para os sinis- qualquer actividade em que o trabalhador con-
trados e que representam uma percentagem elevada de tacte com um equipamento de trabalho, nomea-
acidentes de trabalho. damente a colocação em serviço ou fora dele,
As escadas, os andaimes e as cordas constituem os o uso, o transporte, a reparação, a transforma-
equipamentos habitualmente utilizados na execução de ção, a manutenção e a conservação, incluindo
trabalhos temporários em altura. A segurança no tra- a limpeza;
balho depende ainda de adequada formação dos tra- c) «Zona perigosa» qualquer zona dentro ou em
balhadores que utilizam os referidos equipamentos, a torno de um equipamento de trabalho onde a
qual constitui uma obrigação dos empregadores de presença de um trabalhador exposto o submeta
acordo com o regime geral do Código do Trabalho. a riscos para a sua segurança ou saúde;
A transposição da Directiva n.o 2001/45/CE implica d) «Trabalhador exposto» qualquer trabalhador
alterar extensamente o diploma que actualmente regula que se encontre, totalmente ou em parte, numa
a utilização de equipamentos de trabalho, justificando-se zona perigosa;
por isso a sua substituição integral. e) «Operador» qualquer trabalhador incumbido da
O projecto correspondente ao presente diploma foi utilização de um equipamento de trabalho;
publicado, para apreciação pública, na separata do Bole- f) «Pessoa competente» a pessoa que tenha ou,
tim do Trabalho e Emprego, n.o 4, de 1 de Março de no caso de ser pessoa colectiva, para a qual
2004. Foram ponderados os comentários expressos por trabalhe pessoa com conhecimentos teóricos e
organizações representativas de empregadores e de tra- práticos e experiência no tipo de equipamento
balhadores, tendo sido melhoradas em conformidade a verificar, adequados à detecção de defeitos
diversas disposições do projecto. ou deficiências e à avaliação da sua importância
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das em relação à segurança na utilização do referido
Regiões Autónomas. equipamento;
Assim: g) «Verificação» o exame detalhado feito por pes-
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da soa competente destinado a obter uma conclu-
Constituição, o Governo decreta o seguinte: são fiável no que respeita à segurança de um
equipamento de trabalho;
h) «Reconversão de andaime» a operação da qual
CAPÍTULO I resulte modificação substantiva da estrutura
prevista na concepção inicial do andaime.
Disposições gerais
Artigo 3.o
Artigo 1.o
Obrigações gerais do empregador
Âmbito
Para assegurar a segurança e a saúde dos trabalha-
1 — O presente diploma transpõe para a ordem jurí- dores na utilização de equipamentos de trabalho, o
dica interna a Directiva n.o 89/655/CEE, do Conselho, empregador deve:
de 30 de Novembro, alterada pela Directiva
n.o 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro, e pela a) Assegurar que os equipamentos de trabalho são
Directiva n.o 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do adequados ou convenientemente adaptados ao
Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições míni- trabalho a efectuar e garantem a segurança e
mas de segurança e de saúde para a utilização pelos a saúde dos trabalhadores durante a sua uti-
trabalhadores de equipamentos de trabalho. lização;

2. N.o 40 — 25 de Fevereiro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 1767
b) Atender, na escolha dos equipamentos de tra- transformações, acidentes, fenómenos naturais ou perío-
balho, às condições e características específicas dos prolongados de não utilização, que possam ter con-
do trabalho, aos riscos existentes para a segu- sequências gravosas para a sua segurança.
rança e a saúde dos trabalhadores, bem como 4 — As verificações e ensaios dos equipamentos de
aos novos riscos resultantes da sua utilização; trabalho previstos nos números anteriores devem ser
c) Tomar em consideração os postos de trabalho efectuados por pessoa competente, a fim de garantir
e a posição dos trabalhadores durante a uti- a correcta instalação e o bom estado de funcionamento
lização dos equipamentos de trabalho, bem dos mesmos.
como os princípios ergonómicos;
d) Quando os procedimentos previstos nas alíneas Artigo 7.o
anteriores não permitam assegurar eficazmente
a segurança ou a saúde dos trabalhadores na Resultado da verificação
utilização dos equipamentos de trabalho, tomar
as medidas adequadas para minimizar os riscos 1 — O resultado das verificações e ensaios previstos
existentes; no artigo anterior deve constar de relatório contendo
e) Assegurar a manutenção adequada dos equi- informações sobre:
pamentos de trabalho durante o seu período a) Identificação do equipamento de trabalho e do
de utilização, de modo que os mesmos respeitem operador;
os requisitos mínimos de segurança constantes b) Tipo de verificação ou ensaio, local e data da
dos artigos 10.o a 29.o e não provoquem riscos sua realização;
para a segurança ou a saúde dos trabalhadores. c) Prazo estipulado para reparar as deficiências
detectadas, se necessário;
Artigo 4.o d) Identificação da pessoa competente que reali-
zou a verificação ou o ensaio.
Requisitos mínimos de segurança e regras de utilização
dos equipamentos de trabalho
2 — O empregador deve conservar os relatórios da
1 — Os equipamentos de trabalho devem satisfazer última verificação e de outras verificações ou ensaios
os requisitos mínimos de segurança previstos nos arti- efectuados nos dois anos anteriores e colocá-los à dis-
gos 10.o a 29.o posição das autoridades competentes.
2 — Os equipamentos de trabalho colocados pela pri- 3 — O equipamento de trabalho que seja utilizado
meira vez à disposição dos trabalhadores na empresa fora da empresa ou estabelecimento deve ser acompa-
ou estabelecimento devem satisfazer os requisitos de nhado de cópia do relatório da última verificação ou
segurança e saúde previstos em legislação específica ensaio.
sobre concepção, fabrico e comercialização dos mesmos.
3 — Os trabalhadores devem utilizar os equipamentos Artigo 8.o
de trabalho em conformidade com o disposto nos arti-
gos 30.o a 42.o Informação dos trabalhadores
1 — O empregador deve prestar aos trabalhadores
Artigo 5.o e seus representantes para a segurança, higiene e saúde
no trabalho a informação adequada sobre os equipa-
Equipamentos de trabalho com riscos específicos mentos de trabalho utilizados.
Sempre que a utilização de um equipamento de tra- 2 — A informação deve ser facilmente compreensível,
balho possa apresentar risco específico para a segurança escrita, se necessário, e conter, pelo menos, indicações
sobre:
ou a saúde dos trabalhadores, o empregador deve tomar
as medidas necessárias para que a sua utilização seja a) Condições de utilização dos equipamentos;
reservada a operador especificamente habilitado para b) Situações anormais previsíveis;
o efeito, considerando a correspondente actividade. c) Conclusões a retirar da experiência eventual-
mente adquirida com a utilização dos equi-
Artigo 6.o pamentos;
d) Riscos para os trabalhadores decorrentes de
Verificação dos equipamentos de trabalho equipamentos de trabalho existentes no
ambiente de trabalho ou de alterações dos mes-
1 — Se a segurança dos equipamentos de trabalho mos que possam afectar os trabalhadores, ainda
depender das condições da sua instalação, o empregador que não os utilizem directamente.
deve proceder à sua verificação após a instalação ou
montagem num novo local, antes do início ou do reco-
meço do seu funcionamento. Artigo 9.o
2 — O empregador deve proceder a verificações Consulta dos trabalhadores
periódicas e, se necessário, a ensaios periódicos dos equi-
pamentos de trabalho sujeitos a influências que possam O empregador deve consultar por escrito, previa-
provocar deteriorações susceptíveis de causar riscos. mente e em tempo útil, os representantes dos traba-
3 — O empregador deve proceder a verificações lhadores ou, na sua falta, os trabalhadores sobre a apli-
extraordinárias dos equipamentos de trabalho quando cação do presente diploma pelo menos duas vezes por
ocorram acontecimentos excepcionais, nomeadamente ano.

3. 1768 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 40 — 25 de Fevereiro de 2005
CAPÍTULO II Artigo 13.o
Paragem do equipamento
Requisitos mínimos de segurança dos equipamentos
de trabalho 1 — O equipamento de trabalho deve estar provido
de um sistema de comando que permita a sua paragem
SECÇÃO I geral em condições de segurança, bem como de um dis-
positivo de paragem de emergência se for necessário
Princípios gerais em função dos perigos inerentes ao equipamento e ao
tempo normal de paragem.
Artigo 10.o 2 — Os postos de trabalho devem dispor de um sis-
Âmbito
tema do comando que permita, em função dos riscos
existentes, parar todo ou parte do equipamento de tra-
Os requisitos mínimos previstos no presente capítulo balho de forma que o mesmo fique em situação de segu-
são aplicáveis na medida em que o correspondente risco rança, devendo a ordem de paragem ter prioridade sobre
exista no equipamento de trabalho considerado. as ordens de arranque.
3 — A alimentação de energia dos accionadores do
SECÇÃO II equipamento de trabalho deve ser interrompida sempre
que se verifique a paragem do mesmo ou dos seus ele-
Requisitos mínimos gerais aplicáveis a equipamentos de trabalho mentos perigosos.
Artigo 11.o Artigo 14.o
Sistemas de comando Estabilidade e rotura
1 — Os sistemas de comando de um equipamento de 1 — Os equipamentos de trabalho e os respectivos
trabalho que tenham incidência sobre a segurança elementos devem ser estabilizados por fixação ou por
devem ser claramente visíveis e identificáveis e ter, se outros meios sempre que a segurança ou a saúde dos
for caso disso, uma marcação apropriada. trabalhadores o justifique.
2 — Devem ser tomadas medidas adequadas se exis-
2 — Salvo nos casos de reconhecida impossibilidade,
tirem riscos de estilhaçamento ou de rotura de elemen-
os sistemas de comando devem ser colocados fora das tos de um equipamento susceptíveis de pôr em perigo
zonas perigosas e de modo que o seu accionamento, a segurança ou a saúde dos trabalhadores.
nomeadamente por uma manobra não intencional, não
possa ocasionar riscos suplementares.
3 — O operador deve poder certificar-se a partir do Artigo 15.o
posto de comando principal da ausência de pessoas nas Projecções e emanações
zonas perigosas ou, se tal não for possível, o arranque
deve ser automaticamente precedido de um sistema de 1 — O equipamento de trabalho que provoque riscos
aviso seguro, nomeadamente de um sinal sonoro ou devido a quedas ou projecções de objectos deve dispor
visual. de dispositivos de segurança adequados.
2 — O equipamento de trabalho que provoque riscos
4 — Após o aviso previsto no número anterior, o tra-
devido a emanações de gases, vapores ou líquidos ou
balhador exposto deve dispor do tempo e, se necessário,
a emissão de poeiras deve dispor de dispositivos de
dos meios indispensáveis para se afastar imediatamente
retenção ou extracção eficazes, instalados na proximi-
da zona perigosa. dade da respectiva fonte.
5 — Os sistemas de comando devem ser seguros e
escolhidos tendo em conta as falhas, perturbações e limi-
tações previsíveis na utilização para que foram pro- Artigo 16.o
jectados. Riscos de contacto mecânico
o
Artigo 12. 1 — Os elementos móveis de um equipamento de tra-
balho que possam causar acidentes por contacto mecâ-
Arranque do equipamento
nico devem dispor de protectores que impeçam o acesso
1 — Os equipamentos de trabalho devem estar pro- às zonas perigosas ou de dispositivos que interrompam
vidos de um sistema de comando de modo que seja o movimento dos elementos móveis antes do acesso a
necessária uma acção voluntária sobre um comando com essas zonas.
essa finalidade para que possam: 2 — Os protectores e os dispositivos de protecção:
a) Devem ser de construção robusta;
a) Ser postos em funcionamento; b) Não devem ocasionar riscos suplementares;
b) Arrancar após uma paragem, qualquer que seja c) Não devem poder ser facilmente neutralizados
a origem desta; ou tornados inoperantes;
c) Sofrer uma modificação importante das condi- d) Devem estar situados a uma distância suficiente
ções de funcionamento, nomeadamente veloci- da zona perigosa;
dade ou pressão. e) Não devem limitar a observação do ciclo de tra-
balho mais do que o necessário.
2 — O disposto no número anterior não é aplicável
se esse arranque ou essa modificação não representar 3 — Os protectores e os dispositivos de protecção
qualquer risco para os trabalhadores expostos ou se devem permitir, se possível sem a sua desmontagem,
resultar da sequência normal de um ciclo automático. as intervenções necessárias à colocação ou substituição

4. N.o 40 — 25 de Fevereiro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 1769
de elementos do equipamento, bem como à sua manu- Artigo 22.o
tenção, possibilitando o acesso apenas ao sector em que Sinalização de segurança
esta deve ser realizada.
Os equipamentos de trabalho devem estar devida-
o mente sinalizados com avisos ou outra sinalização indis-
Artigo 17. pensável para garantir a segurança dos trabalhadores.
Iluminação e temperatura
1 — As zonas e pontos de trabalho ou de manutenção SECÇÃO III
dos equipamentos de trabalho devem estar convenien- Requisitos complementares dos equipamentos móveis
temente iluminados em função dos trabalhos a realizar.
2 — As partes de um equipamento de trabalho que Artigo 23.o
atinjam temperaturas elevadas ou muito baixas devem,
se necessário, dispor de uma protecção contra os riscos Equipamentos que transportem trabalhadores e riscos
de contacto ou de proximidade por parte dos tra- de capotamento
balhadores. 1 — Os equipamentos de trabalho que transportem
um ou mais trabalhadores devem ser adaptados de forma
Artigo 18.o a reduzir os riscos para os trabalhadores durante a des-
locação, nomeadamente o risco de contacto dos tra-
Dispositivos de alerta balhadores com as rodas ou as lagartas ou o seu enta-
lamento por essas peças.
Os dispositivos de alerta do equipamento de trabalho
2 — Os equipamentos de trabalho que transportem
devem poder ser ouvidos e compreendidos facilmente
trabalhadores devem limitar os riscos de capotamento
e sem ambiguidades.
por meio de uma estrutura que os impeça de virar mais
de um quarto de volta ou, se o movimento puder exceder
Artigo 19.o um quarto de volta, por uma estrutura que garanta
espaço suficiente em torno dos trabalhadores transpor-
Manutenção do equipamento
tados ou outro dispositivo de efeito equivalente.
1 — As operações de manutenção devem poder efec- 3 — As estruturas de protecção previstas no número
tuar-se com o equipamento de trabalho parado ou, não anterior podem fazer parte integrante do equipamento.
sendo possível, devem poder ser tomadas medidas de 4 — Se, em caso de capotamento, existir o risco de
protecção adequadas à execução dessas operações ou esmagamento dos trabalhadores entre o equipamento
estas devem poder ser efectuadas fora das áreas peri- e o solo, deve ser instalado um sistema de retenção
gosas. dos trabalhadores transportados, quando exista no mer-
2 — Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete cado para o modelo de equipamento em causa.
de manutenção, este deve estar actualizado. 5 — A instalação das estruturas de protecção previs-
3 — Para efectuar as operações de produção, regu- tas no n.o 2 não é obrigatória:
lação e manutenção dos equipamentos de trabalho, os a) Quando o equipamento se encontra estabilizado
trabalhadores devem ter acesso a todos os locais neces- durante a sua utilização ou quando a concepção
sários e permanecer neles em segurança. do mesmo impossibilita o seu capotamento;
b) Em tractores agrícolas matriculados antes de
Artigo 20.o 1 de Janeiro de 1994;
c) Em outros equipamentos agrícolas e florestais
Riscos eléctricos, de incêndio e explosão para os quais não existam no mercado estruturas
de protecção.
Os equipamentos de trabalho devem:
a) Proteger os trabalhadores expostos contra os ris- Artigo 24.o
cos de contacto directo ou indirecto com a
electricidade; Transmissão de energia
b) Proteger os trabalhadores contra os riscos de 1 — Os equipamentos de trabalho devem ser equi-
incêndio, sobreaquecimento ou libertação de pados ou adaptados de forma a impedir que o bloqueio
gases, poeiras, líquidos, vapores ou outras subs- intempestivo dos elementos de transmissão de energia
tâncias por eles produzidas ou neles utilizadas entre os equipamentos e os seus acessórios ou reboques
ou armazenadas; possa causar riscos ou, se não for possível impedir esse
c) Prevenir os riscos de explosão dos equipamentos bloqueio, devem ser tomadas medidas que garantam
ou de substâncias por eles produzidas ou neles a segurança dos trabalhadores.
utilizadas ou armazenadas. 2 — Nos casos em que os elementos de transmissão
de energia entre equipamentos de trabalho móveis pos-
Artigo 21.o sam sujar-se ou danificar-se ao serem arrastados pelo
chão, deve ser prevista a possibilidade da sua fixação.
Fontes de energia
Os equipamentos de trabalho devem dispor de dis- Artigo 25.o
positivos claramente identificáveis, que permitam iso- Risco de capotamento de empilhadores
lá-los de cada uma das suas fontes externas de energia
e, em caso de reconexão, esta deve ser feita sem risco O empilhador que transporta o operador deve ser
para os trabalhadores. adaptado ou equipado de modo a limitar os riscos de

5. 1770 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 40 — 25 de Fevereiro de 2005
capotamento, nomeadamente através de uma estrutura Artigo 28.o
que o impeça, ou uma cabina ou outra estrutura que, Sinalização e marcação
em caso de capotamento, assegure ao operador um
espaço suficiente entre o solo e o empilhador, ou uma 1 — Os equipamentos de trabalho de elevação de car-
estrutura que mantenha o operador no posto de con- gas devem ostentar a indicação, de forma bem visível,
dução e o impeça de ser apanhado por alguma parte da sua carga nominal e, se necessário, uma placa que
do empilhador. indique a carga nominal para cada configuração da
máquina.
2 — Os acessórios de elevação devem ser marcados
Artigo 26.o de forma que se possam identificar as características
Equipamentos móveis automotores essenciais da sua utilização com segurança.
3 — Se o equipamento de trabalho não se destinará
1 — Os equipamentos móveis automotores cuja movi- à elevação de trabalhadores, deve ter aposta, de forma
mentação pode originar riscos para os trabalhadores visível, uma sinalização de proibição adequada.
devem dispor de dispositivos que:
a) Evitem a entrada em funcionamento não auto- Artigo 29.o
rizada; Equipamentos de elevação ou transporte de trabalhadores
b) Reduzam as consequências de colisão em caso
de movimentação simultânea de diversos equi- 1 — Os equipamentos de trabalho de elevação ou
pamentos de trabalho que se desloquem sobre transporte de trabalhadores devem permitir:
carris; a) Evitar os riscos de queda do habitáculo, se este
c) Permitam a sua travagem e imobilização e que, existir, por meio de dispositivos adequados;
se o dispositivo principal avariar e a segurança b) Evitar os riscos de queda do utilizador para fora
o exigir, assegurem a travagem e imobilização do habitáculo, se este existir;
de emergência; c) Evitar os riscos de esmagamento, entalamento
d) Aumentem a visibilidade quando o campo de ou colisão do utilizador, nomeadamente os devi-
visão directa do condutor for insuficiente para dos a contacto fortuito com objectos;
garantir a segurança; d) Garantir a segurança dos trabalhadores blo-
e) Em caso de utilização nocturna ou em local mal queados em caso de acidente no habitáculo e
iluminado, assegurem uma iluminação ade- possibilitar a sua evacuação com segurança.
quada ao trabalho.
2 — Se os riscos previstos na alínea a) do número
2 — Os equipamentos móveis automotores que, pela anterior não puderem ser evitados através de um dis-
sua estrutura, atrelados ou cargas, comportem risco de positivo de segurança, deve ser instalado um cabo com
incêndio susceptível de pôr em perigo os trabalhadores um coeficiente de segurança reforçado cujo estado de
devem ter dispositivos adequados de combate ao fogo, conservação deve ser verificado todos os dias de tra-
excepto se os houver disponíveis na proximidade do local balho.
de utilização.
3 — Os equipamentos telecomandados devem imo-
bilizar-se automaticamente sempre que saiam do campo CAPÍTULO III
de controlo e, se, em condições normais de utilização, Regras de utilização dos equipamentos de trabalho
puderem entalar ou colidir com trabalhadores, dispor
de dispositivos de protecção contra esses riscos, salvo SECÇÃO I
se tiverem outros dispositivos adequados para controlar
o risco de colisão. Utilização dos equipamentos de trabalho em geral
Artigo 30.o
SECÇÃO IV
Princípios gerais
Requisitos complementares dos equipamentos As regras de utilização dos equipamentos de trabalho
de elevação de cargas previstas no presente capítulo são aplicáveis na medida
em que o correspondente risco exista no equipamento
Artigo 27.o de trabalho considerado.
Instalação
Artigo 31.o
Os equipamentos de trabalho de elevação de cargas
que estejam instalados permanentemente devem: Disposições gerais
a) Manter a solidez e estabilidade durante a sua A fim de proteger a segurança dos operadores e de
utilização, tendo em conta as cargas a elevar outros trabalhadores, os equipamentos de trabalho
e as forças exercidas nos pontos de suspensão devem:
ou de fixação às estruturas; a) Ser instalados, dispostos e utilizados de modo
b) Ser instalados de modo a reduzir o risco de a reduzir os riscos;
as cargas colidirem com os trabalhadores, balan- b) Ter um espaço livre suficiente entre os seus ele-
cearem perigosamente, bascularem, caírem ou mentos móveis e os elementos, fixos ou móveis,
de se soltarem involuntariamente. do meio circundante;

6. N.o 40 — 25 de Fevereiro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 1771
c) Ser montados e desmontados com segurança e 5 — Os acessórios de elevação de cargas devem:
de acordo com as instruções do fabricante;
a) Ser escolhidos em função das cargas a mani-
d) Estar protegidos por dispositivos ou medidas pular, dos pontos de preensão, do dispositivo
adequados contra os efeitos dos raios nos casos de fixação e das condições atmosféricas;
em que possam ser atingidos durante a sua b) Ter em conta o modo e a configuração da
utilização; lingada;
e) Assegurar que a energia ou qualquer substância c) Ser claramente identificáveis para que o utili-
utilizada ou produzida possa ser movimentada zador possa conhecer as suas características, se
ou libertada com segurança; não forem desmontados após a sua utilização;
f) Ser utilizados apenas em operações ou em con- d) Ser devidamente armazenados de forma a não
dições para as quais sejam apropriados. se danificarem ou deteriorarem.
Artigo 32.o Artigo 34.o
Utilização de equipamentos móveis Elevação de cargas não guiadas
1 — Os equipamentos de trabalho automotores só 1 — Se dois ou mais equipamentos de trabalho de
podem ser conduzidos por trabalhadores devidamente elevação de cargas não guiadas estiverem instalados ou
habilitados. montados num local de trabalho de modo que os res-
pectivos campos de acção se sobreponham, devem ser
2 — Se os equipamentos se movimentarem em zonas
tomadas medidas adequadas para evitar colisões entre
de trabalho, devem ser estabelecidas e respeitadas regras
as cargas e os elementos dos próprios equipamentos
de circulação.
de trabalho.
3 — Os trabalhadores não devem deslocar-se a pé nas 2 — Durante a utilização de equipamentos de tra-
zonas em que operem equipamentos de trabalho auto- balho móveis de elevação de cargas não guiadas devem
motores, excepto se a deslocação for necessária para ser tomadas medidas para evitar o basculamento, o capo-
a execução dos trabalhos e houver as medidas adequadas tamento, a deslocação e o deslizamento dos equipamen-
a evitar que sejam atingidos pelos equipamentos. tos e deve ser controlada a sua correcta aplicação.
4 — Os equipamentos de trabalho móveis accionados 3 — Se as condições meteorológicas forem suscep-
mecanicamente só podem transportar trabalhadores em tíveis de afectar a segurança do funcionamento ao ar
lugares seguros previstos para o efeito. livre de equipamentos de trabalho de elevação de cargas
5 — Se for necessário efectuar trabalhos durante a não guiadas e de causar riscos para os trabalhadores,
deslocação, a velocidade dos equipamentos de trabalho a sua utilização deve ser adiada ou interrompida e devem
previstos no número anterior deve ser reduzida tendo ser adoptadas medidas que impeçam o seu capotamento.
em conta essa circunstância.
6 — Os equipamentos de trabalho móveis com motor
Artigo 35.o
de combustão só devem ser utilizados em zonas de tra-
balho em que haja atmosfera respirável suficiente para Organização do trabalho na elevação de cargas
evitar riscos para a segurança ou saúde dos traba- 1 — As operações de elevação de cargas devem ser
lhadores. correctamente planificadas, vigiadas de forma adequada
e efectuadas de modo a proteger a segurança dos
Artigo 33.o trabalhadores.
2 — As operações de elevação de cargas suspensas
Equipamentos de trabalho de elevação de cargas devem ser vigiadas permanentemente, a não ser que
seja impedido o acesso à zona de perigo e a carga esteja
1 — Os equipamentos de trabalho desmontáveis ou fixada e conservada em suspensão com total segurança.
móveis de elevação de cargas devem ser utilizados de 3 — Se uma carga for levantada simultaneamente por
modo a garantir a sua estabilidade durante a utilização dois ou mais equipamentos de trabalho de elevação de
e em todas as condições previsíveis, tendo em conta cargas não guiadas, deve ser assegurada a coordenação
a natureza do solo. dos operadores.
2 — A elevação de trabalhadores só é permitida com 4 — Nas situações em que o operador de um equi-
equipamentos de trabalho e acessórios destinados a essa pamento de trabalho de elevação de cargas não guiadas
finalidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. não possa observar todo o trajecto da carga, directa-
3 — Excepcionalmente, os equipamentos de trabalho mente ou através de dispositivos auxiliares, deve ser
destinados a outra finalidade podem efectuar a elevação designado um sinaleiro que em comunicação com o ope-
de trabalhadores, desde que haja as medidas necessárias rador o oriente, devendo ainda ser tomadas medidas
para garantir a sua segurança, nomeadamente que o que evitem a colisão de cargas que possa pôr em perigo
posto de comando esteja ocupado em permanência e os trabalhadores.
os trabalhadores disponham de meios de comunicação 5 — As operações em que a carga for fixada ou liber-
e de evacuação seguros. tada manualmente por um trabalhador devem ser rea-
4 — É proibida a presença de trabalhadores sob car- lizadas com total segurança e o trabalhador deve manter
gas suspensas ou a deslocação de cargas suspensas por o controlo directo ou indirecto das operações.
cima de locais de trabalho não protegidos e habitual- 6 — Na utilização de equipamentos de trabalho de
mente ocupados por trabalhadores, excepto se a boa elevação de cargas não guiadas que não possam reter
execução dos trabalhos não puder ser assegurada de as cargas em caso de corte total ou parcial da energia,
outra forma e se forem adoptadas as medidas de pro- deve evitar-se a exposição dos trabalhadores aos riscos
tecção adequadas. correspondentes.

7. 1772 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 40 — 25 de Fevereiro de 2005
SECÇÃO II Artigo 38.o
Utilização dos equipamentos de trabalho destinados Utilização de escadas
a trabalhos em altura 1 — As escadas devem ser colocadas de forma a
garantir a sua estabilidade durante a utilização.
Artigo 36.o 2 — Os apoios das escadas portáteis devem assentar
em suporte estável e resistente, de dimensão adequada
Disposições gerais sobre trabalhos temporários em altura
e imóvel, de forma que os degraus se mantenham em
1 — Na situação em que não seja possível executar posição horizontal durante a utilização.
3 — Durante a utilização de escadas portáteis, deve
os trabalhos temporários em altura a partir de uma
ser impedido o deslizamento dos apoios inferiores atra-
superfície adequada, com segurança e condições ergo- vés da fixação da parte superior ou inferior dos mon-
nómicas apropriadas, deve ser utilizado equipamento tantes, de dispositivo antiderrapante ou outro meio de
mais apropriado para assegurar condições de trabalho eficácia equivalente.
seguras. 4 — As escadas utilizadas como meio de acesso devem
2 — Na utilização de equipamento destinado a tra- ter o comprimento necessário para ultrapassar em, pelo
balhos temporários em altura, o empregador deve dar menos, 90 cm o nível de acesso, salvo se houver outro
prioridade a medidas de protecção colectiva em relação dispositivo que garanta um apoio seguro.
a medidas de protecção individual. 5 — As escadas de enganchar com vários segmentos
3 — O dimensionamento do equipamento deve cor- e as escadas telescópicas devem ser utilizadas de modo
responder à natureza dos trabalhos e às dificuldades a garantir a imobilização do conjunto dos segmentos.
que previsivelmente ocorram na sua execução, bem 6 — As escadas móveis devem ser imobilizadas antes
como permitir a circulação de trabalhadores em segu- da sua utilização.
rança. 7 — As escadas suspensas devem ser fixadas de forma
4 — A escolha do meio de acesso mais apropriado segura e, com excepção das escadas de corda, de modo
a postos de trabalho em altura deve ter em consideração a evitar que se desloquem ou balancem.
8 — As escadas devem ser utilizadas de modo a per-
a frequência da circulação, a altura a atingir e a duração
mitir que os trabalhadores disponham em permanência
da utilização. de um apoio e de uma pega seguros, inclusivamente
5 — O acesso a postos de trabalho em altura deve quando seja necessário carregar um peso à mão sobre
permitir a evacuação em caso de perigo iminente. as mesmas.
6 — A passagem, em qualquer sentido, entre meios
de acesso a postos de trabalho em altura e plataformas
Artigo 39.o
e passadiços deve, se for caso disso, estar protegida con-
tra riscos adicionais de quedas. Utilização de técnicas de acesso e de posicionamento
por cordas
7 — O trabalho sobre uma escada num posto de tra-
balho em altura deve ser limitado aos casos em que 1 — A utilização de técnicas de acesso e posiciona-
não se justifique a utilização de equipamento mais mento por meio de cordas deve ser limitada a situações
seguro em razão do nível reduzido do risco, da curta em que a avaliação de risco indique que o trabalho
duração da utilização ou de características existentes pode ser realizado com segurança e não se justifique
que o empregador não pode alterar. a utilização de equipamento mais seguro.
8 — Os trabalhos em altura só devem ser realizados 2 — A utilização das técnicas de acesso e de posi-
quando as condições meteorológicas não comprometam cionamento por meio de cordas deve respeitar as seguin-
a segurança e a saúde dos trabalhadores. tes condições:
a) O sistema deve ter, pelo menos, a corda de tra-
o balho a utilizar como meio de acesso, descida
Artigo 37.
e sustentação, e a corda de segurança a utilizar
Medidas de protecção colectiva como dispositivo de socorro, as quais devem ter
pontos de fixação independentes;
1 — As medidas de protecção colectiva destinadas a b) O trabalhador deve utilizar arneses adequados
limitar os riscos a que os trabalhadores que executam através dos quais esteja ligado à corda de
trabalhos temporários em altura estão sujeitos devem segurança;
atender ao tipo e características dos equipamentos de c) A corda de trabalho deve estar equipada com
trabalho a utilizar. um mecanismo seguro de subida e descida, bem
2 — Sempre que a avaliação de riscos considere como com um sistema autobloqueante que
necessário, devem ser instalados dispositivos de protec- impeça a queda no caso de o trabalhador perder
ção contra quedas, com configuração e resistência que o controlo dos seus movimentos;
permitam evitar ou suster quedas em altura. d) A corda de segurança deve estar equipada com
um dispositivo móvel antiqueda que acompanhe
3 — Os dispositivos de protecção contra quedas só
as deslocações do trabalhador;
podem ser interrompidos nos pontos de acesso de esca- e) Em função da duração do trabalho ou de res-
das, verticais ou outras. trições de natureza ergonómica, determinadas
4 — Se a execução de determinados trabalhos exigir, na avaliação dos riscos, a corda de trabalho deve
tendo em conta a sua natureza, a retirada temporária possuir um assento equipado com os acessórios
de dispositivos de protecção colectiva contra quedas, adequados;
o empregador deve tomar outras medidas de segurança f) As ferramentas e outros acessórios utilizados
eficazes e, logo que a execução dos trabalhos termine pelo trabalhador devem estar ligados ao seu
ou seja suspensa, instalar esses dispositivos. arnês ou assento, ou presos de forma adequada;

8. N.o 40 — 25 de Fevereiro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 1773
g) O trabalho deve ser correctamente programado executar e às cargas a suportar, bem como permitir que
e supervisionado de modo que o trabalhador os trabalhadores circulem e trabalhem em segurança.
possa ser imediatamente socorrido em caso de 2 — As plataformas do andaime devem ser fixadas
necessidade. sobre os respectivos apoios de modo que não se des-
loquem em condições normais de utilização.
3 — Em situações excepcionais em que se verifique 3 — Entre os elementos das plataformas e os dispo-
que a utilização de uma segunda corda aumentaria os sitivos de protecção colectiva contra quedas em altura
riscos, pode ser utilizada uma única corda desde que não pode existir qualquer zona desprotegida susceptível
sejam tomadas as medidas adequadas para garantir a de causar perigo.
segurança do trabalhador. 4 — As partes do andaime que não estejam prontas
a ser utilizadas, nomeadamente durante a montagem,
Artigo 40.o desmontagem ou reconversão do andaime, devem ser
assinaladas por meio de sinalização de segurança e saúde
Utilização de andaime
no trabalho, nos termos da legislação aplicável, e con-
1 — A montagem, desmontagem ou reconversão do venientemente delimitadas de modo a impedir o acesso
andaime só pode ser efectuada sob a direcção de uma à zona de perigo.
pessoa competente com formação específica adequada
sobre os riscos dessas operações, nomeadamente sobre:
CAPÍTULO IV
a) A interpretação do plano de montagem, des-
montagem e reconversão do andaime; Disposições finais
b) A segurança durante a montagem, desmonta-
gem ou reconversão do andaime;
c) As medidas de prevenção dos riscos de queda Artigo 43.o
de pessoas ou objectos; Contra-ordenações
d) As medidas que garantem a segurança do
andaime em caso de alteração das condições 1 — Constitui contra-ordenação muito grave a vio-
meteorológicas; lação do disposto nos artigos 3.o, 8.o e 9.o
e) As condições de carga admissível; 2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do
f) Qualquer outro risco que a montagem, desmon- disposto nos artigos 4.o a 7.o e 10.o a 42.o
tagem ou reconversão possa comportar. 3 — O regime geral previsto nos artigos 614.o a 640.o
do Código do Trabalho aplica-se às infracções decor-
2 — Se a complexidade do andaime o exigir, deve rentes da violação do disposto no presente diploma, sem
ser elaborado um plano que defina os procedimentos prejuízo das competências legais atribuídas, nas Regiões
gerais da sua montagem, utilização e desmontagem, Autónomas, aos respectivos órgãos e serviços regionais.
completado, se necessário, com instruções precisas sobre
detalhes específicos do andaime.
3 — O andaime que não disponha da nota de cálculo Artigo 44.o
fornecida pelo fabricante ou cuja nota de cálculo não Equipamentos de trabalho destinados a trabalhos em altura
contemple as configurações estruturais só pode ser mon-
tado após elaboração do cálculo de resistência e esta- Os equipamentos de trabalho destinados a trabalhos
bilidade do mesmo, excepto se for montado respeitando em altura devem satisfazer os requisitos mínimos cons-
uma configuração tipo geralmente reconhecida. tantes dos artigos 36.o a 42.o até 31 de Dezembro de
4 — A pessoa competente que dirija a montagem, des- 2005 ou, no caso de microempresa ou pequena empresa,
montagem ou reconversão do andaime e os trabalha- até 19 de Julho de 2006.
dores que executem as respectivas operações devem dis-
por do plano previsto no n.o 2, bem como das instruções
que eventualmente o acompanhem. Artigo 45.o
Revogação
Artigo 41.o
Estabilidade do andaime
É revogado o Decreto-Lei n.o 82/99, de 16 de Março,
na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 113/99, de
1 — Os elementos de apoio do andaime devem ser 3 de Agosto.
colocados de modo a evitar os riscos resultantes de des-
lizamento através de fixação à superfície de apoio de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de
dispositivo antiderrapante ou outro meio eficaz que Dezembro de 2004. — Pedro Miguel de Santana
garanta a estabilidade do mesmo. Lopes — Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto — Antó-
2 — A superfície de suporte do andaime deve ter nio José de Castro Bagão Félix — António Victor Martins
capacidade suficiente. Monteiro.
3 — O andaime sobre rodas deve ter dispositivos ade-
quados que impeçam a deslocação acidental durante Promulgado em 20 de Janeiro de 2005.
a utilização.
Publique-se.
o
Artigo 42. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Plataformas do andaime
Referendado em 14 de Fevereiro de 2005.
1 — As dimensões, forma e disposição das platafor-
mas do andaime devem ser adequadas ao trabalho a O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.