Aula 01

3001 Questões Comentadas de
D. Constitucional/ESAF
Profa
. Nádia Carolina – Aula 01
Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 113
AULA 01: Princípios Fundamentais. Direitos e
Garantias Fundamentais (Parte I)
SUMÁRIO PÁGINA
1-Preâmbulo 1
2-Princípios Fundamentais da RFB 1-6
3-Objetivos Fundamentais da RFB 7-9
4-Princípios que Regem a RFB nas suas Relações Internacionais 10-12
5-Os Direitos Fundamentais 13-17
6-O Art. 5º da Constituição 18-75
7-Lista de Questões 76-105
8-Gabarito 106-113
I. Preâmbulo
166. (ESAF/2012/PGFN) O preâmbulo da Constituição Federal de 1988
não referencia a igualdade dentre os valores supremos cujo exercício o
Estado Democrático conﬁgurado na República Federativa do Brasil se
destina a assegurar.
Comentários:
Segundo o texto do preâmbulo, “nós, representantes do povo brasileiro,
reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na
ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Questão incorreta.
II.Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
167. (ESAF/2007/SEFAZ-SE) A República é a forma de organização do
Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela
temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral
periódico.
Comentários:
São características da República: caráter eletivo, representativo e
transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos
governantes. Os governantes, na República, são eleitos pelo povo, o que
vincula essa forma de governo à democracia. Além disso, na República, o

Profa
governo é limitado e responsável, surgindo a ideia de responsabilidade da
Administração Pública. Finalmente, o caráter transitório dos detentores do
poder político é inerente ao governo republicano, sendo ressaltada, por
exemplo, no art. 60, §4º da CF/88, que impede que seja objeto de deliberação
a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o “voto direto, secreto,
universal e periódico”. Outra importante característica da República é que ela
é fundada na igualdade formal das pessoas. Nessa forma de governo é
intolerável a discriminação, sendo todos formalmente iguais, ou seja, iguais
perante o Direito. O erro do enunciado é que a República não é forma de
organização do Estado, mas sim forma de governo. Questão incorreta.
168. (ESAF/2006/MTE-AFT) A forma republicana não implica a
necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão
pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse
princípio.
Comentários:
A república implica, sim, a necessidade de legitimidade popular do
presidente da República, que deverá ser eleito pelo povo. Além disso, a
periodicidade das eleições é elemento essencial do princípio republicano. Na
CF/88, isso se observa, por exemplo, no art. 60, §4º da CF/88, que impede
que seja objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a
abolir o “voto direto, secreto, universal e periódico”. Questão incorreta.
169. (ESAF/2006/CGU) O princípio republicano tem como
características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a
necessidade de prestação de contas pela administração pública.
Comentários:
Todas essas características são, de fato, próprias do princípio
republicano. Questão correta.
170. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Em função da forma de
governo adotada na Constituição de 1988, existe a obrigação de
prestação de contas por parte da administração pública.
Comentários:
De fato. Em função da adoção da forma de governo republicana pela
CF/88, há obrigatoriedade de prestação de contas pela administração pública.
Questão correta.
171. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A forma federativa, adotada pelo Sistema
Constitucional Brasileiro, confere aos Estados federados autonomia
para governar, administrar e legislar, sendo que uma de suas
principais características é a indissolubilidade.

Profa
Comentários:
Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por
diversas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio. Por
autonomia compreende-se um conjunto de competências ou prerrogativas
garantidas pela Constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo
unilateral pelo governo central. Do ”caput” do art. 1º da Constituição,
depreende-se, ainda, que a Federação brasileira é composta por União,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Todos são pessoas jurídicas
de direito público, autônomas e com vínculo indissolúvel (não há direito de
secessão em nosso ordenamento jurídico). Questão correta.
172. (ESAF/2006/MTE) A concretização do Estado Democrático de
Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva
implementação de um processo de incorporação de todo o povo
brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.
Comentários:
No art. 1º, “caput”, CF/88, determina-se ainda que o regime político do
Brasil é o democrático. A expressão “Estado Democrático de Direito” não
implica uma mera reunião dos princípios do Estado de Direito e do Estado
Democrático, uma vez que os supera, trazendo em si um conceito novo.
Trata-se, na verdade, da garantia de uma sociedade pluralista, em que todas
as pessoas se submetem às leis e ao Direito, que, por sua vez, são criados
pelo povo, por meio de seus representantes. A lei e o Direito, nesse Estado,
visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais, assegurando a todos
uma igualdade material, ou seja, condições materiais mínimas a uma
existência digna. Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr, “o Estado Democrático de
Direito, portanto, é o Estado Constitucional submetido à Constituição e aos
valores humanos nela consagrados1
”. Questão correta.
173. (ESAF/2006/ENAP) Como consequência direta da adoção do
princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado
brasileiro, a Constituição estabelece que a República Federativa do
Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do
Distrito Federal.
Comentários:
Essa previsão decorre da adoção da federação como forma de estado.
Questão incorreta.
174. (ESAF/2012/PGFN) A República Federativa do Brasil é formada
pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Comentários:
1
Dirley da Cunha Jr. Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, p. 543.

Profa
Segundo o art. 1º, “caput”, da Constituição Federal, a República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal. Questão incorreta.
175. (ESAF/2012/PGFN) São entes da Federação, dentre outros, as
Regiões Metropolitanas.
Comentários:
Com base no art. 1º, “caput”, da Constituição, podemos afirmar que são
entes da Federação a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Questão incorreta.
176. (ESAF/2012/PGFN) A União é pessoa jurídica de direito público
externo.
Comentários:
A União é pessoa jurídica de direito público interno; a República
Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público externo. A primeira é
autônoma; a segunda, soberana. Questão incorreta.
177. (ESAF/2006/CGU) Não é elemento essencial do princípio
federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as
coletividades regionais autônomas.
Comentários:
O princípio federativo pressupõe a existência de uma entidade central e
de várias parciais, dotadas de capacidade política concedida diretamente pela
Constituição. Essa capacidade implica a possibilidade de produção de normas
de sua competência. Questão incorreta.
178. (ESAF/2006/MTE) Na República Federativa do Brasil, a União
exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa
jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o
direito de celebrar tratados, no plano internacional.
Comentários:
É a República Federativa do Brasil que detém a soberania, não a União.
Esta é pessoa jurídica de direito público interno. Questão incorreta.
179. (ESAF/2008/MPOG) A Constituição acolhe uma sociedade
conflitiva, de interesses contraditórios e antagônicos, na qual as
opiniões não ortodoxas podem ser publicamente sustentadas, o que
conduz à poliarquia, um regime onde a dispersão do Poder numa
multiplicidade de grupos é tal que o sistema político não pode
funcionar senão por uma negociação constante entre os líderes desses

Profa
grupos (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional
Positivo, 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 143-145, com
adaptações ). Assinale a opção que indica com exatidão o fundamento
do Estado brasileiro expressamente previsto na Constituição, a que faz
menção o texto transcrito.
a) Soberania.
b) Pluralismo político.
c) Dignidade da pessoa humana.
d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) Cidadania.
Comentários:
O Estado brasileiro tem como fundamento o pluralismo político. Esse
princípio visa a garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo
político nacional. É sobre esse princípio que trata o enunciado da questão,
quando fala em “dispersão do poder em uma multiplicidade de grupos”. A letra
B é o gabarito.
180. (ESAF/2007/TCE-GO) A República Federativa do Brasil não tem
como um dos seus fundamentos:
a) A soberania.
b) A cidadania.
c) Monismo político.
d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) A dignidade da pessoa humana.
Comentários:
São fundamentos da RFB (art. 1º, CF):
 A soberania
 A cidadania
 A dignidade da pessoa humana
 Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
 O pluralismo político
A letra C é o gabarito.
181. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) As opções desta questão contêm
fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção
que contempla apenas fundamentos.
a) Liberdade, justiça, pluralismo político.
b) Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana.
c) Soberania, solidariedade, valor social do trabalho.

Profa
d) Cidadania, soberania, valor social da livre iniciativa.
e) Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade da
pessoa humana.
Comentários:
São fundamentos da RFB:
 A soberania
 A cidadania
 A dignidade da pessoa humana
 Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
 O pluralismo político
A letra D é o gabarito da questão.
182. (ESAF/2006/ENAP) Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a
dignidade da pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da
República Federativa do Brasil.
Comentários:
A dignidade da pessoa humana não se situa entre os objetivos da RFB,
mas entre os fundamentos do Estado brasileiro. Questão incorreta.
183. (ESAF/2012/PGFN) Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa.
Comentários:
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos, e
não objetivos da RFB. Questão incorreta.
184. (ESAF/2006/AFT) Na condição de fundamento da República
Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido
restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de
primeira geração ou dimensão.
Comentários:
A dignidade da pessoa humana eleva o ser humano a uma preocupação
central para o Estado brasileiro. Esse princípio determina que a pessoa
humana deve ser tratada como um fim em si mesma, e não como meio para
se obter um resultado. Trata-se de uma limitação ao poder do Estado, que não
tem a possibilidade de impor restrições à consciência humana. Mas não é, por
isso, apenas uma liberdade negativa (ausência de constrangimento pelo
Estado), ou seja, não se limita à defesa dos direitos de primeira geração. É,
também, liberdade positiva, em que se exige do Estado uma ação perante os

Profa
indivíduos. Desse modo, a dignidade da pessoa humana tem implicações sobre
direitos de todas as gerações. Exemplo: o direito a uma jornada de trabalho
digna (de segunda geração) é consequência da dignidade da pessoa humana.
Questão incorreta.
185. (ESAF/2006/CGU) O pluralismo político, embora desdobramento
do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil.
Comentários:
São fundamentos da RFB (art. 1º, CF): soberania, cidadania, dignidade
da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo
político. Questão incorreta.
III. Os Objetivos Fundamentais da RFB
186. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Constitui-se como objetivo fundamental
da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem
qualquer tipo de preconceito ou formas de discriminação. A reserva de
vagas nas Universidades Federais, a serem ocupadas exclusivamente
por alunos egressos de escolas públicas, contraria a orientação
constitucional.
Comentários:
Esse objetivo consagra a igualdade formal como um dos objetivos da
República Federativa do Brasil. A reserva de vagas nas Universidades Federais,
a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas públicas,
busca tornar o sistema educacional mais justo, mais igual. Não se trata de
preconceito, mas de uma ação afirmativa do Estado. Elucidando esse conceito,
o STF dispôs que “ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o
objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou
étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser
necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou
exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais
medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos
separados para diferentes grupos raciais, e não prossigam após terem sido
alcançados os seus objetivos” 2
. Questão incorreta.
187. (ESAF/2012/PGFN) Dentre os objetivos da República Federativa
do Brasil, ﬁxados na Constituição Federal de 1988, encontra-se a
redução das desigualdades sociais e regionais com consequente
discriminação de origem ou de outras formas correlatas entre
brasileiros.
2
REsp 1132476/PR, Rel.Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j.
13.10.2009, DJe 21.10.2009.

Profa
Comentários:
De fato, reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos
fundamentais da RFB (art. 3º, III, CF). Entretanto, diferentemente do que diz
o enunciado, a consequência desse objetivo é a vedação da discriminação
entre brasileiros. Questão incorreta.
188. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Assinale a opção que indica um
dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
expressamente previsto na Constituição Federal que confere amparo
constitucional a importantes programas do governo federal que se
concretizam por meio da política nacional de assistência social
integrando as esferas federal, estadual e municipal.
a) Garantir a prevalência dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Promover o desenvolvimento internacional.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais.
d) Erradicar o terrorismo e o racismo.
e) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Comentários:
São objetivos fundamentais da RFB (art. 3º, CF):
 Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
 Garantir o desenvolvimento nacional;
 Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais;
 Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Dentre esses objetivos, o que se concretiza por meio da assistência
social é aquele referente à erradicação da pobreza e da marginalização e
redução das desigualdades sociais e regionais. A letra C é o gabarito da
questão.
189. (ESAF/2008/CGU) Assinale a opção que indica um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil.
a) Valorizar a cidadania.
b) Valorizar a dignidade da pessoa humana.
c) Observar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) Constituir uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Garantir a soberania.
Comentários:

Profa
e regionais;
190. (ESAF/2006/CGU) É um dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a
garantia do desenvolvimento nacional e a busca da autossuficiência
econômica.
Comentários:
e regionais;
A autossuficiência econômica não é um desses objetivos. Questão
incorreta.
IV. A Harmonia e a Independência entre os Poderes
191. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Em razão da
independência funcional, um dos elementos essenciais do princípio de
separação dos poderes, o exercício das funções que integram o poder
político da União é exclusivo.
Comentários:
De acordo com o art. 2º da Constituição, são Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Veja que ele fala em harmonia e independência entre os Poderes. A primeira
significa cooperação, colaboração entre os Poderes. Visa a garantir que estes
expressem uniformemente a vontade da União. Já a segunda traduz-se na
ausência de subordinação de um Poder a outro. Todos eles têm, portanto, a
mesma hierarquia. Nossa Constituição adotou a separação de Poderes flexível.
Isso significa que eles não exercem exclusivamente suas funções típicas, mas
também outras, denominadas atípicas. Um exemplo disso é o exercício da
função administrativa – típica do Executivo – pelo Judiciário e pelo Legislativo,
quando dispõem sobre sua organização interna e sobre seus servidores,
nomeando-os ou exonerando-os. Questão incorreta.

Profa
192. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A especialização
funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes,
implica o exercício exclusivo das funções do poder político - legislativa,
executiva e judiciária - pelo órgão ao qual elas foram cometidas no
texto constitucional.
Comentários:
Não há exercício exclusivo das funções do Poder: a CF/88 adotou a
separação de poderes flexível. Questão incorreta.
V. Princípios que Regem a República Federativa do Brasil em suas
Relações Internacionais
193. (ESAF 2009/Ministério da Fazenda) A cooperação entre os povos
para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil.
Comentários:
São princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art.
4º, CF):
 Independência nacional;
 Prevalência dos direitos humanos;
 Autodeterminação dos povos;
 Não-intervenção;
 Igualdade entre os Estados;
 Defesa da paz;
 Solução pacífica dos conflitos;
 Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
 Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
 Concessão de asilo político.
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um
princípio que rege a RFB em suas relações internacionais, não um objetivo
fundamental da RFB.
Questão incorreta.
194. (ESAF/2012/PGFN) A República Federativa do Brasil rege-se nas
suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio
ao terrorismo e ao racismo.
Comentários:
É o que determina o art. 4º, inciso VIII, da Constituição Federal. Questão
correta.

Profa
195. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A República Federativa do
Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e
educacional dos povos da América Latina.
Comentários:
O texto constitucional determina que a RFB buscará a integração
econômica, política, social e cultural com os povos da América Latina, visando
à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, parágrafo
único, CF). Não há qualquer referência à busca de uma integração educacional.
Questão incorreta.
196. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do
Brasil nas suas relações internacionais.
Comentários:
Trata-se de um objetivo fundamental da RFB, não de um princípio que
rege suas relações internacionais. Questão incorreta.
197. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O repúdio ao terrorismo e ao
racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas
relações internacionais.
Comentários:
São princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4º,
CF):
 Independência nacional;
 Prevalência dos direitos humanos;
 Autodeterminação dos povos;
 Não-intervenção;
 Igualdade entre os Estados;
 Defesa da paz;
 Solução pacífica dos conflitos;
 Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
 Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
 Concessão de asilo político.
Questão correta.
198. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) As opções desta questão contêm
fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção
que contempla apenas fundamentos.

Profa
a) Liberdade, justiça, pluralismo político.
b) Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana.
c) Soberania, solidariedade, valor social do trabalho.
d) Cidadania, soberania, valor social da livre iniciativa.
e) Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade da
pessoa humana.
Comentários:
A liberdade e a justiça não são nem objetivos nem fundamentos da
República Federativa do Brasil. A letra A está incorreta. Pelo mesmo motivo, a
B está incorreta.
Também a solidariedade não é objetivo nem fundamento da RFB.
Alternativa incorreta.
A letra E está incorreta porque garantir o desenvolvimento nacional é
objetivo da RFB e a solidariedade não é objetivo nem fundamento da RFB.
199. (ESAF/2008/CGU) A República Federativa do Brasil possui
fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas
por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento
da República e um princípio que deve reger as relações internacionais
do Brasil.
a) Soberania e dignidade da pessoa humana.
b) Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.
c) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
Comentários:
A letra A está errada porque apresenta dois fundamentos da RFB, o que
também se aplica à letra C. A letra B e a letra E, porque apresentam dois
princípios que regem a RFB em suas relações internacionais. A letra D é o
gabarito.
200. (ESAF/2004/MPU) A Constituição Federal de 1988 traz a
determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na
América do Sul por meio da formação de um mercado comum de
nações sul-americanas.
Comentários:
Determina a CF/88, em seu art. 4º, parágrafo único, que a República
Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural

Profa
dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-
americana de nações. Questão incorreta.
201. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A concessão de asilo
diplomático é um dos princípios que rege o Brasil nas suas relações
internacionais, conforme expressa previsão no texto da Constituição
Federal de 1988.
Comentários:
Os termos asilo político e asilo diplomático não se confundem. O asilo
diplomático é solicitado por um agente político a uma embaixada do Brasil no
exterior, recebendo um salvo-conduto para sair do seu país de forma segura. É
costume regional, só existindo na América Latina. Já o asilo político é
concedido quando o estrangeiro já está no Brasil, com o objetivo de se
resguardar de uma perseguição política. O que a Carta Magna eleva como
princípio que rege a RFB em suas relações internacionais é a concessão de
asilo político, não de asilo diplomático (art. 4º, X, CF). Questão incorreta.
VI. Os Direitos Fundamentais
202. (ESAF/2008/CGU) O Estado brasileiro também é regido por
um princípio de estatura constitucional que visa a impedir que sejam
frustrados os direitos políticos, sociais, culturais e econômicos já
concretizados, tanto na ordem constitucional como na
infraconstitucional, em atenção aos objetivos da República Federativa
do Brasil, que são os de promover o bem de todos, sem quaisquer
formas de discriminação, constituir uma sociedade livre, justa e
solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as
desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação. Assinale a opção que denomina com exatidão
o princípio constitucional descrito.
a) Proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e sociais.
b) Proibição de juízo ou tribunal de exceção.
c) Proibição de privação da liberdade ou de bens patrimoniais sem o devido
processo legal.
d) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição
de aprendiz, a partir de quatorze anos.
e) Proibição de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política.
Comentários:
Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo
evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser
enfraquecidos ou suprimidos. Isso significa que as normas que os instituem

Profa
não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam,
restrinjam ou suprimam. Nesse sentido, para Canotilho, existe o princípio do
não retrocesso social, com base no qual, os direitos sociais, uma vez tendo
sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um
direito subjetivo. Isso limita o legislador e exige a realização de uma política
condizente com esses direitos, sendo inconstitucionais quaisquer medidas
estatais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou
compensatórios, anulem, revoguem ou aniquilem o núcleo essencial desses
direitos. A letra A é o gabarito da questão.
203. (ESAF/2010/SEFAZ-APO) Os direitos fundamentais assegurados
pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes
públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em
face dos poderes privados.
Comentários:
Os direitos fundamentais podem tanto proteger os particulares em face
do poder público como de outros particulares. É o caso do “habeas corpus”,
por exemplo, que pode ser impetrado para proteger o direito de locomoção
tanto contra ato do poder público (prisão ilegal) como quanto ato de um
particular (um hospital privado que não dá “alta” ao paciente que não pagou a
conta). Questão correta.
204. (ESAF/2002/Banco Central) O princípio constitucional da
autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham
incidência nas relações entre particulares.
Comentários:
Os direitos fundamentais não só protegem os particulares em face do
poder público como também incidem nas relações entre particulares. Questão
incorreta.
205. (ESAF/2009/Analista-Tributário da Receita Federal) As violações
a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações
entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas
entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos
fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente
não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à
proteção dos particulares em face dos poderes privados.
Comentários:
De fato, os direitos fundamentais também protegem os particulares em
face dos poderes privados. É o caso do “habeas corpus”, por exemplo, que
pode ser impetrado para proteger o direito de locomoção tanto contra ato do
poder público (prisão ilegal) como quanto ato de um particular (um hospital

Profa
privado que não dá “alta” ao paciente que não pagou a conta). Questão
correta.
206. (ESAF/2002/TCU) No sistema constitucional brasileiro, os
direitos fundamentais apenas podem ser arguidos em face dos poderes
públicos, não podendo ser invocados nas relações entre particulares.
Comentários:
Os direitos fundamentais não só protegem os particulares em face do
poder público como também incidem nas relações entre particulares. É o caso
do “habeas corpus”, por exemplo, que pode ser impetrado para proteger o
direito de locomoção de um particular contra ato outro (um hospital privado
que não dá “alta” ao paciente que não pagou a conta). Questão incorreta.
207. (ESAF/2001/Banco Central) Os direitos fundamentais têm por
sujeito passivo o Estado, não podendo ser opostos a particulares.
Comentários:
Os direitos fundamentais também podem, como vimos nos comentários
das questões anteriores, ser opostos a particulares (exemplo: “habeas corpus”
impetrado contra hospital privado). Questão incorreta.
208. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Normas de direitos
fundamentais podem criar deveres e obrigações não somente para o
Estado como também para o particular.
Comentários:
De fato. O art. 7º, XXIII, da Constituição, por exemplo, cria para as
empresas particulares a obrigação de pagar um adicional de remuneração para
as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Questão
correta.
209. (ESAF/2004/MRE) Menores de 18 anos não podem ser titulares
de direitos fundamentais.
Comentários:
Todas as pessoas físicas ou jurídicas podem ser titulares de direitos
fundamentais. Questão incorreta.
210. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) O menor de idade pode ser titular de
direitos fundamentais, na ordem constitucional em vigor.
Comentários:

Profa
Todas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais,
independentemente de sua idade. A própria Constituição dedica um Capítulo
(VII) à proteção da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. Questão
correta.
211. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Somente pessoas físicas podem ser
titulares de direitos fundamentais.
Comentários:
As pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos
212. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Pessoas jurídicas não podem
ser titulares de direitos fundamentais.
Comentários:
Essa questão é recorrente, embora bastante “bobinha”. Não custa
repetir: pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos
213. (ESAF/2001/Promotor de Justiça/CE) Pessoas jurídicas,
inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos
fundamentais.
Comentários:
Certamente que sim! Uma autarquia (pessoa jurídica de direito público) é
titular do direito de resposta (art. 5º, V, CF), por exemplo. Questão correta.
214. (ESAF/2007/PGFN) Entre as características funcionais dos
direitos fundamentais encontra-se a legitimidade que conferem à
ordem constitucional e o seu caráter irrenunciável e absoluto, que
converge para o sentido da imutabilidade.
Comentários:
De acordo com a doutrina, os direitos fundamentais apresentam as
seguintes características:
 Historicidade: os direitos fundamentais não resultam de um
acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação.
Surgem a partir das lutas do homem, em que há conquistas progressivas. Por
isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes
gerações de direitos fundamentais que estudamos.
 Universalidade: os direitos fundamentais são comuns a todos os seres
humanos, respeitadas suas particularidades. Isso porque existem direitos

Profa
comuns a todos (como o direito à vida, por exemplo) e direitos próprios de um
grupo (como os direitos dos trabalhadores).
 Inalienabilidade: os direitos fundamentais são intransferíveis e
inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso,
não possuem conteúdo econômico-patrimonial.
 Imprescritibilidade: os direitos fundamentais não se perdem com o
tempo, sendo sempre exigíveis.
 Irrenunciabilidade: o titular dos direitos fundamentais não pode deles
dispor, embora possa deixar de exercê-los. É admissível, entretanto, em
algumas situações, a autolimitação voluntária de seu exercício, num caso
concreto.
 Limitabilidade: não há direitos fundamentais absolutos. Trata-se de
direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos
fundamentais. No caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou
harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente.
 Concorrência: os direitos fundamentais podem ser exercidos
cumulativamente, podendo um mesmo titular possuir vários direitos ao mesmo
tempo.
 Proibição do retrocesso: por serem os direitos fundamentais o resultado
de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, não podem
ser enfraquecidos ou suprimidos. Isso significa que as normas que os instituem
não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam,
restrinjam ou suprimam.
Questão incorreta.
215. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Os direitos
fundamentais são irrenunciáveis, o que significa dizer que é
inadmissível a autolimitação, mesmo que temporária e para
finalidades específicas, do exercício de um direito fundamental.
Comentários:
Embora os direitos fundamentais sejam irrenunciáveis, admite-se, em
algumas situações, a autolimitação voluntária de seu exercício, num caso
concreto. É o caso dos participantes de um “reality show”, por exemplo, que
abrem mão temporariamente de seu direito à privacidade. Questão incorreta.
216. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) O direito à incolumidade física
expressa caso de direito fundamental absoluto.
Comentários:
Os direitos fundamentais têm como característica a limitabilidade:
nenhum deles é absoluto. Questão incorreta.
217. (ESAF/2002/MRE) O direito fundamental à vida é tido pelo
constituinte como direito absoluto, insuscetível de qualquer restrição
por parte do Estado.

Profa
Comentários:
Os direitos fundamentais têm como característica a limitabilidade.
Nenhum deles é absoluto, nem mesmo o direito à vida. Nesse sentido, admite-
se a pena de morte em tempo de guerra declarada, por exemplo (art. 5º,
XLVII, “a”, CF). Questão incorreta.
218. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) Pode-se afirmar que, no direito
brasileiro, o direito à vida e à incolumidade física são direitos
absolutos, no sentido de que nenhum outro previsto na Constituição
pode sobre eles prevalecer, nem mesmo em um caso concreto isolado.
Comentários:
Nenhum direito fundamental é absoluto. Questão incorreta.
219. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A Constituição Federal de 1988
estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais:
direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de
nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e
funcionamento dos partidos políticos.
Comentários:
De fato, são essas as espécies de direitos e garantias fundamentais. O
Título II da Constituição Federal, denominado “Dos Direitos e Garantias
Fundamentais”, apresenta cinco capítulos, para tratar desses direitos: direitos
e garantias individuais e coletivos (Capítulo I); direitos sociais (Capítulo II);
direitos de nacionalidade (Capítulo III); direitos políticos (Capítulo IV); e
direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos (Capítulo
V). Questão correta.
VII. Art. 5o
da Constituição
220. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Apesar de o
art. 5o
, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os
estrangeiros não residentes também podem invocar a proteção de
direitos fundamentais.
Comentários:
Determina a CF/88 que todos são iguais perante a lei, sem distinções de
qualquer natureza. Apesar de o “caput” do art. 5º da CF/88 fazer referência
expressa somente aos estrangeiros residentes no país, a doutrina entende que
os direitos fundamentais são assegurados a qualquer pessoa que se encontre
em território nacional, inclusive a estrangeiros residentes no exterior. Questão
correta.

Profa
221. (ESAF/2012/CGU) A Constituição assegura aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país, em igualdade de condições, os direitos
e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos
estrangeiros não se estende os direitos sociais destinados aos
brasileiros.
Comentários:
Tanto os brasileiros quanto os estrangeiros localizados em território
nacional são titulares de direitos fundamentais, dentre os quais se incluem os
direitos sociais. Questão incorreta.
222. (ESAF/2006/PFN) Os estrangeiros não residentes estão alijados
da titularidade dos direitos fundamentais entre nós.
Comentários:
Os direitos fundamentais estendem-se também aos estrangeiros não
residentes que se encontrem em território brasileiro. Questão incorreta.
223. (ESAF/2001/Banco Central) Os direitos fundamentais previstos
na Constituição Federal somente podem ter por titulares brasileiros -
natos ou naturalizados.
Comentários:
Os estrangeiros também são titulares de direitos fundamentais. Assim, o
estrangeiro que trabalha no Brasil tem assegurados os direitos trabalhistas,
por exemplo. Questão incorreta.
224. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Somente podem ser
considerados titulares de direito fundamental os brasileiros ou os
estrangeiros aqui residentes que tenham atingido a maioridade.
Comentários:
Todos os brasileiros e estrangeiros que se encontrem no Brasil,
independentemente de aqui residirem ou de sua idade, são titulares de direitos
225. (ESAF/2002/MRE) Em nenhum caso os brasileiros não residentes
no Brasil são alcançados pela declaração de direitos fundamentais
inscrita na Constituição Federal.
Comentários:
Todos os brasileiros, independentemente de aqui residirem ou de sua
idade, são titulares de direitos fundamentais. Questão incorreta.

Profa
226. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) Os direitos fundamentais são garantidos
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Os demais
estrangeiros não podem invocar direitos fundamentais no Brasil.
Comentários:
Os direitos fundamentais estendem-se também aos estrangeiros não
residentes que se encontrem no Brasil. Questão incorreta.
227. (ESAF/2010/SUSEP) Os direitos configurados nos incisos do art.
5o
da Constituição não são, em verdade, concretização e
desdobramento dos direitos genericamente previstos no “caput”.
Comentários:
Os incisos do art. 5º nada mais são do que desdobramentos dos direitos
previstos em seu “caput”: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade. Questão incorreta.
228. (ESAF/2009/Analista-Tributário) O direito fundamental à vida,
por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem
caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.
Comentários:
Nenhum direito fundamental tem caráter absoluto, nem mesmo o direito
à vida. Nesse sentido, o ordenamento jurídico não considera crime, por
exemplo, o aborto em casos de estupro. Questão incorreta.
229. (ESAF/2006/PFN) Os estrangeiros não residentes estão alijados
da titularidade dos direitos fundamentais entre nós.
Comentários:
Nada disso! Como vimos, os estrangeiros não residentes não estão
alijados (afastados) da titularidade dos direitos fundamentais no Estado
brasileiro. Questão incorreta.
230. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) O estrangeiro, no Brasil, não é
titular de direitos fundamentais.
Comentários:
Tanto o estrangeiro residente quanto o não residente no Brasil são
titulares de direitos fundamentais. Questão incorreta.
231. (TRT 8ª Região/Juiz Federal) O princípio de que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é a norma de
garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu conteúdo material

Profa
admite a diferenciação entre os desiguais para aplicação da norma
jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz necessário tratamento
diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento
distinto, como forma de realização da igualdade. Assim, é
constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de critério de
promoção diferenciada para homens e mulheres.
Comentários:
De acordo com o inciso II, do art. 5º da CF/88, homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. A lei não pode
criar discriminação entre pessoas que estão em posição equivalente, exceto
quando há razoabilidade para tal. Há, portanto, exceções, casos em que a lei
pode criar distinções. É o caso, por exemplo, do estabelecimento pontual de
critério de promoção diferenciada para homens e mulheres13
. Questão correta.
232. (ESAF/2012/PGFN) Homens e mulheres não são iguais em
direitos e obrigações quando assim ﬁxado nos termos da própria
Constituição Federal de 1988.
Comentários:
iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Questão
incorreta.
233. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Nenhuma distinção de direitos
entre homens e mulheres além daquelas especificadas pelo
constituinte pode ser estabelecida pelo legislador ordinário.
Comentários:
De fato, a lei não pode criar discriminação entre pessoas que estão em
posição equivalente, exceto quando há razoabilidade para tal. Há, portanto,
exceções, ou seja, situações em que a lei pode criar distinções. É o caso de lei
que proibisse que as mulheres fossem menos remuneradas que os homens
para o desempenho de uma mesma função, punindo as empresas que o
fizessem, por exemplo. Questão incorreta.
234. (ESAF/2002/MRE) O princípio da igualdade entre homens e
mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento
legislativo diferenciado em razão do sexo do destinatário da norma.
Comentários:
Admite-se o tratamento legislativo diferenciado nos casos em que haja
razoabilidade para tal. Nesse sentido, o STF considerou constitucional lei que
3
RE-AgR 483449 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.03.2009, p. 23.04.2009.

Profa
estabelece pontualmente critério de promoção diferenciada entre homens e
mulheres4
235. (ESAF/2002/SEFAZ-PA) O princípio constitucional da igualdade
entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a
pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo
masculino.
Comentários:
É admissível que se confiram direitos a mulheres não extensíveis aos
homens, desde que haja razoabilidade para tal. Questão incorreta.
236. (ESAF/2006/SRF) A doutrina e a jurisprudência reconhecem que
a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, prevista
no texto constitucional brasileiro, é absoluta, não admitindo exceções
destinadas a compensar juridicamente os desníveis materiais
existentes ou atendimento de questões socioculturais.
Comentários:
Essa igualdade não é absoluta. Ela admite, sim, exceções destinadas a
diminuir os desníveis materiais ou socioculturais entre homens e mulheres.
Questão incorreta.
237. (ESAF/2010/Susep) A igualdade de todos perante a lei foi
suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o
princípio com outras normas sobre a igualdade.
Comentários:
Apesar de o “caput” do art. 5º da Constituição prever que “todos são
iguais perante a lei”, o legislador constituinte verificou a necessidade de que o
princípio da igualdade fosse reforçado em diversos outros dispositivos da
Constituição. Um deles é o inciso I do art. 5º, segundo o qual “homens e
mulheres são iguais em direitos e obrigações”, nos termos da Constituição.
Questão incorreta.
238. (ESAF/2002/Banco Central) Suponha que um projeto de lei,
encaminhado ao Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, conceda
vantagem financeira a uma dada categoria de servidores públicos,
deixando, porém, de concedê-la a outra categoria, em desacordo com
as exigências do princípio da isonomia. No âmbito do Judiciário, o
tratamento diferenciado poderá ser tido como inconstitucional, mas a
vantagem não poderá ser estendida ao segmento do funcionalismo
discriminado.
4
RE-AgR 483449 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.03.2009, p. 23.04.2009.

Profa
Comentários:
O enunciado está perfeito! Para maior aprofundamento no tema,
reproduzo a Súmula 339 do STF: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia”. Questão correta.
239. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Dada a igualdade entre homens e
mulheres, em nenhum caso a lei pode conferir vantagem às mulheres,
sem estendê-las também aos homens.
Comentários:
iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. A lei não pode
criar discriminação entre pessoas que estão em posição equivalente, exceto
quando há razoabilidade para tal. Há, portanto, exceções, casos em que a lei
pode criar distinções, conferindo vantagens a mulheres em detrimento dos
homens. Questão incorreta.
240. (TRT 8ª Região/Juiz Federal) A correta interpretação do
princípio da igualdade torna inaceitável discriminar uma pessoa em
função do sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de
desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém,
quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis de tratamento,
não permitindo, porém, que normas infraconstitucionais tenham essa
finalidade, ainda que em benefício da parte discriminada.
Comentários:
A questão começa correta e termina errada... De fato, a correta
interpretação do princípio da igualdade torna inaceitável discriminar uma
pessoa em função do sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito
de desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém, quando
a finalidade pretendida for atenuar os desníveis de tratamento. Por isso
mesmo, pode a lei infraconstitucional ter a finalidade de atuar em prol de
suavizar os desníveis de tratamento entre homens e mulheres, em benefício da
parte discriminada. Questão incorreta.
241. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A Constituição veda todo tratamento
diferenciado entre brasileiros que tome como critério o sexo, a etnia
ou a idade dos indivíduos.
Comentários:
O princípio da igualdade impede que se discrimine uma pessoa em
função de seu sexo, etnia ou idade, dentre outras características. Entretanto,
sempre que o tratamento seja diferenciado para atenuar desníveis de
tratamento injustos ou para favorecer os hipossuficientes, será considerado

Profa
válido. Nesse sentido, em vários de seus dispositivos a Constituição faz tal
diferenciação, ou prevê a validade de leis que o façam. É o caso do art. XX, por
exemplo. Questão incorreta.
242. (TRT 8ª Região/Juiz Substituto) Ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto se a
exigência, ainda que contrária à lei, decorra de previsão constante de
contrato privado.
Comentários:
Qualquer exigência só é possível se condizente com a lei. Contrato
privado contrário a lei é inválido, não podendo, portanto, gerar a obrigação de
fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Questão incorreta.
243. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O princípio da legalidade, consagrado na
Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no
Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do
Poder Executivo, de decreto autônomo.
Comentários:
Nada disso! O decreto autônomo é previsto no art. 84, VI, da CF, e tem
“status” de lei. Questão incorreta.
244. (ESAF/2012/PGFN) Como direito fundamental geral, o princípio
da legalidade se conﬁgura em que os indivíduos são livres em suas
ações privadas, salvo se a lei impuser que ele e abstenha de alguma
iniciativa ou lhe determinar a realização de alguma iniciativa.
Comentários:
De fato, o princípio da legalidade, para os particulares, pressupõe que a
regra é a liberdade em suas ações, que só pode ser cerceada por lei. Questão
correta.
245. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Com relação ao direito,
a todos assegurado, de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa, senão em virtude de lei, o sentido do termo "lei" é
restrito, não contemplando nenhuma outra espécie de ato normativo
primário.
Comentários:
O vocábulo “lei” estende-se, sim, a todos os atos normativos primários,
ou seja, a todos aqueles que se subordinam diretamente à Constituição.
Questão incorreta.

Profa
246. (ESAF/2004/MRE) Em face do princípio da legalidade, uma
resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do
Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.
Comentários:
Todos os atos com “status” de lei (atos normativos primários) podem
criar direitos e obrigações. É o caso das resoluções e dos decretos legislativos.
Questão incorreta.
247. (ESAF/2006/SRF) Com relação ao direito, a todos assegurado, de
não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em
virtude de lei, o sentido do termo "lei" é restrito, não contemplando
nenhuma outra espécie de ato normativo primário.
Comentários:
A palavra lei, nesse caso, é usada em seu sentido material, abrangendo
todas as normas editadas pelo Poder Público (inclusive atos normativos
infralegais). Tem-se, portanto, um sentido amplo de lei. Questão incorreta.
248. (ESAF/2001/SRF) Segundo o princípio da legalidade, tanto os
poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a
lei os autoriza.
Comentários:
O princípio da legalidade (art. 5º, II) apresenta acepções diferentes para
os particulares e para a Administração Pública. Enquanto para os primeiros é
uma garantia, a de que só podem ser obrigados a agirem ou a se omitirem por
lei, para os últimos é uma limitação. Questão incorreta.
249. (ESAF/2006/RFB) A liberdade de manifestação do pensamento,
nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre
restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade,
vida privada, honra e imagem.
Comentários:
A liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF) sofre várias
outras restrições. Como exemplo, não se pode manifestar pensamento a favor
do racismo. Questão incorreta.
250. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição proclama a liberdade de
expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte.
Comentários:

Profa
O anonimato é vedado pela CF/88 (art. 5º, IV). Já o sigilo da fonte (art.
5º, XIV, CF) é assegurado aos jornalistas, no exercício da profissão. Questão
incorreta.
251. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição em
vigor, é livre a manifestação de pensamento, inclusive anonimamente.
Comentários:
Nos termos da Constituição (art. 5º, IV) é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o anonimato. Questão incorreta.
252. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Faz parte da liberdade de
expressão divulgar opiniões e críticas anonimamente.
Comentários:
Nos termos da Constituição (art. 5º, IV) é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o anonimato. Questão incorreta.
253. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Inclui-se no âmbito da
liberdade de expressão a manifestação de opiniões anonimamente.
Comentários:
Reza a Constituição (art. 5º, IV) que é livre a manifestação do
pensamento, sendo, entretanto, vedado o anonimato. Questão incorreta.
254. (ESAF/2004/ANEEL) A liberdade de manifestação de pensamento
pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.
Comentários:
Nada disso! O anonimato é vedado (art. 5º, IV, CF). Questão incorreta.
255. (ESAF/2004/MPU) O anonimato não é empecilho ao exercício da
liberdade de manifestação.
Comentários:
A CF/88 veda o anonimato (art. 5º, IV, CF). Questão incorreta.
256. (ESAF/2004/MRE) O indivíduo ofendido na sua honra por meio
de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não
fará jus à indenização por danos morais.
Comentários:
O inciso V do art. 5º da Constituição determina que “é assegurado o
direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano

Profa
material, moral ou à imagem”. O direito à indenização é, portanto, cumulável
com o direito de resposta (art. 5º, V, CF). Questão incorreta.
257. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) O servidor público, injustamente
agredido por uma reportagem jornalística da imprensa escrita, além
de direito à indenização, tanto por danos morais como por danos
materiais, tem o direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, V, da Constituição, segundo o qual é
assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem. Questão correta.
258. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O abuso na
manifestação de pensamento não está protegido pela liberdade de
expressão, e pode ensejar indenização por danos morais e materiais.
Comentários:
De fato, o art. 5º, V, da Constituição limita o abuso na manifestação do
pensamento, que pode ensejar indenização pelo dano material, moral ou à
imagem. Questão correta.
259. (ESAF/2004/Aneel) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode
receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais.
Comentários:
A vítima, nesse caso, pode receber tanto a indenização por dano moral
quanto apor danos materiais, uma vez que elas são cumuláveis5
. Questão
incorreta.
260. (ESAF/2002/INSS) O comportamento do rapaz é ilegítimo do
ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação
somente protege a manifestação de ideias e pensamentos expressos
por meio verbal - não protegendo a divulgação de fotografias.
Comentários:
A liberdade de comunicação abrange todas as formas de manifestação do
pensamento, inclusive as não verbais. Entretanto, caso haja violação do direito
de outrem, este terá direito à indenização, com base no art. 5º, V, CF. Questão
incorreta.
261. (ESAF/2002/INSS) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao
elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como
5
RE 286204 DF, Min. Ayres Britto, j. 07.05.2004.

Profa
meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de
expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal
meio eletrônico.
Comentários:
A liberdade de expressão se estende, inclusive, a manifestações em meio
eletrônico. Questão incorreta.
262. (ESAF/2002/INSS) Invocando o direito de resposta, será
legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue
segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do
público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que
desenvolveu.
Comentários:
O direito à resposta deverá ser proporcional ao agravo, não servindo de
manto de proteção a práticas ilícitas. A moça poderá se pronunciar a respeito
do caso, mas jamais poderá responder ao ilícito com outro. Questão incorreta.
263. (ESAF/2006/SRF) A proteção da honra, prevista no texto
constitucional brasileiro, que se materializa no direito a indenização
por danos morais, aplica-se apenas à pessoa física, uma vez que a
honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da
pessoa, é qualidade humana.
Comentários:
Segundo a jurisprudência, o direito à honra se estende às pessoas
jurídicas, que podem, inclusive, sofrer dano moral. É o que determina a
Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “a pessoa jurídica pode sofrer
dano moral”. Questão incorreta.
264. (ESAF/2009/Analista-Tributário da Receita Federal) Pessoas
jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos
fundamentais.
Comentários:
Tanto as pessoas jurídicas quanto as físicas podem ser titulares de
direitos fundamentais. Prova disso é que o direito à honra, segundo a Súmula
227 do STJ, estende-se também às pessoas jurídicas. Questão incorreta.
265. (ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, o direito à inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva
desse atributo, não se aplica à pessoa jurídica.
Comentários:

Profa
Segundo a jurisprudência do STJ, o direito à honra se estende às
pessoas jurídicas, que podem, inclusive, sofrer dano moral. É o que determina
a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “a pessoa jurídica pode sofrer
dano moral”. Questão incorreta.
266. (ESAF/2006/PFN) Pessoa jurídica de direito público pode ser
titular de direitos fundamentais invocáveis contra interesses de
indivíduos.
Comentários:
De fato, as pessoas jurídicas de direito público também são titulares de
direitos fundamentais invocáveis contra interesses de particulares. Assim,
pode uma autarquia exigir direito de resposta em um jornal que veicula
informação errônea que lhe cause dano à imagem, por exemplo. Questão
correta.
267. (ESAF/2001/Banco Central) Pessoas jurídicas de direito público
podem invocar certos direitos fundamentais previstos no capítulo da
Constituição relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Comentários:
De fato. Assim, pode uma autarquia exigir direito de resposta em um
jornal que veicula informação errônea que lhe cause dano à imagem, por
exemplo. Questão correta.
268. (ESAF/2004/MRE) Pessoas jurídicas podem ser titulares de
direitos fundamentais.
Comentários:
Certamente que sim! Prova disso é que o direito à honra, segundo a
Súmula 227 do STJ, estende-se também às pessoas jurídicas. Questão correta.
269. (ESAF/2007/PGDF) Pessoas jurídicas de direito público podem
ser titulares de direitos fundamentais.
Comentários:
De fato, as pessoas jurídicas, assim como as físicas, podem ser titulares
de direitos fundamentais. Prova disso é que o direito à honra, segundo a
Súmula 227 do STJ, estende-se também às pessoas jurídicas. Questão correta.
270. (ESAF/2002/Banco Central) Pessoas jurídicas de direito público
podem ser titulares de direitos fundamentais.
Comentários:

Profa
Questão idêntica à anterior. Gabarito: correta.
271. (ESAF/2007/PGDF) Os direitos fundamentais, na ordem
constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas
físicas.
Comentários:
As pessoas físicas podem, sim, em nossa ordem constitucional, ser
sujeitos passivos de direitos fundamentais. Assim, na ação popular (art. 5º,
LXXIII, CF), por exemplo, são sujeitos passivos todas as autoridades, os
administradores e os servidores e empregados públicos que participaram do
ato ou contrato lesivo, ou que se omitiram, permitindo a lesão. Questão
incorreta.
272. (ESAF/2004/MPU) Os direitos fundamentais, na ordem
físicas.
Comentários:
As pessoas físicas podem, sim, em nossa ordem constitucional, ser
sujeitos passivos de direitos fundamentais. Questão incorreta.
273. (ESAF/2001/Promotor-CE) Os direitos fundamentais, na ordem
físicas.
Comentários:
Podem sim! Na ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), por exemplo, são
sujeitos passivos todas as autoridades, os administradores e os servidores e
empregados públicos que participaram do ato ou contrato lesivo, ou que se
omitiram, permitindo a lesão. Questão incorreta.
274. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) A Constituição protege
a liberdade de exercício de culto religioso apenas quando este
acontece em lugar fechado ao público em geral.
Comentários:
De acordo com o art. 5º, VI, da Constituição Federal, “é inviolável a
liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias”. Não se exige, para a proteção à liberdade de culto, que este
ocorra em lugar fechado. Questão incorreta.

Profa
275. (ESAF/2009/MPOG) É inviolável a liberdade de consciência e de
crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida
de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Comentários:
Nenhum direito fundamental é absoluto. A proteção aos locais de culto e
a suas liturgias ocorrerá na forma da lei, comportando exceções. Questão
incorreta.
276. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) De acordo com a Constituição Federal de
1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva,
contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.
Comentários:
A assistência religiosa não se confunde com a obrigação de oferecer
recursos materiais e financeiros a essas entidades. Não se trata de uma
obrigação positiva, mas sim negativa, no sentido de não oferecer óbice à
assistência, de caráter privado, oferecida pelos representantes de cada culto
ou crença a seus fiéis. Questão incorreta.
277. (ESAF/2004/PGE-DF) É assegurada a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, não
podendo a lei, em virtude do livre exercício dos cultos religiosos e da
inviolabilidade da liberdade de crença, estabelecer restrições àquela
prestação.
Comentários:
Note que a Carta Magna assegura a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva nos termos da lei. Trata-
se de norma de eficácia contida, que poderá sofrer restrições por ato legal.
Questão incorreta.
278. (ESAF/2009/MPOG) Poderá ser privado de direitos quem invocar
motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei.
Comentários:
A questão cobra a literalidade do art. 5O
, VIII, da Carta Magna, segundo
o qual ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em
lei. Questão correta.

Profa
279. (ESAF/2002/STN) O indivíduo que invoca motivo de crença
religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se
recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado
de direitos.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, VIII, da Constituição. Questão correta.
280. (ESAF/2008/MPOG) Ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se
a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assinale a opção que
indica com exatidão a objeção que legitimamente pode ser oposta ao
Estado para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
a) Escusa de obrigação legal.
b) Escusa de direitos.
c) Escusa de consciência.
d) Escusa de prestação alternativa.
e) Escusa de liberdade.
Comentários:
Trata-se da chamada “escusa de consciência”. A letra C é o gabarito.
281. (ESAF/2006/SRF) Nos termos definidos na Constituição Federal,
a objeção de consciência, que pode ser entendida como impedimento
para o cumprimento de qualquer obrigação que conflite com crenças
religiosas e convicções filosóficas ou políticas, não poderá ser objeto
de nenhuma espécie de sanção sob a forma de privação de direitos.
Comentários:
De fato, a regra é que a objeção de consciência não gere sanções, sob a
forma de privação de direitos. Entretanto, prevê a Carta Magna uma exceção:
caso o indivíduo se recuse a cumprir obrigação legal alegando escusa de
consciência, bem como a prestação alternativa fixada pela lei. Questão
incorreta.
282. (ESAF/2002/STN) O indivíduo que invoca motivo de crença
religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se
recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado
de direitos.
Comentários:
O inciso VIII do art. 5º da Constituição consagra a denominada “escusa
de consciência”. Isso significa que, em regra, ninguém será privado de direitos

Profa
por não cumprir obrigação legal imposta a todos devido a suas crenças
religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Nesse caso, será imposta uma
prestação alternativa à pessoa que alegou o imperativo de consciência. E o que
acontecerá se essa pessoa recusar-se, também, a cumprir a prestação
alternativa? Ela poderá, então, excepcionalmente sofrer restrição de direitos.
Veja que para isso, são necessárias, cumulativamente, duas condições:
recusar-se a cumprir obrigação legal alegando escusa de consciência e, ainda,
a cumprir a prestação alternativa fixada pela lei. Questão correta.
283. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O indivíduo poderá se negar à prestação
do serviço militar obrigatório, mesmo em tempo de guerra, alegando
escusa de consciência (convicção filosófica). Todavia, não poderá se
negar à prestação de atividade alternativa legalmente definida.
Comentários:
A escusa de consciência poderá ser alegada para se negar à prestação do
serviço militar obrigatório apenas em tempo de paz (art. 143, § 1º, CF). Além
disso, o indivíduo poderá se negar à prestação da atividade alternativa
legalmente definida. Entretanto, nesse caso, poderá sofrer restrição de
direitos. Questão incorreta.
284. (ESAF/2006/Aneel) O indivíduo não pode, em caso algum,
invocar suas convicções políticas para se escusar a cumprir uma
obrigação legal a todos imposta, mas pode, para o mesmo fim, invocar
crença religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos de
cidadão.
Comentários:
Tanto as convicções políticas quanto a crença religiosa podem ser
invocadas na escusa de consciência. Questão incorreta.
285. (ESAF/2009/MPOG) É livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura
ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado
o anonimato.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento dos incisos IV e IX do art. 5º da Carta
Magna. Questão correta.
286. (ESAF/2006/CGU) Nos termos definidos no texto constitucional,
o exercício da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística
e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei.
Comentários:

Profa
Reza a Carta Magna (art. 5º, IX) que “é livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença”. Questão incorreta.
287. (ESAF/2001/CVM) A expressão pública de opiniões sobre outras
pessoas, mesmo que ofensiva e degradante, nunca constitui ato ilícito,
uma vez que a Constituição proíbe a censura.
Comentários:
A liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF), como qualquer direito
fundamental, é relativa, ou seja, limitada por outros direitos protegidos pela
Carta Magna. Assim, a manifestação de opinião racista sobre uma pessoa, por
exemplo, é ato ilícito (art. 5º, XLII, CF), apesar da vedação constitucional à
censura. Questão incorreta.
288. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) A liberdade de
expressão artística somente protege o artista que cria obras
consideradas de superior valor estético.
Comentários:
Reza a Carta Magna (art. 5º, IX) que “é livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença”. Isso significa que é ampla a liberdade artística,
independentemente do valor estético das obras. Questão incorreta.
289. (ESAF/2006/Aneel) Por ser a liberdade de expressão livre de
censura, pacificou-se o entendimento de que não se pode punir a
opinião divulgada que seja agressiva à honra de terceiros.
Comentários:
Assim como os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão
(art. 5º, IX, CF) não é absoluta. Assim, pode-se punir a opinião agressiva à
honra de terceiros, com base no art. 5º, X, da CF/88. Questão incorreta.
290. (ESAF/2006/Aneel) Para a reparação do dano moral por ofensa à
intimidade e à privacidade exige-se a ocorrência de ofensa à reputação
do indivíduo.
Comentários:
O STF considera que, para que haja condenação por dano moral, não é
necessário ofensa à reputação do indivíduo. Assim, a dor de se perder um
membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização por danos morais.
Questão incorreta.

Profa
291. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda Nacional) Não há reparação
por danos morais sem prova de dano à reputação do autor da
demanda.
Comentários:
Segundo o STF, para que haja condenação por dano moral, não é
necessário ofensa à reputação do indivíduo. Questão incorreta.
292. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) O agente político do Estado não pode
invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo.
Comentários:
Não se pode afirmar que o agente político não tenha direito à
privacidade. O STF entende que esta é relativa, uma vez que ele deve à
sociedade as contas da atuação desenvolvida6
293. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) As pessoas que se dedicam
à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à
privacidade.
Comentários:
Mesmo quem se dedica à vida pública tem direito à privacidade. Esta se
mantém no que diz respeito a fatos íntimos e da vida familiar, embora nunca
naquilo que se refira à sua atividade pública7
294. (ESAF/2008/CGU) É livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, observados os limites
estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.
Comentários:
A atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre,
independendo de censura ou licença (art. 5º, IX, CF). Questão incorreta.
295. (ESAF/2008/CGU) livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independente de censura,
observada a necessidade de licença.
Comentários:
A atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre,
independe de censura e também de licença (art. 5º, IX). Destaca-se, porém,
6
Inq 2589 MS, Min. Marco Aurélio, j. 02.11.2009, p. 20.11.2009.
7
RE 577785 RJ, Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.05.2008, p. 30.05.2008.

Profa
que a liberdade de expressão, como qualquer direito fundamental, é relativa.
Isso porque é limitada por outros direitos protegidos pela Carta Magna, como a
inviolabilidade da privacidade e da intimidade do indivíduo, por exemplo.
Questão incorreta.
296. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A publicação da fotografia de
alguém, que causa constrangimento e aborrecimento, pode ensejar
indenização por danos morais.
Comentários:
De fato, a publicação da fotografia de alguém, de caráter vexatório, pode
ensejar indenização por danos morais, com base no art. 5º, X, da CF. Destaca-
se, ainda, que segundo o STF, se determinada pessoa tomar ciência de que
será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, ser-
lhe-á assegurado o direito de requerer, na via judicial, que a respectiva
matéria não seja divulgada, com base no direito à privacidade. Para isso,
utilizará ação inibitória. Caso não queira agir preventivamente, poderá o
indivíduo, após a publicação e consequente violação de seus direitos, utilizar-
se da via repressiva, por meio da indenização por danos morais. Questão
correta.
297. (ESAF/2002/INSS) Suponha que um rapaz, inconformado com o
término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada,
criando um sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da
moça, expondo-a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que
criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu
comportamento. A moça retratada poderá pedir indenização pelos
danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado,
mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá
exigir que as fotos sejam retiradas do site.
Comentários:
A moça poderá, sim, exigir que as fotos sejam retiradas do site, com o
objetivo de evitar a perpetuação do dano. Questão incorreta.
298. (ESAF/2009/MPOG) São invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral
ou à imagem decorrente de sua violação.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, X, da Constituição. Questão correta.
299. (ESAF/2008/CGU – Adaptada) Está em consonância com os
direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela
Constituição a afirmação a seguir: são invioláveis a intimidade, a vida

Profa
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Comentários:
A Constituição não assegura expressamente o direito a pagamento pela
utilização devidamente autorizada da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF).
Questão incorreta.
300. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A liberdade de expressão é
incompatível com pedido de reparação por danos morais formulado por
pessoa atingida em sua honra pelas palavras proferidas.
Comentários:
A liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF) é, sim,
compatível com pedido de reparação por danos morais formulado por pessoa
atingida em sua honra pelas palavras proferidas. O inciso X do art. 5º da
Constituição determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação. Questão incorreta.
301. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) A ofensa ao direito à honra ou à
imagem de alguém gera para a vítima o direito de exigir reparação
financeira por danos morais e materiais cumulativamente.
Comentários:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF). Questão correta.
302. (ESAF/2010/MTE) Já está pacificado pelo Supremo Tribunal
Federal que locais onde se exerce a profissão como escritório
profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à
inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao
público.
Comentários:
Para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a
qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce
profissão ou atividade (Código Penal, art. 150, § 4º, III). É o caso dos
escritórios profissionais, por exemplo (HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008). Questão
incorreta.

Profa
303. (ESAF/2001/PM-Natal) No exercício de atividade de fiscalização
tributária, o servidor público está legitimado a ingressar em escritório
profissional de investigado, independentemente de sua autorização ou
de autorização judicial, desde que o faça durante o dia.
Comentários:
O escritório profissional, segundo o STF, está sujeito à inviolabilidade
domiciliar. Assim, o servidor público só pode adentrá-lo, no exercício da atividade de
fiscalização tributária, com o consentimento do investigado ou, na falta deste, por
determinação judicial, durante o dia. Questão incorreta.
304. (ESAF/2002/SEFAZ-PA) O compartimento privado onde alguém
exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte
confere à casa do indivíduo.
Comentários:
É esse o entendimento do STF (HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008). Questão
correta.
305. (ESAF/2002/PM-Fortaleza) Estende-se ao escritório profissional
do indivíduo a garantia constitucional da inviolabilidade da sua casa.
Comentários:
Para o STF, o conceito de “casa” se estende a qualquer compartimento
privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade
(Código Penal, art. 150, § 4º, III). É o caso dos escritórios profissionais, por
exemplo (HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008,
Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008). Questão correta.
306. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) A garantia
constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de
advocacia.
Comentários:
Para o STF, os escritórios de advocacia estão compreendidos no conceito
de “casa”, sendo-lhes assegurada a proteção constitucional8
. Questão
incorreta.
307. (ESAF/2001/Banco Central) A garantia constitucional da
inviolabilidade de domicílio não alcança o escritório profissional
particular do indivíduo.
8
HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, j. 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008.

Profa
Comentários:
Entende o STF que os escritórios de advocacia estão compreendidos no
conceito de “casa”, sendo-lhes assegurada a proteção constitucional9
. Questão
incorreta.
308. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Haverá invasão ilícita de domicílio
na seguinte situação: um agente público, munido de determinação
judicial, força a sua entrada, à noite, na casa de um cidadão, para
realizar uma busca e apreensão.
Comentários:
Nesse caso, haverá sim invasão ilícita de domicílio. No caso da
penetração na casa de um indivíduo sem seu consentimento por determinação
judicial, esta só poderá se dar durante a noite (art. 5º, XI, CF). Questão
correta.
na seguinte situação: um agente público ingressa na casa de um
cidadão, à noite, em seguida a consentimento oral do morador.
Comentários:
Havendo consentimento do morador, não há qualquer restrição à entrada
em seu domicílio. Se não fosse assim, nós, agentes públicos, não poderíamos
visitar ninguém, não é mesmo? Questão incorreta.
na seguinte situação: um transeunte, que é médico, força a entrada na
casa de um cidadão, depois que vizinhos desse lhe narram que o
morador está passando mal e não tem como solicitar socorro por si
mesmo.
Comentários:
A Constituição permite que se penetre na casa de qualquer pessoa para
prestar socorro, sem o seu consentimento, em qualquer hora do dia (art. 5º,
XI, CF). Questão incorreta.
311. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Depende necessariamente do
consentimento do morador o ingresso na sua casa para prestar-lhe
socorro.
Comentários:
9
HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, j. 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008.

Profa
A Constituição permite que se penetre na casa de qualquer pessoa para
prestar socorro, sem o seu consentimento, em qualquer hora do dia (art. 5º,
XI, CF). Nem sempre o consentimento é possível num socorro, o indivíduo
pode estar desmaiado, por exemplo! Isso justifica a previsão constitucional,
que visa à proteção da vida e da incolumidade física das pessoas. Questão
incorreta.
312. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Depende necessariamente de mandado
judicial o ingresso de um agente público na casa de um particular em
caso de desastre, sem o consentimento deste.
Comentários:
A Constituição permite que se penetre na casa de qualquer pessoa no
caso de desastre, sem o seu consentimento e sem ordem judicial, em qualquer
hora do dia (art. 5º, XI, CF). Novamente, o objetivo é a proteção da vida e da
incolumidade física dos indivíduos. Questão incorreta.
na seguinte situação: um particular, para libertar pessoas
sequestradas, que se encontram cativas em uma residência, nela força
a sua entrada, mesmo com a oposição do morador e sem mandado
judicial.
Comentários:
Nesse caso, o flagrante delito permite que se penetre na casa do
indivíduo, mesmo sem o seu consentimento e sem ordem judicial (art. 5º, XI,
CF). Questão incorreta.
314. (ESAF/2002/MPOG) Em caso de flagrante delito, agente público
pode ingressar na casa de particular, independentemente de
autorização judicial, de dia ou de noite.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Questão
correta.
na seguinte situação: em seguida a uma enchente, que causa
destruição e mortes, particulares ingressam, à noite, numa das casas
atingidas pela calamidade, em busca de feridos, mesmo sem
autorização judicial.
Comentários:

Profa
A ocorrência de desastre (enchente) permite a entrada na casa do
indivíduo, mesmo sem o seu consentimento e sem ordem judicial (art. 5º, XI,
CF). Questão incorreta.
316. (ESAF/2004/MPU) Suponha que se saiba que Tício esteja
fabricando em sua casa substância entorpecente proibida. A conduta
constitui crime. Nessas circunstâncias, a polícia pode ingressar na casa
de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de
autorização de quem quer que seja, a qualquer hora do dia ou da noite.
Comentários:
Nesse caso, por haver flagrante delito, a polícia poderá, sim, entrar na
casa de Tício a qualquer hora do dia, mesmo sem o seu consentimento e sem
ordem judicial (art. 5º, XI, CF). Questão correta.
317. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Diante de evidência de que esteja sendo
cometido um crime no interior de uma casa, um policial pode forçar a
sua entrada no local, mesmo que não disponha de um mandado
judicial, nem esteja autorizado pelo morador.
Comentários:
De fato, no caso de flagrante delito, a Constituição (art. 5º, XI, CF)
permite que se adentre a casa de uma pessoa, a qualquer hora do dia, mesmo
sem o seu consentimento e sem autorização judicial. Questão correta.
318. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o
dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
Comentários:
A determinação judicial só permite a entrada na casa, sem
consentimento do morador, durante o dia. Já o flagrante delito, o desastre ou
a prestação de socorro permitem a entrada a qualquer hora. Questão
incorreta.
319. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Para cumprir um mandado judicial, o
agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento
do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.
Comentários:
A determinação judicial só permite a entrada na casa, sem
consentimento do morador, durante o dia (art. 5º, XI, CF). Questão incorreta.

Profa
320. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Com um mandado judicial, o policial pode
entrar na residência de um particular, na hora do dia ou da noite mais
apropriada para o êxito da sua missão.
Comentários:
No caso de mandado judicial, só se pode penetrar na casa do indivíduo
sem o seu consentimento durante o dia (art. 5º, XI, CF). Questão incorreta.
321. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) O ingresso na casa, sem
consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante
delito ou desastre ou, durante o dia, para a prestação de socorro.
Comentários:
O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, poderá se dar
em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda para prestar socorro, em
qualquer horário. Outra possibilidade é mediante determinação judicial, nesse
caso, apenas durante o dia (art. 5º, XI, CF). Questão incorreta.
322. (ESAF/2009/Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil) A
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial ou da autoridade policial competente.
Comentários:
A autoridade policial não pode determinar a invasão do domicílio sem
ordem judicial, a não ser no caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro. Equipara-se, portanto, a qualquer pessoa. A Constituição não
confere nenhuma prerrogativa específica às autoridades policiais em seu art.
5º, XI. Questão incorreta.
323. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) A Constituição estabelece que "a
casa é asilo inviolável do indivíduo". Diz, também, que ninguém pode
nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em certas
circunstâncias. Assinale a opção em que não consta hipótese prevista
constitucionalmente para que alguém ingresse, sem o consentimento
do morador, em casa alheia.
a) Em caso de investigação policial de crime hediondo, mediante
autorização por escrito da autoridade policial, e sempre durante o dia.
b) Estando em curso o cometimento de um crime na casa,
independentemente de autorização judicial ou policial.
c) Em caso de desastre.
d) Quando o ingresso na casa for necessário para prestar socorro.
e) Por determinação judicial, durante o dia.

Profa
Comentários:
Determina o art. 5º, XI, da Constituição que “a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial”. A partir da leitura do artigo, em
quais hipóteses se pode penetrar na casa de um indivíduo?
 Com seu consentimento;
 Sem seu consentimento, sob ordem judicial, apenas durante o dia;
 A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante
delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
A letra A é o gabarito da questão.
324. (ESAF/2001/CVM) Contra a vontade do morador, pode-se entrar
na sua casa, por determinação judicial mas, nesse caso,
exclusivamente durante o dia.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Questão
correta.
325. (ESAF/2002/MRE) A não ser durante o dia, e por determinação
judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu
consentimento expresso.
Comentários:
Além dessa situação, é possível penetrar na casa do indivíduo, sem o seu
consentimento, a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de
flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro (art. 5º, XI, CF).
Questão incorreta.
326. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não agride a garantia
constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de
alguém, sem o consentimento do morador, quando:
a) ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.
b) está caracterizada situação de flagrante delito.
c) agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de
luz, independentemente de autorização judicial.
d) se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência
alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.
e) agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo
representante do Ministério Público no Estado.
Comentários:

Profa
Existem duas situações em que não agride a garantia constitucional da
inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o seu
consentimento (art. 5º, XI, CF):
 Sob ordem judicial, apenas durante o dia;
 A qualquer hora, independentemente de ordem judicial, em caso de
flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
A letra B é o gabarito da questão.
327. (ESAF/2001/CVM) Em caso nenhum a polícia pode entrar na casa
de alguém sem o seu consentimento ou sem mandado judicial.
Comentários:
Existem duas situações em que se pode entrar na casa de alguém sem o
seu consentimento (art. 5º, XI, CF):
 A qualquer hora, mesmo sem mandado judicial, em caso de flagrante
delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
Questão incorreta.
328. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Em nenhum caso
alguém pode ingressar, à noite, na casa de outrem, sem a permissão
expressa do morador.
Comentários:
Isso é possível em duas situações (art. 5º, XI, CF):
 A qualquer hora do dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou,
ainda, para prestar socorro.
Questão incorreta.
329. (ESAF/2001/PM-Natal) Munido de autorização judicial, o agente
público pode ingressar, a qualquer hora, no domicílio de um particular.
Comentários:
No caso de ingresso na casa de um indivíduo, sem o seu consentimento,
por determinação judicial, este só poderá ser realizado durante o dia (art. 5º,
XI, CF). Questão incorreta.
330. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Juiz de direito determinou a expedição
de mandado de busca e apreensão de um automóvel de propriedade de

Profa
pessoa tida como devedora do Estado de São Paulo. Os agentes
executores do mandado tiveram dificuldade para localizar o endereço
do executado, que era muito distante do fórum, e lá chegaram apenas
à noite. Conversaram com o morador, mas ele não entregou o
automóvel e nem autorizou a entrada dos agentes. Os agentes
perceberam que o automóvel se encontrava na garagem anexa à casa,
arrombaram a garagem, apreenderam o automóvel e o levaram ao
fórum para posterior avaliação. O juiz era competente e os agentes
executores do mandado estavam investidos na função que exerciam.
Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque ninguém pode
entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,
por determinação judicial, e a garagem está compreendida no conceito
de casa e, em razão da ilegalidade, geraram, para o Estado de São
Paulo, o dever de indenizar o morador.
Comentários:
A garagem não é local aberto ao público, estando, portanto, abrangida
no conceito de “casa”. Os agentes públicos agiram ilegalmente. Questão
correta.
331. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) A casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo por determinação judicial, ou, durante o dia, em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
Comentários:
A entrada na casa sem o consentimento do morador só pode se dar, por
determinação judicial, durante o dia. No caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, pode se dar a qualquer hora. Questão incorreta.
332. (ESAF/2006/Aneel) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não
se podendo em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem o
consentimento do proprietário, nem mesmo com mandado judicial.
Comentários:
No caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro,
pode-se penetrar na casa do indivíduo sem o seu consentimento, inclusive à
noite. Questão incorreta.
333. (ESAF/2006/Aneel) A sala alugada, mas não aberta ao público,
em que o indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida,
recebe a proteção do direito constitucional da inviolabilidade de
domicílio.
Comentários:

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