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  • 1. BOLETIM OFICIALSexta-feira, 7 de Dezembro de 2012I SérieNúmero 66Í N D I C EASSEMBLEIA NACIONAL:Resolução nº 61/VIII/2012:Cria uma Comissão Eventual de Redacção............................................................................................1360Resolução nº 62/VIII/2012:Altera a composição das Comissões Especializadas de Economia, Ordenamento do Território, bem comode Saúde e Questões Sociais..............................................................................................................1360Resolução nº 63/VIII/2012:Altera a composição dos membros da Assembleia Parlamentar dos Países de Língua Portuguesa..........1360Resolução nº 64/VIII/2012:Aprova, para adesão, a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, adoptada pela oitavasessão ordinária da conferência realizada em Adis Abeba. .............................................................1361CONSELHO DE MINISTROS:Decreto-Regulamentar nº 21/2012:Aprova a organização da Guarda Nacional............................................................................................1375Resolução nº 88/2012:Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento, com vista a custear a realização da Cimeira Luso-Cabo-verdiana, a proceder as seguintes transferências de verbas interministeriais.....................1378CHEFIA DO GOVERNO:Rectificação:À Portaria nº 45/2012, de 15 de Novembro, que aprova as taxas, bem como os emolumentos e demaismontantes a cobrar por actos e serviços prestados pelo Instituto de Estradas (IE).......................1379https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 2. 1360 I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012ASSEMBLEIA NACIONAL––––––Resolução n.º 61/VIII/2012de 7 de DezembroA Assembleia Nacional vota, nos termos da alínea m)do artigo 175º da Constituição, a seguinte Resolução:Artigo 1ºÉ criada, ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regi-mento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventualde Redacção com a seguinte composição:1. Dúnia Alice Monteiro Moreira de AlmeidaPereira, PAICV2. Isa Filomena Pereira Soares da Costa, MPD3. Suzete Soares Moniz, PAICV4. Pedro Alexandre Tavares Rocha, MPD5. Afonso Silva Mendes da Fonseca, PAICVArtigo 2ºA Comissão extingue-se uma vez realizada a redacçãofinal dos textos legislativos.Aprovada em 30 de Outubro de 2012.Publique-se.OPresidentedaAssembleiaNacional,BasílioMossoRamos––––––Resolução n.º 62/VIII/2012de 7 de DezembroA Assembleia Nacional vota, nos termos da alínea m)do artigo 175º da Constituição, a seguinte Resolução.Artigo 1ºSão designados os Deputados abaixo indicados, paraintegrarem às Comissões Especializadas, conforme sesegue:Comissão Especializada de Economia e Ordenamentodo Território:■ José Maria Fernandes da Veiga (PAICV), emsubstituição de Alexandre José DuarteFonseca Pacheco de Novais;■ Julião Correia Varela (PAICV), em substituiçãode Carlos Tavares Rodrigues.Comissão Especializada de Saúde e Questões Sociais:■ Maria Fernanda Mendes Varela (PAICV), emsubstituiçãodeCláudiaSofiaMarquesRodrigues.Artigo 2ºAs Comissões Especializadas referidas no artigo 1º dapresente Resolução ficam assim constituídas:Comissão Especializada de Economia e Ordenamentodo Território:1. José Maria Fernandes da Veiga, PAICV -Presidente2. Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes, MPD3. Julião Correia Varela, PAICV4. António Jorge Delgado, MPD5. Fernando Jorge Spencer Ferreira Frederico, PAICV6. José Luís Lima Santos, MPD7. Joselito Monteiro Fonseca, PAICVComissão Especializada de Saúde e Questões Sociais:1. David Lima Gomes, MPD – Presidente2. Joanilda Lúcia Silva Alves, PAICV3. Arlindo Nascimento do Rosário, MPD4. Pedro Amante de Ramiro Furtado, PAICV5. Filipe Baptista Gomes Furtado, MPD6. Maria Fernanda Mendes Varela, PAICV7. Maria da Luz Rocha Monteiro, PAICVAprovada em 2 de Novembro de 2012.Publique-se.OPresidentedaAssembleiaNacional,BasílioMossoRamos––––––Resolução n.º 63/VIII/2012de 7 de DezembroA Assembleia Nacional vota, nos termos da alínea m)do artigo 175º da Constituição, a seguinte Resolução.Artigo 1ºA Resolução nº 6/VIII/2011, de 9 de Maio, que designouos Deputados que integram à Assembleia Parlamentar dosPaísesdeLínguaPortuguesa,éalterada,conformesesegue:■ Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches(PAICV), em substituição de Cláudia SofiaMarques Rodrigues.Artigo 2ºA composição da Assembleia referida no artigo 1º dapresente Resolução fica assim constituída:1. José Manuel Gomes Andrade (PAICV)2. Fernando Elísio Lebeucher Freire de Andrade(MPD)3. Mário Ramos Pereira Silva (MPD)4. Armindo Cipriano Maurício (PAICV)5. Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches (PAICV)Aprovada em 2 de Novembro de 2012.Publique-se.OPresidentedaAssembleiaNacional,BasílioMossoRamoshttps://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 3. I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012 1361Resolução n.º 64/VIII/2012de 7 de DezembroA Assembleia Nacional vota, nos termos da alínea b)do artigo 179º da Constituição, a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAprovaçãoÉ aprovada, para adesão, a Carta Africana sobre aDemocracia, Eleições e Governação adoptada pela OitavaSessão Ordinária da Conferência realizada em AdisAbeba a 30 de Janeiro de 2007, cujos textos, na versãoautêntica na língua inglesa, bem como a respectiva tra-dução para a língua portuguesa, se publicam em anexoe fazem parte integrante da presente Resolução.Artigo 2.ºProdução de efeitosA Carta referida no artigo anterior produz efeitos emconformidade com o que nela se estipula.Artigo 3.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em 2 de Novembro de 2012.Publique-se.OPresidentedaAssembleiaNacional,BasílioMossoRamosAFRICAN CHARTER ON DEMOCRACY,ELECTIONS AND GOVERNANCEPreambleWe, the Member States of the African Union (AU);Inspired by the objectives and principles enshrined inthe Constitutive Act of the African Union, particularlyArticles 3 and 4, which emphasise the significance ofgood governance, popular participation, the rule of lawand human rights;Recognising the contributions of the African Unionand Regional Economic Communities to the promo-tion, nurturing, strengthening and consolidation ofdemocracy and governance;Reaffirming our collective will to work relentlessly todeepen and consolidate the rule of law, peace, securityand development in our countries;Guided by our common mission to strengthen andconsolidate institutions for good governance, continentalunity and solidarity;Committed to promote the universal values and prin-ciples of democracy, good governance, human rights andthe right to development;Cognizant of the historical and cultural conditionsin Africa;Seeking to entrench in the Continent a political cul-ture of change of power based on the holding of regular,free, fair and transparent elections conducted by compe-tent, independent and impartial national electoral bodies;Concerned about the unconstitutional changes ofgovernments that are one of the essential causes of in-security, instability and violent conflict in Africa;Determined to promote and strengthen good gover-nance through the institutionalization of transparency,accountability and participatory democracy;Convinced of the need to enhance the election ob-servation missions in the role they play, particularly asthey are an important contributory factor to ensuringthe regularity, transparency and credibility of elections;Desirous to enhance the relevant Declarations andDecisions of the OAU/AU (including the 1990 Declarationon the political and socio-economic situation in Africa andthe fundamental changes taking place in the world, the1995 Cairo Agenda for the Re-launch of Africa’s Economicand Social Development, the 1999 Algiers Declaration onUnconstitutional Changes of Government, the 2000 LoméDeclaration for an OAU Response to UnconstitutionalChanges of Government, the 2002 OAU/AU Declarationon Principles Governing Democratic Elections in Africa,the 2003 Protocol Relating to the Establishment of thePeace and Security Council of the African Union);CommittedtoimplementingDecisionEX.CL/Dec.31(III)adoptedinMaputo,Mozambique,inJuly2003andDecisionEX.CL/124(V) adopted in Addis Ababa, Ethiopia, in May2004 respectively, by the adoption of an African Charteron Democracy, Elections and Governance;Have agreed as follows:CHAPTER IDefinitionsArticle 1In this Charter, unless otherwise stated, the followingexpressions shall have the following meaning:“AU” means the African Union;“African Human Rights Commission” means theAfrican Commission on Human and Peoples’Rights;“African Peer Review Mechanism” APRM meansthe African Peer Review Mechanism;“Assembly” means the Assembly of Heads of Stateand Government of the African Union;“Commission” means the Commission of the Union;“Constitutive Act” means the Constitutive Act ofthe Union;“Charter”meanstheAfricanCharteronDemocracy,Elections and Governance;“Member States” means the Member States of theAfrican Union;“National Electoral Body” means a competentauthority, established by the relevant legalinstruments of a State Party, responsible fororganizing and supervising elections;“NEPAD” means the New Partnership for Africa’sDevelopment;https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 4. 1362 I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012“Peace and Security Council” means the Peace andSecurity Council of the African Union;“Regional Economic Communities” means theregional integration blocs of the AfricanUnion;“State Party” means any Member State ofthe African Union which has ratified oracceded to this Charter and deposited theinstruments for ratification or accessionwith the Chairperson of the African UnionCommission;“Union” means the African Union.CHAPTER IIObjectivesArticle 2The objectives of this Charter are to:1. Promote adherence, by each State Party, to theuniversal values and principles of democracyand respect for human rights;2. Promote and enhance adherence to the principleof the rule of law premised upon the respectfor, and the supremacy of, the Constitutionand constitutional order in the politicalarrangements of the State Parties;3. Promote the holding of regular free and fairelections to institutionalize legitimateauthority of representative government aswell as democratic change of governments;4. Prohibit, reject and condemn uncons titutionalchange of government in any Member Stateas a serious threat to stability, peace, securityand development;5. Promote and protect the independence of thejudiciary;6. Nurture, support and consolidate goodgovernance by promoting democratic cultureand practice, building and strengtheninggovernance institutions and inculcatingpolitical pluralism and tolerance;7. Encourage effective coordination andharmonization of governance policies amongstState Parties with the aim of promotingregional and continental integration;8. Promote State Parties’ sustainable developmentand human security;9. Promote the fight against corruption inconformity with the provisions of the AUConvention on Preventing and CombatingCorruption adopted in Maputo, Mozambiquein July 2003;10. Promote the establishment of the necessaryconditions to foster citizen participation,transparency, access to information, freedomof the press and accountability in themanagement of public affairs;11. Promote gender balance and equality in thegovernance and development processes;12. Enhance cooperation between the Union,Regional Economic Communities and theInternational Community on democracy,elections and governance; and13. Promote best practices in the management ofelections for purposes of political stabilityand good governance.CHAPTER IIIPrinciplesArticle 3State Parties shall implement this Charter in accor-dance with the following principles:1. Respect for human rights and democraticprinciples;2. Access to and exercise of state power inaccordance with the constitution of the StateParty and the principle of the rule of law;3. Promotion of a system of government that isrepresentative;4. Holding of regular, transparent, free and fairelections;5. Separation of powers;6. Promotion of gender equality in public andprivate institutions;7. Effective participation of citizens in democraticand development processes and in governanceof public affairs;8. Transparency and fairness in the managementof public affairs;9. Condemnation and rejection of acts of corruption,related offenses and impunity;10. Condemnation and total rejection ofunconstitutional changes of government;11. Strengthening political pluralism andrecognisingtherole,rightsandresponsibilitiesof legally constituted political parties,including opposition political parties, whichshould be given a status under national law.CHAPTER IVDemocracy, Rule of Law and Human RightsArticle 41. State Parties shall commit themselves to promote de-mocracy, the principle of the rule of law and human rights.2. State Parties shall recognize popular participationthrough universal suffrage as the inalienable right ofthe people.Article 5State Parties shall take all appropriate measures toensure constitutional rule, particularly constitutionaltransfer of power.https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 5. I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012 1363Article 6State Parties shall ensure that citizens enjoy funda-mental freedoms and human rights taking into accounttheir universality, interdependence and indivisibility.Article 7State Parties shall take all necessary measures tostrengthen the Organs of the Union that are mandated topromote and protect human rights and to fight impunityand endow them with the necessary resources.Article 81. State Parties shall eliminate all forms of discrimina-tion, especially those based on political opinion, gender,ethnic, religious and racial grounds as well as any otherform of intolerance.2. State Parties shall adopt legislative and administra-tive measures to guarantee the rights of women, ethnicminorities, migrants, people with disabilities, refugeesand displaced persons and other marginalized and vul-nerable social groups.3. State Parties shall respect ethnic, cultural andreligious diversity, which contributes to strengtheningdemocracy and citizen participation.Article 9State Parties undertake to design and implement socialand economic policies and programmes that promotesustainable development and human security.Article 101. State Parties shall entrench the principle of thesupremacy of the constitution in the political organiza-tion of the State.2. State Parties shall ensure that the process of amend-ment or revision of their constitution reposes on nationalconsensus, obtained if need be, through referendum.3. State Parties shall protect the right to equalitybefore the law and equal protection by the law as a fun-damental precondition for a just and democratic society.CHAPTER VThe Culture of Democracy and PeaceArticle 11The State Parties undertake to develop the neces-sary legislative and policy frameworks to establish andstrengthen a culture of democracy and peace.Article 12State Parties undertake to implement programmesand carry out activities designed to promote demo-cratic principles and practices as well as consolidate aculture of democracy and peace.To this end, State Parties shall:1. Promote good governance by ensuringtransparent and accountable administration.2. Strengthen political institutions to entrench aculture of democracy and peace.3. Create conducive conditions for civil societyorganizations to exist and operate within the law.4. Integrate civic education in their educationalcurricula and develop appropriate programmesand activities.Article 13State Parties shall take measures to ensure andmaintain political and social dialogue, as well as publictrust and transparency between political leaders andthe people, in order to consolidate democracy and peace.CHAPTER VIDemocratic InstitutionsArticle 141. State Parties shall strengthen and institutionalizeconstitutional civilian control over the armed and secu-rity forces to ensure the consolidation of democracy andconstitutional order.2. State Parties shall take legislative and regulatorymeasures to ensure that those who attempt to removean elected government through unconstitutional meansare dealt with in accordance with the law.3. State Parties shall cooperate with each other toensure that those who attempt to remove an electedgovernment through unconstitutional means are dealtwith in accordance with the law.Article 151. State Parties shall establish public institutions thatpromote and support democracy and constitutional order.2. State Parties shall ensure that the independence orautonomy of the said institutions is guaranteed by theconstitution.3. State Parties shall ensure that these institutionsare accountable to competent national organs.4. State Parties shall provide the above-mentionedinstitutions with resources to perform their assignedmissions efficiently and effectively.Article 16State Parties shall cooperate at regional and conti-nental levels in building and consolidating democracythrough exchange of experiences.CHAPTER VIIDemocratic ElectionsArticle 17State Parties re-affirm their commitment to regularlyholding transparent, free and fair elections in accordancewith the Union’s Declaration on the Principles GoverningDemocratic Elections in Africa.To this end, State Parties shall:1. Establish and strengthen independentand impartial national electoral bodiesresponsible for the management of elections.2. Establish and strengthen national mechanismsthat redress electionrelated disputes in atimely manner.https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 6. 1364 I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 20123. Ensure fair and equitable access by contestingparties and candidates to state controlledmedia during elections.4. Ensure that there is a binding code of conductgoverning legally recognized politicalstakeholders, government and other politicalactors prior, during and after elections.The code shall include a commitment bypolitical stakeholders to accept the resultsof the election or challenge them in throughexclusively legal channels.Article 181. State Parties may request the Commission, throughthe Democracy and Electoral Assistance Unit and theDemocracy and Electoral Assistance Fund, to provideadvisory services or assistance for strengthening anddeveloping their electoral institutions and processes.2. The Commission may at any time, in consultationwith the State Party concerned, send special advisorymissions to provide assistance to that State Party forstrengthening its electoral institutions and processes.Article 191. Each State Party shall inform the Commission ofscheduled elections and invite it to send an electoralobserver mission.2. Each State Party shall guarantee conditions ofsecurity, free access to information, non-interference,freedom of movement and full cooperation with the elec-toral observer mission.Article 20The Chairperson of the Commission shall first sendan exploratory mission during the period prior to elec-tions. This mission shall obtain any useful informationand documentation, and brief the Chairperson, statingwhether the necessary conditions have been establishedand if the environment is conducive to the holding oftransparent, free and fair elections in conformity with theprinciples of the Union governing democratic elections.Article 211. The Commission shall ensure that these missionsare independent and shall provide them with the neces-sary resources for that purpose.2. Electoral observer missions shall be conducted byappropriate and competent experts in the area of elec-tion monitoring, drawn from continental and nationalinstitutions such as, but not limited to, the Pan-AfricanParliament, national electoral bodies, national legisla-tures and eminent persons taking due cognizance of theprinciples of regional representation and gender equality.3. Electoral observer missions shall be conducted in anobjective, impartial and transparent manner.4. All electoral observer missions shall present thereport of their activities to the Chairperson of the Com-mission within a reasonable time.5. A copy of the report shall be submitted to the StateParty concerned within a reasonable time.Article 22State Parties shall create a conducive environmentfor independent and impartial national monitoring orobservation mechanisms.CHAPTER VIIISanctions in Cases of Unconstitutional Changesof GovernmentArticle 23State Parties agree that the use of, inter alia, thefollowing illegal means of accessing or maintain-ing power constitute an unconstitutional change ofgovernment and shall draw appropriate sanctions bythe Union:1.Anyputschorcoupd’Etatagainstademocraticallyelected government.2. Any intervention by mercenaries to replace ademocratically elected government.3. Any replacement of a democratically electedgovernment by armed dissidents or rebels.4. Any refusal by an incumbent governmentto relinquish power to the winning partyor candidate after free, fair and regularelections; or5. Any amendment or revision of the constitution orlegal instruments, which is an infringementon the principles of democratic change ofgovernment.Article 24When a situation arises in a State Party that mayaffect its democratic political institutional arrange-ments or the legitimate exercise of power, the Peaceand Security Council shall exercise its responsibilities inorder to maintain the constitutional order in accordancewith relevant provisions of the Protocol Relating to theEstablishment of the Peace and Security Council of theAfrican Union, hereinafter referred to as the Protocol.Article 251. When the Peace and Security Council observes thatthere has been an unconstitutional change of govern-ment in a State Party, and that diplomatic initiativeshave failed, it shall suspend the said State Party fromthe exercise of its right to participate in the activities ofthe Union in accordance with the provisions of articles30 of the Constitutive Act and 7 (g) of the Protocol. Thesuspension shall take effect immediately.2. However, the suspended State Party shall continueto fulfill its obligations to the Union, in particular withregard to those relating to respect of human rights.3. Notwithstanding the suspension of the State Party,the Union shall maintain diplomatic contacts and takeany initiatives to restore democracy in that State Party.4. The perpetrators of unconstitutional change of gov-ernment shall not be allowed to participate in electionsheld to restore the democratic order or hold any positionof responsibility in political institutions of their State.https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 7. I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012 13655. Perpetrators of unconstitutional change of govern-ment may also be tried before the competent court ofthe Union.6. The Assembly shall impose sanctions on any MemberState that is proved to have instigated or supported un-constitutional change of government in another state inconformity with Article 23 of the Constitutive Act.7. The Assembly may decide to apply other forms ofsanctions on perpetrators of unconstitutional change ofgovernment including punitive economic measures.8. State Parties shall not harbour or give sanctuary toperpetrators of unconstitutional changes of government.9. State Parties shall bring to justice the perpetratorsof unconstitutional changes of government or take neces-sary steps to effect their extradition.10. State Parties shall encourage conclusion of bilateralextradition agreements as well as the adoption of legalinstruments on extradition and mutual legal assistance.Article 26The Peace and Security Council shall lift sanctionsonce the situation that led to the suspension is resolved.CHAPTER IXPolitical, Economic and Social GovernanceArticle 27In order to advance political, economic and socialgovernance, State Parties shall commit themselves to:1. Strengthening the capacity of parliaments andlegally recognised political parties to performtheir core functions;2. Fostering popular participation and partnershipwith civil society organizations;3. Undertaking regular reforms of the legal andjustice systems;4. Improving public sector management;5. Improving efficiency and effectiveness of publicservices and combating corruption;6. Promoting the development of the private sectorthrough, inter alia, enabling legislative andregulatory framework;7. Development and utilisation of information andcommunication technologies;8. Promoting freedom of expression, in particularfreedom of the press and fostering aprofessional media;9. Harnessing the democratic values of thetraditional institutions; and10.Preventingthespreadandcombatingtheimpactof diseases such as Malaria, Tuberculosis,HIV/AIDS, Ebola fever, and Avian Flu.Article 28State Parties shall ensure and promote strong part-nerships and dialogue between government, civil societyand private sector.Article 291. State Parties shall recognize the crucial role ofwomen in development and strengthening of democracy.2. State Parties shall create the necessary condi-tions for full and active participation of women in thedecision-making processes and structures at all levels asa fundamental element in the promotion and exercise ofa democratic culture.3. State Parties shall take all possible measures toencourage the full and active participation of women inthe electoral process and ensure gender parity in repre-sentation at all levels, including legislatures.Article 30State Parties shall promote citizen participation in thedevelopment process through appropriate structures.Article 311. State Parties shall promote participation of socialgroups with special needs, including the Youth andpeople with disabilities, in the governance process.2. State Parties shall ensure systematic and compre-hensive civic education in order to encourage full partici-pation of social groups with special needs in democracyand development processes.Article 32State Parties shall strive to institutionalize good politi-cal governance through:1. Accountable, efficient and effective publicadministration;2. Strengthening the functioning and effectivenessof parliaments;3. An independent judiciary;4. Relevant reforms of public institutions includingthe security sector;5. Harmonious relationships in society includingcivil-military relations;6. Consolidating sustainable multiparty politicalsystems;7. Organising regular, free and fair elections; and8. Entrenching and respecting the principle of therule of law.Article 33State Parties shall institutionalize good economic andcorporate governance through, inter alia:1. Effective and efficient public sector management;2. Promoting transparency in public financemanagement;3. Preventing and combating corruption andrelated offences;https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 8. 1366 I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 20124. Efficient management of public debt;5. Prudent and sustainable utilization of publicresources;6. Equitable allocation of the nation’s wealth andnatural resources;7. Poverty alleviation;8. Enabling legislative and regulatory frameworkfor private sector development;9. Providing a conducive environment for foreigncapital inflows;10. Developing tax policies that encourageinvestment;11. Preventing and combating crime;12. Elaborating and implementing economicdevelopment strategies including private-public sector partnerships;13. An efficient and effective tax system premisedupon transparency and accountability.Article 34State Parties shall decentralize power to democratical-ly elected local authorities as provided in national laws.Article 35Given the enduring and vital role of traditional au-thorities, particularly in rural communities, the StateParties shall strive to find appropriate ways and meansto increase their integration and effectiveness within thelarger democratic system.Article 36State Parties shall promote and deepen democraticgovernance by implementing the principles and corevalues of the NEPAD Declaration on Democracy, Po-litical, Economic and Corporate Governance and, whereapplicable, the African Peer Review Mechanism (APRM).Article 37State Parties shall pursue sustainable developmentand human security through achievement of NEPADobjectives and the United Nations Millennium Develop-ment Goals (MDGs).Article 381. State Parties shall promote peace, security and sta-bility in their respective countries, regions and in the con-tinent by fostering participatory political systems withwell-functioning and, if need be, inclusive institutions;2. State Parties shall promote solidarity amongstMember States and support the conflict prevention andresolution initiatives that the Union may undertake inconformity with the Protocol establishing the Peace andSecurity Council.Article 39State Parties shall promote a culture of respect, com-promise, consensus and tolerance as a means to mitigateconflicts, promote political stability and security, andto harness the creative energies of the African peoples.Article 40State Parties shall adopt and implement policies, strat-egies and programmes required to generate productiveemployment, mitigate the impact of diseases and allevi-ate poverty and eradicate extreme poverty and illiteracy.Article 41State Parties shall undertake to provide and enableaccess to basic social services to the people.Article 42State Parties shall implement policies and strate-gies to protect the environment to achieve sustainabledevelopment for the benefit of the present and futuregenerations. In this regard, State Parties are encouragedto accede to the relevant treaties and other internationallegal instruments.Article 431. State Parties shall endeavour to provide free andcompulsory basic education to all, especially girls, ruralinhabitants, minorities, people with disabilities and othermarginalized social groups.2. In addition, State Parties shall ensure the literacyof citizens above compulsory school age, particularlywomen, rural inhabitants, minorities, people with dis-abilities, and other marginalized social groups.CHAPTER XMechanisms for ApplicationArticle 44To give effect to the commitments contained in thisCharter:1. Individual State Party LevelState Parties commit themselves to implement theobjectives, apply the principles and respect the commit-ments enshrined in this Charter as follows:(a) State Parties shall initiate appropriatemeasures including legislative, executive andadministrative actions to bring State Parties’nationallaws and regulations into conformitywith this Charter;(b)StatePartiesshalltakeallnecessarymeasuresinaccordance with constitutional provisions andprocedures to ensure the wider disseminationof the Charter and all relevant legislation asmay be necessary for the implementation ofits fundamental principles;(c) State Parties shall promote political will as anecessary condition for the attainment of thegoals set forth in this Charter;(d) State Parties shall incorporate the commitmentsand principles of the Charter in their nationalpolicies and strategies.https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 9. I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012 13672. Commission LevelA. At Continental Level(a) The Commission shall develop benchmarksfor implementation of the commitmentsand principles of this Charter and evaluatecompliance by State Parties;(b) The Commission shall promote the creationof favourable conditions for democraticgovernance in the African Continent, inparticular by facilitating the harmonizationof policies and laws of State Parties;(c) The Commission shall take the necessarymeasures to ensure that the Democracy andElectoral Assistance Unit and the Democracyand Electoral Assistance Fund provide theneeded assistance and resources to StateParties in support of electoral processes;(d) The Commission shall ensure that effect isgiven to the decisions of the Union in regardto unconstitutional change of government onthe Continent.B. At Regional LevelThe Commission shall establish a framework for co-operation with Regional Economic Communities on theimplementation of the principles of the Charter. In thisregard, it shall commit the Regional Economic Commu-nities (RECs) to:(a) Encourage Member States to ratify or adhere tothis Charter.(b)Designatefocalpointsforcoordination,evaluationand monitoring of the implementation ofthe commitments and principles enshrinedin this Charter in order to ensure massiveparticipation of stakeholders, particularlycivil society organizations, in the process.Article 45The Commission shall:(a) Act as the central coordinating structure for theimplementation of this Charter;(b) Assist State Parties in implementing theCharter;(c) Coordinate evaluation on implementation ofthe Charter with other key organs of theUnion including the Pan-African Parliament,the Peace and Security Council, the AfricanHuman Rights Commission, the AfricanCourt of Justice and Human Rights, theEconomic, Social and Cultural Council,the Regional Economic Communities andappropriate national- level structures.Chapter 11Final ClausesArticle 46In conformity with applicable provisions of the Consti-tutive Act and the Protocol Relating to the Establishmentof the Peace and Security Council of the African Union,the Assembly and the Peace and Security Council shalldetermine the appropriate measures to be imposed onany State Party that violates this Charter.Article 471. This Charter shall be open for signature, ratificationand accession by Member States of the Union in accor-dance with their respective constitutional procedures.2. The instruments of ratification or accession shallbe deposited with the Chairperson of the Commission.Article 48This Charter shall enter into force thirty (30) days afterthe deposit of fifteen (15) Instruments of Ratification.Article 491. State Parties shall submit every two years, from thedate the Charter comes into force, a report to the Com-mission on the legislative or other relevant measurestaken with a view to giving effect to the principles andcommitments of the Charter;2. A copy of the report shall be submitted to the rel-evant organs of the Union for appropriate action withintheir respective mandates;3. The Commission shall prepare and submit to theAssembly, through the Executive Council, a synthesizedreport on the implementation of the Charter;4. The Assembly shall take appropriate measuresaimed at addressing issues raised in the report.Article 501. Any State Party may submit proposals for theamendment or revision of this Charter;2. Proposals for amendment or revision shall be sub-mitted to the Chairperson of the Commission who shalltransmit same to State Parties within thirty (30) daysof receipt thereof;3. The Assembly, upon the advice of the ExecutiveCouncil, shall examine these proposals at its session fol-lowing notification, provided all State Parties have beennotified at least three (3) months before the beginningof the session;4. The Assembly shall adopt amendments or revisionsby consensus or failing which, by two-thirds majority;5. The amendments or revisions shall enter into forcewhen approved by two-thirds majority of State Parties.Article 511. The Chairperson of the Commission shall be thedepository of this Charter;2. The Chairperson of the Commission shall inform allMember States of the signature, ratification, accession,entry into force, reservations, requests for amendmentsand approvals thereof;3. Upon entry into force of this Charter, the Chairper-son of the Commission shall register it with the SecretaryGeneral of the United Nations in accordance with Article102 of the Charter of the United Nations.https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 10. 1368 I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012Article 52None of the provisions of the present Charter shallaffect more favourable provisions relating to democracy,elections and governance contained in the nationallegislation of State Parties or in any other regional,continental or international conventions or agreementsapplicable in these State Parties.Article 53This Charter, drawn up in four (4) original texts, inArabic, English, French and Portuguese languages, allfour (4) being equally authentic, shall be deposited withthe Chairperson of the Commission who shall transmitcertified copies of same to all Member States and theUnited Nations General Secretariat.Adopted by the Eighth Ordinary Session of the As-sembly, Held in Addis Ababa, Ethiopia, 30 January 2007CARTA AFRICANA SOBRE A DEMOCRACIA, ASELEIÇÕES E A GOVERNAÇÃOPreâmbuloNós, Estados Membros da União Africana (UA),Inspirados pelos objectivos e princípios enunciadosno Acto Constitutivo da União Africana, particularmentenos seus Artigos 3° e 4°, que sublinham a importânciada boa governação, da participação popular, do Estadode direito e dos direitos humanos;Reconhecendo as contribuições da União Africana edas Comunidades Económicas Regionais na promoção.protecção, reforço e na consolidação dademocracia e daboa governação;Reafirmando a nossa vontade colectiva de trabalharem prol do aprofundamento e da consolidação da demo-cracia, do Estado de direito, da paz, da segurança e dodesenvolvimento nos nossos países;Guiados pela nossa missão comum de reforçar e con-solidar as instituições para a boa governação, a unidadee a solidariedade em todo o continente;Determinados a promover os valores universais e osprincípios de democracia, a boa governação, os direitoshumanos e o direito humanos e o direito ao desenvolvi-mento;Conscientes das condições históricas e culturais emÁfrica;Preocupados em enraizar, no continente, uma cultu-ra de alternância política fundada sobre a realização daseleições transparentes, livres e justas e conduzidas por ór-gãos eleitorais independentes, competentes e imparciais;Preocupados com as mudanças anticonstitucionaisde governo que constituem uma das causas essenciaisde insegurança, de instabilidade, de crise e mesmo deviolentos confrontos em África;Determinados a promover e a reforçar a boa gover-nação através da institucionalização da transparência,da obrigação de prestação de contas e da democraciaparticipativa;Convencidos da necessidade de reforçar as missõesde observação das eleições, devido ao papel notável quelhes é atribuído, particularmente na responsabilidadede garantir de forma regular e notável a, transparênciae lealdade das eleições;Desejosos de reforçar as principais, declarações edecisões da OUA/UA (nomeadamente a Declaração dosChefes de Estado e de Governo da OUA de 1990 sobrea Situação Política e Sócio-económica em Africa e asMudanças Fundamentais ocorridas no Mundo, o Planode Acção de Cairo de 1995 para a reforma Económica e oDesenvolvimento Social em Africa, a Decisão de Argel de1999 sobre as Mudanças anti-constitucionais de Governo,a Declaração da OUA/UA sobre os principias qui régemas eleições democráticas em Africa adotadas em 2002, oProtocolo de 2003 relativo a créação do Conselho de Paze de Segurança da União Africana.Determinados a implementar as decisões EX.CUDec.31 (III) e EX.CL/124 (V) respectivamente adotadas emMaputo, Moçambique, em Julho de 2003, e em Adis Abe-ba, Etiópia, em Maio de 2004 para a adopção da CartaAfricana sobre a Democracia, Eleições e a Governação;Somos de acordo com o seguinte:CAPITULO IDefiniçõesArtigo PrimeiroNa presente Carta, salvo indicação contrária, as ex-pressões abaixo indicadas têm o seguinte significado:“Acto Constitutivo”: o Acto Constitutivo da UniãoAfricana;“Comissão”: a Comissão da União Africana;“Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Po-vos”: a Comissão dos Direitos humanos s e dos Povos:“Comunidades Económicas Regionais”: os Blocos Re-gionais de Integração da União Africana;“Carta”, a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleiçõese a Governação;“Conferência”, Conferência dos Chefes de Estado e deGoverno da União Africana;“Conselho de Paz e Segurança”: o Conselho de Paz ede Segurança da União Africana;“Estados Membros”:os Estados Membros da UniãoAfricana;“Estados Partes”; todo Estado membro da União Africana;“Estado parte todo Estado membro da União africanaque tenha ratificado ou aderido a presente Carta e depo-sitado os instrumentos de ratificação ou adesão junto doPresidente da Comissão da União Africana:“Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares”(MAEP): o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares;“NEPAD”: a Nova Parceria para o Desenvolvimentoda África;https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 11. I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012 1369“Órgão Nacional Eleitoral: a autoridade competenteestabelecida pelos instrumentos jurídicos pertinentes doEstado Parte, encarregado da organização ou da super-visão e do contraio das eleições.“UA”: a União Africana;“União”: a União Africana.CAPITULO IIObjectivosArtigo 2°A presente Carta tem por objectivos:1. Promover a adesão de cada Estado Parte aosvalores e principias universais de democraciae o respeito pelos Direitos humanos;2 Promover e reforçar a adesão ao princípio doEstado de Direito fundado no respeito ena primazia da Constituição e da ordemconstitucional da organização politica dosEstados Partes;3. Promover a realização regular das eleiçõestransparentes, livres e justas a fim deinstitucionalizar uma autoridade e umgoverno legítimo, bem como mudançasdemocráticas de governo;4. Proibir, rejeitar e condenar toda a mudançaanticonstitucional de governo em todos osEstados partes como sendo uma ameaçagrave à estabilidade da paz, da segurança eao desenvolvimento;5. Promover e proteger a independência do poderjudicial;6. Instaurar, reforçar e consolidar a boagovernação, promovendo as práticas culturaisdemocráticas, edificando e consolidandoas instituições de governação e incalcar opluralismo e a tolerância política;7. Encorajar a coordenação efectiva e aharmonização das políticas de governaçãoentre os Estados partes, com o objectivo depromover a integração regional e continental;8. Promover o desenvolvimento duravel dos EstadosPartes e a segurança humana;9. Promover a prevenção e a luta contra a corrupçãode acordo o estipulado na Convenção daUnião Africana sobre a Prevenção e a lutacontra a corrupção adoptada em Maputo,Moçambique, em Julho de 2003;10. Promover a criação das condições necessáriaspara incentivar a participação dos cidadãos,a transparência, o acesso à informação, aliberdade de imprensa bem como a obrigaçãode prestação de contas referente a gestão dacoisa pública;11. Promover o equilíbrio entre homens emulheres, bem como a igualdade no processode governação e de desenvolvimento;12. Reforçar a Cooperação entre a União, asComunidades Económicas Regionais e aComunidade Internacional em matéria daDemocracia, Eleições e Governação;13. Promover as melhores práticas na organizaçãode eleições, em prol da estabilidade politica eda boa governação.CAPÍTULO IIIPrincípiosArtigo 3°Os Estados partes comprometem-se a implementar apresente Carta de acordo com os principias enunciadosabaixo:1. O respeito pelos direitos humanos e os princípiosdemocráticos;2. O acesso ao poder e seu exercício, de acordo coma Constituição do Estado Parte e os princípiosde Estado de direito;3. A promoção de um sistema de governorepresentativo.4. A realização regular de eleições, transparentes,livres e justas.5. A separação dos poderes.6. A promoção do equilíbrio entre os homens emulheres nas Instituições públicas e privadas.7. A participação efectiva dos cidadãos nosprocessos democráticos e de desenvolvimentona gestão dos negócios públicos.8. A transparência e justiça na gestão dos negóciospúblicos.9. A condenação e repressão dos actos de corrupção,ligadas as infrações e impunidade destesmesmos crimes.10. A rejeição e condenação das mudanças anti-constitucionais de Governo.11. O reforço do pluralismo político, nomeadamenteatravés do reconhecimento do papel, dosdireitos e das obrigações dos partidos políticoslegalmente constituídos, incluindo os partidospolíticos da oposição que devem beneficiar deum estatuto sobre a lei nacional.CAPITULO IVDa democracia, do estado de direito e direitoshumanosArtigo 4°1. Os Estados partes comprometem-se a promover ademocracia, o princípio do Estado de direito assim comoos direitos humanos.2. Os Estados partes consideram a participação po-pular, através do sufrágio universal como um direitoinalienável dos povos.https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 12. 1370 I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012Artigo 5°Os Estados partes devem tomar as medidas apropriadaspara assegurar o respeito da ordem constitucional, par-ticularmente a transferência do poder constitucional.Artigo 6ºOs Estados partes asseguram que os seus cidadãos go-zem efectivamente das suas liberdades e direitos funda-mentais do homem, tendo em conta a sua universalidade,interdependência e a sua indivisibilidade.Artigo 7°Os Estados partes devem tomar todas as medidasnecessárias com vista a reforçar os órgãos da Uniãoresponsáveis pela promoção e protecção dos direitos dohomem, bem cama lutar contra a impunidade, para istodotar-lhes de recursos necessários.Artigo 8°1. Os Estados partes eliminam todas as formas dediscriminação, em particular, as baseadas na opiniãopolítica, no sexo, na etnia, na religião e na raça, bemcomo qualquer outra forma de intolerância;2. Os Estados partes adoptam medidas legislativas eadministrativas para garantir os direitos das mulheres,das minorias étnicas, dos migrantes e das pessoas porta-doras de deficiência, os refugiados os deslocados e outrosgrupos socialmente marginalizados e vulneráveis.3. Os Estados partes respeitam a diversidade étnica,cultural e religiosa que contribui para o reforço da de-mocracia e da participação dos cidadãos.Artigo 9°Os Estados partes comprometem-se a elaborar e im-plementar políticas e programas sociais e económicossusceptíveis de promover o desenvolvimento duravel ea segurança humana.Artigo 10°1. Os Estados partes reforçam o princípio da primaziada Constituição na sua organização politica;2. Os Estados partes devem garantir que o processo deemenda ou de revisão das suas Constituições baseiam -seem consenso nacional comportando, no caso em questão,o recurso ao referendo;3. Os Estados partes protegem o direito à igualdadeperante a lei como uma condição prévia e fundamentalpara sociedade justa e democrática.CAPÍTULO VCultura democrática e de pazArtigo 11°Os Estados partes comprometem-se a elaborar osquadros legislativo e político necessários à instauraçãodo reforço da cultura da democracia e de paz.Artigo 12ºOs Estados partes comprometem-se em implementarprogramas e levarem a cabo actividades visando promo-ver os princípios e práticas democráticas, consolidar acultura democrática e de paz.Para o efeito, os Estados partes devem:1. Promover a boa governação através datransparência e a obrigação de prestação decontas da administração.2. Reforçar as instituições políticas a fim de incutira cultura de democracia e de paz.3.Criarascondiçõeslegaispropiciasaodesenvolvimentodas Organizações da Sociedade Civil.4. Integrar nos seus programas escolares a educaçãocívica sobre a democracia a paz e actualizaros programas e actividades apropriados.Artigo 13°Os Estados partes tomam medidas para estabelecer emanter o diálogo político e social, assim como a trans-parência e a confiança entre os dirigentes politicas e aspopulações, com vista a consolidar a democracia e a paz.CAPÍTULO VIAs instituições democráticasArtigo 14°1. Os Estados partes reforçam e institucionalizam ocontrolo civil constitucional sobre as forças armadas e desegurança com o objectivo de consolidar a democracia ea ordem constitucional;2. Os Estados partes tomam as medidas legislativas eregulamentares necessárias para traduzir à justiça, todaindevido que tentar derrubar um governo democratica-mente eleito, pelos meios anti-constitucionais;3. Os Estados partes cooperam reciprocamente paratrazer à justiça todo aquele que tentar derrubar umgoverno democraticamente eleito pelos meios anticons-titucionais.Artigo 15°1. Os Estados partes estabelecem instituições públicasque asseguram e apoiam a promoção da democracia e daordem constitucional;2. Os Estados partes zelam para que a Constituiçãogaranta a independência ou a autonomia destas ditasinstitucionais.3. Os Estados partes zelam para que estas instituiçõesprestem contas aos órgãos nacionais competentes;4. Os Estados partes fornecem às instituições visadaso recursos necessários para o cumprimento de maneiraeficiente e eficaz das tarefas que lhes são incumbidas.Artigo 16°Os Estados partes cooperam ao nível regional e conti-nental, para à instauração e consolidação da democracia,através de troca de experiências.CAPITULO VIIEleições democráticasArtigo 17°Os Estados partes reafirmam o seu compromisso emrealizar regularmente eleições transparentes, livres ehttps://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 13. I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012 1371justas, em conformidade com a Declaração da União re-lativo aos Principias que regem as Eleições democráticasem África.Com efeito, todo Estado parte deve:1. Criar e reforçar os órgãos eleitorais nacionaisindependentes e imparciais, encarregados dagestão das eleições.2. Criar e reforçar os mecanismos nacionais pararegular, dentro de um prazo determinado ocontencioso eleitoral.3.Asseguraraospartidosecandidatosparticipantesnas eleições acesso equitativo aos médias doEstado, durante as eleições.4. Adoptar um código de conduta que vincula ospartidos políticos legalmente reconhecidos, eo governo bem como os outros actores políticosantes, durante e depois as eleições. Este códigoinclui o compromisso dos actores políticosem aceitarem os resultados das eleições oucontestá-los por meios exclusivamente legais.Artigo 18°1. Os Estados partes podem solicitar junto da Comis-são, através da Unidade e do Fundo de Apoio à demo-cracia e assistência eleitoral, os serviços de consultoriaou de assistência para reforçar e desenvolver as suasinstituições e os seus processos eleitorais.2. A Comissão pode, à qualquer momento, em concer-tação com o Estado parte interessado, enviar missõesconsultivas especiais para prestar assistência com vistaà reforçar as suas instituições e os processos eleitorais.Artigo 19°1. O Estado parte informa à Comissão dos calendáriosexistentes para à realização das eleições e convidá-lo-á aenviar uma missão de observação das eleições.2. O Estado parte garante a segurança da missão, olivre acesso à informação, a não ingerência nas suas ac-tividades, a livre circulação bem como a plena cooperaçãoà missão de Observação das eleições.Artigo 20°O Presidente da Comissão deve enviar primeiramenteuma missão de exploração durante o período precedenteà votação. Esta missão tem por objectivo a recolha detodas as informações e documentação úteis e apresentarao Presidente um relatório, indicando se as condições ne-cessárias estão reunidas e se o ambiente é propício paraa realização de eleições transparentes, livres e justas, emconformidade com os princípios da União, que regem aseleições democráticas.Artigo 21°1. A Comissão zela para que as missões sejam indepen-dentes e põem à sua disposição os recursos necessáriosafim de permitir o exercício das suas actividades.2. As Missões de observação das eleições são efeituadaspor peritos competentes no domínio das eleições vindosde instituições continentais, e nacionais, nomeadamenteo Parlamento Pan-africano, os órgãos eleitorais nacionaisos parlamentos nacionais e pelas eminentes personali-dades, tendo em conta os principias de representaçãoregional e do equilíbrio entre homens e mulheres.3. As missões de observação das eleições são realizadasde forma objectiva, imparcial e transparente.4. Todas as Missões de observação submetem, numprazo razoável, os seus relatórios de actividades ao Pre-sidente da Comissão.5. Uma cópia do Relatório é submetida ao Estado parteinteressado no prazo definido.Artigo 22°Os Estados partes criam um ambiente propício para àimplementação de mecanismos nacionais independentese imparciais de controlo ou de observação das eleições.CAPÍTULO VIIISanções em caso de mudança anti-constitucionalde governoArtigo 23°Os Estados partes acordam que à utilização, entre ou-tros, dos seguintes meios ilegais para aceder ou manter-se no poder, constitui uma mudança anticonstitucionalde governo susceptivel de sanções apropriadas da parteda União:1. Toda putsh ou golpe de Estado militar contra umGoverno democraticamente eleito.2. Toda intervenção de mercenários para derrubar umgoverno democraticamente eleito.3. Toda intervenção de grupos dissidentes armadosou de movimentos rebeldes para derrubar um Governodemocraticamente eleito.4. Toda recusa por parte de um Governo estabelecidoem transferir o poder ao partido ou ao candidato vencedorna sequência de eleições livres, justas e regulares.5. Toda emenda ou toda revisão das Constituições oudos instrumentos jurídicos que violam os princípios daalternância democrática.Artigo 24°Ocorrendo num Estado parte, uma situação susceptívelde comprometer a evolução do seu processo político einstitucional democrático ou o exercício legítimo do poder,o Conselho de Paz e de Segurança exerce as suas respon-sabilidades no sentido de manter a ordem constitucional,de acordo com as disposições pertinentes do Protocolorelativo à criação do Conselho de Paz e Segurança daUnião Africana, como menciona o referido Protocolo.Artigo 25°1. Se o Conselho de Paz e Segurança constatar que houvemudança anticonstitucional de Governo num EstadoParte, e que as iniciativas diplomáticas não surtiramefeito, o Conselho toma a decisão de suspender o referi-do Estado parte de exercer o seu direito de participaçãonas actividades da União de acordo com o previsto nasdisposições dos Artigos 30° do Acto Constitutivo e 7° (g)do Protocolo. A suspensão tem efeito imediato.https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 14. 1372 I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 20122. Todavia, o Estado parte suspenso continuará a hon-rar as suas obrigações perante a União, em particular,aquelas relativas ao respeito dos Direitos humanos.3. Não obstante á suspensão do Estado parte em causa,a União manterá relações diplomáticas e tomará todas asiniciativas com vista ao restabelecimento da democraciano referido Estado parte.4. Os autores de mudanças anti-constitucionais deGoverno não devem participar nas eleições organizadascom vista ao restabelecimento da ordem democrática,ocupar postos de responsabilidade nas instituições polí-ticas do seu Estado.5. Os autores de mudanças anti-constitucionais deGoverno poderão ser traduzidos perante à jurisdiçãocompetente da União.6. A Conferência impõe sanções contra todo o Estadoparte que fomente ou apoie mudanças anti-constitucio-nais de Governo noutro Estado, de acordo com as dispo-sições do Artigo 23° do Acto Constitutivo;7. A Conferência pode decidir em aplicar outras formasde sanções contra os autores de mudanças anti-constitu-cionais de Governo, incluindo sanções económicas;8. Os Estados partes não devem acolher nem darasilo aos autores de mudanças anti-constitucionais deGoverno;9. Os Estados partes julgam os autores de mudançaanti-constitucional de governo ou tomam as disposiçõesnecessárias para a sua extradição efectiva.10. Os Estados partes encorajam a assinatura deacordos bilaterais bem como a adopção de instrumentosjurídicos sobre a extradição e a assistência judiciária.Artigo 26°Uma vez deixando de existir a situação que motivouà suspensão. O Conselho de Paz e Segurança retira assanções que estiveram na origem da suspensão.CAPITULO IXGovernação política, económica e socialArtigo 27°Com vista a promover a governação política, económicae social, os Estados partes comprometem-se a:1. Reforçar as capacidades dos parlamentos e partidospoliticas legalmente reconhecidos, de modo a assumiremas suas funções principais.2. Encorajar a participação popular e a parceria comas Organizações da sociedade civil.3. Levar a cabo reformas regulares dos sistemas jurí-dico e judiciais.4. Melhorar a gestão do sector público.5. Melhorar a eficiência e a eficácia da administraçãopública e lutar contra a corrupção.6. Promover o desenvolvimento do sector privado através,entre outros, de um quadro legislativo e regulador adequado.7. Desenvolver e utilizar as tecnologias de informaçãoe de comunicação.8. Promover a liberdade de expressão, em particulara liberdade de imprensa assim como incentivar o profis-sionalismo dos media.9, Colocar à disposição os valores democráticos dasinstituições tradicionais.10. Neutralizar as ameaças e lutar contra o impactodas doenças tais como, o Paludismo, a Tuberculose, oVIH/SIDA, a febre Ébola e a Gripe das Aves.Artigo 28ºOs Estados partes favorecem o estabelecimento deparcerias sólidas e o diálogo entre o governo, a sociedadecivil e o sector privado.Artigo 29º1. Os Estados partes reconhecem o papel vital dasmulheres na promoção e no reforço da democracia.2. Os Estados partes criam as condições necessáriaspara assegurar a participação plena e integral das mu-lheres nos processos e nas estruturas de tomadas de de-cisões, é todos os níveis, em quanto elementos essenciaisda promoção e da prática de uma cultura democrática.3. Os Estados partes tomam medidas susceptíveis deencorajar a plena participação das mulheres nos proces-sos eleitorais, e o equilíbrio entre homens e mulheresna representação a todos os níveis, incluindo ao nível docorpo legislativo.Artigo 30°Os Estados partes asseguram à participação doscidadãos no processo de desenvolvimento, através dasestruturas apropriados.Artigo 31°1. Os Estados partes fazem da promoção e da partici-pação dos grupos sociais com necessidades específicas,incluindo os jovens e as pessoas portadoras de deficiênciano processo de governação.2. Os Estados partes garantem a educação cívicasistemática e generalizada com vista encorajar é plenaparticipação dos grupos sociais com necessidades espe-cíficas nos processos democráticos e d desenvolvimento.Artigo 32ºOs Estados partes tomam as disposições necessáriascom vista a institucionalizar a boa governação politicaatravés dos seguintes meios:1. Administração pública eficaz, e eficiente obrigadaa prestar contas.2. Reforço do funcionamento e da eficácia dosparlamentos.3. Um sistema judicial independente.4. Reformas pertinentes nas estructuras do Estado,incluindo o sector da segurança.5. Relacionamento harmonioso na sociedade,incluindo civis e militares.6.Consolidaçãodossistemaspolíticosmultipartidáriosduradoiros.https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 15. I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012 13737. Organização regular de eleições transparentes,livres, justas e multipartidárias.8. Reforço e respeito dos princípios do Estado dedireito.Artigo 33°Os Estados partes institucionalizam a boa governaçãoeconómica das empresas graça:1. A gestão eficaz e eficiente do sector público.2. A promoção da transparência na gestão dasfinanças públicas.3. A prevenção e a luta contra à corrupção e outrasinfrações conexas;4. A gestão eficaz da divida pública;5. A utilização racional e sustentável dos recursospúblicos.6. A repartição equitativa das riquezas nacionais edos recursos naturais.7. A redução da pobreza.8. A Adopção de um quadro legislativo eregulamentar propício ao desenvolvimento dosector privado.9. A criação de condições propícias atracção decapitais estrangeiros.10. A elaboração de políticas fiscais para encorajaros investimentos.11. A prevenção e a luta contra a criminalidade.12. Elaboração, execução e à promoção deestratégias de desenvolvimento económico,incluindo as parcerias entre os sectoresprivados e públicos.13. Implementação de sistemas fiscais eficazes,baseados na transparência e na obrigação deprestação de contas.Artigo 34°Os Estados partes procedem à descentralização emfavor das autoridades locais democraticamente eleitas,de acordo com as legislações nacionais.Artigo 35°Tendo em vista o papel primordial das autoridadese organizações tradicionais, particularmente ao níveldas comunidades rurais, os Estados partes esforçam-sea encontrar os meios apropriados capazes de realizar àintegração e o aperfeiçoamento de um quadro vasto nosistema democrático.Artigo 36°Os Estados partes promovem e reforçam a governaçãodemocrática através da implementação, se necessário,dos princípios e dos valores fundamentais sancionadasna Declaração do NEPAD sobre a democracia, a go-vernação politica, económica e empresarial bem comoa implementação do mecanismo africano de Avaliaçãopelos Pares (MAAP).Artigo 37°Os Estados partes promovem a democracia, o desenvol-vimento durável, e à segurança humana para à realizaçãodos objectivos do NEPAD e do milénio das Nações Unidaspara o desenvolvimento (OMD).Artigo 38º1. Os Estados partes promovem a paz, a segurança, aestabilidade nos seus países, nas suas regiões e em todo oContinente, através dos sistemas políticos participativosbaseados em instituições operacionais e em inclusive, emcaso de necessidade.2. Os Estados partes garantem a promoção e â solida-riedade entre si e apoiam as iniciativas de prevenção ede resolução de conflitos que a União possa levar a cabo,em conformidade com o Protocolo relativo a criação doConselho de Paz e Segurança.Artigo 39ºOs Estados partes garantem à promoção de umacultura de respeito petos compromissos, o consenso e atolerância como meios de resolução dos conflitos, de formaa promover a estabilidade e segurança políticas assimcomo o encorajamento pelo trabalho e a criatividade daspopulações africanas ao desenvolvimento.Artigo 40ºOs Estados partes adoptam e implementam políticas,estratégias e programas necessários para gerar empregosprodutivos, atenuar ° impacto das doenças e erradicar aextrema pobreza bem como, o analfabetismo.Artigo 41ºOs Estados partes compromete-se a garantir e facilitaro acesso das populações aos serviços sociais de báse.Artigo 42°Os Estados partes implementam políticas e estratégiasque visem à protecção do meio ambiente com vista aodesenvolvimento durável em prol das gerações presen-tes e vindouras. A este respeito, os Estados partes sãoencorajados a aderir aos tratados e outros instrumentosjurídicos internacionais.Artigo 43°1. Os Estados partes esforça-se para que todos oscidadãos tenham acesso ao ensino primário gratuito eobrigatório, em particular as raparigas, as populaçõesque vivem em zonas rurais, as minorias, as pessoas por-tadoras de deficiência e qualquer outro grupo socialmentemarginalizado.2. Do mesmo modo, os Estados membros realizam es-forços no sentido para que todos os cidadãos que tenhamultrapassado a idade escolar obrigatório sejam alfabetizados,https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 16. 1374 I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012particularmente, raparigas, as populações das zonasrurais, as minorias, as pessoas portadoras de deficiênciafísica e qualquer outro grupo socialmente marginalizado.CAPITULO XMecanismos de aplicaçãoArtigo 44°Com vista a honrar os compromissos contidos na pre-sente Carta:1. Ao nível de cada Estado Parte:Os Estados partes comprometem-se à realizar os objec-tivos, aplicar os principias e respeitar os compromissosanunciados na presente Carta, da seguinte forma:a) Os Estados partes tomam iniciativas apropriadaspara à realização, de acções de ordemlegislativas, executivas, e administrativas, afim de harmonizar as legislações nacionais deacordo com as disposições da presente Carta;b) Os Estados partes tomam todas as medidasnecessárias, de acordo com as disposições e osprocedimentos constitucionais para garantiruma maior divulgação da presente Carta bemcomo de toda a legislação pertinentementeindispensável para a implementação dosprincípios fundamentais nela contidos.c) Os Estados partes promovem a vontade políticacomo condição indispensável à realização dosobjectivos enumerados na presente Carta.d) Os Estados partes incluem os compromissos eprincípios enunciados na presente Carta nassuas políticas e estratégias nacionais.2. Ao nível da ComissãoA) No plano continental:a) A Comissão define os critérios de implementaçãodos compromissos e principias enunciados napresente Carta e zela para que os Estadosmembros respondam a estes critérios.b) A Comissão encoraja à criação das condiçõesfavoráveis à governação democrática nocontinente africano, particularmentefacilitando à harmonização das políticas e leisdos Estados membros.c) A Comissão toma medidas necessárias comvista à garantir que a Unidade de Apoio àdemocracia e de assistência eleitoral e o fundode apoio para estes objectivos forneçam aosEstados membros à assistência e os recursosqui eles necessitam para os seus processoseleitorais.d) A Comissão zela pela implementação dasdecisões da União relativas às mudanças anti-constitucionais de Governo no Continente.B) No plano regional:A Comissão estabelece um quadro de cooperação comas Comunidades económicas regionais com vista à im-plementação dos principias contidos na presente Carta.Para o efeito, ela empenha-se no sentido de que, as Co-munidades económicas regionais (CERs):a) Encorajem os Estados partes à ratificar ou aderirà presente Carta:b) Designem os pontos focais de coordenação,avaliação e de acompanhamento eimplementação dos compromissos eprincípios enunciados na presente Carta, afim de garantir uma grande participação dosactores, nomeadamente na organização dasociedade civil no processo.Artigo 45°A Comissão:a) Actua como estrutura central de coordenação naimplementação da presente Carta;b) Assiste os Estados partes na implementação dapresente Carta;c) Coordena a avaliação da implementação dapresente Carta com outros órgãos chave daUnião, incluindo o Parlamento Pan-africano,o Conselho de Paz e segurança, a Comissãoafricana dos Direitos do Homem, o Tribunalafricano de Justiça e dos Direitos humanos, oConselho económico, social e cultural, assimcomo as Comunidades económicas e regionaisas estruturas nacionais apropriados.CAPITULO XIDisposições finaisArtigo 46°Em conformidade com as disposições pertinentes doActo Constitutivo e do Protocolo relativo à criação doConselho de Paz e de Segurança da União Africana,a Conferência e o Conselho de Paz e de Segurança de-terminam as medidas apropriadas à serem aplicadas aqualquer Estado membro que viola à presente Carta.Artigo 47°1. A presente Carta está aberta à assinatura, ratifica-ção e à adesão dos Estados partes da União, de acordoaos seus respectivos procedimentos constitucionais.2. Os instrumentos de ratificação ou de adesão serãodepositados junto do Presidente da Comissão.Artigo 48°A presente Carta entra em vigor trinta (30) dias depoisdo depósito de quinze (15) instrumentos de ratificação.Artigo 49°1. Os Estados partes submetem à Comissão, dois anos,à partir da data da entrada em vigor da presente Carta,um relatório sobre as medidas de ordem legislativas ouquaisquer outras medidas apropriadas com vista a tornarmais efectivo os princípios e compromissos enunciadosna presente Carta.https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 17. I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012 13752. Uma cópia do relatório é submetido aos órgãos per-tinentes da União para as acções apropriadas que serãotomadas no quadro dos seus respectivos mandatos.3. A Comissão prepara e submete à Conferência, atra-vés do Conselho executivo, um relatório síntese sobre aimplementação da presente Carta.4. A Conferência toma medidas apropriadas visandoresolver as questões levantadas no relatório.Artigo 50°1. Cada Estado parte pode submeter propostas deemenda ou de revisão da presente Carta.2. As propostas de emenda ou de revisão são subme-tidas ao Presidente da Comissão que as transmite aosEstados membros, 30 dias após a sua recepção.3. A Conferência, mediante e recomendação do Conselhoexecutivo, examina propostas de emenda na sessão a seguirà notificação, à condição que os Estados membros tenhaminformado três (3) meses antes do início da Sessão.4. A Conferência adopta as emendas ou revisões porconsenso ou, na ausência deste, pela maioria de dois terços.5. As emendas ou revisões entram em vigor após a suaaprovação por maioria de dois terços dos Estados membros.Artigo 51º1. O Presidente da Comissão e o depositário da pre-sente Carta.2. O Presidente da Comissão informa a todos os Estadospartes da assinatura, ratificação, adesão, da entradaem vigor, das reservas e pedidos de emenda e aprovaçãodestes pedidos.3. A partir da entrada em vigor da presente Carta, oPresidente da Comissão regista-o junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com as disposiçõesdo Artigo 102º da Carta das Nações Unidas.Artigo 52ºNenhuma das disposição da presente Carta deveráafectar as disposições mais favoráveis relativas a demo-cracia, às eleições e à governação contidas na legislaçõesnacionais dos Estados partes ou em qualquer outro tra-tado regional, continental e internacional em vigor nosEstados partes.Artigo 53ºA presente Carta, foi redigida em quatro (4) exemplaresoriginais, em línguas Árabe, Inglês Francês, e Português,fazendo as quatro versões igualmente fé, e será deposi-tada junto do Presidente da Comissão que, por sua vez,transmitirá cópias autenticadas a cada Estado-membrosignatários e ao Secretariado Geral das Nações Unidas.Adoptada pela oitava sessão ordinária da conferência,realizada em Adis Abeba, Etiópia a 30 de Janeiro de 2007.CONSELHO DE MINISTROS––––––Decreto-Regulamentar nº 21/2012de 7 de DezembroO Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacionalaprovado pela Resolução n.º 5/2011, de 17 de Janeiro,preconiza para as Forças Armadas de Cabo Verde uma“organização flexível e modular adequada aos modernosrequisitos de empenho conjunto e combinado de forçasprivilegiando a interoperabilidade dos meios e, deseja-velmente, com capacidades crescentes de projecção esustentação,comando,controlo,comunicaçõeseinformações,de acordo com a situação e possibilidades do país.”Nesse contexto, a Lei n.º 89/VI/2006, de 9 de Janeiro,que estabelece o Regime Geral das Forças Armadas,veio, no seu artigo 4º, estruturar as Forças Armadasem Órgãos Militares de Comando, Guarda Nacional eGuarda Costeira, definindo a Guarda Nacional comoprincipal componente das Forças Armadas destinada àdefesa militar do país, através da realização de operaçõesterrestres e anfíbias, bem como ao apoio à segurançainterna de acordo com as suas missões específicas.Torna-se, portanto, mister fixar as atribuições, compe-tência e organização da Guarda Nacional à luz do artigo40º do Decreto-Lei n.º 30/2007, de 20 de Agosto, por formaa criar as condições institucionais para o cumprimentocabal das missões a ela cometidas, enquanto componentedas Forças Armadas, pela Constituição e demais leis daRepública.Com o presente diploma, essencialmente resultanteda experiência acumulada de funcionamento operacionaldas Forças Armadas, e enriquecido pelo direito comparado,pretende-se, pois, dotar a Guarda Nacional de uma es-trutura administrativa e operacional consentânea comoo seu papel e lugar na estrutura da Instituição MilitarCabo-verdiana.Cumpre salientar, no entanto, que o preenchimentodessa estrutura administrativa e operacional que sepretende erigir, processar-se-à essencialmente numalógica ponderada de mobilidade de pessoal no seio dasForças Armadas.Nestes termos,Ao abrigo do artigo 40º do Decreto-Lei n.º 30/ 2007, de20 de Agosto; eNo uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo205º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1ºObjectoO presente diploma estabelece as atribuições, compe-tência e organização da Guarda Nacional.Artigo 2ºGuarda NacionalA Guarda Nacional constitui a principal componentedas Forças Armadas destinada à defesa militar do país,https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 18. 1376 I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012através da realização de operações terrestres e em am-biente marítimo, bem como ao apoio à segurança interna,de acordo com as suas missões específicas.Artigo 3ºMissões da Guarda NacionalSão missões da Guarda Nacional:a) Assegurar a defesa militar do País;b) Executar, no seu âmbito, a declaração do estadode sítio ou de emergência;c) Prevenir e combater o terrorismo;d) Garantir a segurança dos órgãos de soberania ede outros objectivos estratégicos;e) Colaborar com as autoridades competentes e soba responsabilidade destas, na segurança depessoas e bens e na prevenção e combate aotráfico de estupefacientes, armas e pessoas ea outras formas de criminalidade organizada;f) Participar no Sistema Nacional de Protecção Civil;g) Cumprir missões no âmbito dos compromissosinternacionais assumidos pelo país;h) Colaborar em tarefas relacionadas com a saúdepública, a protecção do meio ambiente, asatisfaçãodenecessidadesbásicaseamelhoriadas condições de vida das populações; ei) Desempenhar outras missões de interesse públicoque especificamente lhe forem consignadas.CAPÍTULO IIOrganização geralSecção IComando da Guarda NacionalArtigo 4ºNatureza1. O Comando da Guarda Nacional é o órgão ao qualincumbe assegurar a condução das operações específicasda Guarda Nacional, promover o aprontamento e garantiro apoio administrativo e logístico das unidades e meiosoperacionais que lhe estejam atribuídos.2. O Comando da Guarda Nacional depende do Chefedo Estado-Maior das Forças Armadas.Artigo 5ºAtribuiçõesSão atribuições do Comando da Guarda Nacional:a) Assegurar a definição e a actualização dospadrões de prontidão que as unidades e osmeios operacionais devem cumprir;b) Garantir o aprontamento das unidades e outrosmeios operacionais que lhe estejam atribuídos;c) Identificar as necessidades de formação epromover a formação do pessoal;d) Gerir os recursos humanos atribuídos de acordocom as orientações superiormente definidas.e) Assegurar a gestão das unidades que lhe estejamatribuídas;f) Elaborar estudos sobre matéria da suacompetência e propor medidas que visemaumentar a eficiência da Guarda Nacional;g) Planear, executar e supervisionar a segurançadas unidades, infra-estruturas militares eáreas sensíveis, de acordo com as directivassuperiores;h) Promover a conservação e manutenção das infra-estruturas da Guarda Nacional;i) Planear e executar as operações que lhe sejamsubmetidas, de acordo com as directivas eplanos operacionais estabelecidos.Secção IIEstrutura do Comando da Guarda NacionalArtigo 6ºEstrutura orgânica1. O Comando da Guarda Nacional compreende:a) O Comandante;b) O 2º Comandante;c) O Centro de Operações da Guarda Nacional; ed) A Direcção de Logística e Apoio de Serviços.2. O Comando da Guarda Nacional dispõe de um Ga-binete de Apoio.3. Dependem do Comando da Guarda Nacional:a) Os Comandos Territoriais;b) A Unidade de Operações Especiais; ec) Outras unidades e serviços atribuídos.Artigo 7ºComandante1. O cargo de Comandante da Guarda Nacional é exer-cido por um Oficial Superior no activo e corresponde aoposto de coronel.2. O Comandante da Guarda Nacional superintendena organização, administração, preparação, disciplina,eficiência e emprego da Guarda Nacional.Artigo 8ºCompetências do ComandanteCompete, em especial, ao Comandante da GuardaNacional:a) Dirigir, coordenar e controlar a actividadeoperacional da Guarda Nacional, emconformidade com as directivas superiores;b)Conduzirasoperaçõessobasuaresponsabilidade;c) Exercer o comando das unidades atribuídas àGuarda Nacional;d) Coordenar e controlar as actividades e ofuncionamento dos órgãos e unidades daGuarda Nacional;e)Asseguraragestãodosrecursoshumanos,materiaise financeiros afectos à Guarda Nacional.f) Planear e assegurar a execução dos planos deactividades nos diversos níveis;https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 19. I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012 1377g) Elaborar directivas, propostas, informações, epareceres relativos à Guarda Nacional; eh) Exercer as demais competências que lhe forematribuídas nos termos da lei.Artigo 9º2º Comandante1. O 2º Comandante coadjuva o Comandante no exercíciodas suas funções e exerce as funções por este delegadas.2. O 2º Comandante substitui o Comandante nas suasausências e impedimentos.3. O cargo de 2º Comandante corresponde ao posto deTenente-coronel.4. O 2º Comandante é, por inerência de funções, Chefedo Centro de Operações da Guarda Nacional.Artigo 10ºCentro de Operações da Guarda NacionalAo Centro de Operações compete:a) Estudar e planear o emprego das forças;b) Planear e conduzir o treino operacional das forças;c) Planear e empregar forças e meios em situaçõesde emergência e outras missões de interessepúblico que lhe forem atribuídas por lei oupelo Comandante;d) Manter em constante actualização os dados desituação; ee) Facultar a condução das operações pelo Comandante.Artigo 11ºEstrutura do Centro de Operações da Guarda NacionalO Centro de Operações tem a seguinte composição:a) O Chefe do Centro de Operações;b) A Direcção de Planeamento, Operações eInformações;c) O Centro de Situação.Artigo 12ºChefe do Centro de OperaçõesAo Chefe do Centro de Operações compete em especial:a) Dirigir e coordenar os trabalhos do Centro;b) Estudar e planear o emprego das unidadesoperacionais da Guarda Nacional ou outrascolocadas na sua dependência; ec) O que mais lhe for cometido pelo Comandante.Artigo 13ºDirecção de Planeamento, Operações e Informações1. A Direcção de Planeamento, Operações e Informações(DPOI) é o órgão de estudo, planeamento e apoio à decisãodo Comandante da Guarda Nacional.2. A DPOI pode ainda desenvolver estudos de planea-mento em apoio à estrutura superior das Forças Armadas,mediante orientação superior.3. A DPOI compreende o director e os núcleos de pla-neamento, operações e informações.4. O cargo de Director da DPOI corresponde ao postode Major.Artigo 14ºCentro de Situação1. O Centro de Situação é um órgão de apoio ao co-mando, o qual é accionado pelo Comandante da GuardaNacional sempre que o ambiente operacional o justifique.2. O Centro de Situação destina-se a facilitar e aceleraras acções de comando e estado-maior na condução dasoperações.3. O Centro de Situação integra um núcleo permanentemínimo e tem constituição variável, em função da con-juntura operacional específica.Artigo 15ºDirecção de Logística e Apoio de Serviços1. A Direcção de Logística e Apoio de Serviço (DLAS)tem por missão assegurar, em matéria de pessoal, logís-tica e apoio de serviços, apoio ao Comando da GuardaNacional.2. Compete, em especial, à DLAS:a) Elaborar, planear, coordenar e assegurar asactividades relativas à Guarda Nacional navertente dos recursos humanos;b) Elaborar, planear, coordenar e assegurar asactividades da Guarda Nacional no querespeita à administração financeira e àexecução orçamental da Guarda Nacional,nos termos da lei;c) Elaborar, planear, coordenar e assegurar asactividades atinentes à logística da GuardaNacional.3. O cargo de Director de Logística e Apoio de Serviçoscorresponde ao posto de Major.Artigo 16ºGabinete de Apoio do Comando da Guarda Nacional1. Compete ao Gabinete prestar assistência e assessoriaao Comandante e ao 2º Comandante, bem como, assegurar oapoio administrativo necessário ao correcto funcionamentodo Comando, cabendo-lhe, designadamente:a) Elaborar estudos, pareceres e informações denatureza jurídica diversa sobre matériasrelevantes, visando contribuir para o processode tomada de decisão;b) Propor medidas de carácter normativo ououtras que se considerem adequadas,actuando de forma proactiva e preventivaatravés da avaliação dos riscos jurídicos e deoutra natureza no contexto das actividadesdesenvolvidas pela Guarda Nacional;c) Assegurar o apoio protocolar ao Comando ecuidar das relações públicas;d) Receber, registar, expedir e processar toda acorrespondência;e) Encaminhar correspondência classificada deacordo com o estabelecido;f) Manter o arquivo de documentos ecorrespondências do Comando;https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 20. 1378 I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012g) Preparar as reuniões, bem como as viagens dopessoal;h) Redigir, sob orientação do Comando, a respectivaOrdem de Serviço e fazer a sua distribuição;i) Controlar as movimentações do pessoal deacordo com as decisões superiores e elaborara respectiva documentação, nomeadamenteas Guias de Marcha;j) O que mais lhe for cometido pelo Comandante.2. O cargo de Chefe de Gabinete de Apoio correspondeao posto de Major.Artigo 17ºComandos territoriais1. Os Comandos Territoriais são órgãos da Guarda Na-cional que visam assegurar, na base da sua implantaçãoterritorial, a descentralização da acção de comando e têmpor competências genéricas formar, aprontar, empregar emanter forças operacionais, convocar, mobilizar, organi-zar e empregar outras forças, tendo em vista a satisfaçãodas necessidades do sistema de forças nacional, podendoser-lhes atribuídas missões e outros meios operacionais.2. Na dependência hierárquica do Comandante daGuarda Nacional, os Comandos Territoriais garantem,nas respectivas áreas de jurisdição, a prontidão dasunidades operacionais.Artigo 18ºUnidade de Operações EspeciaisA Unidade de Operações Especiais é uma unidadede intervenção rápida que integra subunidades de es-pecialidades multidisciplinares, destinada a executarum largo espectro de missões de alto risco, em qualquerponto do território nacional, incluindo operações decontra terrorismo, combate à criminalidade violenta eresposta a crises.Artigo 19ºConselho de Comandos1. O Conselho de Comandos é o órgão consultivo do co-mandante da Guarda Nacional para os assuntos relativosao aprontamento, à gestão do pessoal, ao apoio logísticoe administrativo e à avaliação dos níveis de prontidãoda Guarda Nacional.2. O Conselho de Comandos tem a seguinte composição:a) O Comandante, que preside;b) O 2º Comandante;c) O Director de Planeamento, Operações eInformações;d) O Director de Logística e Apoio de Serviços; eg) O Sargento-mor da Guarda Nacional designadopelo Comandante.3. O Conselho de Comandos reúne-se ordinariamenteuma vez por mês e extraordinariamente, sempre queconvocado pelo comandante.4. Os comandantes, directores ou chefes dos órgãosreferidos no nº 3 do artigo 6º devem ser regularmenteconvocados para as reuniões do Conselho de Comandos.5. Podem participar nas reuniões do Conselho deComandos outros oficiais convocados pelo comandante.6. O secretariado das reuniões do Conselho de Comandosé assegurado pelo Gabinete de Apoio do Comando daGuarda Nacional.CapÍtulo IIIDisposições finaisArtigo 20ºPessoalA afectação de pessoal às diversas unidades orgânicasfaz-se essencialmente com recurso à mobilidade.Artigo 21ºAtribuição de unidadesO Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefedo Estado-Maior das Forças Armadas, determinará asunidades a atribuir à Guarda Nacional.Artigo 22ºNormas de Execução Permanente1. Normas de Execução Permanente regulam a orga-nização e o funcionamento dos Comandos Territoriais edos serviços da Guarda Nacional.2. As Normas de Execução Permanente são aprovadaspelo Comandante da Guarda Nacional.Artigo 23ºEntrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros a 11de Setembro de 2012.José Maria Pereira Neves - Jorge Homero TolentinoAraújoPromulgado em 23 de Novembro de 2012Publique-se.O Presidente da República, JORGE CARLOS DE AL-MEIDA FONSECA––––––o§o–––––––––––––Resolução nº 88/2012de 7 de DezembroA Cimeira Luso-Cabo-verdiana, a qual pretende deba-ter, dentre outros temas, o reforço das relações económico-empresariais entre Portugal e Cabo Verde, realizar-se-ánas Cidades do Mindelo, Ilha de São Vicente, e da Praia,Ilha de Santiago, nos próximos dias 01 a 03 de Dezem-bro e Cabo Verde, como país anfitrião, deve assumir atotalidade dos custos inerentes à realização do encontro.Tendo em conta a insuficiência de meios previstospara o efeito, torna-se necessária a mobilização de verbainter-ministerial, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º dohttps://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 21. I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012 1379Decreto-Lei n.º 1/2012, de 6 de Janeiro, que aprova asnormas e os procedimentos necessários à execução do Or-çamento do Estado para o ano económico de 2012, a qualsó é permitida mediante autorização prévia e expressado Conselho de Ministros.Assim, pretende-se efectuar as transferências de ver-bas da rubrica “Deslocações e Estadias” do Ministério daSaúde (MS), Ministério da Administração Interna (MAI)e do Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR), nosvalores ECV 2.000.000$00 (dois milhões de escudos cabo-verdianos); ECV 750.000$00 (setecentos e cinquenta milescudos cabo-verdianos); e ECV 750.000$00 (setecentos ecinquenta mil escudos cabo-verdianos), respectivamente,para a rubrica “Deslocações e Estadias” dos EncargosComuns gerida pelo Ministério das Finanças e do Pla-neamento (MFP).Verificadas as respectivas disponibilidades orçamen-tais para que se procedam as transferências exigidas;Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 6 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério das Finanças e do Planea-mento, com vista a custear a realização da Cimeira Luso-Cabo-verdiana, a proceder as seguintes transferências deverbas interministeriais:a) Da rubrica “Deslocações e Estadias” do Ministérioda Saúde (MS), para a rubrica “Deslocações eEstadias” dos Encargos Comuns gerida peloMinistério das Finanças e do Planeamento(MFP), no valor de 2.000.000$00 ECV (doismilhões de escudos cabo-verdianos);b) Da rubrica “Deslocações e Estadias” doMinistério da Administração Interna (MAI),para a rubrica “Deslocações e Estadias” dosEncargos Comuns gerida pelo Ministério dasFinanças e do Planeamento (MFP), no valorde 750.000$00 ECV (setecentos e cinquentamil escudos cabo-verdianos); ec) Da rubrica “Deslocações e Estadias” doMinistério do Desenvolvimento Rural (MDR),para a rubrica “Deslocações e Estadias” dosEncargos Comuns gerida pelo Ministério dasFinanças e do Planeamento (MFP), no valorde 750.000$00 ECV (setecentos e cinquentamil escudos cabo-verdianos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira NevesCHEFIA DO GOVERNO––––––Secretaria-GeralRectificaçãoPor ter saído de forma inexacta a Portaria nº 45/2012,que aprova as taxas, bem como os emolumentos e demaismontantes a cobrar por actos e serviços prestados peloInstituto de Estradas (IE), publicada no do Boletim OficialI Série, nº 62 de 15 de Novembro de 2012, rectifica-se:Onde se lê:«……….Artigo 2.ºOutras taxas………….»Deve ler-se«…….Artigo 3.ºOutras taxasOnde se lê:«……….Artigo 3.ºForma e validade da aprovação, autorização ou licen-ciamento………….»Deve ler-se«…….Artigo 4.ºForma e validade da aprovação, autorização ou licen-ciamentoOnde se lê:«……….Artigo 4.ºProcesso de aprovação, autorização ou licenciamento………….»Deve ler-se«…….Artigo 5.ºProcesso de aprovação, autorização ou licenciamentoOnde se lê:«……….Artigo 5.ºEntrada em vigor………….»Deve ler-se«…….Artigo 6.ºEntrada em vigorSecretaria-Geral do Governo, na Praia, aos 4 de Dezembrode 2012. – Secretária-Geral, Vera Helena Pires Almeidahttps://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089
  • 22. 1380 I SÉRIE — NO66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE DEZEMBRO DE 2012I S É R I EB O L E T I MOFICIALEndereçoElectronico:www.incv.cvAv. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo VerdeC.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cvI.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devemobedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001https://kiosk.incv.cv A7EB9509-5870-4F22-B347-369AA9C652BBDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 10-12-2012 15:57:43.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1622000002089