O documento discute o conceito e características básicas do Direito Penal brasileiro. Apresenta os conceitos formais e materiais de Direito Penal, suas funções de proteção de bens jurídicos e limites de atuação do Estado. Também define Direito Penal Objetivo, Subjetivo, Comum e Especial e suas relações com outras áreas do Direito como Constitucional, Administrativo e Processual Penal.

1. UNIDADE 1
CIÊNCIA PENAL

2. 1.1 – Conceito de Direito Penal
 a) Formal: área do direito que estabelece
ações ou omissões delitivas, impondo-lhes
consequências jurídicas.
 b) Material: abrange o conceito formal,
mas também refere-se a reprovabilidade
de determinadas condutas que afetam
gravemente bens jurídicos importantes
para o convívio social.

3. Consumo de drogas ilícitas

4. Tráfico de drogas

5. 1.2 – Funções do Direito Penal no
Estado Democrático de Direito
 a) proteção de bens jurídicos –
seleciona os bens jurídicos a
serem protegidos.
 b) garantia – limites e mecanismos
de atuação.

6. 1.3 – Natureza do Direito Penal
 a) Constitutiva: autonomia
conceitual.
 b) Sancionatória: “Se F é deve
ser F” (Hans Kelsen).

7. 1.4 – Características do
Direito Penal
 a) Normativo
 b) Público
 c) Cultural
 d) Valorativo
 e) Finalista

8. 1.5 – Direitos Penal Objetivo
e Subjetivo
 a) Direito Penal Objetivo:
normas que criam delitos e
estabelecem sanções.
 b) Direito Penal Subjetivo:
direito de punir do Estado.

9. Estabelecimentos penais

10. 1.6 – Direito Penal Comum e
Direito Penal Especial
 a) Direito Penal Comum: composto
pelo Código Penal brasileiro Decreto-lei
2.848/1940.
 b) Direito Penal Especial: composto
pela legislação penal especial ou
extravagante.

11. 1.7 – Dogmática penal, política
criminal e criminologia
 a) Dogmática Penal: tem a função de interpretar
sistematizar e aplicar de forma lógico-racional o
Direito Penal.
 b) Política Criminal: tem a função de fazer a
análise crítica do direito posto.
 c) Criminologia: tem como função principal o
estudo das causas do delito e, secundariamente,
busca alternativas para responder ao fenômeno
criminal, no sentido de preveni-lo e de controlá-
lo.

12. 1.8 – Direito Penal e outros
ramos do Direito
 a) Direito Constitucional - Exemplo:
Artigo 5º, XL, XLV, XLVI e XLVII da
Constituição da República Federativa do Brasil
– CRFB.
 b) Direito Administrativo - Exemplo:
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97);
Direito Disciplinar .

13.  c) Direito Processual Penal – Código
de Processo Penal – Decreto-lei
3689/41. Direito material e Direito
processual.
 d) Direito Privado – divide-se em Civil
e comercial. Responsabilidade civil pela
prática de atos ilícitos (art. 927 do
Código Civil – Lei 10.406/02).

14. Infração Administrativa – art.
252 do CTB

15. Responsável pelo acidente estava embriagado -
infração administrativa do art. 165 e crimes dos artigos
302 e 306, todos do CTB. Aplica-se também o art. 927
do CC.