Gestão de Florestas Públicas e Concessões em Florestas Nacionais
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O documento discute a Lei de Gestão de Florestas Públicas no Brasil e seu impacto nas Florestas Nacionais na Amazônia. A lei criou o Serviço Florestal Brasileiro, regulamentou a gestão de florestas públicas e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Ela também permitiu a concessão florestal onerosa em Florestas Nacionais através de licitação, desde que o órgão gestor da unidade de conservação dê anuência e haja licenciamento ambiental.
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- 15. FIM OBRIGADO !