Esta portaria estabelece regras sobre o acesso e permanência de crianças e adolescentes em eventos festivos noturnos nos municípios de Irará, Água Fria, Santanópolis, Ouriçangas e Pedrão. Crianças menores de 14 anos só podem frequentar esses eventos até meia-noite se acompanhadas dos pais ou responsáveis. Adolescentes de 14 a 18 anos podem participar até a meia-noite, mas é proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

1. PORTARIA Nº 002/2014
O Juiz Substituto RAPHAEL LEITE GUEDES, MM. Juiz
Substituto da Comarca de Irará/BA, com competência
privativa para a matéria relativa a Infância e Juventude,
no exercício de suas atribuições e com fundamento no
art. 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 6°, 80,
146, 149 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA,
CONSIDERANDO que são garantidos à criança e ao
adolescente os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária;
CONSIDERANDO que é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos (art. 4º, do ECA);
CONSIDERANDO que, para fruição plena desses
direitos, deve ser garantido à criança e ao adolescente acesso a
espaços culturais, esportivos, de informação, diversões, espetáculos e
de lazer adequados à idade, bem como a atenção que lhes é devida
por estabelecimentos de ensino e saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e reprimir
com medidas de proteção toda e qualquer situação de risco aos
direitos da criança e do adolescente, em espaços de diversão, lazer,
logradouros públicos, estabelecimentos de ensino, de saúde e centros
de atenção;

2. CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o
acesso, a participação e a permanência de criança ou adolescente,
desacompanhado dos pais ou responsável legal, em ambientes de
festas, bem como a todos e quaisquer eventos semelhantes, nos
termos do art. 149, do ECA;
CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a
ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente (art. 70, do ECA);
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer
regramentos uniformes para aplicação nos Municípios de Irará, Água
Fria, Santanópolis, Ouriçangas e Pedrão, estabelecendo horários de
frequência de crianças e adolescentes nos aludidos locais de
diversão, quando desacompanhados dos pais ou responsável legal,
bem como combater situações de violências;
R E S O L V E
com fundamentos no artigo 149, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA), baixar as seguintes regulamentações e
recomendações a serem obrigatoriamente observadas, sob pena
de incidir em crime de desobediência, além de outras medidas
punitivas.
Capítulo I
Do acesso e permanência em eventos festivos (carnaval, festas
juninas, blocos de rua, shows, eventos, apresentações artísticas
e eventos semelhantes)

3. Art. 1º - A presença e permanência de crianças e adolescentes em
carnaval, festas juninas, blocos de rua, shows, eventos,
apresentações artísticas e eventos semelhantes, realizadas em locais
públicos ou particulares, fica disciplinada da seguinte forma:
I - Fica estabelecida a idade mínima de 14 anos para entrada
emclubes e festas privadas, no período noturno;
II – Fica permitida a presença de adolescentes com idade mínima
de 14 anos nas vias públicas e em festas públicas, denominadas
“matinês”, até às 00:00 horas;
III - Após às 00:00 horas, somente será permitida a presença de
menores de 14 anos nas vias públicas desde que acompanhados
pelos pais ou responsáveis;
IV - Caso verificado que o menor de 14 anos esteja desacompanhado,
deverá ser encaminhado e entregue imediatamente aos pais ou
responsáveis legais, pela Polícia Militar ou Agentes de Proteção a
Criança e Adolescentes;
V – É proibida a venda de bebida alcoólica ou substâncias
entorpecentes aos menores de 18 anos, nos termos do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
Capítulo II
Disposições gerais

4. Art. 2 - Esta Portaria tem por objetivo, nos termos do art. 149, I, do
ECA, complementar as disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente, estabelecendo critérios adequados às peculiaridades
dos Municípios desta Comarca, não excluindo, portanto, as demais
obrigações e penalidades contidas no referido Estatuto ou em outros
diplomas legais.
Art. 3 - Os casos omissos serão decididos pelo Juiz da Infância e da
Juventude, respeitadas a legislação pertinente e ouvido sempre o
Ministério Público.
Art. 4 - Para ampla divulgação, conhecimento e cumprimento da
presente Portaria, nas respectivas esferas de atuação, encaminhem-
se cópia às seguintes Instituições:
I – À Promotoria de Justiça, com atribuições na área da infância e
juventude, desta Comarca;
II - Ao Comando da Polícia Militar de Irará, bem como às Delegacias
de Polícia dos Municípios sintegrantes da Comarca, para a adequada
fiscalização e cumprimento integral da presente portaria.
III - À imprensa falada e escrita da Comarca.
IV – Ao Chefe dos Agentes Voluntários de Proteção à criança e ao
adolescente desta Comarca, a fim de divulgação para os demais

5. agentes de proteção e adequada fiscalização e cumprimento integral
da presente portaria.
Art. 5 - Para conhecimento do público em geral, afixe-se cópia da
presente Portaria nos murais do prédio do Fórum.
Art. 6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Portarias anteriormente expedidas, bem como as
demais disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Irará/BA, 16 de junho de 2014
RAPHAEL LEITE GUEDES
Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Irará/BA