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CÁMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

 

PROJETO DE LEI N”:  17935/53

Concede passe livre ao policial militar,...
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Os policiais militares,  bombeiros milit...
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A proposta é completamente viável,  uma vez que a lei já ...
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  1. 1. DIRLEG FL. CÁMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PROJETO DE LEI N”: 17935/53 Concede passe livre ao policial militar, bombeiro militar e policial civil nos transportes coletivos urbanos do Municipio de Belo Horizonte. A Cámara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1° - Fica assegurado passe livre nos transportes coletivos urbanos do ‘fzflz- ¿zw Municipio, ao policial militar, bombeiro militar, policial civil, com acesso á porta f. dianteira, sem a necessidade de uso de farda ou unifonne, mediante a apresentacáo da {f- identidade fimcional. ¿’L ,1 i? p! Art. 2" — A presente Lei entrará em vigor no dia de sua publicacáo, revogadas as ¿a disposieóes em contrário. si? Belo Horizonte, 06 de marco de 2009. Tr r Verea o ABO JÚLIO Líder d ancada do PMDB
  2. 2. DIRLEG FL. en 42m9 W 2’ CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE J USTIFICATIVA Os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis fazem parte de uma categoria que, por lei federal, em qualquer situacáo ou circunstancia, obrigam-se a exercitar, quando necessário, o espinhoso mister de mantenedor da ordem pública, para proteger a integridade fisica e o patrimonio do individuo. Como se vé, o policial assume a responsabilidade de por em atividade a toda hora e todo momento, quando necessário e em defesa da Sociedade, o exercício profissional e funcional, em cujas ocasióes, nao muito raras, póe em sacrificio a própria vida. Desse modo, é fácil perceber que se constitui um contra-Senso o policial militar, bombeiro militar e policial civil pagarem para se locomover em transporte coletivo porquanto, quando assim ocorre, esses guardióes da ordem encontram-se em pleno e permanente exercício de suas atividades profissionais, mesmo estando sem farda ou uniforme. A presenca do policial ou militar no interior dos transportes coletivos é motivo de tranqüilidade a própria empresa e aos usuários, pois lhe assegura seguranca sob todos os aspectos. O aumento do índice de criminalidade, como assalto e outros, intranqüiliza, também, o usuário e proprietário de transporte coletivo, razáo pela qual a presenca estimulada do agente da lei é fator de garantia fisica e patrimonial, náo apenas do passageiro comum, como também dos empresarios. Outrossim, é importante citar que vários policiais, quando saem do Servico ou de casa para o trabalho, guardam o seu fardamento para n50 serem identificados, temendo represalia por parte dos marginais. Conforme preceito constitucional, o Poder Público detém a titularidade da prestacáo dos servicos públicos, como no caso do transporte, mas pode transferir sua execucáo a terceiros, que se Submeteráo a regime especial definido em lei, através de concessáo e, com a adocáo do presente Projeto de Lei, os policiais e militares do Estado de Minas Gerais apresentatiam a carteira funcional para ter acesso, gratuitamente, aos transportes públicos do Municipio. lnteressante perceber que o policial Sem uniforme ou farda, no interior do ónibus, fará com que os assaltos diminuam, uma vez que os criminosos que identíficam facilmente os policiais fardados ficaráo sempre na dúvida se existe algum policial civil, militar ou bombeiro militar a bordo ou n50.
  3. 3. DIRLEG FL. 74 1/26/99 3 CÁMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE A proposta é completamente viável, uma vez que a lei já garante aos policiais fardados passe livre nos ónibus. Como se vé, o passe livre aqui pleiteado beneficia a todos: aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, como estimulo legal ao exercício de sua honrosa missáo; as empresas de transportes coletivos, pois atrai a sua presenca os guardióes da ordem em defesa do seu patrimonio; e, finalmente garante e assegura ao usuário uma melhor seguranca coletiva.

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