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Terreno campus zonaleste

  1. 1. l Servico Público Federal _ ‘. i i , V . . , . . . ¿’the Ministerio da Educacao g g g u q; ¡ g g ¡”ik Universidade Federal de Sáo Paulo Íïlïílïlíï Pró-Reítoria de Planejamento ' Memorando n. 617/2014 55o Paulo, 12 de dezembro de 2014 Ao Conselho Universítário Ref: Recebimento de imóvel para a implantagáo do Campus Zona Leste Prezados Conselheiros, Esclarecemos que a partir da mobilizagáo dos Movímentos da Zona Leste, a Universidade Federal de Sáo Paulo vem em negociagáo para a criacáo de unidade na regiáo desde a Gestáo do Prof. Dr. Hélio Egydio Nogueira, avancando na Gestáo do Prof. Dr. Walter Albertoni com a definigáo do terreno e desapropríacáo do terreno pela Prefeitura de Sáo Paulo para a implantaqáo do Campus Zona Leste. A desapropriagáo foi finalizada pela Prefeitura em 06/02/2013 através do Auto de Imissáo na Posse anexo e a Cámara autoriza a cessáo do terreno para a Unifesp por 90 anos no dia 11 de abril de 2013. Em O3 de maio de 2013 é promulgada a Leí 15.736/2013 (anexa) que oficializa a permíssáo para o ato. Como anteriormente o terreno era utilizado por uma antiga indústria metalúrgica, a Prefeitura contratou análise ambiental para identificacáo de contaminantes, a qual encontrou pontualmente situacñes a serem detalhadas e mitigadas. Toda a análíse está sendo acompanhada pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental — CETESB. A reversáo de contaminagáo industrial, corretamente orientada e monitorada, é um fato comum em cidades que transformam suas antigas áreas ¡ndustriais em outros usos, recorrente no mundo contemporáneo em que cidades ¡ndustriais sáo transformadas em centros de comerciais e de servicos — a para o que a CETESB tem ampla experiencia em acompanhamento. Rua Seria Madureira,1500,3‘-’ andar. CEP 04021-000. Sáo Paulo-SP. Brasil. Tel: (55) 11 3385-4107. E-mail: planejamento@unifesp. br. Site: www. planejamentounifespbr.
  2. 2. Servico Público Federal . _ i l a ‘s i" Ministerio da Educagao ¡ ¡ ¡"gun ¡ Universidade Federal de Sáo Paulo Íïlïflïíïï Pró-Reítoria de Planejamento A Pró-Reítoria de Planejamento vem acompanhando tal situagáo junto a Secretaria Municipal do Verde e Meío Ambiente e a CETESB, tendo sido liberada a maior parte do terreno, onde náo havia tido ativídade anteriormente e náo foi identificada contaminacáo (conforme oficio 033/2014/CA do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB e Informagáo Técnica 525/GTAC/2014, do Grupo Técnico Permanente de Áreas Contaminadas da Secretaria Municipal do Verde e Meío Ambiente). O restante do terrenio (área 2), onde foi constatada a contaminacáo pontual, o Laudo de Investigacáo Detalhada e Plano de Intervencáo está sendo providenciada através da Perita Judicial designada no processo de desapropriacáo e possui prazo de entrega em marco/2013 Importante citar que o Ministério da Educacáo pré-pactuou com a Unifesp o valor de RS 75 rnilhoes de recursos de investimento em 3 anos para projetos e obras — aguardando agora a aprovacáo do Consu. A Unifesp já realizou a habilitacáo de sete empresas para a elaboragáo do projeto executivo completo para vários campi, estando toda a documentacáo necessária dísponivel para prosseguimento da licitacáo e contratacáo de projetos e obras. Além disso, já possuimos o Concurso das Moradias Estudantis pré-conveniado com o IAB, permitindojá a abertura do certame. Por fim, reiteramos o compromisso da atual gestáo com a continuidade da expansáo, sustentável, planejada, inovadora em seu projeto pedagógico, socialmente referenciada e em diálogo com os movimentos sociais. Atenciosamente, Rodri urin, Catta Preta Diret r do Departamento de Imóveis Pró-Reítoria de Planejamento u l ‘i Prof. Pedro Fiori Arantes Pró-Reitor Adjunto de Planejamento Rua Sena Madureira,1500,39 andar. CEP 04021-000. Sáo Paulo-SP. Brasil. Tel: (S5) 11 3385-4107. E-mail: planejamento@unifesp. br. Site: www. planejamentounifespbr.
  3. 3. AUTO DF. lMlSSAC) iNA ¡‘(JSSYE An» (u (suis) tiiilS (lo m6" dv: lcvuruirii ilo ¡HIO ilc 2MB (dais inil e Irczis). DCSHI (‘oiniircn il: i iïipilnl. um (‘lllllpïilllclllil ¡iii mandarlo rclrn. expedido nos ¿unos Liil ¿icjíui do: lJcmipixipiiziqúii ruquuriilai ¡iolzi MUNlClPALID/ Dlí DE. SAO PAULO un liicc «lc (i. I'/ .ARRA S. /. INDUSTRIAS MÍÉ'I'. ’I. LÏJÏZGIC‘! S. cm lfillllik‘ pclu Scxlii V. ir: i ¡le lwizcndzi Pública c respectivo (Kirlfiirin. (lirigi-mc ii . ¿’Clli(iiI Jzicu-Pésscgo. n" 2.630. Vila lzicui. c ¿ii cstiindn. prceiicliidus (LN lkiriuzilidzules lugziis. lMlTI ¡i ziiiuiru. .'IL? :¡l(Zll’. Al. lI')/ Dl€ DE SÁO PAULO llil possc du área zicimzi. cniii l73.422.7> in] (Iurrcnu c hunlciliiiizis). coiilriliuinic n" 242.(lIlI. (I(I(Il-‘). cuizi descricziu csiu ii: i inicial ¿iciistiiiln ¡ms nulos, Prcscnlcs nn lnczil. linlson «lv Arauijia Carvalho. Supervisor (‘U ¡‘HCJIÍÍZZIQÍ-llï. R. I-'. n“ 73(>. l‘)| .20ll: ("nrinlti Bzildiiini» Piirrcirii u (Ïiwui. Asscssur JLIrItiíCH. l<. l'. ii" 735.020€; Samuel (lc (Jlivoirn. Suiiir (li: Atlminislriicziii u Stiprimciilu, RJ". n" %f»(l. .‘<‘lh. Si)l: [Jiiuiis Martins. Dclcszi Cixil. RJ‘. ii“ 023.3875.2: Claiuilii) Azizigu. Dclcsu l’ 'i'il. IU". n“ 432.5209, lodos ÍlIIICi0l]íil'l(). da Subprcïciluiii dc llilqucrai. O imóvel (Inc ciicnniraivu-xc lrziiiczitlt) e. apsircnlciitcnic LÍCSOCUPZIÚO. lui ilïfOlnhuLll). uoiiliirntc uuliiriziiqzio vurbzil dzi : /ll«1" Jul/ ii Corrcgcdoni du Segui. » Atlminislrzilivu dc Dislribuiqzm rlu Nluncltidos dais Vzirus dc Faizcndu Pública c Acidciiics (lo TÍHÜIIÍhO. Dra. Aiizi Paula Ñuiiipiiio (Jucirciz Bundcim Lina. l; iii seguida. pcrciirri, álCnlllpilllililtiu (lc todos ns iiiusunics. Imlzis ¡is dependencias du íniiivul s; CUllSlulCl que ciicnninivai-sc VIIZÍO dc pcssnns. mas. rcslzini ni ioczil. alguns pcrlcnccs ¿la unlprcsn (isuurrn SA; (i ¿irquiuia Lit‘ uuu min J gavulzis. um hzilttïiu ¿lc niiulcirai cuni pizilcluiiiis. liclizix dc registro di: liinciniiairiiis. livrus cnnlzilvcis. uirlñcs (lc pnnln. nokia lisciiis, uslzimu dr lun-n cum aimixiiiiiiilaiincnlt’ (i muros x (a nictius. ¡»islas cum dncuniuiiins diversos, l iiicsn (lc Hlillitllil com f) gilVlïlílh. c CUÏIL‘ dc iicjo, I incsai fixn unn lll hziiicos ÏÍXCIEL. l IIIUSII dc iiiiigqviiiig. l csugiidzi dc lcrro mm ñ (lcgizius v iimn lmlzincju Fiiilfliil Inílnuili pzini gicsagcni di: cairgai dc Cilllliflililil, que Iii PCFIIIUIJCCCIIIIH cnin il cnncoiilzincizi ilu txpinpiiainlc. Íiczindiv sul) il rcspunsziliiliiliidc du Sr. José Angela Lili Anuncizigixo. R1}. n" ,3,74II. l Ih-SSP/ SI’. CPF. N" 577.I)*)S. o(i8/*)l. con) ciiclcrcco ¡l Run (Ïiijuru. ii" D32. “UÍCIILÍIIÍIU . c: que si: COIHPFOIIICKZII zi rclirur os hcns. ¡nó n principio de marco (lc 3lll3. I- ¿una cniisuir. iilVlDu-SC o PÍCSCIHL’ ¿nun qui: lido c iicliudo conformo. un. LIUVIÚLIIIICIIlC . l'Illil(iU pm mini, OÍÍCÍÉII}! Iii. ‘ Jusliqii, ¡Jcln lkinisilairin. ¡velo "Pros; rudo! «¡i! :'ÏlllIi_'lp¡| lÍ(| ll(| C c pelo Supervisor (lc lïisuzilizaigziii du Sllhpluftfiilllfiï lizuiuyr: . - x c; Í 2.42.». im; «p», 1.. ... . 6:5, ¿‘v2 r7,‘ .
  4. 4. fi PrgEFErruRA DE SAIC PAULO PLANEJAMENTC’. ORCAMENTO E GESTAO Folha de ¡nformacáo . . I 2.1.. ‘ Í «Lx. Do processo n” 2010-O. .-o6.253-8 emW/ «l/2013 a . .. .. “g; .. ... — EunnaiBassiICun . - —o INTERESSADO: MINISTERIO DA EDUCACAO — UNIFÉÉÍ? “ ASSUNTO: Pedido de concessáo de uso de área municipal localizada na Av JacwPéssego, n° 2630, Itaquera A Comissáo do Património lmobiliário do Municipio de Sáp Paulo - CMPT Considerando o pedido feito pelo Ministério da Educacáo de outorga de concessáo de uso da área municipal localizada na Avenida Jacu-Péssego, n” 2630, a Universidade Federal de Sao Paulo - UNIFESP, entidade de ensino superior de natureza autárquica, para implantacáo do Campus Universitario Zona Leste, Considerando as manifestacoes da SME (fls. 99) e de SP-IQ (fl. 102) favoráveis a outorga, em decorréncia da notoria finalidade pública educacional da atividade que será desenvolvida pela UNIFESP, com a instalacáo futura de varias unidades de pesquisas. services e extensáo. bem como do futuro desenvolvimenio da regiáo em que será instalado o Campus Universítário, com a consequente geracáo de beneficios diretos e indiretos para a comunidade local, Considerando que DGPI—4 considerou, para a elaboracáo da Planta DGPl-00.251_01 que retrata a área passivel de concessao, a parte destinada ao alargamento da avenida Jacu-Péssego, bem como os espacos destinados ás obras que nela seráo realizadas; Considerando as manifestacóes da assessoria juridica do DGPI (fls. 119/121. 129 e 172). da PGM (fls. 131/137) e de SJ (fl. 138), todas favoráveis ao deferimento do pedido de outorga de concessáo de uso, Considerando que o impacto no trafego, decorrenie dc empreendimento, pode ser, nos termos esclarecidos pela assessoria jurídica do DGPI, equacionado através do cumprimento das obrigacóes a serem impostas pela Secretaria Municipal de Transportes na Ceriidáo de Diretrizes prevista na Lei Municipal n° 15.150, de 06 de maio de 2010. Submeto o presente a deliberacáo de Vossas Senhorias para que, com fundamento no inciso I do art. 3° do Decreto n° 45952/05, examinem o pedido de concessáo de uso e apreciem a minuta de fl, 171 Sáo Paulo, JÏ ‘l. ‘ “f b, y L‘eda aria Paulahi Secretaria/ do Planejamento, Orcamento e Gestáo Isïg/ Éïíiïiïa SEM“
  5. 5. Ata de 08° Rcuniáo da Contissác) do Patrimonio lmobiliário do Municipio de Sáo Páulo, realizada em 25 dc fevcreiro dc 2013. as horas, na Secretaria Municipal de i ‘ "I Planejamento, Orqamento c Gestáo ‘v ' - Participaram da rcuniáo os seguintcs membros: Leda Maria Paulani ' Secretaria Municipal de Planejamento. Orcamemo e Gestáo - SEMPLA Luiz Fcmando Massoneuo Secretaria dos Negócios Jurídicos — SNJ Antonio Donato Madormo Secretaría do Govemo Municipal — SGM Femando de Mello Franco Secretaria Municipal de Desem-olvimento Urbano - SMDU Marcos de Barros Cruz Secretaria Municipal dc Fínancas - SF A Presidente da Comissáo iniciou os trabalhos. confonne pauta anexa, encaminhada a todos os membros da CMPT. I- PEDIDO DE CONCESSÁO DE USO C- Ó P i A, ‘ l) - PA. n° 20l0-0.286.253-8 — Intercssada: Universidade Federal de Sño Paulo — Unifesp A CMPT delibera favoravelmente, por recomendar ao Exmo. Sr. Prefeito, a proposta de envio de projeto de lei á Cámara Municipal, de concessáo administrativa de uso, independentcmente dc concorréncia pública, pelo prazo de 90 anos, de pane do imóvel objeto de desapropriacáo, com ímissáo na posse. situado na Avenida Jacu Péssego, n“ 2630 — Itaquera com 163.055,75 m2. a Universidade Federal de Sáo Paulo - UNIFESP, para a implantacáo dc sua unidade de ensino. A comissáo delibera ainda. fixar o prazo de OI ano para apresentar os rojclos c memoriais da obra a ser execulada e 03 anos para execucáo e ïonclusáo da obra. c a inscrcáo de dispositivo autorizando a prorrogacáo esses prazos mediante requcrimento justificado. a critério da Municipalidade. . Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a reuniáo da CMPT. «x . .. ,.. , , / 1' ,7 ' ' I v, > ‘V, , _«_'_ l/ h i V , . , .:. s,. ’ Leda Maria Palilani Lui; Femandó Massonetto l . _, ,, ij, _—»" ‘ / ,¿-<" Antonio Definir‘ Madonna Marcos de Barros Cruz . -"i Í i _ 4 y, i y li" / p’), l Femando de Mello Franco
  6. 6. Sáo Paulo, 3 de marco de 2013 ( }/ "¿'/0 _ "y. I)“ Senhor Presidente Por meio do presente oficio, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, a fim de ser submetido ao exame e deliberacáo dessa Egregia Cámara, o incluso projeto de lei que visa obter autorizacao legislativa para a concessáo administrativa, a Universidade Federal de Sáo Paulo — UNIFESP. do uso da área municipal situada na Avenida Jacu-Péssego. n° 2.630, em ltaquera. pelo prazo de 90 (noventa) anos. para que nela a instituicáo implante o Campus Universitario Zona Leste A Universidade Federal de Sao Paulo, criada pela Lei n“ 8 957. de 15 de dezembro de 1994, com sede neste Municipio e atuacáo muliicarxipi, teve origem na Escola Paulista de Medicina, fundada em 1° de iunho de 1933. federalizada pela Lei n“ 2,712. de 21 de janeiro de 1956 e transformada em estabelecimento isolado de ensino superior de natureza autarquica pela Lei n° 4.421 de 29 de setembro de 1964. A medida ora proposta, além de contribuir com o relevante papel social dessa instituicáo na producáo e socializacáo do conhecimento. permitira a futura Instalacáo de um campus universitario avancado. constituido de unidades de ensino. pesquisa, extensáo e prestacáo de services, colaborando para o desenvolvimento da regiáo Ieste da Cidade. A Secretaria Municipal de Educacáo e a Subprefeitura de ltaquera concordaram expressamente com a medida, destacando, respectivamente, que a notoria finalidade ¿blica educacional da atividade a ser desenvolvida pela universidade certamente trará beneficios imediatos e duradouros ás Imediacóes em que implementada. e por conseguinte, ao Municipio As Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana e Obras e de Desenvolvimento Urbano. bem como a Companhia de Engenharia de Tráfego e a SP«Urbanismo também se pronunciaram pela adequacáo da medida l , P’
  7. 7. Por fim. a Procuradoria Geral do Municipio e as Secretarias Municipais dos Negócios Juidicos e de Planejamento, Orcamento e Gestáo manifestaram-se favoravelmente á possibilidade de concessáo da área. tendo a Comissáo do Património ¡mobiliario do Municipio sopesando as vantagens que a utilizacáo em apreco proporcionará a Cidade. recomendado a sua efetivacáo nos termos propostos. Desse modo, tratando-se de hipótese que independe de licitacáo, conforme disposto no artigo 114, 5 2°. da Lei Orgánica do Municipio de Sáo Paulo, e estando evidenciado o interesse público e social de que se reveste a iniciativa. submeto-a a apreciacáo dessa Egrégia Casa Legislativa. contando com seu indispensável aval. Na oportunidade‘ re-iovo a Vossa Excelencia meus protestos de aprego e consideiacáo. , /Í* f «.04 ¿ V, _Z FERNANDO HADDAD Prefeito Anexos" projeto de lei. 2 (duas) tias da planta DGPI-0O251_O1 e copia dos pronunciamentos dos órgaos municipais competentes. Ao Excelentissimo Senhor JOSÉ AMÉRICO DIAS Dignissimo Presidente da Cámara Municipal de Sao Paulo n ,9 JAM/ L Silcgs UNIFE PC)‘
  8. 8. PROJETO DE LEI N° o, fl 01- 00096/2013 Autoriza a concessáo administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Jacu- Péssego n° 2.630, ltaquera, a Universidade Federal de Sáo Paulo UNIFESP, condicóes que especifica. nas A Cámara Municipal de Sáo Paulo DECRETA: ¿l v s) Art. 1°. Fica o Executive autorizado a ceder a Universidade Federal de Sáo Paulo m? UNIFESP. mediante concessáo administrativa. independentemente de concorrénciaf; pelo prazo de 90 (noventa) anos, o uso da área municipal situada na Avenida Jacu-f‘ Péssego, n° 2.630. ltaquera, para que a instituicáo ali implante o Campus UHIVGFSÍÏÉTÍOÉ Zona Leste. Art. 2.° A área referida no artigo 1° desta lei, configurada na planta anexa DGPH‘! OO 251_O1 do arquivo do Departamento de Gestáo do Patrimonio lmobiliário. rubricadáá? pelo Prefeito e pelo Presidente da Cámara como parte integrante desta lei, delimitadag pelo perímetro 78-9-10-11-3-4-5-6-7, de formato irregular, com 163.055.75m’ (cento e sessenta e trés mil e cinquenta e cinco metros quadrados e setenta e cinco decimetros quadrados), assim se descreve. para quem da Avenida Jacu-Péssego a área em pauta olha, pela frente: Iinha segmentada 7-8-9-10-11, com 291‘50m. composta pelos segmentos retos 7-8 nom 69.08m, 8-9. com 30,00m, 9-10. com 40.00m, e 10-11. com 152,42m. todos confrontando com área destinada ao alargamento da Avenida Jacu- Péssego; pelo lado direitos linha curva 6-7, com 397.89m. confrontando com terreno de matricula 12.287 do 9° O R l ; pelo lado esquerdo linha segmentada 11-3-4-5. com 851_79m. composta pelos segmentos retos 11-3, com 230,29m, e 3-4, com 166l60m ambos confrontando com terreno de matrícula 223.573 do 9° O. R.I. . e pelo segmento reto 4-5, com 454,90m, confrontando com terreno de matrícula 102 675 do 9° OR l pelos fundas: linha curva 5-6 com 392.10m, confrontando com a Rua Abara (atual Rua Sho Yoshioka). l l il
  9. 9. l') Art. 3°. Alem das condicóes que forem exigidas por ocasiáo da assinatura do instrumento de concessáo, no sentido de salvaguardar os interesses municipais, fica a concessionária obrigada a: I — nao executar edificacóes e benfeitorias sem a previa e expressa aprovacao dos órgáos municipais competentes. Il - apresentar, no prazo de l (um) ano, contado da assinatura do instrumento de concessáo, os projetos e memoriais das edificacóes a serem executadas. para aprovacáo dos órgáos técnicos da Prefeitura, lll - executar e concluir as obras, no prazo de 3 (tres) anos, contados da aprovacáo dos projetos. Parágrafo único. Os prazos previstos nos incisos Il e lll do “caput" deste artigo poderáo ser prorrogados mediante requerimento justificado, a criterio da Prefeitura Art. 4°. A ocorréncia de qualquer das seguintes hipóteses implicará a resolucáo de pleno direito da concessáo de uso. l - extincáo ou dissolucáo da concessionária Il - alteracáo do destino da área; Ill - inobservancia das condicóes estatuidas nesta lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessáo; IV - descumprimento de qualquer prazo fixado. Art. 5°. Fica asseguado a Prefeitura o direito de. a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigacóes estatuidas nesta lei e no instrumento de concessáo, o qual deverá prever os correspondentes encargos, os prazos de sua observancia e a cláusula de rescisáo. para o caso de inadimplemento Art. 6°. Findo o prazo estabelecido no artigo 1° desta lei, bem como na ocorréncia de qualquer hipotese prevista em seu artigo 4°. o imóvel sera restituido ao Nlunicipio. incorporando-se ao seu patrimonio todas as benfeitorias nele construidas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pegamento de indenizacáo. seia a que titulo for. Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacáo. .0 JAM/ L S/ Icgs UNIFE PPL
  10. 10. LObO ' De: reitoiia-I bouncesfiïiIistasiiiiiiesplzii em nome de (Sillieitri tlnitiliiii aiiatalinifiïicaiiiaiasp 90v bi » Enviado em: quinta leiia, «l de abiil (lo 20131455 Para: soiayasiiiriilüáiïiigiiieiil mm 181K)! ldWÏJLlHlfEt-[J lii Cc: JJVIGIÏHIWJLÍEUOULIHIÏGSLIÍJI, peticaoiïñleiia roiiilii Assunto: Oficio n ’ 11910,13 AplOVaLdt) Pioieto cnniixis uNlFlbl’ Ïldqtleltl ¿_. _ r . v¡ CÁHJARA MUNICIPAL DE SAO PAU LO Cïatzirvávï di‘ Ve ¿Wii iáiiiiuii NJ‘? Sáo Paulo. 03 de abril de 2013 Oficio n‘ 4916/2013 « 26°GV Magnifica Reitora Professora Doutora Soraya Soubli Smaili UNIFESP Com satisfacao quero informar que o Proieto para o campus da UNIFESP ltaquera foi aprovado e contou com 50 votos favoráveis Embora o debate tenha sido trabalhoso tendo em vista que varios vereadores queriam saber qual o Projeto. conseguimos superar as divergencias. Neste particular empenhamos todas as nossas forcas afirmando que a UNIFESP cumprira os objetivos de implantacáo do campus de ltaquera e dessa forma conseguindo a unanimidade na votacáo, Atenciosamente. Gilberto Natalini Vereador Partido Verde - (PV) Medico e Membro do Conselho Universitario da UNIFESP Cc" Prof“ Dr“ Valeria Petri — Vice-Reitora da UNIFESP Prof° Dr° Javier Amadeo — Assessora da Reitoria Padre Ticáo
  11. 11. COMPANHIA AMBIENTAL D0 ESTADO DE SAO PAULO Departamento de Areas Contaminadas CETESB 033/2014/CA Sao Paulo, 28 de novembro de 2014 Ref. : Oficios n. 35/2014 e n. 77/2014 Prezado Senhor, Atendendo aos oficios n° 35/2014, de 28/07/2014 e n° 77/2015, de 18/11/2014, onde a Universidade Federal de Sao Paulo (UNIFESP) — Pro-Reitoria de Planejamento, solicita; o “autorízagáo (por parte da CETESB) para a contratacáo de Projeto Executivo do primeiro edificio do Instituto das Cidades, no futuro Campus da UNIFESP na Zona Leste. em trecho indicado"(figura anexa ao oficio n° 35/2014); o “que seja realizado desmembramento das anal/ ses das duas areas para fins de autorizacáo da contratagáo do Projeto Executivo para o primeiro edificio do Campus"; o “autor/ zagáo para circulagáo de pessoas e veiculos entre o portáo principal do terreno. na Av. Jacu Pessego. e a Area 1, cruzando a Area 2 "L o Esclarecimentos sobre o escopo do acompanhamento técnico durante as obras na Área 1(figura anexa ao oficio n° 77/2014). Inicialmente informo que ha’ condicóes e nao há óbices por parte da CETESB para a contratacáo de Projeto Executivo do primeiro edificio do instituto das Cidades pela UNIFESP e que a CETESB considera viável o desmebramento proposto. Desta forma, para efeito de analise da CETESB, a area da antiga indústria Gazarra fica dividida em duas: a Área1: área onde será construido o edificio do instituto das Cidades, montante, area onde nao foi identificada contaminacao do solo e águas subterráneas; o Área 2: area onde existiram atividades com potencial de contaminacao, iusante, área onde foi constatada a presenca de contaminacao no solo e aguas subterráneas. Essas decisóes estao embasadas nos fatos de que a avaliacáo preliminar e investigacao confirmatória realizadas na área total da antiga indústria Gazarra indicaram que na parte da área, onde está prevista a elaboracao do projeto executivo do primeiro edificio do Institudo das Cidades (Area 1), nao forai. i desenvolvidas atividades com potencial de contaminacao e nao foram detectadas substancias no solo e na agua subterránea em concentracóes acima dos valores de intervencao estabelecidos pela CETESB e, além disso, na outra parte (Area 2), onde ocorreram as operacóes da Gazarra, existiram atividades com potencial de contaminacáoi sendo inclusive constatada a presence de contaminacáo no solo e águas subterráneas. ainda nao totalmente caracterizadas, razao pela qual a CETESB exigiu a realizacao de investigacáo detalhada. Destaca-se que em 25.07.2014 foi realizada reuniáo entre representantes da CETESB, da PMSP e da UNIFESP, na qual foi solicitado pelos representantes da PMSP a avaliacao da minuta do termo de referencia para contratacao de servicos de investigacao detalhada e plano de intervencao na área da antiga empresa Gazarra S/ A Industrias Metalúrgicas. para atender as recomendacóes do Parecer Técnico n” 008/CAAC/2014 - Processo n" 24/2014/310/C, cuio parecer técnico considerou necessária a realizacao de investigacáo detalhada, avaliacao de CF TSE] — C7MF1Í"'IJ Arn: i.e": rii d’) Faincc :9 Sá. ) 9a. ‘; — Sem M P-cl Frncericïi H . ;-"-, v CEP ‘. -- San Pa. . fi — Es! ‘lr- i, ' i l _ . , I_l' ""—34Lu' — PJ r ¿iri'a. 'gi'corïi_': .ir; ¡’si r- 17939-37 «i; un; lt "' ‘si-e -= -—ri, « ii I É
  12. 12. COMPANHIA AMBIENTAL D0 ESTADO DE SAO PAULO Departamento de Areas Contaminadas CETESB risco e elaboracao de um plano de intervencáo para implantacáo do Campus Zona Leste, pelo fato de ter sido constatada a contaminacao do solo e da agua subterránea por substancias relacionadas as atividades desenvolvidas pela Gazarra S/ A. A CETESB considerou adequado o escopo proposto na minuta do termo de referencia para contratacao de servicos de investigacao detalhada e plano de intervencao para a futura área do Campus da UNIFESP na Zona Leste, indicando algumas sugestoes adicionais_ conforme observacóes apresentadas no e-mail enviado pelo Departamento de Areas Contaminadas — CA para os representates da PMSP, com copia para a UNIFESP, em 31.07.2014. Considerando que esse Termo de Referencia contempla, principalmente, as investigacóes e intervencóes a serem realizadas na Área 2 e que o desmebramento das análises das areas foi deferido pela CETESB, ha necessidade de apresentacao de um plano de ¡ntervencao para a Área 1, que deverá conter basicamente a previsáo de execucao de acompanhamento tecnico especializado durante as obras. Esse acompanhamento das obras deverá ser realizado por profissional técnico especializado em gerenclamento de áreas contaminadas, com o objetivo de identificar eventuais indicios de contaminacao em virtude de escavacóes e/ ou movimentacao de solo e interfenréncias no lencol freatico e observar eventuais interferencias da contaminacao identificada na Area 2, pelo fato da contaminacáo da Area 2 ainda nao estar totalmente caracterizada e delimitada. Embasando-se no relato feito pelos representantes da UNIFESP na reuniao realizada em 25.07 2014, na qual foi informado que a circulacao de pessoas e veiculos será realizada através de caminhos e vias existentes na área da antiga empresa Gazarra S/ A industrias Metalúrgicas e que intervencües ou modificacóes nas edificacóes da antiga industria (Área 2) somente seráo realizadas após a realizacao de investigacáo detalhada, avaliacao de risco e apresentacao de plano de intervencáo a CETESB. também nao ha objecóes por parte da CETESB para a circulacáo de pessoas e veiculos entre o portao principal do terreno e a Area 1. cruzando a Area 2. Atenciosamente, . ’ 7 n y / Elton Gloeden Gerente llustrissimo Senhor Prof. Pedro Fiori Arantes Pró-Reitor Adjunto de Planejamento Universidade Federal de Sao Paulo — UNIFESP Rua Sena Madureira, 1500 — 3° andar 04021-000 — Sao Paulo - SP ntcícsáúlTose Antonio Cruzi Secretaria Municipal ¿lo Verde e co Melo Ambiente» Departamento de Contro e de Ouaiidade Ambiieiwtal ‘ncg LLTESF 71x iii abria c e"i3< cc ¿‘zado de Sac Papi: — Saco A. Pro‘ Frecer-ca t-ievmrr 1' .247’. » t}? Li‘: - EJL: CN 3.1 "i ¿É 776 IÉWGCÜ‘ 9C <1" ‘E, ’ r‘ ti”) f9’ 32.1 l: _ i» u; ¿(“m5 ’l H7 ‘f f/ jffl]
  13. 13. É nooxomz>o>m H uan d» H uuu mui H um» mnmhm H uuu marea H I É cu» no98 n «un ¿»un H u. ..» m3.; HE a» sin 'l su moda HÉ cu» mi 8 L tiene un. .. DI cz_<mmm_o>om mmommï. om MMO _u>C_iO_ uno 22402.) um pïzmsyzmzao l omv>m>ïzmzqo om Íoïum , y: mas E91.. . a8 i u. 2.5 i É ciales i nmvïeflis. i m? gin. i f: CmYSÉ amvïmmn i Qzncm Noz> rmmum San S E F ><. inc nmmmmoo i myo EEB N U ¡.55 ooozomzaïm x333?! NOUÉOO ACEZ, oz? EMC) als: U>Z m; fe, 59.5 i 535W»; i 2m . un. a3
  14. 14. nmaaocm Noam rmmfim rmmfimnmo Snamafim O nmlmao mmm. seas am >a> ao nmlao m am_m 59% m NE - Noam vemaoaïmafimaamanm _. aem3m_. oommsaao mmmïa“ vonmaam. noamzfinïo _<: .a: ao - mmmom 3M zmeo - mmmomm aa“ _<_mx: ,ao - 23mm 3p Umaïm om cmom omaaaaaom am NE Fm. mmmmmboosat mmüo om mmwsnom am Emma 2:88 m mmoolmm mmgnom 3 xíaaaaqmnmo“ m mmasnom vsgnom. Um mnoao no3 m 25 no nmlao cumnamfio msmumhmmma. mmm. Snmímao am Noam U. oaam m omaaawaao o cmo am mmssnom am macnmnmo manaoáczcama. Ïmm N zamemam om_m nflmmm
  15. 15. Lei (lrtlinárízi 15736 2013 de Sfio Paulo SP hIIpSZ/ ÍWWW‘, IEISHTLIITICIPHÍSCOHT. hr/ ZlÍSp/ S/SCIO-pfltlI0/I€l-0l’(IÍn2ll'l1l/20I 3.. . (M615 viM/ viuleismuntcipaisxombr LEI N° 15.736, DE 3 DE MAIO DE 2013 AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA E uso DA AREA MUNICIPAL. SITUADA NA AVENIDA JACUP SSEGO N° 2.630 ITAQUERA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP, NAS coNDIcoiás QUE ESPECIFICA. (Projeto de Lei n‘! 96/13, do Executivo, aprovado na forma de substitutivo do Legislativo) FERNANDO HADDAD, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicóes que Ihe sao conferidas por lei, faz saber que a Cámara Municipal, em sessao de 11 de abril de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art.1‘-’ Fica o Executivo autorizado a ceder a Universidade Federal de Sao Paulo — UNIFESP, mediante concessáo administrativa, independentemente de concorréncia, pelo prazo de 90 (noventa) anos, o uso da área municipal situada na Avenida Jacu-Péssego n‘! 2.630, ltaquera, para que a instituicao ali implante o Campus Universitario Zona Leste. Art. 29 A área referida no art. 19 desta lei, configurada na planta anexa DGPI-00.25101 do arquivo do Departamento de Gestáo do Patrimonio Imobiliário, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Cámara como parte integrante desta lei, delimitada pelo perímetro 7-8-9-10-11-3-45-6-7, de formato irregular, com 163.055,75m‘ (cento e sessenta e trés mil e cinquenta e cinco metros e setenta e cinco decimetros quadrados), assim se descreve, para quem da Avenida Jacu-Péssego a área em pauta olha, pela frente: Iinha segmentada 7-8-9-10-11, com 291,50m, composta pelos segmentos retos 7-8, com 69,08m, 8-9, com 30,00m, 9-10, com 40,00m, e 10-11, com 152,42m, todos confrontando com área destinada ao alargamento da Avenida Jacu-Péssego; pelo lado direito: Iinha curva 6»7, com 397,89m, confrontando com terreno de matricula 12.287 do 99 O. R.I. ; pelo lado esquerdo: Iinha segmentada 11-3-4-5, com 851,79m, composta pelos segmentos retos 11-3, com 230,29m, e 3-4, com 166,60m, ambos confrontando com terreno de matricula 223.573 do 99 O. R.| ., e pelo segmento reto 4»5, com 4S4,90m, confrontando com terreno de matricula 102.675 do 99 O. R.| .; pelos fundos: linha curva 5-6, com 392,10m, confrontando com a Rua Abara (atual Rua Sho Yoshioka). An. 39 Além das condigóes que forem exigidas por ocasiao da assinatura do instrumento de concessao, no sentido de salvaguardar os interesses municipais, fica a concessionaria obrigada a: I - nao executar edificacóes e benfeitorias sem a prévia e expressa aprovagao dos órgaos municipais competentes; II - apresentar, no prazo de 1 (um) ano, contado da assinatura do instrumento de concessao, os projetos e memoriais das edificacóes a serem executadas, para aprovacáo dos órgáos técnicos da Prefeitura; III - executar e concluir as obras, no prazo de 3 (trés) anos, contados da aprovacáo dos projetos. Ar1.49 A ocorréncia de qualquer das seguintes hipóteses implicará a resolucao de pleno direito da concessáo de uso: l - extincáo ou dissolucao da concessionária; ll — alteragáo do destino da área; 1 de 2 IZ/ IZ/ ZOI-l I(l:2()
  16. 16. Lei Ordinúriu l5736 2013 (le S50 Paulo SP 2dc2 httpsJ/ wrwwxlcismunicipais. com. br/ a/sp/ s/saio-paulo/ lei- III - inobservancia das condicóes estatuidas nesta lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessao; IV - descumprimento de qualquer prazo fixado. Art.59 Fica assegurado a Prefeitura o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigagóes estatuidas nesta lei e no instrumento de concessao, o qual deverá prever os correspondentes encargos, os prazos de sua observancia e a cláusula de rescisao, para o caso de inadimplemento. Art. s! Findo o prazo estabelecido no art. 19 desta lei, bem como na ocorréncia de qualquer hipótese prevista em seu art. 49, o imóvel será resrituido ao Municipio, incorporando-se ao seu património todas as benfeitorias nele construidas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento de indenizacao, seja a que título for. Art. 72 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacáo. PREFEITURA D0 MUNICIPIO DE SAO PAULO, aos 3 de maio de 2013, 4609 da fundacáo de Sao Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO ANTONIO DONATO MADORMO, Secretario do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de maio de 2013. O anexo encontra-se disponivel, ainda, no Paco Municipal ordinaria/2013.” 12/12/201410126
  17. 17. PR__EFEIURA DE SEC ARM“ N‘ , , Gabíffg do Semgño CIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS Sao Paulo, 12 dezembro de 2014 Oficio n. ‘-’ 0307/ 2014-SNIE. Magnífica Reitora, Como é de conhecimento de Vossa Magnificéncia, os imóveis da empresa Gazarra, localizados na Avenida Jacu-Péssego foram declarados de utilidade pública por meio do Decreto Municipal m9 51.663/10, e estao sendo desapropriados pela Municipalidade de Sao Paulo por meio da acao judicial n‘! 0024249- 70.20l1.8.26.C-353, em trámite na 63 Vara da Fazenda Pública. A imissao da posse foi autorizada judicialmente desde 22/01/2013 e o respectivo auto de ¡missáo lavrado em 06/02/2013. É de se destacar, ainda, que foi promulgada a Lei Municipal n9 15.763/2013, que autoriza o Executivo a ceder a Universidade de Sao Paulo — UNIFESP, mediante concessao administrativa, independentemente de concorréncia, pelo prazo de 90 (noventa) anos, o uso da referida área municipal. Nesse sentido, a Municipalidade vem adotando as medidas técnicas e jurídicas para a efetiva lavratura do contrato de concessao administrativa de uso da área com essa Universidade. Para tanto, porém, necessária aguardar a conclusao da Perícia Judicial a respeito da contamínacao da área, por meio de lnvestigacáo Detalhada, a qual já foi autorizada pelo MM. Juiz de Direito, com vistas a se conhecer a extensao da contaminacao e a forma adequada para o uso da área ao fim pretendido. A previsáo para término desse trabalho é de 180 (cento e oitenta dias), ao término do qual será remetido para homologacao da CETESB. MS/ mncïl Edificio hlatarazzo - Viaduto do Chá, IS - 8.’ andar -Centro - Tel. 3| 13-8000
  18. 18. ‘E51? E? PRLEFEHURA DE SECREÏARIA MUNICIPAL nos NEGÓCIOS JURÍDICOS Gabinete do Secretário De todo modo, o Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente — DECONT/ SVMA, considerando que a CETESB está gerenciando a área e se manifestou favoravelmente ao solicitado pela UNIFESP, náo encontrou óbices á realizagáo da contratagáo do Projeto Executivo pela UNIFESP no trecho indicado e aprovado pela CETESB por meio do Ofício n9 012/2014/CA, desde que seja incluida na contratagáo a apresentacáo á CETESB do Plano de Intervencáo para Área 1, conforme documento BHEXO. Na oportunidade, apresento protestas de elevada estima e distinta consideracáo. V‘ i - NNA MPAIO Secretária Adjunta SNJ. G. DRA. SORAYA SOUBHI SMAlu DD. Reitora da Universidade Federal de Sáo Paulo — UNIFESP Rua Sena Madureira, 1500 - Sáo Paulo - SP CEP: 04021-001 Ms¿mnc.2 Edifxi: Hanna: - Vaina do Chi. IS - 8.‘ andar -Cen(ro — Tel. 3| 13-8000
  19. 19. vr» Departamento (le ("ontrtilt- (la Qnalitlatlt- iunlviental = L5= , ,.. ¿,, ,_, _'), ",‘f(m___ Dhisño Técnica (IC Liccncianlenttv ÁVIIIÜCÍIIHI SAO PAULO (irupti ÏÉCIIÍCU Permanente tlt- Áreas (‘onlaIIIÍIHHIHN ¡’tnlha tle Informacïtti n" ‘I _ do PA Zlllll-(LIÓIBSI-ó em / /2llI-l (a) q q c6 J i ¿"HEY Roig, 3 . att 59% " INFORHACÁÁ) TECNICA 52S/ (."I‘A('/2lll4 DE“ lïm atendimento ao solicitado cm fi. 840. cm qtie solicita manilcsttieñt» desta SÏI. - tiuantt» ao tiso imediato do imo el cadastradt) sob Matrícula n" 23.303 do 9" (ïlllÓlltl «IC RC‘. —'¡»"”“ de imóveis. sem qualquer perigt) tlecorretite de cotitaminaieat) tunlvicntzil. foi elaborada a presente lnformaeatw Tecnica. Foi juntada copia do Ofício n“ (II2/2OI4/CA enviado a llNIFIíSI’ pela (‘li I lzSB. onde o (treat) ambiental estadual responde it solicitaeati da UNIFIiSI’ QLILIIIIO a atitori/ zieïio (Por parte da CETESB) para contratacfio de Projeto I-lxectitiu) do primeiro edificio do Instituto das Cidades. em trecho indicado em figura anexa e para desmembramento das ¿tnalises das duas ¿ireas para fins de autorizacüo da eontratacüo do Projeto Executivo para o primeiro edificio do Campus. No referido Oficio a CETESB informa que nao há Óhice para a etintrattticïit» do Projeto Executivo. bem como. considera viável o desemcmbramento. Sendo entao a area tlixiditla em Área l onde sera construido o edificio Instituto das Cidades e nao foi constatada eontaminacat» do solo e aguas subterráneas e Área 2 onde existiram atividades com potencial de contaminaeaïti e foi constatada contaminaqát) no solo e ¿’iguas subterráneas. A CETESB entáo conelui que as investigacóes a serem realizadas na Área _ CSIÏIU iIICIIIILILIS no Termo de Referencia apresentado para ctmtrataeñt) dos serviqos de lmestigtiefiti DCILIIIILILIJ. Avaliaeáti dc Risco e elaboraeño de Plano de Intervencao. entretanto. sera necessária ¿ipresentaeüti de um plano dc intervengan para a Área I. que deverá conter a previsño de ewctteïit» de ¿acompanhamento técnico especializado durante as obras. com tibjetivti de identificar ex entuais interferencias da contaminaeát) identificada na Area 2. ou eventuais indicios de contaunintieati na propria Área l. Consideracóes Inicialmente. cumpre informar que este (ïfAC nao teu- ilCCSStl as figuras ein anexo, que delimitam a Area l e a’ Area 2. enviadas em Anexo ao Oficio SIIPHICIIIILIO. Dessa forma. nao c possixel afinnar que a Arca | contemple apenas a hfatrictilzi n“ 23.203 (registrada no 0*‘ (‘¿¡¡«¡r3¡«¡0 de Registro dc Imoveis). Entretanto. a manifestacñt) da CETESB eonclui por nao haver ohice tinantti ¿to desmembramcnlo das areas. bem como. da contratacïto de projeto executiio para a eonstrttcñt» do edificio Instituto das Cidades, desde que seja apresentado Plano de lntcrwencïio que cumgmmg acompanhamento de tecnico especializado durante as obras. De acordo com o Artigo 43. Parágrafo Único do Decreto listaidtitil n" 201o}. de 5 de itmho de 2013: “- Em todas us si/ rmcrïes u CETESB ciconrpu/ iliurzi u ÍIII])Ít'I)IL‘HI(Ig'(70 ¡lo ¡’luiio (IU hnervtuigtir; " Desse modo. sera necessária manifestaeño da Clz/ llifil} tiuanto a adeqtiawüta do Plano de Intervcncño a ser apresentado. (‘onsideratidtx que a CIÉTFSI} está gerenciando a área e se manifestou favoravelmente ao solicitado pela IIhlII-IÏSP. nao ha obiee deste DECONT/ (‘IIÁAC quanto a realizaeatu da contralacïtti ¿o projeto executivo apresentado pela UNIFESP no trecho indicado e aprovado pola (¡THSB pm.
  20. 20. meio do Oticit) n“ ÜIÏ/ ÉÜI-VCKM desde que seja incluida na contrataeñtw a aprescntacats a (‘l-Í llíSlt do Plano de Interveneïto para a Área l. Diante do exposto. tiao ha indicios de contaminaeat) para a Área l. entretanto. e importante salientai" que existe a necessidade de um acompanhamento criterioso quando de futuras ÍHICFYÉIIQÓCS no terreno. como a retirada do piso e contra-piso. movimcntaeñtw de terra. temiplenzigent. escavacïio. entre outros. uma vez que mesmo que mi tirar mio lun/ it: sit/ r: encontrada . 'll. '[7L’ÍÍLI de cnnlulnintlyáo. ou mesmo que u iniïtvliguqüo coii/ imiulririti ou detallan/ u lun/ m indicado (IILYÍWICÍU (le conlunii/ iuyún. focos" de con/ timincictiri pnduin. UVUÍÏÍIHIIHIUNÍC. u-r L’NI. 'OI1II'LI(ÍO. S' no cunmiro de UhH/ X. (Citiia para Avaliacao do Potencial de (‘tintaminzicñti em imóveis. CETESB. 2003). Caso sejam encontrados indicios de contaminacño. como por exentplo. emanacüuw de gases. incendios espontáneos e residuos enterrados. as atividades de escavacïio e terraplenagem deu-m ser interrompidas e o fato comunicado a SVMA e C ETESB. Sao Paulo. 18 de novembro de 2014 Químico Danilo de Souza Dias Especialista em Meio Ambiente RF: 793.026.7/0l — CRQ 04262995 DEC ONT/ SVMA v4 fi xy] 18.? ‘ I
  21. 21. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PREFEWRA DE DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAQÓES SÁO PAU LO NEGOCIOS JURÍDICOS Memorando n. “ 757/2014/SNJ/ PGM/ DESAP SNJ. G Senhora Secretária-adjunta; A fim de manter atualizada a informacáo prestada por este Departamento no bojo do expediente registrado no TlD sob o número 12930963, esclareqo que nesta semana toi autorizada judicialmente a contrataqáo da empresa GEOÍNTEGRA CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA, conforme indica o andamento em anexo. Tal empresa será responsável pela investigaeáo detalhada, com a qual seráo estabelecidas as medidas de descontaminacáo e o seu custo. A previsáo é que tais trabalhos sejam concluidos no prazo de 180 dias, sendo que, após, o respectivo relatório deverá ser levado á homologacáo pela CETESB. Sendo o que havia a informar, encaminho-Ihe o presente a fim de que alcance o TID 12930963 e subscrevo-me. Sáo Paulo, 12 de dezembro de 2014. RODRIGO VENTI CHES Procurador Diretor- DESAP OAB/ SP 183.483 Rua Conselheiro Furtado, n’? 166 - 69 andar — Sáo Paulo — SP — CEP: 01511-000 Fone: 11 — 3397-4900 / 3397-4901
  22. 22. L, ‘ n n. Z1; f4 H; r. sr . F. r . r ‘ñ; JAJÏLÏÏ

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