O documento discute o Tribunal Penal Internacional, sua razão histórica e normativa contemporânea. Aborda os antecedentes do Tribunal, incluindo tratados após as Guerras Mundiais que estabeleceram tribunais militares internacionais e definiram crimes de guerra e contra a humanidade. Também resume a criação do Tribunal Penal Internacional através de uma conferência diplomática em 1998 e seu estatuto, estrutura e competências.

1. Tribunal Penal Internacional:
Entre a Razão Histórica e a Razão
Normativa Contemporânea
Thiago JS Oliveira, 1º D – Direito
Orientado pelo Prof. Ms. Marcius Nahur

2. Antecedentes
 Tratado de Versalhes – 1919;
 Tribunal Militar Internacional de Nüremberg – 1945;
 Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente – 1946;
 Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio – 1948;
 Convenção de Genebra – 1949 e, Protocolos Adicionais – 1977;
 Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a
Humanidade – Res. AG/ONU 2391 – 1968;
 Tribunal Internacional para a Ex-Iugoslávia – CS/ONU – 1993;
 Tribunal Internacional para Ruanda CS/ONU - 1994.

3. Tratado de Versalhes – artigo 227
 O Kaiser Guilherme II é acusado por ofensa Suprema contra a moral internacional e
a autoridade sagrada dos tratados – não se referindo a crimes de guerra;
 Criação do Tribunal integrado por 5 juízes nomeados pelos EUA, França, Grã-
Bretanha, Itália e Japão;
 Solicitação aos Países Baixos para a entrega do ex-Imperador;
 É negada a entrega por inexistir norma de Direito Internacional que permitisse a
incriminação de chefe de Estado como responsável individual de um ilícito
internacional.

4. Tratado de Versalhes – artigo 227
 Outros artigos exigiam da Alemanha a entrega de cerca de 900 pessoas acusadas de
violação das leis e costumes de guerra;
 Convenção Relativa às Leis e Usos da Guerra Terrestre – Haia, 1907 – art. 3º: “A
parte beligerante que violar as disposições do mencionado Regulamento será
condenada, se houver lugar, a pagar uma indenização. Será responsável por todos os
atos cometidos pelas pessoas que participem de sua força armada”.

5. Tribunal Militar Internacional de
Nüremberg
 Acordo de Londres – 8/8/1945;
 Crimes contra a paz;
 Contra de Guerra;
 Crimes contra a Humanidade.

6. Crimes contra a Paz
 Direção, preparação, desencadeamento ou continuidade de guerra de agressão ou
de uma guerra violando tratados, garantias ou acordos internacionais, ou a
participação em um plano orquestrado ou em um complô para o cumprimento de
qualquer um dos atos anteriores.

7. Crimes de Guerra
 Violação das leis e costumes de guerra:
 Assassinato, maus tratos deportação para trabalhos forçados ou com qualquer outro
objetivo das populações civis nos territórios ocupados, assassinato ou maus tratos de
prisioneiros de guerra ou das pessoas no mar, a execução de reféns, a pilhagem dos bens
públicos ou privados, a destruição sem motivos das cidades e dos vilarejos ou a
devastação que não se justifiquem pelas exigências militares.

8. Crimes contra a Humanidade
 Assassinato, extermínio, escravidão, deportação e qualquer outro ato desumano
contra qualquer população civil, antes ou durante a guerra, ou as perseguições por
motivos políticos, raciais ou religiosos, quando esses atos ou perseguições, quer
tenham constituído ou não uma violação do direito interno do país onde foram
perpetrados, tenham sido cometidos em decorrência de qualquer que faça parte da
competência do Tribunal, ou estejam vinculados a esse crime.

9. Crítica de Kelsen
 “Se os princípios aplicados na sentença de Nuremberg se converterem em um
antecedente, ao finalizar a próxima guerra os governos dos Estados vitoriosos
processarão os membros dos governos dos Estados vencidos, unilateralmente e com
eficácia retroativa. Espera-se que isso não ocorra”. – Will the Judgement in the
Nuremberg Trial Constitute a Precedent in International Law?, The International
Law Quarterly, 1/2/1947 – In Zolo, D. La justicia de Los vencedores.

10. Tribunal Militar para o Extremo Oriente
 Crimes contra a paz;
 Crimes contra as Convenções de Guerra;
 Crimes contra a Humanidade.

11. AG/ONU
 Resolução 95, I – de 11/12/1946:
 Confirma os princípios de Direito Internacional pelo Estatuto do Tribunal de Nuremberg e
as respectivas sentenças;
 Instalação do Comitê de Codificação do Direito Internacional para tratar de crimes contra
a paz e a segurança internacionais ou de um Código Criminal Internacional.

12. Convenção para a Preservação e
Conservação do Crime de Genocídio
 Genocídio é crime contra o Direito Internacional e constitui qualquer dos atos
cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo
nacional, étnico, racial ou religioso:
1. Assassinato de membros do grupo;
2. Dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
3. Submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem destruição
física total ou parcial;
4. Medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;
5. Transferência forçada de menores do grupo para outro.
 Prevê a criação de uma Corte Penal Internacional.

13. Genebra – 1949 – Protocolo Adicional - 1977
 Convenção I – arts. 49 e 50;
 Convenção II – arts. 50 e 51;
 Convenção III – arts. 129 e 130;
 Convenção IV – arts. 146 e 147;
 Protocolo Adicional I – arts. 11, 75, 77-2 e 85;
 Princípios: reenvio e “aut dedere aut punire”;
 Jurisdição Universal.

14. III Convenção de Genebra – 1949 – art. 146
 Medidas legislativas para fixar as sanções penais;
 Remeter aos seus tribunais as pessoas acusadas de terem dado ordens ou cometido
infrações graves, independentemente da nacionalidade;
 Remeter a outro Estado contratante para julgamento.

15. Tribunal Penal Internacional para a Ex-
Iugoslávia -
 Res. 827, de 25/05/1993 – do CS/ONU;
 Julga pessoas por violações graves ao DIH, cometidas desde 1991:
 Violações graves às Convenções de Genebra de 1949;
 Violações às leis e costumes de guerra;
 Genocídio;
 Crimes contra a Humanidade.

16. Tribunal Internacional para Ruanda
 Res. 955, 08/11/1994 – CS/ONU;
 Julga pessoas por violações graves do DIH cometidas no território de Ruanda e
cidadãos ruandeses responsáveis por essas violações em países vizinhos, entre 01/01
e 31/12/1994:
 Genocídio;
 Crimes contra a Humanidade;
 Violações do art. 3º comuns às Convenções de Genebra de 1949 e Protocolo II de 1977.

17. Conferencia Diplomática
 Participam 160 países;
 Votação:
 120 a favor;
 7 contra – EUA, Líbia, Israel, China, Sudão e Síria;
 21 abstenções.
 Em 11/04/2002 completou-se o número de 60 ratificações;
 Em 01/07/2002 entrou em vigor;
 108 Estados são parte do Estatuto.

18. Tribunal Penal Internacional: Preliminares
 Década de 50: esboça de Estatuto elaborado pelo CDI;
 1989: AG/ONU solicita à CDI o reinicio dos trabalhos;
 1995: CDI remete à AG projeto do Estatuto, recomendando a convocação de
Conferência Internacional;
 AG cria Comitê ad hoc – 1995;
 AG cria Comitê Preparatório – 1996/8;
 AG convoca conferencia, realizada entre 15/6 e 17/7/1998 em Roma.

19. Composição e Administração
 Órgãos:
1. Presidência;
2. Uma Seção de Recursos, uma Seção de Julgamento em Primeira Instância e uma Seção
de Instrução;
3. Gabinete do Procurador;
4. Secretária.

20. Juízes
 18 Juízes, eleitos pela Assembleia dos Estados partes, sendo:
 10 especialistas em Direito Penal;
 8 especialista em Direito Internacional, especialmente em DIH e DH.
 Requisitos:
1. Elevada idoneidade Moral;
2. Imparcialidade;
3. Integridade.
 Mandato de 9 anos, sem direito à reeleição.

21. Presidência
 Presidente e dois vice-presidentes eleitos pela maioria absoluta dos juízes;
 Mandato de 3 anos, podendo ser reeleito uma única vez.

22. Juízos
 Seção de Recursos:
 Presidente e 4 Juízes.
 Seção de Instrução:
 Pelo menos 6 Juízes.
 Seção de Julgamento em 1ª Instância:
 Pelo menos 6 Juízes.

23. Gabinete do Procurador
 Procurador eleito por maioria absoluta pela Assembleia dos Estados partes, com
mandato de 9 anos sem reeleição;
 Procuradores Adjuntos:
 Eleitos da mesma forma que o Procurador, dentre lista apresentada por este.
 Recolhe comunicações e qualquer tipo de informações sobre crimes de competência
do Tribunal.

24. Limitações à competência do Procurador
 Art. 16 Adiamento do processo e procedimento criminal:
“Nenhum inquérito ou procedimento criminal poderá ter inicio ou prosseguir os seus
termos, com base no presente Estatuto, por um período de 12 meses a contar da data
em que o Conselho de Segurança assim o tiver solicitado em resolução aprovada nos
termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas; o pedido poderá ser renovado
pelo Conselho nas mesmas condições”.

25. Secretaria
 Secretário eleito pelos juízes, por maioria absoluta, mandato de 5 anos, com uma
única reeleição;
 Poderá ser eleito um Secretário-Adjunto, por recomendação do Secretário;
 Responsabilidade pelos aspectos não judiciais da administração e funcionamento do
Tribunal, exercendo as funções sob a autoridade do Presidente.

26. Competência do Tribunal
 Crime de genocídio;
 Crimes contra a humanidade ;
 Crimes de guerra;
 Crime de Agressão.

27. Genocídio art. 6º
 Repete o texto da Convenção de 1948;
 O crime pode ser cometido tanto em tempo de paz quanto em situação de conflito
armado;
 Elemento intencional.

28. Crimes contra a Humanidade – art. 7º, I
 Crimes cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra
qualquer população civil:
1. Homicídio.
2. Extermínio.
3. Escravidão.
4. Deportação ou transferência forçada de uma população.

29. Crimes contra a Humanidade – art. 7º, I
 Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas
fundamentais de DI;
 Tortura;
 Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez
forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo
sexual.

30. Crimes contra a Humanidade art. 7º, I
 Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos
políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero ou em
função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no DI;
 Desaparecimento forçado de pessoas;
 Crime de Apartheid;
 Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande
sofrimento ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.

31. Crimes de Guerra – art. 8º, II, a.
Violações às Convenções de Genebra
 Homicídio doloso;
 Tortura;
 Causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves à integridade física
ou à saúde;
 Destruição ou apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por
necessidade militar;
 Compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças
armadas do inimigo

32. Crimes de Guerra – art. 8º, II, a.
Violações às Convenções de Genebra
 Privação intencional de um prisioneiro de guerra ou outra pessoa protegida de seu
direito a um julgamento justo e imparcial;
 Deportação e transferência ilegais ou a privação ilegal de liberdade;
 Tomada de reféns.

33. Crimes de Guerra – art. 8º, II, b.
Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em
conflitos armados
 Ataques intencionais à população civil e civis que não participem nas hostilidades;
 Ataques a bens civis;
 Ataques a pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem
demissão de manutenção da paz ou de assistência humanitária.

34. Crime de Guerra – art. 8º, II, b
Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em
conflitos armados
 Ataque intencional, sabendo que causará perdas acidentais de vidas humanas ou
ferimentos na população civil, danos em bens de caráter civil, ou prejuízos
duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em
relação à vantagem militar.

35. Crime de Guerra – art. 8º, II, b
Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis
em conflitos armados
 Ataque ou bombardeio a cidades, vilarejos, habitações ou edifícios não defendidos e
que não sejam objetivos militares;
 Matar ou ferir um combatente que tenha deposto armas ou que, não tendo meio para
se defender, se tenha rendido incondicionalmente.

36. Crime de Guerra – art. 8º, II, b.
Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em
conflitos armados
 Utilizar indevidamente bandeira de trégua, bandeira nacional, insígnias militares ou
uniforme inimigo ou das NU ou emblemas das Convenções de Genebra, causando
mortes ou ferimentos graves;
 Transferência, direta ou indireta, por uma potência ocupante de parte de sua
população civil para o território ocupado ou deportação ou transferência da
população para dentro ou fora do território.

37. Crime de Guerra – art. 8º, II, b.
Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em
conflitos armados
 Ataque a edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências
ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se abrigue
feridos ou doentes;
 Submeter pessoas a mutilações físicas ou qualquer tipo de experiência médica ou
científica, sem justificativa de tratamento.

38. Crime de Guerra – art. 8º, II, b.
Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em
conflitos armados
 Matar ou ferir à traição pessoas. pertencentes à nação ou exército inimigo;
 Declarar que não dará quartel;
 Destruir ou apreender bens do inimigo, salvo por necessidade militar;
 Declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e ações dos
nacionais do inimigo.

39. Crime de Guerra – art. 8º, II, b.
Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis
em conflitos armados
 Obrigar nacionais da parte inimiga a participar de operações bélicas dirigidas contra
seu próprio país;
 Saquear cidade ou localidade, mesmo quando tomada de assalto;
 Utilizar veneno ou arma envenenada;
 Utilizar gases asfixiantes, tóxicos, outros gases.

40. Crime de Guerra – art. 8º, II, b.
Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em
conflitos armados
 Utilizar balas que se expandem ou achatam no interior do corpo humano;
 Utilizar armas, projéteis, materiais e métodos de combate que causem sofrimentos
desnecessários ou que provoquem efeitos indiscriminados;
 Ultrajar a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e
degradantes.

41. Crime de Guerra – art. 8º, II, b.
Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis
em conflitos armados
 Cometer atos de violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à
força, esterilização à força e qualquer forma de violência sexual;
 Utilizar presença de civis ou outras pessoas protegidas para evitar que pontos, zonas
ou forças militares sejam alvo de operações militares.

42. Crime de Guerra – art. 8º, II, b.
Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em
conflitos armados
 Ataques intencionais a edifícios, material, unidades e veículos sanitários, assim
como o pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Convenções de
Genebra:
 Provocar a inanição da população civil como método de guerra.
 Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los
ativamente nas hostilidades.
 Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata
para sua Eliminação (Convenção 182 e Recomendação 190)-OIT,1999 (Decreto
3597/2000).
 Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança, Relativo à
Participação das Crianças em Conflitos Armados (AG/ONU, 2/05/2000) – Decreto
5006/2004.

43. Crime de Guerra – art. 8º, 2, c.
Conflitos armados não internacionais- violações ao art.
3º comum às Convenções de Genebra
 Atos de violência contra a vida e contra a pessoa, particularmente o
homicídio, mutilações e tratamentos cruéis e a tortura;
 Ultrajes à dignidade da pessoa;
 Tomada de reféns;
 Condenações e execuções efetuadas sem julgamento prévio por tribunal
regularmente constituído.

44. Crime de Guerra – art. 8º, 2, e.
Conflitos armados não internacionais- violações das leis
e costumes
 Ataques intencionais à população civil ou civis que não participem das hostilidades;
 Ataques intencionais a edifícios, material, unidades e veículos sanitários, bem como
pessoal portando emblema da Convenções de Genebra e que participem de missão
de manutenção da paz ou de caráter humanitário.

45. Crime de Guerra – art. 8º, 2, e.
Conflitos armados não internacionais- violações das leis e
costumes
 Ataque intencional a edifícios consagrados a culto religioso, à educação, às artes, às
ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais, lugares onde se
agrupem doentes e feridos, que não sejam objetivos militares;
 Saquear aglomerado populacional ou um local.

46. Crime de Guerra – art. 8º, 2, e.
Conflitos armados não internacionais- violações das leis e
costumes
 Atos de agressão sexual;
 Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas ou grupos, ou utilizá-los
para participar ativamente nas hostilidades;
 Ordenar o deslocamento da população civil;
 Matar ou ferir à traição um combatente;
 Declarar que não será dado quartel.

47. Crime de Guerra – art. 8º, 2, e.
Conflitos armados não internacionais- violações das leis
e costumes
 Submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de outra parte a mutilações
físicas ou qualquer tipo de experiência médica ou científica;
 Destruir ou apreender bens do inimigo, salvo por necessidade militar.

48. Crime de Agressão
 Artigos 121 e 123: Sete anos após a entrada em vigor do Estatuto, uma Conferência
de revisão poderá se encarregar da definição do crime de agressão;
 Res. AG/ONU 3.314 (XXIX), de 14/12/1974define agressão.

49. Crime de Agressão
 AG/ONU - Res. 2625 (XXV), de 24/10/1970.“Uma guerra de agressão constitui um
crime contra a paz, que compromete a responsabilidade em razão do direito
internacional. Em conformidade com os objetivos e princípios das Nações
Unidas, os Estados têm o dever de abster-se de toda propaganda em favor das
guerras de agressão”.

50. Res. AG/ONU 3.314 (XXIX), de14/12/1974
 Agressão é a utilização de força armada por um Estado contra a soberania, a
integridade territorial ou a independência política de um outro Estado, ou de
qualquer outra maneira incompatível com a Carta das NU;
 Invasão, ataque armado ou ocupação militar;
 Bombardeio pelas FA;
 Bloqueio de portos ou das costas;
 Ataque contra FA terrestres, navais ou aéreas ou marinha e aviação civil;
 Colocar seu território à disposição de um Estado para que este realize ato de
agressão contra outro Estado;
 Enviar bandos, grupos armados, forças irregulares ou mercenários para praticar atos
de força.

51. Imprescritibilidade dos crimes
 Os crimes de competência do TPI não prescrevem – artigo 29;
 Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a
Humanidade – Res. AG/ONU 2391, 1968.

52. Competência
 Territorial – artigo 4º :
 Estado Parte.
 Por acordo especial, em qualquer Estado.
 Temporal – artigo 11:
 Crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto;
 Não retroatividade
 ratione personae – artigo 24
 Exclusão de jurisdição a menores de 18 anos – artigo 26.

53. Princípio da complementaridade
 Artigo 1º - ...“ O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as
pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance
internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às
jurisdições penais nacionais...”.

54. Exercício da Jurisdição – art. 13
 Denúncia de qualquer Estado Parte;
 CS/ONU;
 Procurador.

55. PENAS
 Privativa da liberdade;
 Até o limite de 30 anos;
 Prisão perpétua;
 Patrimonial;
 Multa;
 Perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime;
 As penas previstas nos ordenamentos internos dos Estados não são afetadas pelas
estabelecidas no TPI.

56. Cooperação Internacional
 Artigo 89, 1 – “O Tribunal poderá dirigir um pedido de detenção e entrega de uma
pessoa ... a qualquer Estado em cujo território essa pessoa possa se encontrar, e
solicitar a cooperação desse Estado na detenção e entrega da pessoa em causa.”

57. Cooperação relativa à renúncia, à imunidade de jurisdição
e ao consentimento na entrega
 Art.98, 2. “O Tribunal pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega
por força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as
obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o
consentimento do Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a
esse Estado seja entregue ao Tribunal, a menos que o Tribunal
consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na
entrega”.

58. Constituição brasileira
 Art. 5º, XLVII, b- não haverá penas de caráter perpétuo;
 Artigo 5º, LI: “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.”
 CF, artigo 60, 4º IV – não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

59. Posição Brasileira
 Decreto Legislativo nº 112, de 6/6/2002;
 Decreto nº 4388, de 25/9/2002;
 CF, art. 5º, 4º - “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional
a cuja criação tenha manifestado adesão.” (EC45, de 8/12/2004);
 Projeto de Lei nº 6830/2006.

60. Bibliografia
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Valencia: Tirant Lo Blanch; Cruz Roja Española,2005.
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Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
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Manole, 2004.
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61. Bibliografia
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tribunales internacionales. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2007.
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Direito Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004
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 SOUB, Maria Anaides do Vale S.. O Ministério Público na Jurisdição Penal Internacional. Rio
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 SOUZA, Fernanda Nepomuceno de. Tribunais de Guerra. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
 SALCEDO, Juan Antonio Carrillo (Coord.). La criminalización de la barbarie: la Corte Penal
Internacional. Madri: Consejo General del Poder Judicial, 2000.
 ROBERTSON QC, Geoffrey. Crimes Against Humanity: The Struggle for Global Justice. 3ª
ed. Londres: Penguin Books, 2006.
 Zolo, Danilo. La Justicia de los vencedores de Nuremberg a Bagdad. Madri:Trotta, 2007.