Apresentação do ministro Henrique Meirelles em audiência pública da Comissão Especial sobre o Novo Regime Fiscal (PEC 241/2016), realizada em 24 de agosto de 2016.

1. Henrique Meirelles
Ministro da Fazenda
Ministério da
Fazenda
agosto de 2016
PEC 241/2016 e o Novo Regime
Fiscal do Brasil

2. 2
2
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
O Novo Regime Fiscal
• Expansão dos gastos da União nos próximos 20 anos não
pode ser superior à inflação
• Limite individual para: Executivo, Legislativo, Judiciário,
Ministério Público e Defensoria Pública
• Isenção para transferências intergovernamentais, Fundeb e
despesas inesperadas ou de caráter eventual
• Limite mínimo de saúde e educação passa a ser corrigido
pela inflação (proteção a estes setores)
• Não há punição ou paralisia dos programas:
descumprimento dispara medidas automáticas de controle
de despesas no ano seguinte

3. 3
3
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
A Crise Econômica
• O Brasil está em uma crise econômica sem precedentes.
• Solucionar a crise e voltar a crescer é a mais importante
POLÍTICA SOCIAL que precisamos colocar em prática para
recuperar emprego e renda.
• Sem crescimento econômico, a pobreza e a desigualdade vão
aumentar e as pessoas não vão melhorar de vida de forma
definitiva. Não vão passar para um patamar de bem estar
mais alto. O Brasil não será um país desenvolvido e justo.

4. 4
4
Ministério da
Fazenda
A maior recessão dos séculos XX e XXI
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
-10
-5
0
5
10
15
PIB - variação real anual %
1929-33 5,3-
1980-83 6,3-
1989-92 3,4-
2015-16 7,0-
Fonte: IBGE

5. 5
5
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Queda de 16% no PIB per capita, desemprego e inflação
dobraram
30,5 30,3
28,9
25,7
23,0
24,0
25,0
26,0
27,0
28,0
29,0
30,0
31,0
2013 2014 2015 2016
PIB per capita (R$ mil de 2014)
6,4%
11,2%
6%
7%
8%
9%
10%
11%
Taxa de desocupação (%)
4,3
5,9
6,5
5,8 5,9 6,4
10,7
8,74
-
2,0
4,0
6,0
8,0
10,0
12,0
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 12m até
jul/16
IPCA (% ao ano)
Fonte: IBGE
Fonte: LCA-Consultoria
*Estimado
Fonte: PNAD/IBGE

6. 6
6
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Os pobres são os maiores prejudicados: taxa de desemprego em cada
décimo de renda domiciliar per capita, Brasil - 2014
20,6%
15,0%
12,6%
9,8%
6,8%
5,3%
4,0%
2,8%
2,6%
1,9%
0,0% 5,0% 10,0% 15,0% 20,0% 25,0%
Primeiro
Segundo
Terceiro
Quarto
Quinto
Sexto
Sétimo
Oitávo
Nono
Décimo
Fonte: Pnad/IBGE. Elaboração: IPEA

7. 7
7
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
A nossa crise decorre de razões domésticas.
Não se trata de consequência de uma crise externa.
-6,0
-4,0
-2,0
0,0
2,0
4,0
6,0
8,0
10,0
Venezuela
Brasil
Rússia
AméricaLatinaeCaribe
Itália
Grécia
Argentina*
Portugal
ÁfricadoSul
Botswana
Chile
Equador
Uruguai
Espanha
México
Peru
CoreiadoSul
CostaRica
Egito
Polônia
Turquia
Paraguai
Paísesderendamédia
Bolívia
Indonésia
Filipinas
Vietnam
Irlanda
China
India
Crescimento médio do PIB em 2014-2015
Fonte: Banco Mundial
* Apenas 2014

8. 8
8
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Razões
• Abandono da prudência fiscal
• Desonerações fiscais seletivas

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9
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
A taxa de investimento e confiança dos empresários desabaram e o
risco Brasil disparou - perda do grau de investimento em setembro de 2015
21,56%
16,90%
15,00%
16,00%
17,00%
18,00%
19,00%
20,00%
21,00%
22,00%
FBCF - % PIB
0
100
200
300
400
500
600
31/01/2011 31/01/2012 31/01/2013 31/01/2014 31/01/2015 31/01/2016
CDS - Brasil
Fonte: Sistema de Contas Nacionais - IBGE Fonte: Bloomberg
Fonte: CNI
28,00
38,60
25,00
30,00
35,00
40,00
45,00
50,00
55,00
jan/12
mar/12
mai/12
jul/12
set/12
nov/12
jan/13
mar/13
mai/13
jul/13
set/13
nov/13
jan/14
mar/14
mai/14
jul/14
set/14
nov/14
jan/15
mar/15
mai/15
jul/15
set/15
nov/15
jan/16
mar/16
mai/16
jul/16
Índice de Confiança do Empresariado Industrial

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Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Uma condição necessária para sair da crise é a criação de
condições para a retomada do investimento
• Governança de estatais, fundos de pensão e bancos públicos
• Fortalecimento das agências reguladoras
• Concessões de infraestrutura
• Recuperação da confiança na estabilidade da dívida pública
• Redução sustentada da taxa de juros de equilíbrio da economia

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11
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
A PEC 241/2016 faz parte dessa estratégia
• Recobrar o equilíbrio fiscal com visão de longo prazo
• Criar regras que contenham a pressão por expansão do gasto
além da capacidade de pagamento do governo

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Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
2,1%
1,8%
1,4%
-0,4%
-2,0%
-3,0%
-2,0%
-1,0%
0,0%
1,0%
2,0%
3,0%
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Resultado primário do Governo Central
(% do PIB)
Fonte: STN Fonte: Bacen
51,69%
66,52%
50%
52%
54%
56%
58%
60%
62%
64%
66%
68%
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Dívida Bruta do Governo Geral
(% do PIB)

13. 13
13
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
0
10
20
30
40
50
60
70
80
Chile Peru Turquia Equador Bolívia China Economias
emergentes
Venezuela Colombia África do
Sul
México Argentina Economias
emergentes
- América
Latina
Índia Brasil
Dívida Bruta do Governo Geral - 2015 (% do PIB)
Fonte: FMI – Fiscal Monitor Database

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Ministério da
Fazenda
A Dívida Líquida e o seu alto custo
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• A Dívida Líquida do Setor Público também vem crescendo fortemente: passou de
33,1% do PIB em 2014 para 42% do PIB em junho de 2016.
• Isso decorre não apenas do crescimento da dívida bruta, mas também do alto
custo da dívida líquida, que passou de 19% a.a. em 2014 para 24% a.a. em 2016.
• A dívida líquida é calculada deduzindo-se da dívida bruta os créditos do Governo,
principalmente as reservas internacionais e os créditos junto ao BNDES. Como
esses créditos têm remuneração menor que as taxas de mercado, o Governo
acaba pagando pelos seus débitos um custo maior do que recebe pelos seus
créditos. O resultado é uma taxa final para a dívida líquida muito elevada.

15. 15
15
Ministério da
Fazenda
Não podemos resolver o problema do déficit e da dívida por meio
de aumento de impostos, porque a nossa carga tributária já está
entre as mais altas do mundo.
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Fonte: Heritage Foundation
0,0
5,0
10,0
15,0
20,0
25,0
30,0
35,0
40,0
Carga tributária (% do PIB)

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16
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Fonte: Heritage Foundation
31,5
38,6
0,0
5,0
10,0
15,0
20,0
25,0
30,0
35,0
40,0
45,0
BRICS (exceto Brasil) Brasil
Gasto público (% do PIB) - 2015
Fonte: STN
13,0%
14,0%
15,0%
16,0%
17,0%
18,0%
19,0%
20,0%
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Despesa Primária do Governo
Central: 1997-2015 (% PIB)

17. 17
17
Ministério da
Fazenda
Despesa primária do Governo Central : 2011-2015 (% do PIB)
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
15,0%
15,5%
16,0%
16,5%
17,0%
17,5%
18,0%
18,5%
19,0%
19,5%
2011 2012 2013 2014 2015
16,6%
16,7%
17,2%
18,1%
19,5%

18. 18
18
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• De 1991 a 2015, a despesa primária do governo central
passou de 10,8% para 19,5% do PIB = crescimento de 8,7
pontos de percentagem do PIB.
• Desde o início da década de 1990, nenhum governante
conseguiu reduzir a despesa primária do governo central
como porcentagem do PIB.
• Há portanto, um desequilíbrio estrutural das contas publicas
no Brasil, que foi agravado no período recente pela recessão
e crescimento conjuntural do gasto público nos últimos anos.
Crescimento da Despesa Primária do Governo Central
1991 a 2015

19. 19
19
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Crescimento da Despesa Primária em Pontos de
Porcentagem do PIB de 1991 a 2015
0,4
5,6
1,0 0,8 1,0
8,7
0,0
1,0
2,0
3,0
4,0
5,0
6,0
7,0
8,0
9,0
10,0
Pessoal Previdência,
Assistência Social,
Seguro Desemprego
e Abono
Custeio Saúde e
Educação
Subsídios Outros Total
Fonte: SIAFI

20. 20
20
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• O desequilíbrio fiscal atual é forte.
• Precisamos de ajuste gradual, porém persistente e crível.
• Essa é a ideia básica da PEC: o gasto crescerá no máximo pela
variação da inflação por 10 anos, e o Congresso definirá os 10
anos seguintes.

21. 21
21
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Como o reequilíbrio das contas ajudará na retomada do
crescimento econômico:
• Aumento da confiança
• Retomada do investimento privado
• Crescimento econômico
• Emprego e renda
• Mais recursos disponíveis para investimento e consumo
• Queda de juros estrutural

22. 22
22
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Como o reequilíbrio das contas ajudará na retomada do
crescimento econômico: o esgotamento do estímulo fiscal ao
crescimento
A experiência internacional mostra que o impacto dos gastos públicos na
atividade econômica, no longo prazo:
• É fortemente negativo em países com dívida pública superior
a 60% do PIB (quando a dívida é alta, aumentos nos gastos
públicos sinalizam uma crise de pagamento da dívida e um
provável ajuste abrupto, com forte elevação de tributos, não
pagamento de despesas essenciais, desorganização do setor
público – isso afeta as expectativas dos agentes econômicos,
que se retraem e não investem e/ou retiram seu capital do
país.)

23. 23
23
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Como fazer um ajuste bem sucedido?
A experiência internacional mostra que um ajuste das contas públicas bem
sucedido e com impacto positivo sobre o crescimento de longo prazo é aquele que:
• Coloca ênfase na contenção da despesa.
• Tem longa duração e enfoque de longo prazo, em vez de constituído por
medidas pontuais de ajuste, passíveis de reversão
• Anúncio antecipado e persistência na obtenção dos resultados ano a ano
Em ajustes dessa natureza, a confiança das empresas e dos consumidores reage
fortemente, permitindo a recuperação do investimento e do crescimento. Os
investimentos crescem e impulsionam a economia.

24. 24
24
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Como fazer um ajuste bem sucedido?
Estudo recente do Banco Mundial conclui que:
• Regras de controle de despesa estimulam um melhor padrão de
gastos, especialmente se acompanhadas de melhoria na gestão
das finanças públicas.
• Limites para a despesa funcionam melhor que metas de superávit
fiscal, particularmente se estiverem claramente definidas na
legislação.
• Países que adotam ou adotaram, em período recente, tetos para a despesa
pública: Argentina, Austrália, Botsuana, Bélgica, Bulgária, Canadá, Croácia,
Dinamarca, Finlândia, França, Hungria, Islândia, Japão, Kosovo, Luxemburgo,
Mongólia, Namíbia, Países Baixos, Peru, Polônia, Rússia, Espanha, Suécia e
Estados Unidos.

25. 25
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Ministério da
Fazenda
Gasto mínimo com saúde e educação
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• A vinculação da despesa à receita é ineficiente
• A vinculação da despesa à receita nem sempre gera um limite mais alto
• A regra atual não protege os setores em momentos de crise
86,6 84,7
89,0
91,7
82,8
87,7
93,3
103,2
-
20,0
40,0
60,0
80,0
100,0
120,0
2013 2014 2015 2016
Limite mínimo do gasto em saúde pelos critérios de PIB, RCL e IPCA
(R$ bilhões de 2016)
13,2% RCL IPCA ano base
Fontes: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (STN), vários números, IPEADATA.
Nota: 2016 com base na estimativa da RCL do ano feita no RREO de maio, e nas expectativas de inflação e crescimento registrados no Boletim Focus.

26. 26
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Ministério da
Fazenda
A PEC e os gastos em saúde e educação
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• A PEC só altera a fórmula de cálculo do limite mínimo de gastos.
Não obriga qualquer redução de gastos.
• Em ambos os setores o gasto está bastante acima do mínimo, e não
será cortado abruptamente.

27. 27
27
Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Obrigado