Bo 19 07-2012-41

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Quinta-feira, 19 de Julho de 2012
I Série
Número 41

BOLETIM OFICIAL
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ÍNDICE
ASSEMBLEIA NACIONAL:

Lei nº 15/VIII/2012:

Concede ao Governo autorização legislativa para deﬁnir e aprovar os Estatutos dos Militares. ......... 848

Lei nº 16/VIII/2012:

Concede ao Governo autorização para legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de
Novembro, sobre a disponibilização da internet em Banda Larga e serviços de comunicação móveis. ........ 849

CONSELHO DE MINISTROS:

Decreto-Lei nº 19/2012:

Cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius, abreviadamente designada (CNCA). .................... 850

Decreto-Lei nº 20/2012:

Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua cons-
tituição, organização, atribuições e funcionamento e, ainda, os poderes de tutela ou superintendência
a que ﬁcam sujeitas, sem prejuízo da sua autonomia. ....................................................................... 852

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, E MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR,
CIÊNCIA E INOVAÇÃO:

Portaria nº 34/2012:

Regula as condições em que diplomados do Instituto Pedagógico (IP), titulares de curso médio e os docentes
titulares de um bacharelato, podem adquirir o grau académico de licenciado. ................................ 874

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848 I SÉRIE — NO 41 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE JULHO DE 2012

ASSEMBLEIA NACIONAL vii. Garantia expressa do direito ao fardamento,
nos termos estatutários;
––––––
viii. Limitação de apresentação a concurso
Lei n° 15/VIII/2012 de emprego, público ou privado, sem prévia
autorização do Chefe de Estado Maior das
de 19 de Julho
Forças Armadas, adiante designado CEMFA;
Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,
c) Restruturar as carreiras e postos, os requisitos
nos termos da alínea c) do artigo 175º da Constituição
de desenvolvimento profissional e o regime
o seguinte:
de avaliação do desempenho dos militares,
Artigo 1.º designadamente, através de:
Objecto i. Inserção da categoria de Oficiais Generais e
dos postos de Major-General e de Brigadeiro,
É concedida ao Governo autorização legislativa para
nesta categoria, cuja promoção e graduação,
definir e aprovar os Estatutos dos Militares.
conforme couber, compete ao membro do
Artigo 2.º Governo responsável pela área da Defesa
Nacional;
Sentido e extensão
ii. Atribuição ao membro do Governo responsável
A autorização legislativa referida no artigo anterior pela área da Defesa Nacional da competência
tem o seguinte sentido e extensão: para promover Oficiais ao posto de Coronel,
a) Sistematizar num único instrumento legal toda nos termos estatutários;
a legislação dispersa referente a condição iii. Introdução do posto de Subtenente na
militar, designadamente as questões de categoria de oficiais subalterno dos quadros
desenvolvimento da carreira, remuneratórias permanentes;
e da avaliação;
iv. Ampliação da classe dos Praças, com a
b) Redefinir os deveres, direitos, regalias,
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criação dos postos de Cabo-Principal e Cabo-
incompatibilidades e imunidades decorrentes de-Secção;
da condição militar, procurando densificá-los e
adaptá-los aos novos tempos, nomeadamente, v. Alteração da nomenclatura dos postos dos
através de: Oficiais da componente naval da Guarda
Costeira;
i. Introdução expressa do dever de
disponibilidade e de contenção do uso da força; vi. Aumento do limite de idade para passagem
à reserva e à reforma;
ii. Consagração expressa do direito de uso e
porte de arma para os Oficiais, Sargentos e vii. Introdução do limite de idade ou patente
Praças, bem como do direito a imunidade para o serviço de guarda;
aos Oficiais Generais e Superiores no caso de
prisão ou detenção sem culpa formada, salvo viii. Introdução do primado da avaliação do
em caso de flagrante delito, por crime punível mérito, de inovações essenciais nas condições
com pena superior a 3 anos; especiais de promoção aos diferentes postos e
garantia plena do princípio da presunção de
iii. Introdução de isenção de direitos aduaneiros inocência no processo de promoção;
na importação de veículo automóvel ligeiro
para uso próprio de Oficiais Generais e d) Redefinir o regime de férias e licenças, bem como
Superiores e Sargentos-Mores e Chefes; o tempo e situação quanto à prestação de serviço
dos militares, especialmente, através de:
iv. Consagração do direito à assistência
medicamentosa, por conta do Estado, aos i. Harmonização do regime de férias com o
filhos dos militares pertencentes à classe dos vigente na Administração Pública;
Praças em Serviço Efectivo Normal; ii. Reorganização das modalidades de licenças
v. Concessão de descontos aos militares da em função da forma de prestação de serviço;
classe dos Praças em Serviço Efectivo Normal iii. Definição de condições específicas que atendam
na aquisição de bilhetes para utilização cabalmente às necessidades das mulheres
de transportes colectivos, marítimos ou militares nas situações inerentes à maternidade;
terrestres, no território nacional;
iv. Discriminação de situações que legitimam o
vi. Garantia de livre acesso do militar aumento de tempo de serviço efectivo;
pertencente à classe dos Praças, em Serviço
Efectivo Normal a determinados locais v. Concessão de bonificação na contagem do
públicos de entrada condicionada; tempo de promoção dos militares que tenham



I SÉRIE — NO 41 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE JULHO DE 2012 849

concluído, com sucesso, cursos e formações em igualdade de circunstâncias, o princípio
de interesse para as Forças Armadas, de preferência na selecção do cidadão que
oficialmente reconhecidos pelo CEMFA; tenha cumprido o serviço efectivo normal nas
Forças Armadas;
e) Reestruturar as bases do sistema remuneratório
e o regime de incentivos e regalias dos m) Revogar expressamente os Estatutos dos
militares, nomeadamente, através de: Militares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/95,
de 26 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 20/84 de
i. Desindexação da remuneração e das regalias
25 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 22/97, de 5
do CEMFA das prerrogativas de titulares de
de Maio, o Decreto-Lei n.º 16/99, de 5 de Abril,
cargos políticos;
o Decreto-Lei n.º 53/2000, de 27 de Dezembro,
ii. Criação de tabela remuneratória para os Decreto-Lei n.º 38/2008, de 24 de Novembro e
novos postos; toda a legislação que contrarie o diploma que
se pretende aprovar.
iii. Introdução de outras regalias para os
cargos de Vice-CEMFA, Comandantes dos Artigo 3.º
Ramos e dos Órgãos Centrais de Comando, Duração
nomeadamente casas de função, utilização das
salas VIP dos portos e aeroportos nacionais e A presente autorização legislativa tem a duração de
passaporte diplomático, sendo este somente 120 (cento e vinte) dias.
para o primeiro; Artigo 4.º

iv. Integração nos estatutos de suplementos Entrada em vigor
específicos para os militares e introdução de
A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da
subsídio de risco;
sua publicação.
f) Fixar novos cargos e funções militares
Aprovada em 31 de Maio de 2012.
decorrentes da implementação do Conceito
Estratégico de Defesa e Segurança Nacional, O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
designadamente na Autoridade Marítima, Ramos
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na Protecção Civil, na Agência Nacional de
Comunicações, Agência de Aviação Civil, Promulgada em 6 de Julho de 2012.
Aeroportos e Segurança Aérea; Publique-se.
g) Instituir o cumprimento de serviço efectivo O Presidente da República, JORGE CARLOS DE
normal nas Forcas Armadas como critério ALMEIDA FONSECA
decisivo para o ingresso no emprego nas
entidades públicas relevantes para a Assinada em 6 de Julho de 2012.
implementação do Conceito Estratégico de O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
Defesa e Segurança Nacional; Ramos
h) Criar condições para o desenvolvimento e
dignificação da prática do desporto militar,
––––––
estabelecendo incentivos nesse sentido, Lei n° 16/VIII/2012
nomeadamente através de mecanismos legais
de 19 de Julho
de protecção e estímulos aos atletas militares
de alta competição; Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,
nos termos da alínea c) do artigo 175º da Constituição
i) Fixar disposições transitórias alicerçadas em
o seguinte:
critérios objectivos que salvaguardem os
direitos adquiridos dos militares e que Artigo 1.º
facultem a estes a oportunidade de, num Objecto
prazo máximo, exercer o direito de opção por
qual regime seguir; É concedida autorização legislativa ao Governo para
legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo n.º
j) Fixar um quadro transitório que permita a um 7/2005, de 28 de Novembro, emitido no uso da autorização
ex-militar que tenha sido abatido ao quadro concedida pela Lei nº 74/VI/2005, de 4 de Julho.
e seja titular de qualificações técnicas de
Artigo 2.º
interesse para as Forças Armadas, recuperar
a condição de militar; Sentido e extensão

k) Consagrar, sem prejuízo do interesse público, o A autorização legislativa, concedida nos termos do
princípio do deferimento tácito na prática dos artigo anterior, tem o seguinte sentido e extensão:
actos administrativos militares;
a) Alargar o âmbito do Serviço Universal, através
l) Consagrar, para efeito de ingresso no emprego do da disponibilização da internet em Banda
Estado ou de outra entidade pública, quando Larga e de serviços de comunicações móveis;




b) Alterar a filosofia do financiamento do Serviço A República de Cabo Verde tornou-se membro da
Universal com o intuito de dar corpo a um Comissão do Codex Alimentarius desde Abril de 1981.
fundo que tenha por objectivo suportar os
custos de disponibilização de serviço universal Com vista a facilitar uma comunicação eficaz e boas relações
a todos os utilizadores finais; de trabalho entre a Comissão do Codex Alimentarius e o
Governo, a Comissão recomenda a criação de um Serviço
c) Permitir a Autoridade Reguladora Nacional Central de ligação com o Codex em cada país membro.
fixar, por regulamento do Conselho de
Administração, o conjunto mínimo de Por outro lado, a criação de normas que protegem
prestação do serviço de internet em Banda os consumidores, garantem práticas leais no comércio
Larga, em função do progresso das tecnologias de produtos alimentares e facilitam trocas comerciais,
do crescimento do mercado e das modificações constitui um processo participativo no qual devem ser
da procura por parte dos utilizadores. representados diferentes categorias de actores, em parti-
cular aqueles que consomem, produzem e comercializem
Artigo 3.º os alimentos. Pelo que recomenda-se também a instalação
duma Comissão Nacional do Codex alimentarius, enquan-
Duração
to órgão consultivo do Governo sobre as questões ligadas
A presente autorização legislativa tem a duração de ao Codex alimentarius e fórum de debates e de formulação
90 (noventa) dias. das posições e respostas nacionais às propostas ou às po-
líticas do Codex alimentarius (cf. as directivas regionais
Artigo 4.º destinadas aos Pontos Focais e as Comissões Nacionais
do Codex Alimentarius em Africa – CAC/GL 43 – 2003).
Entrada em Vigor
Assim,
A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação. No uso da faculdade conferida pela alínea a) do nº 2 do
artigo 204º da Constituição o Governo decreta o seguinte:
Aprovada em 31 de Maio de 2012.
Artigo 1.º
O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
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Ramos Objecto

Promulgada em 6 de Julho de 2012. É criada a Comissão Nacional do Codex Alimentarius,
abreviadamente designada (CNCA).
Publique-se.
Artigo 2.º

O Presidente da República, JORGE CARLOS DE Natureza
ALMEIDA FONSECA
1.A CNCA é o órgão consultivo do Governo sobre as
Assinada em 6 de Julho de 2012. questões ligadas ao Codex Alimentarius e Fórum de de-
bate e de formulação das posições e respostas nacionais
O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso às propostas e/ou à política do Codex Alimentarius, com
Ramos autonomia técnica e científica.

––––––o§o––––––– Artigo 3.º

Funcionamento
CONSELHO DE MINISTROS
1. A CNCA funciona no quadro da Comissão Técnica
–––––– Central do Sistema Nacional de Controlo de Alimento
(CTC-SNCA).
Decreto-Lei n° 19/2012
2. A CNCA reúne-se ordinariamente em plenária duas
de 19 de Julho
vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do seu
A Comissão do Codex Alimentarius é um órgão intergo- presidente ou a pedido da maioria dos seus membros.
vernamental criado em 1963 para executar o programa
3. As reuniões ordinárias são convocadas com ante-
Conjunto da Organização das Nações Unidas para Agri-
cedência mínima de 15 dias, através de convite dirigido
cultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial
aos membros, acompanhado da ordem dos trabalhos, da
de Saúde (OMS), cuja missão é de preparar normas e
acta da reunião anterior e dos documentos suportes que
outros textos afins agrupando-as num Código Alimentar,
couberem.
convencionalmente designado em língua latina por Codex
Alimentarius. Este Código constitui um guia permanen- 4. A CNCA só pode funcionar e deliberar desde que
temente actualizado sobre o quadro normativo necessário esteja presente mais de metade dos seus membros.
para os sistemas de controlo dos géneros alimentícios,
a segurança sanitária dos alimentos e a protecção dos 5. As deliberações são tomadas por consenso, ou na
consumidores. falta deste, por maioria legal dos seus membros.



Artigo 4.º Artigo 8.º

Competência Presidência e Secretariado

Compete a CNCA: 1. A CNCA é presidida por um dos seus membros eleito
a) Elaborar as respostas do país às propostas da por escrutínio secreto.
Comissão do Codex Alimentarius;
2. Compete ao Presidente do CNCA:
b) Indicar mediante propostas das entidades
que compõe a CNCA os delegados para a) Convocar, presidir e coordenar as reuniões
representar o país nas diversas reuniões da ordinárias e extraordinárias da CNCA;
Comissão do Codex alimentarius e dos seus
órgãos subsidiários; b) Zelar pelo cumprimento das decisões e
orientações da CNCA;
c) Assessorar o Governo sobre as decisões a serem
tomadas no que tange às normas do Codex c) Submeter a votação os assuntos em pauta das
alimentarius e a sua implementação; reuniões, nos casos onde não houver consenso;

d) Designar subcomissões técnicas em funções das d) Orientar e coordenar o secretariado da CNCA; e
necessidades para participação activa do país
nas actividades do Codex alimentarius; e) Representar a CNCA.
e) Eleger o seu presidente de entre os seus membros;
3. O Secretariado da CNCA é assegurado pelo ponto
f) Aprovar o seu regimento interno; e focal do Codex Alimentarius em Cabo Verde, apoiado pelo
Órgão Central do SNCA, ao qual compete:
g) O mais que for determinado pelos membros de
Governo responsáveis pela saúde, segurança a) Secretariar e elaborar a minuta das actas das
sanitária de alimentos, comércio, economia, reuniões, e recolher a assinatura dos membros
e Entidade responsável pela de Gestão de depois da sua aprovação;
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Qualidade.
b) Apoiar o Presidente durante as sessões de
Artigo 5.º
trabalho;
Composição
c) Garantir a distribuição das convocatórias das
1. A CNCA é composta pelos membros da CTC-SNCA. reuniões e a confirmação da presença dos
membros;
2. Em razão da matéria em discussão, podem ser
convidados especialistas de reconhecida competência d) Recolher, preparar e distribuir a documentação
técnica para participar nas reuniões da CNCA ou forma- julgada necessária e adequada para as
das subcomissões especializadas recorrendo a entidades sessões da CNCA;
públicas e/ou privadas.
Artigo 6.º e) Estabelecer a articulação entre a CNCA e a
comissão de outros países membros;
Mandato
f) Disponibilizar as normas do Codex alimentarius
O mandato dos representantes das entidades que
para a sua transposição para o ordenamento
compõe a CNCA corresponde ao mandato dos membros
jurídico interno; e
da CTC, renovável, podendo no entanto ser substituídos
temporária ou definitivamente mediante indicação prévia
g) O mais que for determinado pela CNCA.
das entidades que representam.

Autonomia técnica e científica Dever de Colaboração

1.A CNCA dispõe de autonomia técnica e cientifica para Os serviços aos quais a CNCA solicitar informações,
realizar estudos no domínio da sua competência para opiniões e pareceres em matérias do âmbito da sua com-
garantir uma participação efectiva do país na formulação petência têm o dever de colaborar em tempo útil.
de normas internacionais pelos meios adequados tendo
em conta as prioridades do Governo. Artigo 10.º

2. Para o fim referido no número anterior, pode a Encargos
CNCA promover debates, audições, consultas, solicitar
pareceres e estudos sobre questões relacionadas com o Todos os encargos orçamentais decorrentes do estabe-
Codex Alimentarius ou outras matérias necessárias à lecido no presente diploma são suportados por verbas do
prossecução dos seus objectivos. orçamento do Estado.



Artigo 11.º Actualmente, na ausência de um diploma que esta-
Revogação
beleça o regime jurídico geral dos estabelecimentos de
ensino superior, a organização e o funcionamento deste
São revogados as alíneas d) e e) do artigo 20.º do subsistema são regulados, no ensino superior público,
Decreto-Lei n.º 32/2010, de 6 de Setembro. pelo Decreto-Lei n.º 53/2006, de 20 de Novembro, que cria
a Universidade de Cabo Verde e aprova os respectivos
Artigo 12.º
Estatutos, entretanto alterados pelos Decretos-Leis nº
Entrada em vigor 19/2007, de 21 de Maio, 11/2009, de 20 de Abril, 23/2010
e 24/2011, de 24 de Maio, e, no ensino superior privado,
O presente diploma entra imediatamente em vigor no pelo Decreto-Lei n.º 17/2007, de 7 de Maio, que aprova
dia seguinte ao da sua publicação. o Estatuto do Ensino Superior Privado e Cooperativo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de Com o presente diploma pretende-se, por um lado, pôr
24 de Maio de 2012. cobro a essa dualidade, reunindo num só diploma todo
o regime aplicável às instituições de ensino superior em
José Maria Pereira Neves - Maria Cristina Lopes Al- Cabo Verde, regulando-se, a um tempo, todo o processo de
meida Fontes Lima - Humberto Santos de Brito criação, instalação, organização e funcionamento dessas
Promulgado em 12 de Julho de 2012 instituições e, por outro, reforçar o quadro legal aplicável,
de modo a promover a qualidade do seu desempenho e,
Publique-se. por esta via, contribuir para o desenvolvimento humano
e o progresso sustentável do país.
O Presidente da República, JORGE CARLOS DE
ALMEIDA FONSECA Foram ouvidas as instituições de ensino superior,
pública e privadas.
––––––
Assim:
Decreto-Lei n° 20/2012
Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo
de 19 de Julho 88.º do Decreto-Legislativo n.º 2/2010, de 7 de Maio; e
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A Constituição da República de Cabo Verde reconhece No uso da faculdade conferida pela alínea c) do n.º 2 do
a todos, no seu artigo 50.º, a liberdade de aprender, de artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
educar e de ensinar como direito fundamental do cidadão,
compreendendo nele o reconhecimento às comunidades, TÍTULO I
às organizações da sociedade civil e demais entidades PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES COMUNS
privadas e aos cidadãos a liberdade de criar instituições
de educação e ensino em todos os níveis, e incumbe ao Artigo 1.ºy
Estado, no âmbito da garantia do direito à educação, Objecto
consagrado no artigo 78.º, promover a educação superior,
tendo em conta as necessidades em quadros qualificados O presente diploma estabelece o regime jurídico das
e a elevação do nível educativo, cultural e científico do instituições de ensino superior, regulando designadamen-
país, organizar e garantir a existência e o regular fun- te a sua constituição, organização, atribuições e funciona-
cionamento de uma rede de estabelecimentos públicos de mento e, ainda, os poderes de tutela ou superintendência
ensino que cubra as necessidades nacionais e incentivar a que ficam sujeitas, sem prejuízo da sua autonomia.
e apoiar, nos termos da lei, as instituições privadas de
Artigo 2.º
educação, que prossigam fins de interesse geral.
Objectivos
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei de Bases do Sis-
tema Educativo (LBSE), aprovada pela Lei n.º 103/III/90, 1. As instituições de ensino superior têm por objectivo
de 29 de Dezembro e alterada pela Lei n.º 113/V/99, de geral a qualificação de alto nível dos cabo-verdianos, a
18 de Outubro, e pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2010, de produção e difusão do conhecimento, bem como a for-
7 de Maio, compete ao Estado, através do departamento mação cultural, artística, tecnológica e científica dos
governamental responsável pelo ensino superior, assegurar estudantes, num quadro de referência internacional.
a coordenação e supervisão da política educativa e o fun-
cionamento das instituições deste subsistema de ensino. 2. As instituições de ensino têm ainda por objectivos:

A harmonização prática entre o princípio da liberdade a) Apoiar e enquadrar a actividade dos seus
de aprender e de ensinar e as incumbências colocadas investigadores, docentes e funcionários;
ao Estado em matéria de ensino superior determina e b) Estimular a formação intelectual e profissional
justifica a intervenção do Governo, por via legislativa, dos seus estudantes;
para assegurar que os estabelecimentos de ensino supe-
rior públicos e privados alcancem padrões de qualidade, c) Assegurar as condições para que todos os cidadãos,
científica e pedagógica, indispensáveis para granjear e devidamente habilitados, possam ter acesso
manter a credibilidade pública, um dos esteios funda- ao ensino superior e à aprendizagem ao longo
mentais da sua autonomia e sustentabilidade. da vida;




d) Promover e dinamizar actividades de ligação Artigo 6.º
à sociedade, designadamente a difusão
Instituições de ensino superior
e transferência de conhecimento, assim
como a valorização económica e social do 1. As instituições de ensino superior integram:
conhecimento científico;
a) As instituições de ensino universitário, que
e) Contribuir para a compreensão pública e a compreendem as universidades, institutos
difusão da cultura humanística, artística, universitários e outros estabelecimentos de
científica e tecnológica no seio da sociedade, ensino universitário;
disponibilizando os recursos necessários para
o efeito. b) As instituições de ensino politécnico, que
compreendem os institutos politécnicos e
Artigo 3.º outros estabelecimentos de ensino politécnico.
Sistema de Ensino Superior 2. Os institutos universitários e as outras instituições
de ensino superior universitário e politécnico comparti-
1. O sistema de ensino superior compreende: lham do regime das universidades e dos institutos politéc-
nicos, conforme os casos, com as necessárias adaptações.
a) O ensino superior público, constituído por
instituições de ensino superior públicas; Artigo 7.º

Instituições de ensino universitário
b) O ensino superior privado, composto pelas
instituições pertencentes a entidades 1. As universidades, os institutos universitários e as
particulares e cooperativas. demais instituições de ensino universitário são instituições
de alto nível, orientadas para a criação, transmissão e
2. É garantido o direito de criação de estabelecimentos difusão do conhecimento e da cultura, da ciência e tec-
de ensino superior privados, nos termos previstos na Lei nologia, através da articulação do estudo, do ensino, da
de Bases do Sistema Educativo e no presente diploma. investigação e do desenvolvimento experimental.
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Artigo 4.º 2. As universidades e os institutos universitários con-
ferem os graus de licenciado, mestre e doutor e diplomas
Natureza e regime jurídico de estudos superiores profissionalizantes, nos termos da
lei e do presente diploma.
1. As instituições de ensino superior públicas são pes-
soas colectivas de direito público, nos termos da lei, do 3. Os dirigentes máximos dos estabelecimentos de
presente diploma e dos respectivos estatutos. ensino universitário têm as seguintes designações:

2. As instituições de ensino superior privadas regem-se a) Reitor, no caso das universidades;
pelo direito privado em tudo o que não for contrário ao
presente diploma ou a outra legislação aplicável, sem b) Presidente, no caso dos institutos universitários;
prejuízo da sua sujeição aos princípios da imparcialidade
c) Director, no caso de outros estabelecimentos de
e da justiça nas relações das instituições com os profes-
ensino universitário.
sores e estudantes, especialmente no que respeita aos
procedimentos de progressão na carreira dos primeiros Artigo 8.º
e de acesso, ingresso e avaliação dos segundos.
Instituições de ensino politécnico

3. Para além das normas legais e estatutárias e demais
1. Os institutos politécnicos e demais instituições de
regulamentos a que estão sujeitas, as instituições de en-
ensino politécnico são instituições de ensino superior
sino superior podem definir códigos de boas práticas em
orientadas para a criação, transmissão e difusão do
matéria pedagógica, de investigação, gestão e extensão.
conhecimento e da cultura, de natureza técnica e profis-
Artigo 5.º
sional, através da articulação do estudo, do ensino, da in-
vestigação aplicada e do desenvolvimento experimental.
Entidades instituidoras
2. As instituições de ensino politécnico conferem o grau
1. A entidade instituidora das instituições de ensino su- de licenciado e diplomas de estudos superiores profissio-
perior referidas no número anterior é o Estado, podendo nalizantes, nos termos da lei.
sê-lo, igualmente, uma fundação pública expressamente 3. Os dirigentes máximos dos estabelecimentos de
autorizada para o efeito, por decreto-lei. ensino superior politécnico têm as seguintes designações:
2. As entidades instituidoras de estabelecimentos de a) Presidente, no caso dos institutos politécnicos;
ensino superior privados são pessoas colectivas de direito
privado, não tendo os estabelecimentos personalidade b) Director, no caso de outros estabelecimentos de
jurídica própria. ensino politécnico.




Atribuições das instituições de ensino superior Autonomia das instituições de ensino superior

São atribuições das instituições de ensino superior, no 1. As instituições de ensino superior públicas gozam
âmbito da sua natureza e vocação específicas: de autonomia científica, cultural, pedagógica, adminis-
a) A realização de ciclos de estudos visando a trativa, financeira, patrimonial e disciplinar e de desen-
atribuição de graus académicos e diplomas volvimento dos seus estatutos.
de estudos superiores profissionalizantes,
2. Face à respectiva entidade instituidora e ao Estado,
bem como de outros cursos pós-secundários,
os estabelecimentos de ensino superior privados gozam
de cursos de formação pós-graduada não
de autonomia pedagógica, científica e cultural.
conferentes de graus e outros, nos termos da lei;
b) A criação de um ambiente educativo apropriado 3. Cada instituição de ensino superior tem estatutos
à prossecução dos seus fins; próprios que, no respeito da lei, enunciam a sua missão
e fins estratégicos, estabelecem os seus objectivos cien-
c) A realização e o incentivo da investigação tíficos e pedagógicos, concretizam a sua autonomia e
científica e a participação em instituições e definem a sua estrutura orgânica.
eventos científicos;
4. A autonomia das instituições de ensino superior não
d) A transferência e valorização económica e social preclude os poderes de superintendência ou de tutela,
do conhecimento científico e tecnológico; conforme se trate de instituição pública ou privada, nem
os de fiscalização, acreditação e avaliação externa das
e) A produção e difusão do conhecimento e da cultura.
mesmas, nos termos da lei e do presente diploma.
f) A realização de acções de formação profissional e
Artigo 12.º
de actualização de conhecimentos;
Unidades orgânicas
g) A prestação de serviços à comunidade e de apoio
ao desenvolvimento; 1. As universidades e institutos politécnicos podem
h) A cooperação e o intercâmbio cultural, científico compreender unidades orgânicas autónomas, com órgãos
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e técnico com instituições congéneres, e pessoal próprio, nomeadamente escolas e unidades de
nacionais e estrangeiras; investigação.

i) A contribuição, no seu âmbito de actividade, 2. As escolas e as unidades de investigação podem dis-
para a cooperação internacional e para a por de órgãos de auto-governo e autonomia de gestão, nos
aproximação entre os povos, com especial termos do presente diploma e dos estatutos da instituição.
destaque para os países de língua portuguesa.
3. As escolas de institutos politécnicos designam-se
Artigo 10.º escolas superiores, podendo adoptar outra denominação
Denominação apropriada, nos termos dos estatutos da respectiva
instituição.
1. As instituições de ensino superior devem ter deno-
minação própria e característica, em língua portuguesa, 4. Quando tal se justifique, sob condição de aprovação
que as identifique de forma inequívoca, sem prejuízo da por despacho do membro de Governo responsável pelo
utilização conjunta de versões da denominação em língua ensino superior, as escolas de ensino politécnico podem
cabo-verdiana ou estrangeira. integrar-se em universidades, mantendo a natureza
politécnica para todos os demais efeitos.
2. A denominação de uma instituição não pode confun-
dir-se com a de outra instituição de ensino, público ou 5. As universidades e os institutos politécnicos podem
privado, ou originar equívoco sobre a natureza do ensino criar unidades orgânicas autónomas fora da sua sede,
ou da instituição. nos termos dos estatutos, as quais, ficando sujeitas ao
disposto no presente diploma, devem também preencher
3. Fica reservada para denominações dos estabele-
os requisitos respectivos, designadamente em matéria de
cimentos de ensino superior a utilização dos termos
acreditação e registo de cursos, de instalações e equipa-
universidade, faculdade, instituto superior, instituto
mentos e de pessoal docente.
universitário, instituto politécnico, escola superior e
outras expressões que traduzam a sua especificidade Artigo 13.º
institucional.
Unidades orgânicas e outras instituições de investigação
4. A denominação de cada instituição de ensino su-
perior só pode ser utilizada depois de homologada pelo 1. As unidades orgânicas de investigação designam-se
membro de Governo responsável pela área do ensino centros, laboratórios ou institutos, podendo adoptar outra
superior. denominação que seja considerada mais apropriada, nos
termos dos estatutos da respectiva instituição.
5. O desrespeito do disposto nos números anteriores
constitui fundamento de recusa ou de cancelamento do 2. Podem ser criadas unidades de investigação, com
registo da denominação. ou sem o estatuto de unidade orgânica, associadas a




universidades, institutos universitários ou outros esta- 3. As instituições de ensino superior nacionais podem
belecimentos de ensino universitário, e a institutos poli- livremente integrar-se em redes e estabelecer relações
técnicos ou outros estabelecimentos de ensino politécnico. de parceria e de cooperação com estabelecimentos de
ensino superior estrangeiros, organizações científicas
3. Podem ainda ser criadas instituições de investigação estrangeiras ou internacionais e outras instituições,
comuns a várias instituições de ensino superior univer- nomeadamente no âmbito de acordos bilaterais ou mul-
sitárias ou politécnicas. tilaterais firmados pelo Estado cabo-verdiano, para os
4. O disposto no presente diploma não prejudica a apli- fins previstos no número anterior.
cação às instituições de investigação científica e desen-
4. As acções e programas de cooperação internacional
volvimento tecnológico, criadas no âmbito de instituições
devem ser compatíveis com a natureza e os fins das
do ensino superior, da legislação que regula a actividade
instituições e ter em conta as grandes linhas da política
daquelas, designadamente em matéria de organização,
nacional, designadamente em matéria de educação, ci-
de autonomia e de responsabilidade científicas próprias.
ência, cultura e relações internacionais.
Artigo 14.º
Artigo 16.º
Entidades de direito privado
Participação na política do ensino e investigação
1. As instituições de ensino superior públicas podem,
nos termos dos seus estatutos, designadamente atra- 1. As instituições de ensino superior têm o direito e o
vés de receitas próprias, criar livremente, por si ou em dever de participar, isoladamente ou através de organi-
conjunto com outras entidades, públicas ou privadas, zações representativas, na formulação das políticas na-
fazer parte de, ou incorporar no seu âmbito, entidades cionais, pronunciando-se sobre os projectos de diplomas
subsidiárias de direito privado, como fundações, associa- legais e regulamentares que lhes digam directamente
ções e sociedades, destinadas a coadjuvá-las no estrito respeito.
desempenho dos seus fins. 2. As instituições de ensino superior públicas e pri-
2. No âmbito do número anterior podem, designada- vadas, designadamente através de organizações repre-
mente, ser criadas: sentativas, são ouvidas sobre iniciativas legislativas em
matéria de ensino superior e investigação científica.
a) Sociedades de desenvolvimento de ensino
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superior que associem recursos próprios das 3. As instituições de ensino superior públicas têm
instituições de ensino superior públicas e ainda o direito de ser ouvidas na definição dos critérios
recursos privados; de fixação das dotações financeiras que lhes venham a
ser concedidas pelo Estado, bem como sobre os critérios
b) Consórcios entre instituições de ensino de fixação das propinas dos seus ciclos de estudos que
superior públicas, ou unidades orgânicas atribuem graus académicos e diplomas de estudos supe-
destas, e instituições de investigação e riores profissionalizantes.
desenvolvimento.
4. Os critérios de fixação das propinas a que se refere
3. As instituições de ensino superior públicas podem o número anterior são definidos por Portaria do membro
delegar nas entidades referidas nos números anteriores de Governo responsável pelo ensino superior.
a execução de certas tarefas, incluindo a realização de
cursos não conferentes de grau académico, mediante Artigo 17.º
protocolo que defina claramente os termos da delegação, Associativismo estudantil
sem prejuízo da sua responsabilidade e superintendência
científica e pedagógica. 1. As instituições de ensino superior apoiam o associa-
tivismo estudantil, devendo proporcionar as condições
Artigo 15.º
para a afirmação de associações autónomas, ao abrigo
Cooperação entre instituições da legislação especial em vigor.
1. As instituições de ensino superior podem livremente 2. Incumbe igualmente às instituições de ensino supe-
estabelecer entre si, ou com outras instituições, acordos rior estimular actividades artísticas, culturais e cientí-
de associação ou de cooperação para o incentivo à mo- ficas e promover espaços de experimentação e de apoio
bilidade de estudantes e docentes e para a prossecução ao desenvolvimento de competências extracurriculares,
de parcerias e projectos comuns, incluindo a atribuição nomeadamente de participação colectiva e social.
de graus conjuntos, nos termos da lei, ou de partilha
Artigo 18.º
de recursos ou equipamentos, com base em critérios de
agregação territorial ou sectorial. Trabalhadores-estudantes

2. Nos termos previstos nos estatutos das respectivas Sem prejuízo do disposto no estatuto do trabalhador-
instituições de ensino superior e mediante autorização dos estudante a aprovar por diploma próprio, as instituições
órgãos competentes, as unidades orgânicas de uma insti- de ensino superior devem criar condições de apoio aos
tuição de ensino superior podem igualmente associar-se trabalhadores-estudantes, designadamente através de
a unidades orgânicas de outras instituições de ensino formas de organização e frequência do ensino adequadas
superior, para efeitos de coordenação conjunta na pros- à sua condição e de valorização das competências adqui-
secução das suas actividades. ridas no mundo do trabalho.



Artigo 19.º 2. O Estado incentiva, no âmbito do ensino superior, a
Antigos estudantes educação e formação ao longo da vida, de modo a favore-
cer a aprendizagem permanente, o acesso dos cidadãos
As instituições de ensino superior devem promover a devidamente habilitados aos graus mais elevados de
ligação aos seus antigos estudantes e respectivas associa- ensino, o desenvolvimento da investigação científica e da
ções, facilitando e promovendo a sua actualização cientí- criação artística e a realização académica e profissional
fica, técnica e profissional e bem assim a sua contribuição dos estudantes.
para o desenvolvimento estratégico das instituições.
Artigo 22.º
Artigo 20.º
Competências do Governo
Apoio à inserção na vida activa

1. Incumbe às instituições de ensino superior, no 1. Para a prossecução das atribuições estabelecidas
âmbito da sua responsabilidade social, acompanhar a no artigo anterior, sem prejuízo de outras competências
inserção dos seus diplomados na vida activa e no mundo legalmente previstas, compete ao Governo:
do trabalho. a) Criar, modificar e extinguir as instituições
2. Cada instituição deve proceder à recolha e divulga- de ensino superior públicas, nos termos do
ção de informação sobre o emprego dos seus diplomados, presente diploma:
bem como sobre os seus percursos profissionais. b) Definir as orientações estratégicas para o
3. Compete ao Estado garantir o acesso público à desenvolvimento das instituições de ensino
informação referida no número anterior, em função de superior públicas;
critérios definidos por Portaria do membro do Governo
c) Acreditar, revogar ou alterar os termos da
responsável pelo ensino superior.
acreditação e reconhecimento do interesse
Artigo 21.º público dos estabelecimentos de ensino
Atribuições do Estado superior privados, nos termos da lei e do
presente diploma.
1. Incumbe ao Estado, no domínio do ensino superior,
desempenhar as tarefas previstas na Constituição e na 2. Compete, conjuntamente, aos membros do Governo
lei, designadamente: responsáveis pelo ensino superior e pelas finanças a ce-
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lebração de contratos-programa com as instituições de
a) Garantir a equidade no acesso e frequência do
ensino superior públicas, tendo em conta as orientações
ensino superior;
estratégicas previstas na alínea b) do número anterior e
b) Garantir o elevado nível pedagógico, científico, as propostas de desenvolvimento institucional aprovadas
tecnológico e cultural dos estabelecimentos pela instituição.
de ensino superior;
3. Compete, em especial, ao membro do Governo res-
c) Promover a avaliação das instituições e cursos de ponsável pelo ensino superior:
ensino superior;
a) Assegurar a satisfação dos requisitos exigidos
d) Criar e manter o ensino superior público; para a criação e funcionamento dos
e) Assegurar a liberdade de criação e de estabelecimentos de ensino superior;
funcionamento de estabelecimentos de ensino b) Homologar a denominação dos estabelecimentos
superior privados, nos termos da lei; de ensino superior e assegurar o seu registo
f) Estimular a abertura à modernização e através do organismo ou serviço competente
internacionalização das instituições de ensino do departamento governamental responsável
superior; pelo ensino superior;
g) Fomentar a participação das instituições c) Homologar ou registar, conforme o caso, os
de ensino superior no desenvolvimento estatutos das instituições de ensino superior
económico, cultural e social do país;h) e suas alterações;
Incentivar a investigação científica e a
inovação tecnológica; d) Nomear os dirigentes máximos das instituições
de ensino superior públicas, nos termos dos
i) Promover a divulgação pública de informação respectivos estatutos;
pertinente sobre as instituições de ensino
superior, seus projectos educativos e ciclos de e) Intervir no processo de fixação do número
estudos; máximo de novas admissões e de inscrições,
nos termos do presente diploma;
j) Financiar o ensino superior público e apoiar as
instituições de ensino superior privadas, nos f) Promover a difusão de informação acerca dos
termos da lei; estabelecimentos de ensino e seus ciclos de
estudos;
k) Apoiar os investimentos e iniciativas que
promovam a qualidade das actividades de g) Assegurar o cumprimento da lei e aplicar as
ensino, investigação e extensão. sanções nela previstas em caso de infracção.



Artigo 23.º c) Afectar ao estabelecimento de ensino as
instalações e os equipamentos adequados,
Financiamento e apoio do Estado
bem como os necessários recursos humanos e
1. O financiamento do ensino superior público e o apoio financeiros;
às instituições de ensino superior privadas realiza-se nos d) Manter contrato de seguro válido ou dotar-se
termos do presente diploma. de substrato patrimonial para cobertura
2. A concessão dos apoios públicos às instituições de adequada da manutenção dos recursos
ensino superior privadas obedece aos princípios da pu- materiais e financeiros indispensáveis ao
blicidade, objectividade e não discriminação. funcionamento do estabelecimento de ensino
superior;
Artigo 24.º
e) Designar e destituir, nos termos dos estatutos,
Registos e publicidade os titulares do órgão de direcção do
estabelecimento de ensino;
O departamento governamental responsável pelo ensi-
no superior, através do organismo competente, organiza e f) Aprovar os planos de actividade e os orçamentos
mantém actualizado um registo oficial, de acesso público, elaborados pelos órgãos do estabelecimento
do qual devem constar os seguintes dados das instituições de ensino;
de ensino superior e sua actividade:
g) Certificar as suas contas através de um fiscal
a) Instituições de ensino superior e suas único de contas;
características relevantes; h) Fixar o montante das propinas e demais
encargos devidos pelos estudantes pela
b) Consórcios de instituições de ensino superior;
frequência dos ciclos de estudos ministrados
c) Ciclos de estudos em funcionamento conducentes no estabelecimento de ensino, ouvido o órgão
à atribuição de grau académico e diploma de direcção deste;
de estudos superiores profissionalizantes i) Contratar os docentes e investigadores, sob
e, quando for caso disso, profissões proposta do reitor, presidente ou director do
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regulamentadas para que qualificam; estabelecimento de ensino, ouvido o respectivo
conselho científico ou técnico-científico;
d) Docentes e investigadores;
j) Contratar o pessoal não docente, mediante
e) Resultados da acreditação e avaliação das solicitação do órgão de governo do
instituições de ensino superior e dos seus estabelecimento de ensino;
ciclos de estudos;
k) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de
f) Informação estatística, designadamente acerca estudos após parecer do conselho científico
de vagas, candidatos, estudantes inscritos, ou técnico–científico do estabelecimento de
graus e diplomas conferidos, docentes, ensino e do reitor, presidente ou director;
investigadores, outro pessoal, acção social
escolar e financiamento público; l) Manter, em condições de autenticidade e
segurança, registos académicos de que
g) Informação sobre a inserção no mercado de constem, designadamente, os estudantes
trabalho dos titulares de graus académicos candidatos à inscrição no estabelecimento
e de diplomas de estudos superiores de ensino, os estudantes nele admitidos, as
profissionalizantes; inscrições realizadas, o resultado final obtido
em cada unidade curricular, os créditos
h) Outros dados que se venham a considerar atribuídos por competências reconhecidas e
relevantes, a fixar por portaria do Membro do os graus e diplomas conferidos e a respectiva
Governo responsável pelo ensino superior. classificação ou qualificação final.
Artigo 25.º m) Criar mecanismos institucionais de apoio e
representação dos interesses dos estudantes,
Obrigações das entidades instituidoras de estabelecimentos
de ensino superior privados nomeadamente através da figura de Provedor
do Estudante ou outra considerada idónea,
1. Incumbe às entidades instituidoras de estabeleci- cuja acção se desenvolve em articulação com
mentos de ensino superior privados: as associações de estudantes e com os órgãos
dos estabelecimentos ensino superior.
a) Criar e assegurar as condições para o normal
funcionamento do estabelecimento de ensino; 2. As competências próprias das entidades institui-
doras devem ser exercidas sem prejuízo da autonomia
b) Submeter os estatutos do estabelecimento de pedagógica, científica e cultural do estabelecimento de
ensino e as suas alterações a apreciação e ensino, de acordo com o disposto no acto constitutivo da
registo pelo ministro da tutela; entidade instituidora e nos estatutos do estabelecimento.


Bo 19 07-2012-41

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