Este documento é uma carta compromisso assinada por um candidato a um cargo político municipal comprometendo-se a implementar políticas públicas de promoção da igualdade racial e valorização das culturas populares e tradicionais de origem afro-brasileira caso seja eleito. O documento lista diversas metas nessas áreas como a criação de conselhos, fundos e editais de fomento cultural, além de incentivos à educação, cultura e patrimônio histórico afro-brasileiro.

1. Carta Compromisso com as Culturas Populares e Tradicionais de
Origem Afro-brasileira
Eu _______________________________________________, candidato(a) ao cargo de
____________________________do município de Pedro Leopoldo / MG nestas eleições
municipais de 2012, considerando:
1. A Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões
Culturais, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas
para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em outubro de 2005, ratificada
pelo Congresso Nacional em dezembro de 2006 e promulgada em agosto de
2007;
2. A Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003);
3. A Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovada na 76ª Conferência
Internacional do Trabalho, em 1989;
4. A Agenda 21 da Cultura (Barcelona 2004).
5. O Plano Nacional de Cultura, sancionado em dezembro de 2010, sobretudo as
metas 3, 4, 6, 23 e 45;
6. A Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial; e, o
Plano de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais.
7. O plano nacional de implementação da lei 10.639/03 que torna obrigatório o
ensino da história e cultura africana e afro-brasileira no currículo escolar
brasileiro.
8. As Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, já implementadas em
âmbito estadual e federal, tendo em vista a necessidade de criação e
implementação em âmbito municipal.
10. A lei municipal 3.062/2009 que estabelece a semana da Consciência Negra no
calendário escolar e municipal em Pedro Leopoldo.
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2. Assumo o compromisso de implementar, durante meu
mandato, as propostas contidas nesta carta, elaborada pelos
membros da Rede das Culturas Populares e Tradicionais, pela
Federação Quilombola de MG e pelo Programa Ações
Afirmativas na UFMG.
Entendo, ainda, que:
A Cultura deve ser tratada como prioridade estratégica, através de mecanismos
permanentes que visem sua consolidação como política de Estado e compreendida como
dimensão fundamental para o desenvolvimento humano, econômico, social e ambiental;
As políticas públicas de Cultura e de Promoção da Igualdade Racial devem ser
pensadas como elementos de aproximação entre o Estado e a sociedade. E ainda, que o
Brasil tem uma dívida social com os negros que foram trazidos para trabalharem como
escravos, reconhecendo a necessidade de um conjunto de políticas e estratégias
reparatórias para o povo negro de forma geral.
Políticas culturais emancipatórias e reparadoras contribuem para a criação de uma
nova cultura política, para afirmação e o fortalecimento de identidades, diminuindo o
racismo, o preconceito e a discriminação contra a população negra, promovendo a justiça
social, cultural e econômica. Iniciando assim um processo reparatório de mais de 500
anos de dívida com a população negra de forma geral e no caso de Pedro Leopoldo uma
dívida de mais de 120 anos.
Portanto, assumo como metas:
ESTRUTURA E GESTÃO:
- Aderir ao FIPIR – Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial –
Documentos para adesão disponíveis em: http://www.seppir.gov.br/fipir
Telefones: (31) 3348-4462 - (31) 3348-4467 e-mail: - secretaria.fipirmg@social.mg.gov.br
- Criar o organismo executivo do FIPIR e nomear o gestor responsável
(Cláusula Segunda, item 2.2 do termo de adesão).
- Estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial aprovado pela Câmara municipal de Pedro Leopoldo em 25 de junho de 2012.
- Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
- Fazer a integração de políticas públicas de promoção da igualdade racial com as
políticas de enfrentamento e combate à pobreza.
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3. FINANCIAMENTO:
- Criar editais de fomento à Cultura afro-brasileira para a realização de eventos, atividades
de estudo, informação, entretenimento e valorização das diferentes manifestações e
vertentes culturais de origem afro-brasileira.
- Buscar junto a SEPPIR – Secretaria de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade
Racial, ao Programa Brasil Quilombola e à Fundação Cultural Palmares recursos e
parcerias para a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial
nas diferentes áreas e secretarias municipais, priorizando a saúde, a educação, a cultura
e a valorização da história do Quilombo de Pimentel, bem como criar estratégias e
projetos para atender além de suas necessidades básicas, como: educação, cultura,
esporte, lazer, transporte, acesso aos bens culturais de forma geral, fortalecimento e
valorização do pertencimento quilombola, e ainda garantir:
Recursos específicos para a preservação, desenvolvimento e valorização
das Guardas de Congado, Moçambique e Candombe, Dança-afro, Hip
Hop, outras e a Capoeira.
Recursos específicos para a formação dos professores da rede municipal
de Educação tendo em vista a efetiva implementação da lei 10.639/03 que
altera a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional conforme o
Plano Nacional para sua implementação e elabore um plano municipal.
Recursos específicos para as festividades e atividades da semana da
Consciência Negra em Pedro Leopoldo instituída pela lei municipal
3.062/2009 em 12/12/2009.
Recursos específicos para atividades de apoio, transporte, estruturação e
organização de eventos e atividades artísticas, culturais e sociais
relativas ao fortalecimento, valorização e divulgação da história e cultura
dos grupos de Congado .
- Estabelecer parcerias junto à SEDESE – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social
e ao Escritório de Direitos Humanos para a implementação e conexão com Programas
federais e estaduais ligados ao desenvolvimento social, aos direitos humanos, às políticas
para as mulheres focalizando também a mulher negra e suas especificidades.
- Estimular a criação de parcerias públicas e privadas;
- Desburocratizar o repasse de recursos, sem comprometer os mecanismos de
fiscalização e controle;
- Criar oficinas regulares de capacitação de grupos e artistas para as inscrições dos seus
projetos nos editais e leis de incentivo.
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4. - Buscar junto ao Programa minha casa minha vida a implementação do Projeto titulado
como: “Minha casa minha vida quilombola” como também já existe em outras cidades
como Pompéu.
EDUCAÇÃO E CULTURA:
- Fiscalizar a implementação do ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira
na rede municipal de ensino, conforme determinado pela legislação vigente ampliando-a
para as culturas indígenas e ciganas;
http://www.seppir.gov.br/comunidades-tradicionais/povos-de-cultura-cigana
- Criar escola municipal de artes/cursos formação nas artes e produção cultural,
incluindo como oficineiros os Mestres e Capitães das Culturas Populares e Tradicionais;
- Promover a formação de gestores culturais;
- Incentivar o cineclubismo e a exibição de filmes nacionais nas escolas e nas
comunidades e grupos tradicionais;
(são muitos os documentários sobre comunidades quilombolas de todo o Brasil)
- Construir uma sede para a Associação dos Moradores do Quilombo de Pimentel;
- Estruturar um museu/memorial resgatando e valorizando a história da Comunidade
Quilombola de Pimentel, dos negros da cidade e dos grupos de Congado, Moçambique,
Candombe e Folias de Reis.
- Criar um programa voltado a desenvolver nas crianças, adolescentes e jovens que
fazem parte do Congado, do Moçambique, do Candombe, das Folias de Reis e das
religiões de matrizes afro-brasileira, um melhor entendimento, aprofundamento e trocas
sobre suas práticas, propiciando a troca entre os diferentes grupos, entre os mestres,
capitães, reis, rainhas e os praticantes mais velhos e experientes.
- Criar um “Segundo Turno Cultural” nas escolas em tempo integral através de ações
voltadas para a diversidade cultural, utilizando-se, também, os finais de semana como
alternativa à carência de espaços culturais e atividades;
- Incentivar a educação ambiental e patrimonial na rede municipal de ensino;
PROTAGONISMO SOCIAL:
- Apoiar a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 757/2011 que cria a
Política Nacional Cultura Viva (Pontos de Cultura) e compromisso com a sua implantação
na esfera da administração municipal;
- Fortalecer a Rede dos Pontos de Cultura criando um ponto para cada 15 mil habitantes;
- Incentivar o fomento à manifestação e criação de protagonismo local;
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5. - Criar um ponto de cultura quilombola com estratégias, orçamento e planejamento de
intercâmbio entre as diferentes comunidades quilombolas de Minas Gerais.
- Criar um ponto de cultura do Congado, como já existe em outras cidades como Sete
Lagoas.
CULTURA E CIDADE
- Cultura no planejamento urbano - desenvolvimento com preservação, design público,
memória;
- Implantar e/ou manter e fortalecer as políticas públicas de preservação de patrimônios
históricos materiais e imateriais, bem como de patrimônios naturais e ambientais;
- Estimular a Economia Criativa Local: design, artesanato, moda e gastronomia;
- Reconhecer os saberes e fazeres tradicionais: incorporá-los nas diversas ações de
saúde, meio ambiente e ensino;
- Apoiar a aprovação do Projeto de Lei 1786/2011 que institui a Política Nacional de
proteção aos Mestres e Mestras e ao fomento à transmissão da Tradição Oral; Guardas,
Folias de Reis e Capoeira tão fortes e presentes em Pedro Leopoldo”.
- Incentivar e apoiar a implantação de Museus Comunitários; como no caso do
“Museu do Quilombo de Pimentel
- Incentivar e apoiar a implantação de Museus Comunitários;
- Implantar as chamadas Salas Verdes nas escolas e espaços comunitários em parceria
com o Ministério do Meio Ambiente.
Conforme o exposto acima, dato e assino esta “carta-compromisso”
que será registrada e reconhecida firma em cartório, em garantia da
efetivação das políticas públicas e estratégias de reparação e
diminuição da injustiça social para com a população negra de Pedro
Leopoldo que representa 60% de toda a população da cidade.
Pedro Leopoldo,____/___/ 2012______________________________________________
Assinatura do Candidato 2012,
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