"Kit Promocional" da PEC 555/2006

REQUERIMENTO Nº , DE 2012

Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº
555, de 2006, que “Revoga o art. 4º da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
extinguindo, gradativamente a cobrança
de contribuição previdenciária dos
servidores públicos aposentados e
pensionistas”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso
XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à
Constituição nº 555, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº
41, de 2003”.

JUSTIFICAÇÃO

A Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006,
encontra-se pronta para ser votada no Plenário.
Levando-se em conta que a proposição objetiva revogar o
dispositivo da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência,
acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos
servidores públicos aposentados e pensionistas.
Espero poder contar com o apoio do ilustre Presidente para
sua inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

Sala das Sessões, em de 2012.

Defesa da PEC 555/2006

Desde a aprovação da reforma da Previdência proposta pelo
governo Lula, com a publicação da Emenda Constitucional nº 41, em dezembro
de 2003, o governo desconta 11% das aposentadorias e pensões dos
servidores públicos sobre o valor que ultrapassa o teto previdenciário, hoje
fixado em R$ 3.689,66.

A taxação dos servidores inativos, sem a expectativa de contrapartida uma vez
que a nova contribuição não vai gerar um novo benefício, é uma forma de
bitributação – inconstitucional e injustificada mesmo que os argumentos
apresentados e defendidos pelo governo fossem reais, o que não são.

Questão política, não econômica

A cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas,
apesar de baseada em um suposto ajuste das contas do governo, foi, conforme
demonstraremos, aprovada por razões políticas.

Tão logo aprovada a proposta no Congresso Nacional, a questão foi objeto de
várias ações de inconstitucionalidade movidas por entidades de servidores
junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Este decidiu que a cobrança era
“constitucional” baseando-se no princípio da solidariedade, ou seja, que em
face de um sistema deficitário. Ou seja, no entendimento do STF não haveria
inconstitucionalidade sob a alegação de que a contribuição dos inativos do
serviço público seria uma nova fonte de financiamento para cobrir o suposto
déficit do regime de Previdência.

Em primeiro lugar, é interessante relembrar que, em janeiro de 1999, o então
presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou lei também no sentido de
cobrar contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão
de seus servidores. Na época, o STF entendeu que o sentido da contribuição
era custear um futuro benefício e determinou que a cobrança era
inconstitucional. Alguns dos magistrados que externaram esse entendimento
na oportunidade, uma vez envolvidos no julgamento do mesmo teor em 2004,
manifestaram decisão contrária.

Há déficit?

Ainda que se considerasse o princípio da solidariedade, defendido pelo
Supremo Tribunal Federal ao decidir pela constitucionalidade da cobrança, os
servidores públicos não podem ser responsabilizados pela má gestão dos
recursos públicos. Na verdade, conforme divulgado pelo próprio governo e
comprovado em estudos realizados pela Fundação Anfip, o superávit da
Seguridade Social em 2011 foi de R$ 77 bilhões. Esse valor seria ainda maior
se os valores que deixam de serem arrecadados por meio das renúncias
previdenciárias, R$ 21 bilhões em 2011, não fossem descontados do “caixa” da

Previdência Social. Esses benefícios são previstos em lei e direito daqueles
que os recebem. Entretanto, a fonte de pagamento não é a Previdência Social:
ela é apenas a gestora do pagamento, mas os valores pagos caberiam ao
Tesouro.

Outro fator preponderante para a divulgação do distorcido déficit é a
Desvinculação das Receitas da União (DRU), que leva recursos arrecadados
das contribuições sociais para o Orçamento Fiscal – mais de R$ 52,6 bilhões
em 2011.

Cobrança inócua

A contribuição de inativos foi uma forma de se reduzir gastos do Tesouro
Nacional e dos tesouros estaduais e municipais. Entretanto, acabou se
tornando inócuo já que a maior parte dos servidores é isenta por terem seus
vencimentos de aposentadoria e pensão inferiores ao teto previdenciário.

Aposentadoria é direito, não privilégio

Na ocasião em que foi criada a contribuição dos inativos, o governo promoveu
uma intensa campanha de desvalorização dos servidores públicos, construindo
uma imagem de que direitos, como aposentadoria e pensão, são privilégios de
uma “casta”.

Um dos fatos não divulgados pela mídia, na época e atualmente, é que o total
despendido com despesas de pessoal fica abaixo do limite em relação à receita
corrente líquida da União, havendo, portanto, superávit de recursos. Outro
ponto que não se deve esquecer é que o atual modelo de previdência dos
servidores já apresenta requisitos e encargos que não são exigidos dos
trabalhadores da iniciativa privada, como idade mínima, tempo de serviço e de
cargo em conjunto e cobrança de contribuição sobre o total da remuneração
sem um “teto”.

O regime próprio dos servidores voltou a sofrer duras críticas quando da
apresentação do Projeto de Lei 1.992/2007, que viria a ser sancionado como a
Lei 12.618, de 30.4.2012, que regulamenta a Previdência Complementar do
setor público. Interesses privados, obviamente, fizeram parte dessa nova
campanha. Números apresentados por jornais elevavam para R$ 47 bilhões o
valor desembolsado pelo Tesouro em 2009 para “cobrir despesas com
aposentadorias e pensões dos funcionários públicos”. Equivocadamente, o
próprio governo adotava como comparativo o Regime Geral de Previdência
Social e, pior, apresentava em conjunto dados dos regimes próprios dos
servidores com o dos militares. Os dados divulgados pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) pareciam “esquecer” que o Regime Próprio, assim
como o Regime Geral, é um sistema de repartição e, sendo assim, a relação do

número de ativos e inativos é fundamental, bem como a chamada contribuição
patronal.

Enquanto diversos programas do governo estimulam a criação de empregos e
a adesão ao regime previdenciário – como o Programa do Empreendedor
Individual – aumentando a participação de ativos no Regime Geral, no Regime
Próprio as contratações dependem da abertura de vagas pelo governo, o que
não vem ocorrendo de maneira sistemática e/ou satisfatória às necessidades
do serviço público. Assim, a “equação” entre contribuintes e beneficiários é
mais prejudicada no Regime Próprio do que no Regime Geral.

Outro número a ser contestado é a contribuição do empregador. Enquanto no
Regime Geral, em 2009, a contribuição patronal sobre a folha de pagamento foi
de R$ 100,5 bilhões e a do segurado assalariado foi de R$ 36 bilhões (apenas
35,9% do cobrado do empregador), no Regime Próprio os servidores civis
contribuíram com R$ 7,5 bilhões enquanto que o “patrão” com apenas 10,9
bilhões (a contribuição do empregado público corresponde a 69% do total da
receita). Destaque-se ainda que na Receita do Regime Geral de Previdência
Social somam-se outras contribuições, como Cofins, CSLL, PIS/PASEP, e
recursos de entidades de Seguridade. Já no Regime Próprio, esses recursos
extras não são contabilizados.

Sem apresentar com mais clareza os números do chamado déficit da
Previdência do setor público e garantir que a relação contributiva seja mais
igualitária não há que se falar em deterioração da previdência dos servidores.

Finalizando

A Frente Nacional se posiciona contra a contribuição previdenciária dos
servidores públicos inativos por achar injusta e inconstitucional, além de não ter
resolvido as necessidades de financiamento alegadas pelo governo. Entende
ainda que a contribuição atual, sobre o conjunto remuneratório, exime a
necessidade de novos aportes após a aposentadoria e por isso defende a PEC
555.

São Paulo, de janeiro de 2013

Ofício nº /2013

Exmo. Sr. Deputado,

Ref: PEC 555/2006

A PEC 555/2006, revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003,
extinguindo, gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores
públicos aposentados e pensionistas.

Trata-se de uma cobrança que viola um direito adquirido do trabalhador,
que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a vida para receber a
aposentadoria e segue sendo taxado depois de aposentado, uma vez que a nova
contribuição não se reverte em novo benefício.

A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da própria
aposentadoria é uma anomalia e uma imoralidade. A PEC 555, por meio da redução
na alíquota de contribuição em 20% ao ano, a partir dos 60 anos de idade, até sua
completa extinção aos 65 anos, ameniza os efeitos dessa verdadeira afronta ao ato
jurídico perfeito.

Podemos afirmar que a Seguridade Social é superavitária e que, em
média, o valor arrecadado com a contribuição previdenciária dos servidores públicos,
aposentados e pensionistas, não corresponde a 10% do que espontaneamente deixa
de ser cobrado pelas renúncias previdenciárias referendadas pelo Governo, sem
considerar ainda a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo adotado
como provisório em 1994 e vigorando até os dias atuais, que leva recursos
arrecadados das contribuições sociais para o Orçamento Fiscal.

Diante desses fatos, e considerando que a proposição em questão está
pronta para fazer parte da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados,
vimos, através deste, solicitar a V. Exa. que requeira ao Presidente dessa Casa a sua
urgente inclusão na pauta de votação.

Contando, uma vez mais, com sua costumeira atenção, subscrevemo-
nos

Atenciosamente

Acre

dep.flavianomelo@camara.gov.br

dep.antonialucia@camara.gov.br

dep.gladsoncameli@camara.gov.br

dep.henriqueafonso@camara.gov.br

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dep.perpetuaalmeida@camara.gov.br

dep.sibamachado@camara.gov.br

dep.taumaturgolima@camara.gov.br

Alagoas

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dep.joaolyra@camara.gov.br

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Amazonas

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Amapa

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Bahia

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Ceará

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Rio de Janeiro

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Rio Grande do Norte

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dep.felipemaia@camara.gov.br

dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br

dep.joaomaia@camara.gov.br

dep.paulowagner@camara.gov.br

dep.rogeriomarinho@camara.gov.br

dep.sandrarosado@camara.gov.br

Rondonia

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dep.marcosrogerio@camara.gov.br

dep.marinharaupp@camara.gov.br

dep.mauronazif@camara.gov.br

dep.moreiramendes@camara.gov.br

dep.natandonadon@camara.gov.br

dep.niltoncapixaba@camara.gov.br

dep.padreton@camara.gov.br

Roraima

dep.franciscoaraujo@camara.gov.br

dep.jhonatandejesus@camara.gov.br

dep.paulocesarquartiero@camara.gov.br

dep.raullima@camara.gov.br

dep.berinhobantim@camara.gov.br

dep.ediolopes@camara.gov.br

dep.lucianocastro@camara.gov.br

dep.teresasurita@camara.gov.br

Rio Grande do Sul

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Santa Catarina

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Sergipe

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São Paulo

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dep.penna@camara.gov.br

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Tocantins

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DATA NOME PARTIDO ESTADO
29/11/2012 ABELARDO CAMARINHA PSB SP
01/08/2012 ADEMIR CAMILO PSD MG
08/11/2012 AELTON FREITAS PR MG
28/11/2012 ALBERTO FILHO PMDB MA
22/08/2012 ALEXANDRE LEITE DEM SP
23/08/2012 ALFREDO SIRKIS PV RJ
28/11/2012 ALICE PORTUGAL PCdoB BA
16/08/2012 ALINE CORREA PP SP
27/02/2012 AMAURI TEIXEIRA PT BA
17/10/2012 ANDRE FIGUEIREDO PDT CE
28/03/2012 ANDRE MOURA PSC SE
09/08/2012 ANDREIA ZITO PSDB RJ
08/08/2012 ANGELO AGNOLIN PDT TO
28/11/2012 ANIBAL GOMES PMDB CE
13/11/2012 ANTONIO BALHMANN PSB CE
23/08/2012 ANTONIO ROBERTO PV MG
22/08/2012 ARIOSTO HOLANDA PSB CE
08/08/2012 ARMANDO ABILIO PTB PB
01/08/2012 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP
11/12/2012 ARNALDO JORDY PPS PA
28/11/2012 ARNON BEZERRA PTB CE
07/11/2012 AROLDO DE OLIVEIRA PSD RJ
28/11/2012 ASDRUBAL BENTES PMDB PA
22/08/2012 ASSIS MELO PCdoB RS
10/10/2012 AUGUSTO COUTINHO DEM PE
08/08/2012 BERINHO BANTIM PSDB RR
23/08/2011 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS PR MG
08/08/2012 BIFFI PT MS
22/08/2012 BONIFACIO DE ANDRADA PSDB MG
04/09/2012 BRUNA FURLAN PSDB SP
09/08/2012 CAMILO COLA PMDB ES
28/09/2011 CARLAILE PEDROSA PSDB MG
28/11/2012 CARLOS EDUARDO CADOCA PSC PE
09/08/2012 CARLOS SAMPAIO PSDB SP
01/11/2012 CARMEM ZANOTTO PPS SC
13/09/2011 CELIA ROCHA PTB AL
01/11/2012 CELSO MALDANER PMDB SC
21/11/2012 CESAR COLNAGO PSDB ES
28/11/2012 CESAR HALUN PSD TO
06/07/2011 CHICO ALENCAR PSOL RJ
04/07/2012 CHICO LOPES PCdoB CE
18/10/2012 CLEBER VERDE PRB MA
27/11/2012 DANI ALVES SILVA JUNIOR PR MA
09/08/2012 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
28/11/2012 DANILO FORTE PMDB CE
06/09/2011 DECIO LIMA PT SC
21/11/2012 DELEGADO PROTOGENES PCdoB SP
27/11/2012 DODIMAR PAXIUBA PSDB PA
18/09/2012 DOMINGOS NETO PSB CE
06/11/2012 DR. GRILO PSL MG
11/12/2012 DR. PAULO CESAR PSD RJ
27/11/2012 DR. ROSINHA PT PR
21/08/2012 EDINHO ARAUJO PMDB SP
14/11/2012 EDINHO BEZ PMDB SC
22/08/2012 EDSON SILVA PSB CE
23/08/2012 EDUARDO BARBOSA PSDB MG

26/10/2012 EDUARDO GOMES PSDB TO
24/05/2011 EDUARDO SCIARRA PSD PR
08/03/2012 EFRAIM FILHO DEM PB
04/09/2012 ELCIONE BARBALHO PMDB PA
30/08/2011 ELEUSES PAIVA PSD SP
08/08/2012 ELIENE LIMA PSD MT
22/08/2012 ENIO BACCI PDT RS
18/09/2012 ERIKA KOKAY PT DF
07/08/2012 ERIVELTON SANTANA PSC BA
08/08/2012 ESPERIDIAO AMIM PP SC
26/06/2012 EUDES XAVIER PT CE
08/08/2012 FABIO TRAD PMDB MS
08/08/2012 FATIMA BEZERRA PT RN
08/08/2012 FELIPE MAIA DEM RN
10/08/2012 FELIX MENDONCA JUNIOR PDT BA
28/11/2012 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE
05/09/2012 FERNANDO FRANCISCHINI PEN PR
27/03/2012 FERNANDO JORDAO PMDB RJ
08/08/2012 FLAVIANO MELO PMDB AC
09/08/2011 FRANCISCO ARAUJO PSD RR
28/11/2012 FRANCISCO ESCORCIO PMDB MA
28/11/2012 FRANCISCO FLORIANO PR RJ
04/12/2012 GEORGE HILTON PRB MG
07/08/2012 GERALDO RESENDE PMDB MS
22/08/2012 GERALDO SIMOES PT BA
21/08/2012 GIOVANI CHERINI PDT RS
10/09/2012 GIROTO PMDB MS
08/08/2012 GLADSON CAMELI PP AC
28/11/2012 GONZAGA PATRIOTA PSDB PE
21/08/2012 GORETE PEREIRA PR CE
27/10/2011 GUILHERME MUSSI PSD SP
08/08/2012 HELENO SILVA PRB SE
08/08/2012 HENRIQUE AFONSO PV AC
10/08/2011 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
27/11/2012 HUGO MOTTA PMDB PB
07/08/2012 IRACEMA PORTELLA PP PI
29/11/2012 ISAIAS SILVESTRE PSB MG
09/08/2012 IVAN VALENTE PSOL SP
16/08/2012 IZALCI PR DF
08/08/2012 JAIME MARTINS PR MG
05/12/2012 JAIR BOLSONARO PR RJ
08/08/2012 JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ
29/11/2012 JANIO NATAL PRB BA
08/03/2012 JEFFERSON CAMPOS PSD SP
06/12/2012 JERONIMO GOERGEN PR RS INDEFERIDO PELA MESA
08/08/2012 JHONATAN DE JESUS PRB RR
07/08/2012 JO MORAES PCdoB MG
01/08/2012 JOAO ANANIAS PCdoB CE
31/10/2012 JOAO BITTAR DEM MG
08/08/2012 JOAO CAMPOS PSDB GO
27/06/2012 JOAO DADO PDT SP
15/09/2011 JOAO LYRA PTB AL
09/08/2012 JOAO MAGALHAES PMDB MG
08/08/2012 JOAO PAULO LIMA PT PE
31/10/2012 JOAO PIZOLATTI PP SC
04/09/2012 JOAQUIM BELTRAO PMDB AL
17/04/2012 JONAS DONIZETTE PSB SP

09/08/2012 JORGE BOEIRA PSD SC
14/02/2012 JORGE SILVA PDT ES
26/04/2012 JORGINHO MELLO PSDB SC
10/07/2012 JOSE AIRTON PT CE
04/12/2012 JOSE GUIMARAES PT CE
15/08/2012 JOSE LINHARES PP CE
29/11/2012 JOSE NUNES PSD BA
05/09/2012 JOSE PRIANTE PMDB PA
09/08/2012 JOSIAS GOMES PT BA
04/09/2012 JOSUE BENGTSON PTB PA
07/08/2012 JOVAIR ARANTES PTB GO
18/09/2012 JULIO CAMPOS DEM MT
07/08/2012 JULIO DELGADO PSB MG
09/08/2012 JUNIOR COIMBRA PMDB TO
01/08/2012 JUNJI ABE PSD SP
27/09/2011 LAERCIO OLIVEIRA PR SE
13/09/2011 LAZARO BOTELHO PP TO
01/11/2012 LELO COIMBRA PMDB ES
09/03/2012 LEONARDO GADELHA PSC PB
05/12/2012 LEOPOLDO MEYER PSB PR
07/11/2012 LILIAN SÁ PSD RJ
18/04/2012 LINCOLN PORTELA PR MG
04/09/2012 LOURIVAL MENDES PTdoB MA
31/10/2012 LUCI CHOINACKI PT SC
16/07/2012 LUCIANA SANTOS PCdoB PE
20/12/2012 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA
20/11/2012 LUIS TIBÉ PTdoB MG
26/11/2012 LUIZ CARLOS HEINZE PP RS
23/08/2012 LUIZ PITIMAN PMDB DF
01/11/2012 LUIZA ERUNDINA PSB SP
17/07/2012 MAJOR FABIO DEM PB
11/12/2012 MANATO PDT ES
07/08/2012 MANDETTA DEM MS
08/08/2012 MANOEL JUNIOR PMDB PB
28/11/2012 MANOEL SALVINO PSD CE
24/10/2012 MARÇAL FILHO PMDB MS
21/08/2012 MARCIO REINALDO MOREIRA PP MG
18/12/2012 MARCO TEBALDI PSDB SC
04/09/2012 MARCOS MONTES PSD MG
08/08/2012 MARCOS ROGERIO PDT RO
08/08/2012 MAURICIO QUINTELLA LESSA PR AL
08/08/2012 MAURO BENEVIDES PMDB CE
08/08/2012 MAURO MARIANI PMDB SC
08/08/2012 MAURO NAZIF PSB RO
13/12/2012 MENDONÇA FILHO DEM PE
27/03/2012 MENDONÇA PRADO DEM SE
28/11/2012 MILTON MONTI PR SP
07/11/2012 NATAN DONADOR PMDB RO
09/08/2012 NELSON MEURER PP PR
21/11/2012 NELSON PADOVANI PSC PR
19/06/2012 NILDA GONDIM PMDB PB
05/12/2012 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD CE
19/09/2012 OSMAR JUNIOR PCdoB PI
11/08/2011 PADRE JOÃO PT MG
15/08/2012 PADRE TON PT RO
28/09/2011 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
14/11/2012 PAULO FEIJÓ PR RJ

17/10/2012 PAULO FOLETTO PSB ES
28/11/2012 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP
05/12/2012 PAULO PIMENTA PT RS
03/04/2012 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE
08/08/2012 PEDRO CHAVES PMDB GO
11/04/2012 PEDRO HENRY PP MT
27/11/2012 PEDRO UEZAI PT SC
04/07/2012 PENNA PV SP
10/05/2011 POLICARPO PT DF
03/07/2012 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
27/09/2011 RAUL LIMA PP RR
07/08/2012 REGINALDO LOPES PT MG
17/08/2012 REGUFFE PDT DF
10/08/2011 REINALDO AZAMBUJA PSDB MS
16/11/2012 REINHOLD STEPHANES PSD PR
13/11/2012 RENZO BRAZ PP MG
28/11/2012 RICARDO TRIPOLI PSDB SP
05/12/2012 ROBERTO DE LUCENA PV SP
11/12/2012 ROBERTO SANTIAGO PSD SP
08/08/2012 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG
05/09/2012 ROGERIO MARINHO PSDB RN
25/08/2011 ROGERIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC
07/03/2012 ROMERO RODRIGUES PSDB PB
04/09/2012 RONALDO BENEDET PMDB SC
14/09/2011 RONALDO FONSECA PR DF
22/03/2012 RONALDO NOGUEIRA PTB RS
25/09/2012 ROSE DE FREITAS PMDB ES
13/03/2012 ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL
14/08/2012 RUBENS BUENO PPS PR
18/05/2011 RUY CARNEIRO PSDB PB
08/08/2012 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP
09/08/2012 SANDRA ROSADO PSB RN
14/11/2012 SANDRO ALEX PPS PR
04/09/2012 SEBASTIAO BALA ROCHA PDT AP
28/11/2012 SERGIO MORAES PTB RS
09/08/2012 SIBA MACHADO PT AC
21/08/2012 STEFANO AGUIAR PSC MG
28/11/2012 STEPHAN NERCESSIAN PPS RJ
08/08/2012 SUELI VIDIGAL PDT ES
14/06/2012 TAUMATURGO LIMA PT AC
14/11/2012 VALDIR COLATTO PMDB SC
13/11/2012 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO
13/12/2012 VALTENIR PEREIRA PSB MT
08/08/2012 VANDER LOUBET PT MS
08/08/2012 VICENTE ARRUDA PR CE
04/12/2012 VICENTE CANDIDO PT SP
10/10/2012 VICENTE SELISTRE PSB RS
06/04/2011 VICENTINHO PT SP
23/08/2012 VIEIRA DA CUNHA PDT RS
11/04/2012 VILSON COVATTI PP RS
04/09/2012 VITOR PAULO PRB RJ
21/08/2012 WALDENKOLK GONCALVES PSDB PA
21/08/2012 WALDENOR PEREIRA PT BA
08/08/2012 WALNEY ROCHA PTB RJ
11/12/2012 WALTER IHOSHI PSD SP
22/08/2012 WELLINGTON FAGUNDES PR MT
07/08/2012 WELLINGTON ROBERTO PR PB

29/08/2012 WEVERTON ROCHA PDT MA
08/08/2012 WILLIAN DIB PSDB SP
15/08/2012 WILSON FILHO PMDB PB
04/12/2012 WILSON LEITAO PSDB MT
12/12/2012 ZENALDO COUTINHO PSDB PA
04/12/2012 ZOINHO PR RJ

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