[1] O documento aprova o regulamento interno e as práticas de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV). [2] É aprovado o regulamento que define as normas de funcionamento do Conselho Gestor da ICP-CV. [3] Também é aprovada a Declaração de Práticas de Certificação da Entidade de Certificação Raiz de Cabo Verde para garantir a conformidade com as políticas da ICP-CV.