SlideShare una empresa de Scribd logo
1 de 9
POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
WWW.NEONONLINE.COM.BR 1
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS SOCIAIS
1. CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo
Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol
de todos os direitos sociais a serem considerados no texto
constitucional.
2. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada,
ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem
de maneira adequada, se devem cumprir exigências como
prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e
mediação do legislador.
3. CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa -
Específicos
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de
normas de ordem pública, que não se revestem de
imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes
integrantes da relação trabalhista.
4. CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são
autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de
mandado de injunção sempre que a omissão do poder público
inviabilize seu exercício.
ART. 6º
5. CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo - adaptada
Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos
chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos,
incluem-se a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
6. CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
A alimentação é um direito social.
A educação é direito social.
POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
WWW.NEONONLINE.COM.BR 2
A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de
direitos sociais.
A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-
se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º.
7. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto
de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a
segurança alimentar de toda a população.
Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à
alimentação e o direito ao trabalho.
ART. 7º
INC. I
8 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de
Direito
Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória
como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem
justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples,
conforme determina a CF.
INC. II
9. CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego,
independentemente de ter saído do emprego por vontade
própria ou involuntariamente.
INC. III E IV
10 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em
todo o país.
11. CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito
Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de
remuneração inferior ao salário mínimo para as praças
prestadoras de serviço militar inicial.
POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
WWW.NEONONLINE.COM.BR 3
12 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as
peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor
capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador
e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo,
sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.
INC. V a VII
13. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que
impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por
acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução
salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou
acordo coletivo.
14 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em
acordo entre as partes, considerada alguma compensação com
outro direito.
INC. VIII e IX
15 - CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área
Administrativa
A garantia da remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno é constitucional.
INC. X e XI
16. CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
A norma constitucional que preveja a participação dos
empregados nos lucros ou resultados da empresa configura
exemplo de norma de eficácia limitada.
INC. XII e XIII
POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
WWW.NEONONLINE.COM.BR 4
17 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa - adaptada
A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias
nem a quarenta e quatro horas semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho, devendo a
remuneração das horas extras ser de, no mínimo, 50% do valor da
hora normal.
INC. XIV
18 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de
revezamento é garantida a jornada de seis horas.
INC. XV e INC. XVI
19 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa - adaptada
A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias
nem a quarenta e quatro horas semanais, devendo a
remuneração das horas extras ser superior, no mínimo, em 50% à
do normal.
INC. XVII
20 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
O trabalhador terá direito a férias anuais remuneradas com
adicional de, pelo menos, um terço do valor do salário normal.
INC. XVIII
21 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
A licença à gestante tem a duração de cento e vinte dias, sem
prejuízo do salário e do emprego pelo período desde a
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
22. CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo -
Psicologia
POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
WWW.NEONONLINE.COM.BR 5
O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras
contratadas mediante contrato temporário.
INC. XIX
23 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não
o da licença-paternidade.
INC. XX
24 - CESPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos
Básicos
A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de
incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui
exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade
entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina
como norma de eficácia contida.
INC. XXI
25- CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa TST/2008
Aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado,
sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
26- CESPE/SERPRO – ANALISTA – ADVOCACIA/2008 O direito ao
aviso prévio é renunciável pelo empregado.
INC. XXII a INC. XXV
27 - CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo -
Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5
É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos,
desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e
pré-escolas.
INC. XXVI e INC. XXVII
28 - CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área
Judiciária - Execução de Mandados
POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
WWW.NEONONLINE.COM.BR 6
Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do
trabalhador em relação à automação, na forma da lei.
INC. XXVIII e INC. XXIX
29- CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais
b) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, excluindo-se a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
INC. XXX
30 - CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A
Padrão
É incompatível com o disposto na Constituição Federal o
estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do
trabalhador.
31 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa – adaptada
O aviso prévio será concedido ao empregado para busca de
nova colocação de trabalho, proporcional ao tempo de serviço,
sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
INC. XXXI E INC. XXXII
32 - CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais que os executem
INC. XXXIII
33 - CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico -
Serviço Social
No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze
anos de idade, salvo na condição de aprendiz e desde que
incentive formação técnico-profissional, com garantia de acesso
e frequência obrigatória ao ensino regular. Além disso, é
assegurada bolsa de aprendizagem a adolescente de até
quatorze anos idade.
POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
WWW.NEONONLINE.COM.BR 7
INC. XXXIV
34- CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais
e) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7º
35 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -
Área Administrativa
O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na
remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.
36 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de
Sistemas
e) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o
trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em
caso de desemprego voluntário.
ART. 8º
37. CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil
O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação
profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a
opção correta.
a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais.
b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser
votado nas organizações sindicais.
c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final
do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sindicato.
POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
WWW.NEONONLINE.COM.BR 8
e) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, podendo o poder público intervir na organização
sindical.
38. CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado
Os direitos de associação profissional ou sindical previstos na
Constituição Federal (CF) são aplicáveis às federações e aos
sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas não aos
sindicatos rurais e às colônias de pescadores, que dispõem de
regras próprias estabelecidas em lei ordinária.
39. CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos
coletivos dos integrantes da categoria por eles representada,
mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes.
40 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a
participação dos sindicatos.
41 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -
Área Judiciária
O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de
votar e de ser votado na organização sindical que integre.
42 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -
Área Judiciária
A criação de entidade sindical depende de autorização do
órgão competente, podendo o poder público nela intervir
quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.
43 - CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A
Padrão I
A Constituição Federal assegura o direito à livre associação
sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e
a intervenção na organização sindical.
POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
WWW.NEONONLINE.COM.BR 9
ART. 9º
44 - CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo
A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina
que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor
sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.
45.CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
É assegurado o direito de greve e a competência dos
empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício
desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por
meio desse exercício.
46 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo
É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os
abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
ART. 10
47 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores
nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
ART. 11
48 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal
Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada
a eleição de um representante dos empregados com a
finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre
eles e os empregadores.

Más contenido relacionado

La actualidad más candente

Novos direitos dos empregados domésticos
Novos direitos dos empregados domésticosNovos direitos dos empregados domésticos
Novos direitos dos empregados domésticosVladimir Mourão
 
Legislação Trabalhista
Legislação TrabalhistaLegislação Trabalhista
Legislação TrabalhistaEliseu Fortolan
 
Cp 1 Codigo Trabalho Luis Costa 4944
Cp 1 Codigo Trabalho Luis Costa 4944Cp 1 Codigo Trabalho Luis Costa 4944
Cp 1 Codigo Trabalho Luis Costa 4944Luís Costa
 
Cartilha do Empregado e do Empregador Doméstico
Cartilha do Empregado e do Empregador DomésticoCartilha do Empregado e do Empregador Doméstico
Cartilha do Empregado e do Empregador DomésticoSérgio Amaral
 
TST - Perguntas e respostas sobre trabalho infantil 2013
TST - Perguntas e respostas sobre trabalho infantil 2013TST - Perguntas e respostas sobre trabalho infantil 2013
TST - Perguntas e respostas sobre trabalho infantil 2013DenizecomZ
 
Cam flex-b-previdenciário-aula-01
Cam flex-b-previdenciário-aula-01Cam flex-b-previdenciário-aula-01
Cam flex-b-previdenciário-aula-01William Soph
 
As novas-regras-no-trabalho-das-domesticas
As novas-regras-no-trabalho-das-domesticasAs novas-regras-no-trabalho-das-domesticas
As novas-regras-no-trabalho-das-domesticasWictor Luiz
 
Pratique direito administrativo do trabalho
Pratique   direito administrativo do trabalhoPratique   direito administrativo do trabalho
Pratique direito administrativo do trabalhoEberson Luz
 
A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVILA SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVILAllan Almeida de Araújo
 
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na práticaLEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na práticaProjetoSemeandoaLeitura
 
Empregado doméstico
Empregado domésticoEmpregado doméstico
Empregado domésticofabioxmoura1
 
Sgt Borges 2010
Sgt Borges 2010Sgt Borges 2010
Sgt Borges 2010yuri1192
 
Assistente Administrativo
Assistente AdministrativoAssistente Administrativo
Assistente AdministrativoLiberty Ensino
 

La actualidad más candente (19)

Novos direitos dos empregados domésticos
Novos direitos dos empregados domésticosNovos direitos dos empregados domésticos
Novos direitos dos empregados domésticos
 
Empregado domestico
Empregado domesticoEmpregado domestico
Empregado domestico
 
PEC das Domésticas
PEC das DomésticasPEC das Domésticas
PEC das Domésticas
 
Legislação Trabalhista
Legislação TrabalhistaLegislação Trabalhista
Legislação Trabalhista
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Cp 1 Codigo Trabalho Luis Costa 4944
Cp 1 Codigo Trabalho Luis Costa 4944Cp 1 Codigo Trabalho Luis Costa 4944
Cp 1 Codigo Trabalho Luis Costa 4944
 
Cartilha do Empregado e do Empregador Doméstico
Cartilha do Empregado e do Empregador DomésticoCartilha do Empregado e do Empregador Doméstico
Cartilha do Empregado e do Empregador Doméstico
 
Carta senadores
Carta senadoresCarta senadores
Carta senadores
 
TST - Perguntas e respostas sobre trabalho infantil 2013
TST - Perguntas e respostas sobre trabalho infantil 2013TST - Perguntas e respostas sobre trabalho infantil 2013
TST - Perguntas e respostas sobre trabalho infantil 2013
 
Cam flex-b-previdenciário-aula-01
Cam flex-b-previdenciário-aula-01Cam flex-b-previdenciário-aula-01
Cam flex-b-previdenciário-aula-01
 
As novas-regras-no-trabalho-das-domesticas
As novas-regras-no-trabalho-das-domesticasAs novas-regras-no-trabalho-das-domesticas
As novas-regras-no-trabalho-das-domesticas
 
Pratique direito administrativo do trabalho
Pratique   direito administrativo do trabalhoPratique   direito administrativo do trabalho
Pratique direito administrativo do trabalho
 
Empregada doméstica
Empregada domésticaEmpregada doméstica
Empregada doméstica
 
A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVILA SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
 
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na práticaLEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática
 
Empregado doméstico
Empregado domésticoEmpregado doméstico
Empregado doméstico
 
Aula extra 07
Aula extra 07Aula extra 07
Aula extra 07
 
Sgt Borges 2010
Sgt Borges 2010Sgt Borges 2010
Sgt Borges 2010
 
Assistente Administrativo
Assistente AdministrativoAssistente Administrativo
Assistente Administrativo
 

Destacado

Perda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticosPerda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticosDimensson Costa Santos
 
Direitos políticos
 Direitos políticos Direitos políticos
Direitos políticosMaira Conde
 
Direito Civil Parte Geral Aula 01
Direito Civil Parte Geral Aula 01Direito Civil Parte Geral Aula 01
Direito Civil Parte Geral Aula 01Tércio De Santana
 
Slides de Aula sobre a Revolução de 30
Slides de Aula sobre a Revolução de 30Slides de Aula sobre a Revolução de 30
Slides de Aula sobre a Revolução de 30Flor Martha S. Ferreira
 
Palestra De Direitos Sociais
Palestra De Direitos SociaisPalestra De Direitos Sociais
Palestra De Direitos SociaisABAVC
 
Direito do serviço social - direitos sociais - contexto historico
Direito do serviço social -  direitos sociais - contexto historicoDireito do serviço social -  direitos sociais - contexto historico
Direito do serviço social - direitos sociais - contexto historicoDaniele Rubim
 
Direitos sociais aula
Direitos sociais aula  Direitos sociais aula
Direitos sociais aula Daniele Rubim
 
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosAula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosprofessoradolfo
 
Direitos sociais
Direitos sociaisDireitos sociais
Direitos sociaisMaira Conde
 
Revolução de 1930 slide
Revolução de 1930 slideRevolução de 1930 slide
Revolução de 1930 slideIsabel Aguiar
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoTércio De Santana
 
Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias FundamentaisAula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias FundamentaisTércio De Santana
 

Destacado (20)

Direitos Políticos
Direitos PolíticosDireitos Políticos
Direitos Políticos
 
Perda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticosPerda e suspensão dos direitos políticos
Perda e suspensão dos direitos políticos
 
Direitos sociais
Direitos sociaisDireitos sociais
Direitos sociais
 
Direitos sociais
Direitos sociaisDireitos sociais
Direitos sociais
 
Direito Civil Constitucional
Direito Civil ConstitucionalDireito Civil Constitucional
Direito Civil Constitucional
 
Direitos políticos
 Direitos políticos Direitos políticos
Direitos políticos
 
Direitos políticos
Direitos políticosDireitos políticos
Direitos políticos
 
Direito Civil Parte Geral Aula 01
Direito Civil Parte Geral Aula 01Direito Civil Parte Geral Aula 01
Direito Civil Parte Geral Aula 01
 
Slides de Aula sobre a Revolução de 30
Slides de Aula sobre a Revolução de 30Slides de Aula sobre a Revolução de 30
Slides de Aula sobre a Revolução de 30
 
Resumo direito civil I
Resumo direito civil IResumo direito civil I
Resumo direito civil I
 
Palestra De Direitos Sociais
Palestra De Direitos SociaisPalestra De Direitos Sociais
Palestra De Direitos Sociais
 
Direito do serviço social - direitos sociais - contexto historico
Direito do serviço social -  direitos sociais - contexto historicoDireito do serviço social -  direitos sociais - contexto historico
Direito do serviço social - direitos sociais - contexto historico
 
Direitos sociais aula
Direitos sociais aula  Direitos sociais aula
Direitos sociais aula
 
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosAula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
 
Direitos trabalhistas
Direitos trabalhistasDireitos trabalhistas
Direitos trabalhistas
 
Direitos sociais
Direitos sociaisDireitos sociais
Direitos sociais
 
Direitos sociais
Direitos sociaisDireitos sociais
Direitos sociais
 
Revolução de 1930 slide
Revolução de 1930 slideRevolução de 1930 slide
Revolução de 1930 slide
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
 
Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias FundamentaisAula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
 

Similar a Direitos e garantias fundamentais direitos sociais

24º Encontro Regional | Benefícios Previdenciários
24º Encontro Regional | Benefícios Previdenciários24º Encontro Regional | Benefícios Previdenciários
24º Encontro Regional | Benefícios PrevidenciáriosAPEPREM
 
Aula 00 normas regulamentadoras
Aula 00 normas regulamentadorasAula 00 normas regulamentadoras
Aula 00 normas regulamentadorasLeandro Souza
 
Cartilha construção civil
Cartilha construção civilCartilha construção civil
Cartilha construção civilLuis Araujo
 
LBI _ Estatuto da PcD _ Seminario 3 de Dezembro.pptx
LBI _ Estatuto da PcD _ Seminario 3 de Dezembro.pptxLBI _ Estatuto da PcD _ Seminario 3 de Dezembro.pptx
LBI _ Estatuto da PcD _ Seminario 3 de Dezembro.pptxMarivaniFaccinPreisc
 
Direito previdenciário questões referentes as aulas 1
Direito previdenciário questões referentes as  aulas 1Direito previdenciário questões referentes as  aulas 1
Direito previdenciário questões referentes as aulas 1Maísa Galvão
 
04. Debora Miceli: DRH - Sistema de Informção e Controle de Pessoal
04. Debora Miceli: DRH - Sistema de Informção e Controle de Pessoal04. Debora Miceli: DRH - Sistema de Informção e Controle de Pessoal
04. Debora Miceli: DRH - Sistema de Informção e Controle de PessoalDebora Miceli
 
Conceito de pessoa com deficiência para lei de cotas
Conceito de pessoa com deficiência para lei de cotasConceito de pessoa com deficiência para lei de cotas
Conceito de pessoa com deficiência para lei de cotasUbaldo Passos
 
Concessão de Benefícios
Concessão de BenefíciosConcessão de Benefícios
Concessão de BenefíciosAPEPREM
 
Manual para profissional do departamento de pessoal11
Manual para profissional do departamento de pessoal11Manual para profissional do departamento de pessoal11
Manual para profissional do departamento de pessoal11Valeria Miranda
 
2015 02 Debora Miceli: RH aplicado a seguranca: Sistema de informação e contr...
2015 02 Debora Miceli: RH aplicado a seguranca: Sistema de informação e contr...2015 02 Debora Miceli: RH aplicado a seguranca: Sistema de informação e contr...
2015 02 Debora Miceli: RH aplicado a seguranca: Sistema de informação e contr...Debora Miceli
 
Material completo lei_8112_90
Material completo lei_8112_90Material completo lei_8112_90
Material completo lei_8112_90gilmar exatas
 
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos e garantias fundamentais  direitos e deveres individuais e coletivosDireitos e garantias fundamentais  direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivosNeon Online
 
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdadesPreparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdadesRodrigo Tenorio
 

Similar a Direitos e garantias fundamentais direitos sociais (20)

24º Encontro Regional | Benefícios Previdenciários
24º Encontro Regional | Benefícios Previdenciários24º Encontro Regional | Benefícios Previdenciários
24º Encontro Regional | Benefícios Previdenciários
 
Aula 00 normas regulamentadoras
Aula 00 normas regulamentadorasAula 00 normas regulamentadoras
Aula 00 normas regulamentadoras
 
Trabalhador doméstico
Trabalhador domésticoTrabalhador doméstico
Trabalhador doméstico
 
Cartilha const
Cartilha constCartilha const
Cartilha const
 
Cartilha construção civil
Cartilha construção civilCartilha construção civil
Cartilha construção civil
 
LBI _ Estatuto da PcD _ Seminario 3 de Dezembro.pptx
LBI _ Estatuto da PcD _ Seminario 3 de Dezembro.pptxLBI _ Estatuto da PcD _ Seminario 3 de Dezembro.pptx
LBI _ Estatuto da PcD _ Seminario 3 de Dezembro.pptx
 
Direito previdenciário questões referentes as aulas 1
Direito previdenciário questões referentes as  aulas 1Direito previdenciário questões referentes as  aulas 1
Direito previdenciário questões referentes as aulas 1
 
04. Debora Miceli: DRH - Sistema de Informção e Controle de Pessoal
04. Debora Miceli: DRH - Sistema de Informção e Controle de Pessoal04. Debora Miceli: DRH - Sistema de Informção e Controle de Pessoal
04. Debora Miceli: DRH - Sistema de Informção e Controle de Pessoal
 
Conceito de pessoa com deficiência para lei de cotas
Conceito de pessoa com deficiência para lei de cotasConceito de pessoa com deficiência para lei de cotas
Conceito de pessoa com deficiência para lei de cotas
 
2013 roteiro rotinas_trab
2013 roteiro rotinas_trab2013 roteiro rotinas_trab
2013 roteiro rotinas_trab
 
Concessão de Benefícios
Concessão de BenefíciosConcessão de Benefícios
Concessão de Benefícios
 
Manual para profissional do departamento de pessoal11
Manual para profissional do departamento de pessoal11Manual para profissional do departamento de pessoal11
Manual para profissional do departamento de pessoal11
 
Unidade ii
Unidade iiUnidade ii
Unidade ii
 
Unidade vi
Unidade viUnidade vi
Unidade vi
 
2015 02 Debora Miceli: RH aplicado a seguranca: Sistema de informação e contr...
2015 02 Debora Miceli: RH aplicado a seguranca: Sistema de informação e contr...2015 02 Debora Miceli: RH aplicado a seguranca: Sistema de informação e contr...
2015 02 Debora Miceli: RH aplicado a seguranca: Sistema de informação e contr...
 
Material completo lei_8112_90
Material completo lei_8112_90Material completo lei_8112_90
Material completo lei_8112_90
 
Lei 8112 90
Lei 8112 90Lei 8112 90
Lei 8112 90
 
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos e garantias fundamentais  direitos e deveres individuais e coletivosDireitos e garantias fundamentais  direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos e garantias fundamentais direitos e deveres individuais e coletivos
 
Aula 01
Aula 01Aula 01
Aula 01
 
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdadesPreparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
 

Más de Neon Online

Informatica ufms daniel
Informatica ufms danielInformatica ufms daniel
Informatica ufms danielNeon Online
 
Pc 2017 processo penal aula 06
Pc 2017 processo penal aula 06Pc 2017 processo penal aula 06
Pc 2017 processo penal aula 06Neon Online
 
Pc exercicios (penal) aula 15
Pc exercicios (penal)   aula 15Pc exercicios (penal)   aula 15
Pc exercicios (penal) aula 15Neon Online
 
Pc exercicios (constitucional) aula 14
Pc exercicios (constitucional)   aula 14Pc exercicios (constitucional)   aula 14
Pc exercicios (constitucional) aula 14Neon Online
 
Pc 2017 direito penal conceito de crime aula 05
Pc 2017 direito penal   conceito de crime aula 05Pc 2017 direito penal   conceito de crime aula 05
Pc 2017 direito penal conceito de crime aula 05Neon Online
 
Processo penal aula 05
Processo penal aula 05Processo penal aula 05
Processo penal aula 05Neon Online
 
Pc exercicios leis especiais aula 13
Pc exercicios leis especiais aula 13Pc exercicios leis especiais aula 13
Pc exercicios leis especiais aula 13Neon Online
 
Pc exercicios constitucional aula 12
Pc exercicios constitucional aula 12Pc exercicios constitucional aula 12
Pc exercicios constitucional aula 12Neon Online
 
Apostila completa direito administrativo pc 2017
Apostila completa direito administrativo pc 2017Apostila completa direito administrativo pc 2017
Apostila completa direito administrativo pc 2017Neon Online
 
Pc 2017 processo penal aula 03
Pc 2017 processo penal aula 03Pc 2017 processo penal aula 03
Pc 2017 processo penal aula 03Neon Online
 
Crimes contra a pessoa 22- 07 - 2017
Crimes contra a pessoa   22- 07 - 2017Crimes contra a pessoa   22- 07 - 2017
Crimes contra a pessoa 22- 07 - 2017Neon Online
 
Complemento rodrigo f ormatado
Complemento rodrigo f ormatadoComplemento rodrigo f ormatado
Complemento rodrigo f ormatadoNeon Online
 
Crimes contra a pessoa 15 - 07 - 2017
Crimes contra a pessoa   15 - 07 - 2017Crimes contra a pessoa   15 - 07 - 2017
Crimes contra a pessoa 15 - 07 - 2017Neon Online
 
Pc 2017 processo penal aula 01
Pc 2017 processo penal aula 01Pc 2017 processo penal aula 01
Pc 2017 processo penal aula 01Neon Online
 
Pc 2017 direito penal conceito de crime aula 01
Pc 2017 direito penal   conceito de crime aula 01Pc 2017 direito penal   conceito de crime aula 01
Pc 2017 direito penal conceito de crime aula 01Neon Online
 
Crimes em espécie
Crimes em espécieCrimes em espécie
Crimes em espécieNeon Online
 
Questões diversas jhony
Questões diversas   jhonyQuestões diversas   jhony
Questões diversas jhonyNeon Online
 
Processo penal jhony - 27 - 05 - 2017
Processo penal   jhony - 27 - 05 - 2017Processo penal   jhony - 27 - 05 - 2017
Processo penal jhony - 27 - 05 - 2017Neon Online
 

Más de Neon Online (20)

Informatica ufms daniel
Informatica ufms danielInformatica ufms daniel
Informatica ufms daniel
 
Pc 2017 processo penal aula 06
Pc 2017 processo penal aula 06Pc 2017 processo penal aula 06
Pc 2017 processo penal aula 06
 
Pc exercicios (penal) aula 15
Pc exercicios (penal)   aula 15Pc exercicios (penal)   aula 15
Pc exercicios (penal) aula 15
 
Pc exercicios (constitucional) aula 14
Pc exercicios (constitucional)   aula 14Pc exercicios (constitucional)   aula 14
Pc exercicios (constitucional) aula 14
 
Pc 2017 direito penal conceito de crime aula 05
Pc 2017 direito penal   conceito de crime aula 05Pc 2017 direito penal   conceito de crime aula 05
Pc 2017 direito penal conceito de crime aula 05
 
Processo penal aula 05
Processo penal aula 05Processo penal aula 05
Processo penal aula 05
 
Pc exercicios leis especiais aula 13
Pc exercicios leis especiais aula 13Pc exercicios leis especiais aula 13
Pc exercicios leis especiais aula 13
 
Pc exercicios constitucional aula 12
Pc exercicios constitucional aula 12Pc exercicios constitucional aula 12
Pc exercicios constitucional aula 12
 
Apostila completa direito administrativo pc 2017
Apostila completa direito administrativo pc 2017Apostila completa direito administrativo pc 2017
Apostila completa direito administrativo pc 2017
 
Pc 2017 processo penal aula 03
Pc 2017 processo penal aula 03Pc 2017 processo penal aula 03
Pc 2017 processo penal aula 03
 
Crimes contra a pessoa 22- 07 - 2017
Crimes contra a pessoa   22- 07 - 2017Crimes contra a pessoa   22- 07 - 2017
Crimes contra a pessoa 22- 07 - 2017
 
Complemento rodrigo f ormatado
Complemento rodrigo f ormatadoComplemento rodrigo f ormatado
Complemento rodrigo f ormatado
 
Crimes contra a pessoa 15 - 07 - 2017
Crimes contra a pessoa   15 - 07 - 2017Crimes contra a pessoa   15 - 07 - 2017
Crimes contra a pessoa 15 - 07 - 2017
 
Pc 2017 processo penal aula 01
Pc 2017 processo penal aula 01Pc 2017 processo penal aula 01
Pc 2017 processo penal aula 01
 
Pc 2017 direito penal conceito de crime aula 01
Pc 2017 direito penal   conceito de crime aula 01Pc 2017 direito penal   conceito de crime aula 01
Pc 2017 direito penal conceito de crime aula 01
 
Rac. lógico
Rac. lógicoRac. lógico
Rac. lógico
 
Roteiro lc 114
Roteiro lc 114Roteiro lc 114
Roteiro lc 114
 
Crimes em espécie
Crimes em espécieCrimes em espécie
Crimes em espécie
 
Questões diversas jhony
Questões diversas   jhonyQuestões diversas   jhony
Questões diversas jhony
 
Processo penal jhony - 27 - 05 - 2017
Processo penal   jhony - 27 - 05 - 2017Processo penal   jhony - 27 - 05 - 2017
Processo penal jhony - 27 - 05 - 2017
 

Último

Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdf
Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdfMês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdf
Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdfEscolaSecundria2
 
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxApresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxtaloAugusto8
 
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiCruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiMary Alvarenga
 
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)profesfrancleite
 
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacional
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacionalarte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacional
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacionalidicacia
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...Colaborar Educacional
 
Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024gilmaraoliveira0612
 
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974AnaRitaFreitas7
 
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptx
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptxAula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptx
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptxMarceloDosSantosSoar3
 
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -Mary Alvarenga
 
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARXA CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARXHisrelBlog
 
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderautismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderLucliaResende1
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123JaineCarolaineLima
 
Treinamento de Avaliação de Desempenho HBB
Treinamento de Avaliação de Desempenho HBBTreinamento de Avaliação de Desempenho HBB
Treinamento de Avaliação de Desempenho HBBDiegoFelicioTexeira
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosAgrela Elvixeo
 
Poder do convencimento,........... .
Poder do convencimento,...........         .Poder do convencimento,...........         .
Poder do convencimento,........... .WAGNERJESUSDACUNHA
 

Último (20)

Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdf
Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdfMês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdf
Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdf
 
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdfAbordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
 
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxApresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
 
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiCruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
 
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
 
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacional
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacionalarte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacional
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacional
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
 
Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024
 
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
 
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptx
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptxAula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptx
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptx
 
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
 
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARXA CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
 
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderautismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
 
Treinamento de Avaliação de Desempenho HBB
Treinamento de Avaliação de Desempenho HBBTreinamento de Avaliação de Desempenho HBB
Treinamento de Avaliação de Desempenho HBB
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
 
Poder do convencimento,........... .
Poder do convencimento,...........         .Poder do convencimento,...........         .
Poder do convencimento,........... .
 

Direitos e garantias fundamentais direitos sociais

  • 1. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS SOCIAIS 1. CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional. 2. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador. 3. CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista. 4. CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício. ART. 6º 5. CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo - adaptada Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. 6. CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção A alimentação é um direito social. A educação é direito social.
  • 2. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 2 A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais. A previdência social e a assistência aos desamparados incluem- se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º. 7. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população. Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho. ART. 7º INC. I 8 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF. INC. II 9. CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter saído do emprego por vontade própria ou involuntariamente. INC. III E IV 10 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país. 11. CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
  • 3. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 3 12 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços. INC. V a VII 13. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo. 14 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma compensação com outro direito. INC. VIII e IX 15 - CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa A garantia da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é constitucional. INC. X e XI 16. CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada. INC. XII e XIII
  • 4. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 4 17 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - adaptada A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias nem a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, devendo a remuneração das horas extras ser de, no mínimo, 50% do valor da hora normal. INC. XIV 18 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a jornada de seis horas. INC. XV e INC. XVI 19 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - adaptada A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias nem a quarenta e quatro horas semanais, devendo a remuneração das horas extras ser superior, no mínimo, em 50% à do normal. INC. XVII 20 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa O trabalhador terá direito a férias anuais remuneradas com adicional de, pelo menos, um terço do valor do salário normal. INC. XVIII 21 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa A licença à gestante tem a duração de cento e vinte dias, sem prejuízo do salário e do emprego pelo período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 22. CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
  • 5. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 5 O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário. INC. XIX 23 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade. INC. XX 24 - CESPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como norma de eficácia contida. INC. XXI 25- CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa TST/2008 Aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado, sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da lei. 26- CESPE/SERPRO – ANALISTA – ADVOCACIA/2008 O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado. INC. XXII a INC. XXV 27 - CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas. INC. XXVI e INC. XXVII 28 - CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
  • 6. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 6 Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do trabalhador em relação à automação, na forma da lei. INC. XXVIII e INC. XXIX 29- CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais b) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. INC. XXX 30 - CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão É incompatível com o disposto na Constituição Federal o estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do trabalhador. 31 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa – adaptada O aviso prévio será concedido ao empregado para busca de nova colocação de trabalho, proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. INC. XXXI E INC. XXXII 32 - CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem INC. XXXIII 33 - CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Serviço Social No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz e desde que incentive formação técnico-profissional, com garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. Além disso, é assegurada bolsa de aprendizagem a adolescente de até quatorze anos idade.
  • 7. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 7 INC. XXXIV 34- CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais e) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7º 35 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos. 36 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas e) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. ART. 8º 37. CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta. a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais. b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais. c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
  • 8. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 8 e) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical. 38. CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado Os direitos de associação profissional ou sindical previstos na Constituição Federal (CF) são aplicáveis às federações e aos sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas não aos sindicatos rurais e às colônias de pescadores, que dispõem de regras próprias estabelecidas em lei ordinária. 39. CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes. 40 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos. 41 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre. 42 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários. 43 - CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  • 9. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 9 ART. 9º 44 - CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 45.CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo É assegurado o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício. 46 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. ART. 10 47 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. ART. 11 48 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre eles e os empregadores.