1. Diário Oficial Estado de Pernambuco
Ano LXXXVII l NO 73 Ministério Público Estadual Recife, terça-feira, 27 de abril de 2010
Sede da Promotoria de Vitória
será inaugurada nesta quinta
A Secretaria-Geral do
Novo prédio tem 1.172 metros quadrados e abrigará até 12 Promotorias Ministério Público de
Assessoria MPPE
O
Ministério Público de Homenagem – Uyara Maria Pernambuco (MPPE)
Pernambuco (MPPE) NOVA sede da da Silva Costa nasceu no informa que, a partir de
inaugura nesta quin- Promotoria de Vitória de município de Goiana em 15 de agora, todo o material
ta-feira (29) a nova sede da Santo Antão conta com agosto de 1946. Filha de destinado à publicação
Promotoria de Justiça de 1.172 m² e homenageia a Eufradízio Pontes Costa e no Diário Oficial do
Vitória de Santo Antão. O pré- procuradora de Justiça Vanda Félix da Costa, ingres- Ministério Público de-
dio, localizado na Avenida Uyara Maria da Silva sou no Ministério Público de verá ser encaminhado
Henrique de Holanda, Centro, Costa, falecida no ano Pernambuco em 1978, como exclusivamente para o
conta com 1.172 metros qua- passado. promotora de Justiça. endereço eletrônico
drados de área construída e Atuou nas comarcas de sgmp_doe@mp.pe.gov.
capacidade para abrigar 12 Custódia, Cachoeirinha, Arco- br. Este endereço passa
promotorias, será chamado de verde, Goiana e na capital. Em a concentrar todo o ser-
Uyara Maria da Silva Costa, promotores e um auditório audiência, de apoio, e gabinete mento de água, torneiras tem- 1994, foi promovida por viço de recepção, tria-
em homenagem à procuradora climatizado com capacidade da Secretaria-Geral. A estrutu- porizadas e aproveitamento da merecimento ao cargo de gem e distribuição das
de Justiça do MPPE falecida para 92 lugares, que pode fun- ra da nova sede conta também luz natural. Sensores de pre- procuradora de Justiça. Foi matérias a serem im-
em fevereiro de 2009. cionar independentemente do com estacionamento interno sença na iluminação de salas e eleita em 1998 para o cargo de pressas no Diário Ofi-
O prédio possui um andar e funcionamento da Promotoria com 16 vagas e um externo corredores ajudam na econo- corregedora-geral do MPPE cial. Mais informações
estrutura para receber mais e pode vir a abrigar eventos com bicicletário e treze vagas. mia de energia elétrica. Aaces- no biênio 1998-1999. Aposen- podem ser obtidas na
dois. No térreo ficam a recep- culturais do município. O pri- A gestão ambiental é desta- sibilidade de pessoas portado- tou-se em 2001, vindo a fale- Secretaria-Geral.
ção, almoxarifado, sala de ad- meiro andar possui dez gabi- que na nova sede, que conta ras de deficiência também foi cer em 15 de fevereiro de
ministração, dois gabinetes de netes de promotores, salas de com sistema de reaproveita- priorizada na construção. 2009.
CARUARU JABOATÃO DOS GUARARAPES
MPPE vai levantar número Capsi deverá ser
instalado em 3 meses
de alunos sem vagas A Prefeitura de Jaboatão
dos Guararapes, através da
os dispositivos da Lei
10.216/2001 para assegurar
Ministério Público de Per- Assessoria MPPE ra de Justiça Sílvia Amélia está relacionada à falta de Secretaria de Saúde, tem a proteção e os direitos das
nambuco e Conselho de Di- Oliveira, é crescente o núme- professores concursados na três meses para providen- pessoas portadoras de alte-
reitos da Criança e do Ado- ro de pais procurando o rede pública. ciar a instalação do Centro rações mentais e no redire-
lescente (Condica) de Carua- Ministério Público para re- Para que o levantamento te- de Atenção Psicossocial In- cionamento do modelo as-
ru se unem para garantir clamar que não conseguiram nha sucesso, o MPPE e o fantil (Capsi) no município. sistencial em saúde mental.
acesso à educação para toda matricular seus filhos nas es- Condica esperam contar com De acordo com o projeto Para ele, a questão é buscar
a população em idade escolar colas de Caruaru, em espe- o apoio da Imprensa em Ca- terapêutico apresentado ao a qualidade na saúde públi-
do município. Nesta quinta- cial nas creches. Além disso, ruaru na divulgação do pro- Ministério Público de Per- ca e não ser um movimento
feira (29), as duas institui- matérias publicadas por jor- jeto. Isso porque os pais de nambuco (MPPE), o centro de assistencialismo. “É im-
ções lançam o projeto Ação nais locais dão conta de que estudantes fora das salas de será um posto de atendi- portante salientar o papel do
Todos na Escola, que visa pelo menos 10 mil crianças e aula devem procurar o Con- mento de referência para a MPPE nas questões de de-
realizar um levantamento, adolescentes em idade esco- dica para se cadastrar. No população jaboatoense e vi- fesa dos direitos dos cida-
em cada região do municí- lar não conseguiram se ma- caso dos distritos mais dis- sa dar seguimento ao desen- dãos e o município de Ja-
pio, do número de crianças e PROMOTORA Sílvia tricular. O levantamento tem tantes, serão realizadas reu- volvimento da política de boatão precisa dar a devida
adolescentes que não conse- o objetivo, também, de con- niões – como a que acontece saúde mental, da assistência assistência médica aos me-
guiram vagas na rede públi- para todos nas salas de aula. firmar a gravidade do proble- no lançamento do projeto, no e da promoção de áreas de nores portadores de defi-
ca. Com base no resultado O lançamento do projeto ma. De acordo com dados do Sítio do Cipó – em que os saúde às crianças e aos ado- ciência mental. Esse será o
obtido pelo Condica, o acontece às 16h, no Sítio Centro de Apoio Operacio- dados serão anotados in loco. lescentes portadores de primeiro centro na locali-
MPPE vai cobrar do poder Cipó, localizado no Distrito I nal às Promotorias da In- A previsão é de que o levan- transtornos mentais. dade, mas é preciso que
público as medidas neces- de Caruaru. fância e Juventude (CaopIJ) tamento seja concluído em O promotor de Justiça existam outros para atender
sárias para garantir lugar De acordo com a promoto- do MPPE, a questão também agosto deste ano. Maxwell Vignoli ressaltou à demanda da população”.

2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 27 de abril de 2010
RESOLVE:
Procuradoria Geral da Justiça
I – CONFIRMAR no serviço público, a servidora pertencente ao Quadro de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério
Público do Estado de Pernambuco, abaixo relacionada:
MATRICULA NOME DATA DE EXERCICIO CARGO AREA
Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão 188.727-0 VÃNIA ALVES LOURENÇO 24/01/2007 ANALISTA MINISTERIAL INFORMÁTICA
A V I S O N.º 015/2010 II – Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 23/01/2010.
De ordem do Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, aviso que ficam os Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Membros e Servidores do Ministério Público de Pernambuco e o público em geral, CONVIDADOS, a participarem da inauguração da
sede das Promotorias de Justiça de Vitória de Santo Antão, a se realizar no dia 29.04.2010, às 15:00h, na Av. Henrique Holanda, Sn – Recife, 26 de abril de 2010.
Centro de Vitória de Santo Antão/PE.
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
Recife, em 26 de abril de 2010. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO PORTARIA POR-PGJ Nº 527/2010
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
CONVOCAÇÃO CONSIDERANDO a determinação legal constante no § 1º do Art. 48 e Art. 49 ambos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005 e as
alterações posteriores na Lei 13.134 de 14 de novembro de 2006,
De ordem do Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, ficam convocados todos
os Coordenadores das Circunscrições Ministeriais, desde que não tenham audiência com réus presos, adolescentes custodiados ou CONSIDERANDO, ainda que a progressão deve ocorrer anualmente, observado o processo de avaliação de desempenho,
Sessão do Tribunal do Júri, para que compareçam a reunião no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, cuja pauta será oportunamente
enviada por e-mail. CONSIDERANDO que os servidores que obtiveram rendimento satisfatório no processo de avaliação se encontram em condições de
progredirem nas suas respectivas carreiras,
LOCAL: Gabinete Procurador Geral de Justiça, Rua Imperador D. Pedro II, 473 – Santo Antonio – Recife/PE
DATA: 03 de maio de 2010 CONSIDERANDO, ainda, o Relatório de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores encaminhados através da Comunicação
HORÁRIO: 14 HORAS Interna no 014/2010 da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional, processo nº 7055-8/2010,
Recife, 26 de abril de 2010. RESOLVE:
WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO I - PROGREDIR, os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério
Promotor de Justiça Público do Estado de Pernambuco, retroagindo seus efeitos financeiros conforme quadro a seguir:
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
CLASSE REFERÊNCIA NOVA NOVA NOVA NOVA
NOME MATRICULA CARGO ATUAL ATUAL CLASSE REFERÊNCIA RETROAT. CLASSE REFERÊNCIA RETROAT.
PORTARIA POR-PGJ Nº 525/2010 Íris de Mel TECNICO A 03 A 04 16/01/2010 B 04 01/02/2010
Trindade Dias 188635-5 MINISTERIAL
Vânia Alves ANALIST A B 03 B 04 23/01/2010
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais,
Lourenço 188727-0 MINISTERIAL
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, a Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005 e as alterações
posteriores na Lei nº 13.134 de 14 de novembro de 2006; Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Recife, 26 de abril de 2010.
CONSIDERANDO que a servidora obteve rendimento satisfatório no processo de avaliação de desempenho, conforme relatório
encaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional através do Processo nº 6962-5/2010; Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
CONSIDERANDO que cumpriu o requisito exigido pelo Art. 41 da Constituição Federal para obtenção da estabilidade no serviço público,
03 (três) anos de efetivo exercício; O EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, exarou os
seguintes despachos:
RESOLVE:
Dia 26.04.2010
I – CONFIRMAR no serviço público, a servidora pertencente ao Quadro de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério
Público do Estado de Pernambuco, abaixo relacionada: Expediente n.º: 011/10
Processo n.º: 0008967-3/2010
MATRICULA NOME DATA DE EXERCICIO CARGO AREA Requerente: ABCC-ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRIANÇA CIDADÃ
188.635-5 ÍRIS DE MEL TRINDADE DIAS 08/08/2006 TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA Assunto: Solicitação
Despacho: Já providenciado. Arquive-se.
II – Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 16/01/2010.
Expediente n.º: 011/10
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Processo n.º: 0011036-2/2010
Requerente: JUÍZO DE DIREITO DE CONDADO
Recife, 26 de abril de 2010. Assunto: Encaminhamento
Despacho: À CGMP.
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Expediente n.º: s/n/10
Processo n.º: 0011238-6/2010
PORTARIA POR-PGJ Nº 526/2010 Requerente: INTERESSADO ANÔNIMO
Assunto: Solicitação
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Barreiros.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, a Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005 e as alterações Expediente n.º: s/n/10
posteriores na Lei nº 13.134 de 14 de novembro de 2006; Processo n.º: 0011313-0/2010
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ABREU E LIMA
CONSIDERANDO que a servidora obteve rendimento satisfatório no processo de avaliação de desempenho, conforme relatório Assunto: Solicitação
encaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional através do Processo nº 6962-5/2010; Despacho: À SGMP para atendimento se possível.
CONSIDERANDO que cumpriu o requisito exigido pelo Art. 41 da Constituição Federal para obtenção da estabilidade no serviço público, Expediente n.º: 122/10
03 (três) anos de efetivo exercício; Processo n.º: 0011314-1/2010
Requerente: CREA-PE
Assunto: Encaminhamento
Despacho: À Promotoria de Defesa da Cidadania com atuação na Promoção e Defesa da Saúde da Capital.
Expediente n.º: 005/10
Processo n.º: 0011322-0/2010
Requerente: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: Encaminhamento
Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Jaques Cerqueira Expediente n.º: 540/10
Processo n.º: 0011503-1/2010
Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS EDITOR Assunto: Encaminhamento
JURÍDICOS André Santana Despacho: Remeta-se à 4ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe.
Itabira de Brito Filho
JORNALISTAS Expediente n.º: 116/10
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Giselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma Processo n.º: 0011672-8/2010
INSTITUCIONAIS Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO
Maria Helena Nunes Lyra RELAÇÕES PÚBLICAS Assunto: Encaminhamento
Despacho: À CGMP para ciência e providências que entender cabíveis.
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Evângela Andrade
ADMINISTRATIVOS Expediente n.º: 012/10
Gerusa Torres de Lima ESTAGIÁRIOS Processo n.º: 0011696-5/2010
José Santana, José Pacífico e Jonas Lucas Requerente: UNIÃO DOS MORADORES DO JARDIM PLANALTO
CORREGEDORA-GERAL (Jornalismo) Assunto: Solicitação
Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Héber Brandão (Publicidade) Despacho: Remeta-se às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital.
CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA Expediente n.º: 517/10
PUBLICITÁRIOS Processo n.º: 0011724-6/2010
Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Leonardo Martins e Andréa Corradini Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Assunto: Encaminhamento
SECRETÁRIO-GERAL
DIAGRAMAÇÃO Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.
Aguinaldo Fenelon de Barros
Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana
Expediente n.º: 515/10
CHEFE DE GABINETE Processo n.º: 0011727-0/2010
Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Rua do Imperador D. Pedro II, 473,
Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE Assunto: Encaminhamento
COORDENADOR DE GABINETE CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 Despacho: Remeta-se à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista.
Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa imprensa@mp.pe.gov.br
Expediente n.º: 843/10
Processo n.º: 0011888-8/2010
www.mp.pe.gov.br Requerente: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO PAULISTA
Assunto: Comunicações
Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

3. Recife, 27 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3
Expediente n.º: 350/10 Expediente: OF. 081/2008 Expediente: CI 035/2010
Processo n.º: 0011971-1/2010 Processo nº 0030626-6/2008 – 0038331-0/2008 e 0044981- Processo nº 009322-7/2010
Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª Secretaria Geral 8/2008 Requerente: DEMIE
REGIÃO Dr. Flávio Henrique Souza dos Santos Assunto: Solicitação
Assunto: Encaminhamento Assunto: Solicitação Despacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais,
Despacho: Remeta-se à 2ª Promotor de Justiça Cível de Ipojuca. Despacho: À AJM. Solicito anexar o Termo de Rescisão providenciar a realização da despesa.
PORTARIA POR SGMP- 232/2010 Contratual.
Expediente n.º: 357/10 Expediente: CI 057/2010
O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de Expediente: CI047/2010 Processo nº 0016424-2/2010
Processo n.º: 0012329-8/2010
suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Processo nº 0013280-5/2010 Requerente: NIMPPE
Requerente: JUSTIÇA FEDERAL
Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Requerente: AMSI Assunto: Solicitação
Assunto: Encaminhamento
Diário Oficial do Estado de 23.06.99, Assunto: Solicitação Despacho: À CMAD para pronunciamento
Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Carpina.
Despacho: À AMSI. Solicito a devolução dos tickets
Considerando o teor do Ofício nº 10/2010-CRC, da Central de percebidos indevidamente. Expediente: OF. 051/2010
Expediente n.º: 408/10
Recursos Cíveis, protocolado sob nº 6409-1/2010, Processo nº 008501-5/2010
Processo n.º: 0012335-5/2010
Expediente: OF. 037/2010 Requerente: CAOP-Criminal
Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do Processo nº 0016130-2/2010 Assunto: Solicitação
CARUARU serviço, Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz Ismail Filho Despacho: À CMAD para informar se existe a possibilidade de
Assunto: Solicitação
Assunto: Solicitação que o antigo operador que atualmente está no Arquivo
Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. RESOLVE: Despacho: À CMTI para pronunciamento. Histórico, volte a desempenhar suas atividades na
reprografia, sem com isso , criar ônus para o MPPE.
Expediente n.º: 193/10 I – Designar o servidor MARCOS HENRIQUE VIEIRA DE LIMA, Expediente: CI 096/2010
Processo n.º: 0012497-5/2010 Técnico Ministerial - Área Administrativa, matrícula nº 188.660-6, Processo nº 0016619-5/2010 Expediente: CI 085/2010
Requerente: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para o exercício das funções de Secretário Ministerial, da Central Requerente: DEMAPE Processo nº 0015568-7/2010
Assunto: Comunicações de Recursos Cíveis, atribuindo-lhe a correspondente gratificação Assunto: Encaminhamento Requerente:
Despacho: À SGMP para opinar. símbolo FGMP-1. Despacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para Assunto: Solicitação
necessárias providências. Despacho: À CMAD. Solicito verificar junto ao proprietário do
Expediente n.º: 439/10 II – Esta portaria retroagirá ao dia 09/02/2010. imóvel se existe por parte desse, o interesse em vendê-lo, e
Processo n.º: 0012658-4/2010 Expediente: OF. 040/2010 em existindo, qual o valor desejado. Em paralelo, verificar
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Processo nº 0016306-7/2010 junto ao mesmo a proposta de aluguel. Em anexo, SIIG 12112-
Assunto: Encaminhamento Requerente: PJ-Salgueiro 7/2010.
Despacho: Ciente. Arquive-se. Recife, 26 de abril de 2010. Assunto: Solicitação
Despacho: À CMAD para pronunciamento. Secretaria Geral do Ministério Público, em 26 de abril de 2010.
Expediente n.º: 035/10 Aguinaldo Fenelon de Barros
Processo n.º: 0013579-7/2010 SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Expediente: CI 036/2010 RONALDO PAES BARBOZA
Requerente: LUCIANA DE BRAGA VAZ DA COSTA Processo nº 0016115-5/2010 Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público
Assunto: Comunicações PORTARIA POR SGMP- 233/2010 Requerente: Dra. Luciana Marinho martins Mota e Albuquerque
Despacho: Tendo em vista o Ofício nº 035/2010, designo o Dr. Assunto: Encaminhamento
Adalberto Mendes Pinto Vieira para funcionar no feito objeto do O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de Despacho: À CMFC, por competência, para as providências
presente expediente. Encaminhe-se. suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de cabíveis.
Expediente n.º: 183/10
Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no
Expediente: CI 037/2010
Promotorias de Justiça
Diário Oficial do Estado de 23.06.99,
Processo n.º: 0014631-6/2010 Processo nº 0016113-3/2010
Requerente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Considerando a necessidade e a conveniência do serviço, Requerente: Dra. Luciana Marinho martins Mota e Albuquerque
Assunto: Encaminhamento Assunto: Encaminhamento 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA
Despacho: À SGMP para providências. Despacho: À CMFC, por competência, para as providências DE CARUARU
RESOLVE:
cabíveis.
Expediente n.º: 118/10 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
I – Lotar a servidora ANA KARINE MARA DE BRITO FERRAZ,
Processo n.º: 0014952-3/2010 Expediente: CI 10/2010
Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula nº 188.787-4
Requerente: PAULO HENRIQUE QUEIROZ FIGUEIREDO Processo nº 00/2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua
no Gabinete do Procurador Geral de Justiça, com atuação junto ao
Requerente: CAOP-Combate à Sonegação Fiscal representante legal, com fundamento nos arts. 127, caput e 129,
Assunto: Comunicações GT – Racismo.
Assunto: Solicitação incisos II, III, VI e IX da Constituição Federal, bem como os seus
Despacho: Ciente. Arquive-se.
Despacho: À CMAD Solicito aguardar pronunciamento dessa correspondentes na Lei Complementar nº 75/93, Lei
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Complementar Estadual nº 12/94, e demais disposições atinentes
SMGP quanto a transferência do Prédio.
Expediente n.º: 291/10 . à matéria, vem, nos autos do Inquérito Civil n° 001/09, atendendo
Processo n.º: 0015007-4/2010
Expediente: CI 033 /2010 à solicitação da Secretária Municipal de Saúde, convocar a
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. todos os interessados para comparecerem à AUDIENCIA
Processo nº 008327-2/2010
Assunto: Encaminhamento Requerente: Dr. Leonardo Lúcio de Menezes PÚBLICA que realizar-se-á no dia 05.04.2010, às 15:00 horas,
Despacho: À Central de Inquéritos da Capital. Recife, 26 de abril de 2010. Assunto: Solicitação no auditório do prédio das Sedes das Promotorias de Justiça de
Despacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, Caruaru, com o seguinte objetivo e agenda:
Expediente n.º: 782/10 Aguinaldo Fenelon de Barros providenciar a realização da despesa. 1. Objetivo: Identificar as medidas a serem adotadas para a
Processo n.º: 0016673-5/2010 SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO implantação de exigência, pela Secretaria Municipal de Saúde,
Requerente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FNDE Expediente: OF. 064 /2010 nos procedimentos de licenciamento para funcionamento de
Assunto: Encaminhamento PORTARIA POR SGMP- 234/2010 Processo nº 0016745-5/2010 estabelecimentos comerciais que produzam sons ou ruídos - com
Despacho: Remeta-se ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público. Requerente: Dr. Francisco Ortêncio de Carvalho especial cautela para os bares, boates, clubes, casas de show, e
O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de Assunto: Solicitação demais estabelecimentos congêneres –, para que o requerente da
Procuradoria Geral de Justiça, 26 de abril de 2010. suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Despacho: À CMAD. Atender no que for possível. licença indique as atividades a serem realizadas no local, os níveis
Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no de ruídos a serem emitidos e comprove, através de laudo
FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOA Diário Oficial do Estado de 23.06.99, Expediente: OF. 057 /2010-CAPJ.JG fornecido por profissional habilitado, a adoção das medidas
Promotor de Justiça Processo nº 0016388-8/2010 técnicas preventivas e corretivas para evitar os efeitos nocivos da
Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça CONSIDERANDO os termos do requerimento protocolado sob nº Requerente: Dr. Flávio Roberto Falcão Pedrosa poluição sonora, exigindo que este, em suas instalações, observe
0014801-5/2010, Assunto: Solicitação as normas técnicas de isolamento acústico de maneira a não
Despacho: À CMGP para pronunciamento. ocasionar incômodos à vizinhança.
RESOLVE: 2. Agenda da audiência pública:
Assessoria Técnica em I – Exonerar, a pedido, ALAN COELHO DE MACEDO, matrícula
Expediente: CI 091/2010
Processo nº 0015079-4/2010
15:00 – 15:30 – Abertura da audiência e exposição do tema pelo
MPPE;
Matéria Administrativa nº 188.969-9, do cargo de Técnico Ministerial – Área
Administrativa.
Requerente: Divisão de Serviços e Manutenção
Assunto: Encaminhamento
15:30 – 16:00 – Exposição de esclarecimentos pela Secretaria
Municipal de Saúde/Departamento de Vigilância em Saúde;
Despacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, 16:00 – 16:30 - Debates e esclarecimento de dúvidas;
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, II – Esta Portaria retroagirá ao dia 16/04/2010. providenciar a realização da despesa. 16:30 – 17:00 – Identificação das estratégias e das providências a
Doutor PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, na serem adotadas;
Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, exarou os Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expediente: Req./2010
seguintes Despachos: Processo nº 0013217-5/2010 3. Providências prévias preparatórias a serem adotadas pelo
Recife, 26 de abril de 2010. Requerente: Edilma maria de Lima Secretário-Escrevente:
Dia 13/04/2010: Assunto: Solicitação convocar, através de ofício, os representantes dos seguintes
Procedimento Administrativo nº. 0039080-2/2009 Aguinaldo Fenelon de Barros Despacho: À CMGP. Autorizo. Segue para as providências órgãos: Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de
Interessado: Gilmar Mendes – Ministro do Supremo Tribunal SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO necessárias. Desenvolvimento Económico; Secretaria Municipal de Saúde;
Federal - STF. Diretoria de Vigilância em Saúde; a Diretoria de Meio Ambiente;
Assunto: Encaminha cópias de leis estaduais para fins de O Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público de Expediente: CI 109/2010 convidar, através de ofício, representantes das seguintes
análise de sua constitucionalidade. Pernambuco, em exercício, Dr.Aguinaldo Fenelon de Barros, Processo nº 0012984-6/2010 entidades: Câmara de Vereadores; Conselho Municipal de Meio
Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria exarou os seguintes despachos: Requerente: Dr. Tilemon Gonçalves dos Santos Ambiente; SINDEC – Sindicato dos Comerciários;
Administrativa, no sentido de propor Ação Direta de Assunto: Solicitação convidar a população em geral, solicitando, através de ofício, a
Inconstitucionalidade contra o artigo 27, incisos IV, V, alínea c, VII No dia 2.02 e 26.04.2010: Despacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para veiculação do evento pelas rádios locais;
e X, da Lei Estadual nº. 12.643/04, o artigo 1º, da Lei Estadual nº. necessárias providências. convidar, por meio magnético, o Exmo. Sr. Coordenador do
12.850/05 e o artigo 42 da Lei Estadual nº. 13.332/07, por Expediente nº CI 065 /2010 CAOP/MA;
infringirem o artigo 97, caput, da Constituição de Pernambuco e o Processo nº 0012665-2/2009 Expediente: OF.ATMAD 012 /2010 encaminhar, por meio magnético, cópia do presente edital à
artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Requerente: Jaques Cerqueira Processo nº 0012705-6/2010 Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no DOE;
Requerente: Dr. Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão afixar cópia deste Edital no átrio da Promotoria de Justiça de
Assunto: Solicitação
Recife, 26 de abril de 2010. Assunto: Comunicação Caruaru, no local de costume.
Despacho: À CMGP para providências.
Despacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para
EVANDRO MAGALHÃES MELO necessárias providências. Caruaru (PE), 25 de março de 2010.
Expediente nº CI 051/2010
Promotor de Justiça Rejane Strieder
Processo nº 0015507-0/2010
Assessor Técnico em Matéria Administrativa Expediente: OF. 035/2010 Promotora de Justiça
Requerente: Assessoria Ministerial de Segurança Institucional
Processo nº 0015375-3/2010 em exercício cumulativo
Assunto: Devolução vale-refeição
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Requerente: Dra. Emanuel Martins Pereira
Despacho: À CMGP para providências. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VITÓRIA DE
Doutor PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, na Assunto: Solicitação
Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, exarou os Despacho: À CMGP para providências. SANTO ANTÃO
Expediente nº CI 111/2010
seguintes Despachos:
Processo nº 0016530-6/2010 Expediente: OF. 213/2010 RECOMENDAÇÃO Nº 01/2010
Dia 15/04/2010: Requerente: Assessoria Ministerial de Segurança Institucional Processo nº 0016625-2/2010
Procedimento Administrativo nº. 0011900-2/2010 Assunto: Solicitação Requerente: Dr. Sérgio Gadelha Souto O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
Interessada: Isabela Rodrigues Bandeira Carneiro Leão, Despacho: Autorizo. À CPL para abertura do devido processo Assunto: Solicitação através de sua representante legal, Bela. VERA REJANE ALVES
Promotora de Justiça. licitatório. Despacho: Arquive-se. DOS SANTOS MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são
Assunto: Requer a concessão de licença-maternidade de 180 conferidas pelo art. 129, II da Constituição Federal, art. 26, I e IV
(cento e oitenta) dias. Secretaria Geral do Ministério Público, em 26 de abril de 2010. Expediente: OF. 039/2010 c/c o art. 27, I e II da Lei Federal nº 8.625/93, art. 5º, I e II c/c o
Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Processo nº 0016134-6/2010 art. 6º, I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada
Administrativa e, com fulcro nos princípios da isonomia, da AGUINALDO FENELON DE BARROS Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz Ismail Filho pela legislação em vigor;
proteção integral à criança, e, subsidiariamente pelos termos da Secretário Geral do Ministério Público Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que o “Conselho Tutelar é órgão permanente e
Lei Complementar Estadual nº. 91/2007, DEFIRO o pedido da Despacho: À CMAD para pronunciamento. autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
requerente, determinando que seja concedida licença- O Exmo. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público de cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos
maternidade à ISABELA RODRIGUES BANDEIRA CARNEIRO Pernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barbosa, exarou os seguintes Expediente: OF. 036/2010 nesta Lei” (Lei nº 8069/90);
LEÃO, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia despachos: Processo nº 0016135-7/2010 CONSIDERANDO que a Constituição Cidadã, no seu art. 227,
22 (vinte e dois) março de 2010. Após, encaminhe-se à CMGP Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz ismail Filho estabelece que os direitos da criança e do adolescente serão
para anotação e arquivamento. No dia 23.04.2010: Assunto: Solicitação atendidos com absoluta prioridade, não se admitindo, portanto,
Despacho: À CMAD para pronunciamento. que o funcionamento do Conselho Tutelar fique prejudicado por
Recife, 23 de abril de 2010. Expediente: OF. 123 /08 – 029/09 e 008/2009 deficiência de recursos;
Processo nº 000205-7 – 0009191-2 e 004632-6/2009 Expediente: OF. 071/2010 CONSIDERANDO que o mandato dos atuais conselheiros
EVANDRO MAGALHÃES MELO Requerente: Dr. Flávio Henrique Souza dos Santos Processo nº 0016390-1/2010 tutelares de Vitória de Santo Antão expirar-se-á em 31/07/2010;
Promotor de Justiça Assunto: Solicitação Requerente: Dra.; Erika Sampaio Cardoso Kraychete CONSIDERANDO que nas últimas eleições ocorridas para a
Assessor Técnico em Matéria Administrativa Despacho: À AJM. Solicito anexar o Termo de Rescisão Assunto: Solicitação escolha dos membros do Conselho Tutelar a votação foi realizada
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO) Contratual. Despacho: À CMAD para pronunciamento. com urnas eletrônicas, disponibilizadas pela Justiça Eleitoral;

4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 27 de abril de 2010
CONSIDERANDO que Vitória de Santo Antão possui população Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO
estimada em mais de 120.000 habitantes, sendo, inclusive, sede Estadual nº 21/1998: Resolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão do CIVIL, adotando as seguintes providências:
da 12ª Circunscrição; CONSIDERANDO a instauração do presente Procedimento de procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, I – Atuação e registro das peças oriundas do procedimento
CONSIDERANDO que este ano realizar-se-ão eleições gerais Investigação Preliminar nº 01/2006, para apurar os fatos e prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vez enunciado na forma de inquérito civil;
para a escolha de Presidente da República, Governador, colher provas, informações e demais diligências, relacionados a esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesa
Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais, pleito manutenção de depósito de lixo a céu aberto, contatando-se a ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil; do Meio Ambiente e à Secretaria Geral do Ministério Público para
esse que impossibilita que sejam disponibilizadas pela Justiça extensão do dano e seus responsáveis, para posterior promoção CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às publicação no Diário Oficial;
Eleitoral as urnas eletrônicas; de medidas pertinentes; investigações e à coleta de informações para o esclarecimento III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho
CONSIDERANDO que no Congresso Nacional está em CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;
tramitação diversos projetos de lei visando alterar dispositivos da Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na IV – Nomear a servidora à disposição Whilzomary Fabrícia de
Lei 8069/90, prevendo, inclusive, eleições unificadas em todo o 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que representação; Holanda Curvêlo, como secretária-escrevente;
território nacional, mandato de 04 (quatro) anos e previsão dos regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO
direitos trabalhistas, tais como férias, 13º, licenças maternidade, procedimento de investigação preliminar; CIVIL, adotando as seguintes providências: Taquaritinga do Norte, 13 de abril de 2010.
paternidade entre outros direitos; CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da I – Atuação e registro das peças oriundas do procedimento IRON MIRANDA DOS ANJOS
CONSIDERANDO ainda que o Conselho Estadual de Defesa dos Resolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão do enunciado na forma de inquérito civil; Promotor de Justiça
Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco – procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de
CEDCA/PE, através do “Projeto Tá Ligado” detectou diversas prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vez Patrimônio Público e à Secretaria Geral do Ministério Público para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA DO NORTE
irregularidades na Lei Municipal n 2.865/01, que deverão ser esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva publicação no Diário Oficial;
corrigidas; ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil; III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho PORTARIA Nº 004/2010
RECOMENDA: CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;
1. Ao Sr. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da investigações e à coleta de informações para o esclarecimento IV – Nomear a servidora à disposição Whilzomary Fabrícia de O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por
Criança e do Adolescente que convoque reunião extraordinária, dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas Holanda Curvêlo, como secretária-escrevente; seu representante, que este subscreve, em exercício cumulativo
para que o 2. Pleno desse conselho delibere acerca da extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na na Promotoria de Justiça da Comarca de Taquaritinga do Norte, no
prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares por 01 (um) representação; Taquaritinga do Norte, 23 de março de 2010. uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e
ano, podendo ser prorrogável por mais 01 (um) anos, e publique CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO IRON MIRANDA DOS ANJOS 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da
por meio de resolução. CIVIL, adotando as seguintes providências: Promotor de Justiça Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar
3. Ao Sr. Prefeito de Vitória de Santo Antão que remeta projeto I – Atuação e registro das peças oriundas do procedimento Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar
de lei à Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão, prevendo: enunciado na forma de inquérito civil; PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA DO NORTE Estadual nº 21/1998:
alteração da lei municipal nº 2.865/01; II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesa CONSIDERANDO a instauração do presente Procedimento de
criação de lei específica para o conselho tutelar, havendo previsão do Meio Ambiente e à Secretaria Geral do Ministério Público para PORTARIA Nº 003/2010 Investigação Preliminar nº 01/2007, objetivando apurar eventual
legal para criação de mais um conselho tutelar em virtude do publicação no Diário Oficial; prática de ato(s) de improbidade administrativa e identificar os seus
aumento populacional e o grande número de ocorrências, com os III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por responsáveis, para posterior promoção de medidas pertinentes;
vencimentos equiparados aos de 3º escalão dos cargos Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público; seu representante, que este subscreve, em exercício cumulativo CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho
comissionados municipais; IV – Nomear a servidora à disposição Whilzomary Fabrícia de na Promotoria de Justiça da Comarca de Taquaritinga do Norte, no Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº
criação de lei específica para o Fundo Municipal da Criança e do Holanda Curvêlo, como secretária-escrevente; uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que
Adolescente, com previsão legal de que o ordenador de despesas 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do
para gerenciar o citado fundo seja o Presidente do COMDICA. Taquaritinga do Norte, 05 de março de 2010. Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar procedimento de investigação preliminar;
Encaminhe-se cópia ao Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério IRON MIRANDA DOS ANJOS Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da
Público do Estado de Pernambuco para providenciar a Promotor de Justiça Estadual nº 21/1998: Resolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão do
divulgação no Diário Oficial. CONSIDERANDO a instauração do presente Procedimento de procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias,
Remetam-se, ainda, cópias da Recomendação ao Exmo. Sr. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA DO NORTE Investigação Preliminar nº 03/2006, objetivando apurar os fatos prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vez
Procurador Geral de Justiça, ao Exma. Sra. Corregedora Geral do e colher provas em relação ao Matadouro Municipal, no que se esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva
Ministério Público, bem como ao Centro de Apoio Operacional às PORTARIA Nº 002/2010 refere aos currais, à sala de matança, à falta de higienização, ao ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;
Promotorias da Infância e Juventude. insuficiente abastecimento d’água, a falta de tratamento de CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por efluentes e resíduos resultantes da atividade ali desenvolvida; investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos
Publique-se e cumpra-se. seu representante, que este subscreve, em exercício cumulativo CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais
na Promotoria de Justiça da Comarca de Taquaritinga do Norte, no Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº para a solução dos problemas apontados na representação;
Vitória de Santo Antão, 15 de março de 2010. uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO
Vera Rejane Alves dos Santos Mendonça 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do CIVIL, adotando as seguintes providências:
Promotora de Justiça Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar procedimento de investigação preliminar; I – Atuação e registro das peças oriundas do procedimento
Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 da enunciado na forma de inquérito civil;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA DO NORTE Estadual nº 21/1998: Resolução nº 002/2008 do CSMP para conclusão do II - Remessa de cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do
CONSIDERANDO a instauração do presente Procedimento de procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, Ministério Público para publicação no Diário Oficial;
PORTARIA Nº 001/2010 Investigação Preliminar nº 02/2006, objetivando apurar a prática prorrogável por igual prazo, uma única vez, o qual, uma vez III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho
de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por deste Município; ação civil pública ou sua conversão em inquérito civil; IV – Nomear a servidora à disposição Whilzomary Fabrícia de
seu representante, que este subscreve, em exercício cumulativo CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do Conselho CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às Holanda Curvêlo, como secretária-escrevente;
na Promotoria de Justiça da Comarca de Taquaritinga do Norte, no Superior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº investigações e à coleta de informações para o esclarecimento
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas Taquaritinga do Norte, 13 de abril de 2010.
129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e do extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na IRON MIRANDA DOS ANJOS
Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar procedimento de investigação preliminar; representação; Promotor de Justiça