Ministério das Comunidades estabelecido em Cabo Verde

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Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012
I Série
Número 53

BOLETIM OFICIAL
1 595000 002089

ÍNDICE
CONSELHO DE MINISTROS:

Decreto-Lei nº 27/2012:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Comunidades,
adiante designado por MDC. .............................................................................................................1136

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1136 I SÉRIE — NO 53 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE SETEMBRO DE 2012

CONSELHO DE MINISTROS Artigo 2.º
Missão
––––––
O MDC é o departamento governamental que tem por
Decreto-Lei n.º 27/2012 missão, definir, propor, coordenar e executar políticas do
de 19 de Setembro Governo, nas vertentes das relações com as comunidades
cabo-verdianas estabelecidas no exterior.
O Programa do Governo da VIII Legislatura 2011-
Artigo 3.º
2016 consagra a modernização da Administração Pública
como um dos instrumentos essenciais da estratégia de Objectivos
desenvolvimento do país no sentido da promoção da cida-
Os grandes objectivos do MDC são:
dania e qualidade dos serviços públicos, com ganhos de
eficiência, simplificação, racionalização e informatização a) Promover a visibilidade, incrementar a
que conduzam concomitante à redução do gasto público participação e reforçar a afirmação dos cabo-
supérfluo e optimização dos recursos humanos existentes. verdianos no Mundo;
Com esse objectivo, e em especial, no domínio da ra- b) Participar na afirmação, regularização,
cionalização das estruturas da administração pública, integração e desenvolvimento das Comunidades
foi aprovada a nova Lei das estruturas e elaborado um cabo-verdianas no exterior.
novo PCCS, resultado do enquadramento estratégico e Artigo 4.º
organizacional da macroestrutura governamental para
Atribuições
a nova legislatura. O redesenho e macro-reengenharia
organizacional do Estado foi concretizado, por um lado, Na prossecução da sua missão, são atribuições do MDC:
pela reavaliação da natureza, relevância e oportunidade
a) Garantir a integração, participação e
das missões e competências públicas e, por outro, pela
desenvolvimento das comunidades cabo-
necessidade de reforço dos recursos orçamentais e finan-
verdianas no exterior;
ceiros e capacitação do pessoal afecto aos serviços.
b) Promover, em articulação com outros
Entende o Governo estar em condições de dar início à
departamentos, a política para o sector da
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fase de execução do programa, com a elaboração e apro-
emigração e comunidades, especialmente no
vação das leis orgânicas dos ministérios, em conjunto e
que concerne à protecção, defesa e à melhor
em simultâneo, como prova de conceito da unicidade e
integração dos cidadãos cabo-verdianos e seus
capacidade de coordenação interdepartamental na Ad-
descendentes no exterior, bem como as suas
ministração Pública.
participações na vida política, económica e
Com a aprovação da Lei Orgânica do Governo para a cultural de Cabo Verde;
presente Legislatura fixa-se a estrutura do Ministério das c) Apoiar o desenvolvimento do associativismo
Comunidades, dotando-o deste diploma orgânico, o qual enquanto meio de valorização da cultura
constitui um instrumento indispensável à materialização, cabo-verdiana e de construção de uma maior
com eficiência e eficácia, do estabelecido no Programa do participação social e cívica do emigrante;
Governo para o sector das relações com as comunidades
cabo-verdianas estabelecidas no exterior. d) Apoiar iniciativas económicas de promoção e de
defesa dos interesses do país, em articulação
Optou-se por uma estrutura desburocratizada e des- com os departamentos governamentais e
concentrada, traduzida na disposição da administração instituições do sector;
directa do Ministério das Comunidades de um núcleo
mínimo de serviços que lhe assegurem o apoio técnico e) Criar as condições para incentivar os emigrantes
e administrativo e por dar aos restantes organismos o cabo-verdianos no desenvolvimento de
carácter de pessoas colectivas de direito público, cuja projectos voltados para o empreendedorismo,
autonomia consta ou será definida caso a caso nos res- para a criação de negócios ou empresas em
pectivos diplomas orgânicos. Cabo Verde;

Assim: f) Criar espaço de diálogo e de concertação entre as
várias entidades envolvidas na temática das
No uso da faculdade conferida pela alínea do n.º 1 do ar- comunidades emigradas;
tigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
g) Promover o intercâmbio entre a diáspora e Cabo
CAPÍTULO I Verde e entre organizações na diáspora;
Objecto, natureza e direcção h) Actuar preventivamente no seio das comunidades
emigradas em vista a alertar para as situações
Artigo 1.º
que incorrem no processo de deportação, de
Objecto modo a serem evitadas;
O presente diploma estabelece a estrutura, a organi- i) Analisar, tratar e formular respostas e alternativas
zação e as normas de funcionamento do Ministério das para as diferentes problemáticas subjacentes
Comunidades, adiante designado por MDC. à emigração cabo-verdiana;



I SÉRIE — NO 53 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE SETEMBRO DE 2012 1137

j) Emitir parecer sobre assuntos relativos a outros 2. O MDC compreende a Direcção Geral do Planea-
departamentos susceptíveis de afectar a mento, Orçamento e Gestão, como serviço de apoio ao
política de protecção e desenvolvimento das planeamento e gestão de recursos e a Direcção Geral das
comunidades emigradas e participar nas Comunidades, enquanto serviço central de concepção de
acções correspondentes; estratégia, regulamentação e coordenação de execução.
k) Promover, em articulação com outros 3. O MDC dirige o Fundo Autónomo de Solidariedade
departamentos, a política para o sector da das Comunidades.
emigração e comunidades, especialmente no
Secção II
que concerne à protecção e defesa dos cidadãos
cabo-verdianos no exterior, à melhor integração Órgão e gabinete centrais
das comunidades cabo-verdianas nos países Artigo 7.º
de acolhimento e à sua participação na vida
Conselho do Ministério
política, económica e cultural de Cabo Verde.
Artigo 5.º 1. O Conselho do Ministério é o órgão consultivo de na-
Articulações
tureza técnica e administrativa integrada pelo Ministro e
pelos dirigentes dos serviços centrais do Ministério, pelos
1. O MDC articula-se com outros departamentos go- assessores do Ministro e pelos dirigentes dos organismos
vernamentais que por inerência das políticas e acções autónomos da administração sob a superintendência do
dos seus departamentos estejam comprometidos com as Ministro.
questões das comunidades, designadamente, com:
2. O Ministro pode, sempre que considerar necessário,
a) O Ministério das Relações Exteriores, em convocar para as reuniões do Conselho do Ministério, os
matéria de coordenação, medidas de políticas, delegados ou qualquer funcionário do Ministério.
acções e programas de planificação e gestão
das relações de cooperação entre Cabo Verde 3. Compete ao Conselho do Ministério:
e os países de acolhimento da comunidade
a) Assegurar unidade às actividades do MDC;
emigrada;
b) Participar na definição das orientações que
b) O Ministério da Justiça no relacionamento com
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enformam a actividade do MDC;
organizações internacionais em matéria de
justiça, de Direitos Humanos, em matéria de c) Participar na elaboração do plano de actividades
prevenção e gestão de repatriados, lavagens do MDC e apreciar o respectivo relatório de
de capitais e outras formas de criminalidade; execução;
c) O Ministério do Turismo, Indústria e Energia em d) Formular propostas e emitir pareceres,
matéria de atracção e protecção de remessas nomeadamente sobre questões ligadas à
de emigrantes e de iniciativas empresariais; orgânica, recursos humanos e relações do
d) O Ministério do Ensino Superior, Ciência e MDC com os restantes serviços e organismos
Inovação na gestão das suas relações com os da Administração;
quadros técnicos residentes na diáspora; e) Pronunciar-se sobre outras matérias que o
e) O Ministério da Cultura em matéria de Ministro entender submeter à sua apreciação.
preservação da cultura cabo-verdiana nas
4. O Conselho do Ministério é presidido pelo Ministro
comunidades emigradas; e
das Comunidades ou, na sua ausência, por quem ele
f) O Ministério do Ambiente, Habitação e designar.
Ordenamento do Território em matéria de
apoio à cooperação descentralizada. 5. O Conselho do Ministério dispõe de regulamento
interno próprio, a aprovar por despacho do Ministro.
2. O MDC consulta o Conselho das Comunidades
Artigo 8.º
sobre as grandes opções da política das relações com as
comunidades cabo-verdianas estabelecidas no exterior. Gabinete do Membro do Governo

CAPÍTULO II 1. Junto do MDC funciona o respectivo Gabinete,
encarregue de o assistir, directa e pessoalmente, no de-
Estrutura orgânica
sempenho das suas funções.
Secção I
Estrutura Geral
2. Compete ao Gabinete tratar do expediente pessoal
do Membro de Governo, bem como desempenhar funções
Artigo 6.º
de informação, documentação e outras de carácter político
Órgãos e Serviços ou de confiança, cabendo-lhe, designadamente:
1. O MDC compreende o seguinte órgão e gabinete de a) Assessorar tecnicamente o Ministro nos assuntos
apoio à formulação de políticas: que este lhe distribua;
a) O Conselho do Ministério; e b) Receber, expedir e registar toda a correspondência
b) O Gabinete do Membro do Governo. pessoal do Ministro;




c) Supervisionar a triagem e distribuição das b) Acompanhar a gestão e utilização dos recursos
correspondências do MDC às unidades materiais e financeiros e proceder à
orgânicas competentes; consolidação dos orçamentos dos serviços e
organismos do MDC;
d) Assegurar a articulação do MDC com as outras
estruturas governamentais e com entidades c) Gerir o património do MDC;
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras,
d) Assegurar e coordenar a implementação de
em assuntos que não sejam de competência
soluções informáticas a nível de todo o MDC,
específica de outro serviço;
privilegiando a instalação e desenvolvimento
e) Organizar as relações públicas do Ministro, uniformes de aplicações;
designadamente os seus contactos com a
e) Conceber, propor e implementar um sistema de
comunicação social, em articulação com o
acompanhamento e avaliação sistemática,
Gabinete de Comunicação e Imagem;
visando garantir a articulação coerente
f) Assegurar o expediente e arquivo pessoal do Ministro, ao nível da prossecução dos objectivos dos
bem como a organização da sua agenda; diferentes sectores do sistema para efeitos de
aferição da qualidade e de comparação;
g) Assegurar o expediente relativo à publicação
e distribuição dos despachos, portarias, f) Centralizar e sistematizar as informações
instruções, ordens de serviço, circulares e relativas à evolução de todos os projectos
outras decisões emanadas do Ministro; respeitantes ao MDC bem como ao
seguimento, controlo e avaliação dos mesmos;
h) Preparar, prestar apoio logístico e secretariar
as reuniões convocadas pelo Ministro, g) O mais que lhe for cometido por lei ou pelo Ministro.
designadamente as dos órgãos consultivos 2. O Director Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão
previstos neste diploma; constitui antena focal para a coordenação interna da
i) Proceder à recolha, classificação e tratamento de execução das medidas de política para o sector da refor-
informações de interesse para o desempenho ma do Estado e modernização da administração pública.
das actividades do Ministro; 3. Sob a coordenação do Director Geral de Planea-
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j) Apoiar protocolarmente o Ministro. mento, Orçamento e Gestão, funciona a Unidade de
Gestão das Aquisições do MDC, adiante abreviadamente
2. O Gabinete do Ministro é integrado por pessoas da designado de UGA, com as competências e atribuições
livre escolha do respectivo Membro do Governo, recru- previstas na lei das aquisições públicas e regulamentos,
tadas externamente ou requisitadas de entre o pessoal entre as quais:
afecto aos serviços do correspondente departamento
governamental, em número limitado em função das do- a) Planear as aquisições do MDC;
tações orçamentadas para o efeito. b) Conduzir os processos negociais;
3. O Gabinete do Membro do Governo é dirigido por c) Efectuar a agregação de necessidades;
um Director, o qual é substituído, nas suas ausências e
impedimentos, por quem for designado pelo Ministro. d) Fazer a monitorização das aquisições.

CAPÍTULO III 4. Constituem serviços da DGPOG os seguintes:

Serviços centrais a) Serviço de Gestão de Recursos Humanos,
Financeiro e Patrimonial;
Secção I
b) Serviço de Estudos, Planeamento e Cooperação.
Serviços de Apoio ao Planeamento e Gestão
Artigo 9.º
5. Os Dirigentes da DGPOG e do serviço neles integrados
são providos pelo Membro do Governo responsável pela área
Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão mediante comissão de serviço, de preferência de entre os
1. A Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e habilitados pelo curso de Administradores Públicos.
Gestão, adiante designada por DGPOG é um serviço de Artigo 10.º
assessoria geral e especial, interdisciplinar e de apoio Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Financeiro e
técnico ao MDC com funções de apoio técnico e admi- Patrimonial
nistrativo, na gestão orçamental, recursos humanos,
financeiros e patrimoniais, bem como da modernização 1. O Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Financeira
administrativa, que compete designadamente: e Patrimonial (SGRHFP) é o serviço de apoio relativo à
administração, finanças e património e do desenvolvi-
a) Elaborar e manter actualizado o Quadro de mento de recursos humanos do MDC, que compete:
Despesas Sectoriais de Médio Prazo do
a) Desempenhar funções de natureza administrativa
MDC articulando-se com todos os serviços e
e financeira de carácter comum aos diversos
organismos e em especial, com os serviços do
serviços do MDC, em coordenação com os mesmos;
departamento governamental responsável
pela área das Finanças e Planeamento, em b) Apoiar a definição das principais opções em
matéria relativa à gestão orçamental e financeira; matéria orçamental;




c) Assegurar a elaboração do Orçamento de r) Assegurar a manutenção e a conservação dos
funcionamento do MDC, em articulação edifícios e garantir a segurança de pessoas e
com os demais serviços centrais, bem como bens; e
os organismos autónomos e acompanhar a
s) O que mais lhe for cometido por lei ou pelo
respectiva execução.
Ministro.
d) Conceber as políticas de desenvolvimento 2. O SGRHFP é dirigido por um responsável de equipa
relativas aos recursos humanos, em particular de trabalho ou Director de Serviço, provido mediante
as políticas de recrutamento e selecção, de comissão de serviço.
carreiras, de remunerações, de reclassificação
Artigo 11.º
ou reconversão profissional, disciplinar e de
avaliação de desempenho; Serviço de Estudos, Planeamento e Cooperação

e) Implementar o estudo, a análise e a definição de 1. O Serviço de Estudos, Planeamento e Cooperação,
perfis profissionais, com vista ao desempenho (SEPC), é o serviço de estudos e apoio técnico especializa-
de novas funções requeridas pela evolução do na concepção, planeamento, elaboração e seguimento
das acções do MDC; dos planos estratégicos e operacionais em matéria de
comunidades.
f) Articular com os serviços centrais do MDC as
necessidades de formação inicial, contínua 2. Compete ao SEPC, designadamente, nas áreas de
e especializada dos recursos humanos e a estudos e planeamento:
formação contínua de quadros nas áreas de a) Promover a realização de estudos técnicos,
administração, direcção e gestão; pesquisas e projectos relativos às áreas de
actividades tuteladas pelo MDC;
g) Promover e organizar o expediente relativo à
realização das despesas de funcionamento e b) Assegurar as ligações ao serviço central
investimento, em coordenação com os demais responsável pelo planeamento no processo
serviços e organismos do MDC; de elaboração dos Planos Nacionais de
Desenvolvimento e de controlo da sua
h) Dar parecer sobre projectos de diplomas que execução, de acordo com a Lei de Bases do
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versem matérias de administração do pessoal Planeamento;
ou do âmbito do procedimento administrativo
ou contencioso na área da sua competência; c) Colaborar com a Direcção Nacional do
Planeamento na definição de critérios e
i) Assegurar o relacionamento com as organizações propostas de normas de avaliação contínua
representativas dos funcionários, dentro da execução dos programas e projectos na
dos limites fixados na lei sobre o direito de área das comunidades, bem como promover
negociação da Administração Pública; a normalização dos instrumentos de
acompanhamento e controlo dos planos,
j) Promover e assegurar o recrutamento e a
programas e projectos dos diferentes serviços
mobilidade do pessoal;
do MDC;
k) Desencadear os procedimentos para as Juntas de d) Promover e dinamizar os serviços do Ministério
Saúde competentes promoverem a avaliação na elaboração de planos de desenvolvimento
dos processos relativos ao pessoal; anuais e plurianuais, de programas de
l) Assegurar as operações de contabilidade investimento e orçamento e coordenar a sua
financeira e a realização periódica dos elaboração dentro dos prazos definidos;
respectivos balanços; e) Colaborar e coordenar a elaboração de planos de
formação e aperfeiçoamento profissional dos
m) Assegurar as operações de contabilidade geral,
departamentos e organismos do Ministério;
prestação de contas e balancetes;
f) Elaborar os relatórios de execução do plano de
n) Acompanhar e verificar o cumprimento actividades do MDC, em colaboração com os
das formalidades aduaneiras relativas à outros departamentos e organismos do mesmo;
importação de bens pertencentes ao MDC;
g) Garantir o controlo global da execução dos planos,
o) Adquirir, conservar e gerir os objectos de arte promovendo a consolidação da informação de
e outros utensílios para uso em recepção ou acompanhamento dos programas e projectos;
cerimónias no MDC;
h) Propor medidas que visem corrigir eventuais
p) Articular-se, em especial, com os serviços desvios de cumprimento das directivas dos
competentes do departamento governamental planos e metas programados;
responsável pela área das finanças, em
i) Recolher e tratar dados estatísticos específicos do
matérias relativas à gestão financeira;
sector, fornecidos pelos serviços do Ministério
q) Gerir o património do MDC, em articulação com e demais organismos conexos com as áreas
os diversos serviços do mesmo; que integram o Ministério;




j) Assegurar a divulgação de dados estatísticos acordos, difundir externamente informações
necessários aos utilizadores internos e sobre a arte e a cultura cabo-verdianas e
externos ao MDC; divulgar Cabo Verde no exterior;
k) Garantir a manutenção e facilitar a utilização de h) Contribuir para o tratamento das questões
toda a informação documental do MDC; relativas à promoção da cultura cabo-
verdiana nas comunidades;
l) Coordenar a actividade documental e científica
do Ministério; i) Promover, organizar e coordenar o processo de
mobilização dos recursos externos da ajuda
m) O mais que lhe for cometido por lei ou pelo
ao desenvolvimento das comunidades mais
Ministro.
carenciadas no exterior, bem como garantir,
3. O SEPC é dirigido por um responsável de equipa a nível nacional, as acções necessárias
de trabalho ou Director de Serviço, neste caso provido decorrentes dessas actividades;
mediante comissão de serviço, nos termos da lei.
j) Participar no processo dos pedidos de
Secção II financiamento externo e a apresentação oficial
Serviço Central de Estratégia, Regulamentação dos mesmos, sem prejuízo das competências
e Coordenação de Execução específicas do Ministério das Finanças e
Artigo 12.º Planeamento em matéria de contracção de
empréstimos no exterior.
Direcção Geral das Comunidades
3. Na prossecução das suas competências, a DGC ar-
1. À Direcção Geral das Comunidades (DGC) incumbe ticula-se com os outros departamentos governamentais,
assistir o Ministro na definição, coordenação e execução serviços consulares, as autarquias locais e associações
da política de Cabo Verde definida pelo Governo relati- comerciais ou sociais.
vamente às comunidades cabo-verdianas no exterior e
ocupar-se das questões relacionadas com a integração 4. A DGC integra os seguintes serviços:
social e económica e preservação das relações com o país. a) Serviço de Apoio às Comunidades; e
2. Compete-lhe, ainda, nomeadamente: b) Serviço de Apoio ao Investimento de Emigrantes.
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a) Formular, executar e fazer executar a política 5. A DGC é dirigida por um Director-Geral, provido
do Governo relativa às comunidades cabo- nos termos da lei.
verdianas estabelecidas no exterior;
Artigo 13.º
b) Propor e garantir as acções tendentes ao
Serviço de Apoio às Comunidades
desenvolvimento e à execução da política de
relações com as comunidades no exterior, 1. Ao Serviço de Apoio às Comunidades (SAC) incumbe
de cooperação para o desenvolvimento e sua formular e monitorizar a estratégia e as políticas para
execução; as comunidades cabo-verdianas na diáspora, assegurar
o apoio técnico, administrativo e logístico aos serviços
c) Assegurar o tratamento dos eventos ocorridos
consulares, bem como o serviço de assessoria jurídica
nos países de acolhimento, susceptíveis de
e tratados que afectem os interesses das comunidades,
afectar a estabilidade das comunidades cabo-
competindo-lhe:
verdianas neles estabelecidos, em estreita
colaboração com outras entidades públicas, a) Conceber medidas que tenham em vista a
cujas atribuições abranjam competências adequação das políticas para a diáspora
nesta área; às necessidades sociais e económicas das
comunidades;
d) Acompanhar a evolução da situação das
comunidades cabo-verdianas estabelecidas b) Conceber em articulação com os parceiros
no exterior; sociais, medidas de política com vista a suprir
as necessidades sócio-económicas e culturais
e) Propor a negociação de acordos de emigração,
ligadas às migrações a nível internacional,
mobilidade, estabelecimento e de segurança
nacional, regional e local;
social e quaisquer outras medidas visando a
melhoria das condições de vida dos cidadãos c) Conceber medidas de política de fomento e apoio
cabo-verdianos e sua melhor integração nos a iniciativas que conduzam à transferência
países de acolhimento; de conhecimento em áreas chaves de
desenvolvimento do país;
f) Promover, realizar e participar na elaboração de
estudos tendo em vista a definição de políticas d) Conceber, em articulação com os sectores,
de emigração; programas específicos com grupos-alvo
identificados em vista à sensibilização e
g) Propor, em coordenação com os departamentos
reforço da ligação com Cabo Verde;
geográficos, directrizes de política exterior no
âmbito das relações culturais e educacionais, e) Contribuir, em colaboração com os órgãos de
promover a língua cabo-verdiana, negociar comunicação social e as representações de




Cabo Verde no exterior, para informação i) Fomentar e estabelecer parcerias entre as
regular das comunidades, sobre a realidade comunidades e os operadores económicos
e a vida do país nos mais diversos sectores; nacionais de forma a facilitar processos de
investimento;
f) Participar, com outros departamentos e
instituições na recolha, elaboração e j) Apoiar na definição de políticas sectoriais em
divulgação de informação sobre assuntos de relação às remessas das comunidades e ao
interesse específico para as comunidades; investimento no sector produtivo.
g) Apoiar e incentivar as acções de superação 2. O Serviço referido no número anterior é dirigido
escolar, profissional e cultural desenvolvida por um responsável de equipa de trabalho ou Director
no seio das comunidades; de Serviço, provido mediante comissão de serviço, nos
termos da lei.
h) Criar e manter actualizados ficheiros e base
de dados das estruturas e organizações que Secção III
operam junto de emigrantes cabo-verdianos Fundo Autónomo
na diáspora das comunidades cabo-verdianas; Artigo 15.º
i) Coordenar a implementação de normas de Fundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades
funcionamento das casas do emigrante,
gabinetes de acolhimento e casas de cultura. 1. O MDC exerce poderes de direcção sobre o Fundo Au-
tónomo de Solidariedade das Comunidades, cuja missão
2. O Serviço referido no número anterior é dirigido consiste em contribuir para a melhoria das condições de
por um responsável de equipa de trabalho ou Director vida das comunidades emigradas através de financiamen-
de Serviço, provido mediante comissão de serviço, nos to ou co-financiamento de iniciativas no seio das mesmas.
termos da lei.
2. A estrutura e funcionamento do Fundo Autónomo de
Artigo 14.º Solidariedade das Comunidades são aprovados mediante
Serviço de Apoio ao Investimento de Emigrantes Decreto-Regulamentar.
1. Ao Serviço de Apoio ao Investimento de Emigrantes CAPITULO III
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(SAIE) incumbe promover, apoiar e orientar o investi-
Disposições finais e transitórias
mento empresarial dos emigrantes em Cabo Verde, bem
como coordenar a política externa relativa às questões Artigo 16.º
transversais ligada à melhoria do ambiente de negócios Criação, extinção, e reestruturação de serviços
dos emigrantes em Cabo Verde, competindo-lhe:
1. São criados os seguintes serviços:
a) Apoiar na identificação de oportunidades de
investimentos em Cabo Verde e na sua a) A Direcção Geral de Planeamento, Orçamento
promoção no seio da diáspora cabo-verdiana; e Gestão, que compreende o Serviço de
Gestão de Recursos Humanos, Financeiro
b) Propor e incentivar medidas que estimulem o e Patrimonial e o Serviço de Estudos,
investimento no país das poupanças dos cabo- Planeamento e Cooperação
verdianos residentes no exterior;
b) A Direcção-Geral das Comunidades, que
c) Desenvolver na comunidade cabo-verdiana, compreende o Serviço de Apoio às
acções que visam uma cultura empreendedora; Comunidades e o de Apoio ao Investimento
de Emigrantes.
d) Promover iniciativas empresariais dos cabo-
verdianos nos países de acolhimento e em 2. É extinto o Instituto das Comunidades (IC).
Cabo Verde; Artigo 17.º
e) Trabalhar em estreita colaboração com Referências legais
as instituições ligadas à promoção do
empresariado e do investimento no país; A referência legal feita ao organismo objecto de extinção
e reestruturação referida no artigo anterior considera-se
f) Desenvolver parcerias com instituições nos feita aos serviços ou organismos que passam a integrar
países de acolhimento, que visam a promoção as respectivas atribuições do MDC sendo os encargos
do investimento dos migrantes no país de financeiros resultantes suportados por reafectação de
origem; verbas do Orçamento do Estado.
g) Incentivar os potenciais migrantes para Artigo 18.º
oportunidades de criação do próprio negócio Do Pessoal
promovidas por um conjunto de instituições
em Cabo Verde; 1. O pessoal que actualmente presta serviços no IC será
automaticamente transferido para o MDC na situação
h) Prestar informações e orientações sobre os em que se encontra, ficando a sua integração e ou mobi-
incentivos fiscais, isenções aduaneiras, lidade condicionados à aprovação do quadro de pessoal
licenciamento comercial, entre outras; deste Ministério.




2. O pessoal que, mediante contrato de trabalho em c) De 16 a 25 funcionários – 55%;
funções públicas, vem exercendo funções próprias do
d) De 26 a 40 funcionários – 45%; e
serviço público nos organismos e serviços que integram o
MDC, pode ser integrado no quadro de pessoal do mesmo, e) Mais de 40 funcionários – 35%.
quando aprovado, ou de outros departamentos governa-
3. O pessoal dirigente e os directores de serviço actual-
mentais, nos termos da lei, sem prejuízo do novo Plano de
mente em funções mantém-se no cargo até a aprovação
Cargos, Carreiras e Salários na administração pública.
dos quadros de gestão previsional, altura em que são
3. A afectação do pessoal do MDC pelos lugares do qua- reconduzidos ou dada por finda a respectiva comissão de
dro é feita na mesma categoria e situação e sem perda de serviço nos termos da lei.
direitos, por Despacho do respectivo membro do Governo. Artigo 20.º

4. O MDC deve apresentar o respectivo quadro de Norma revogatória
gestão previsional dos recursos humanos, num período São revogados:
de 6 (seis) meses após a publicação do presente diploma.
a) A Resolução n.º 64/2001, de 3 de Setembro;
Artigo 19.º

Produção de efeitos
b) O Decreto-Regulamentar n.º 7/2001, de 3 de
Setembro.
1. Os órgãos, gabinetes e serviços centrais previstos Artigo 21.º
na estrutura geral do MDC dos Departamentos governa-
Entrada em Vigor
mentais consideram-se instalados como centro de custos
e responsabilidade com a publicação do presente diploma O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao
ou precedendo publicação de Decreto-Regulamentar que da sua publicação.
fixe a natureza desses serviços, de acordo com a Lei de
estruturas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2
de Agosto de 2012.
2. As direcções de serviço, núcleos e equipas de tra-
José Maria Pereira Neves - Maria Fernanda Tavares
balho previstos no presente diploma são instalados na
Fernandes
sequência da adequação do quadro de gestão previsional
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do pessoal aos índices de tecnicidade minimamente exi- Promulgado em 17 de Setembro de 2012
gidos, de acordo com a seguinte tabela:
Publique-se.
a) Até 10 funcionários – 75%; O Presidente da República, JORGE CARLOS DE
b) De 11 a 15 funcionários – 60%; ALMEIDA FONSECA

I SÉRIE

BOLETIM
O F IC IAL
Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001

Endereço Electronico: www.incv.cv

Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde
C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv

I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem
obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.


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