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Pl 434 09

  1. 1. DIRLEG CÁMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PROJETO DE LEI N“: ¿l 5Q [O61 Detennina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Municipio de Belo Horizonte, coloquem á disposicáo do consumidor empacotadores em seus caixas, e dá outras providencias. Art. l" - Os hipermercados e supermercados, estabelecidos no Municipio de Belo Horizonte, devem colocar á disposicáo do consumidor um empacotador em cada caixa registradora do estabelecimento comercial em funcionamento. 51° - A obrigatoriedade, nos termos do caput deste artigo, refere-se aos supermercados com 05 (cinco), ou mais, caixas registradoras. 52° - O Servico de empacotamento deverá correr sem ónus algum ao consumidor. Art. 2° - A máo-de-obra para efetuar o empacotamento deverá ser composta, prioritariamente, por adolescentes entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade. Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores ás seguintes sancóes administrativas, sem prejuizo de outras, em especial as de natureza civil ou penal: I - Multa de 500 (quinhentos) a 5.000 (cinco mil) UFIR's; II — Multa de 5.000 (cinco mil) UF lR's, em caso de reincidencia; III — Multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's e suspensáo temporaria das atividades por até 30 (trinta) dias, em caso de nova reincidencia; IV — Cassacáo de autorizacáo e licenca municipal do estabelecimento ou da atividade, e sua interdicáo. ¿j 1° Para os fins desta Lei, e’ considerado infrator a pessoa fisica ou jurídica proprietária do supermercado ou hipermercado. 5 2° A multa será corrigida monetariamente, a partir da publicacáo desta Lei, pelo IPCA ou índice equivalente que venha a substituí-lo. ‘ wniíflnsmnm ÍI FL J “¿V '929m3:= ;'; —s; "=—«xa; —?: —?‘cïxïïiïa? ’ '
  2. 2. PL. (¿sq fOOe CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE é 3° As penas de suspensáo temporaria de atividade, cassacáo de autorizacáo ou licenca do estabelecimento ou da atividade e interdicáo, total ou parcial, do estabelecimento seráo aplicadas quando o infrator reincidir na prática das infracñes definidas nesta Lei, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicacáo, revogadas as disposieóes em contrario. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2009. Lider d ancada do PMDB
  3. 3. PL, Maq/ oq DIRLEG CÁMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE JUSTIFICATIVA O presente Projeto tem como objetivo agilizar os servicos dos caixas de hipermercados e supermercados em nossa Capital, facilitando sobremaneira a vida dos consumidores que, muitas vezes, sao obrigados a esperar em pé por mais de 30 (trinta) minutos em enormes filas até serem atendidos e, depois, ainda precisam empacotar as próprias compras. Outro aspecto de suma importancia é que a aprovacáo do presente Projeto de Lei trará um aumento do número de postos de trabalho, sem necessidade de grande especialidade ou experiencia, o que possibilítará a inclusao no mercado de trabalho de jovens e adolescentes, muitas vezes sem chances de acesso ao primeiro emprego. Este Projeto pretende, portanto, melhorar o atendimento dos consumidores dos supermercados e hipermercados, além de contribuir para que sejam abertos novos postos de trabalho no Municipio. IlIIIIIIlIIII II

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