Aula Familia Sucessões e ECA

1. Direito de Família, Sucessões
e ECA
Profa. Ana Elizabeth Cavalcanti
FMU - 2014

2. Casamento
 Capacidade matrimonial
 Idade núbil
 Suprimento de idade
 Suprimento de autorização
 Impedimentos matrimoniais
 Habilitação para casamento civil
 Causas suspensivas
 Celebração do casamento

3. Casamento
 Casamento nulo (art. 1548 + 1549 CC)
 Casamento anulável(art. 1550 a 1560 CC)
 Casamento putativo (boa-fé) (art. 1561 CC)

4. Casamento
 Efeitos patrimoniais
 Alteração do regime de bens (art. 1639 CC)
 Pacto Antenupcial (art. 1653 a 1657 CC)
 Outorga conjugal (art. 1647 a 1650 CC)
 Exceto Separação absoluta
 Participação final dos aquestos (art. 1656 CC)
 Suprimento judicial
 Ratificação
 anulabilidade

5. Casamento
 Regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 a 1666
CC)
 Regime da Comunhão Universal de bens (art. 1667 a
1671 CC)
 Regime da separação obrigatória (art. 1641 CC)
 Regime da separação convencional (art. 1687 +
1688CC)
 Regime da Participação final nos aquestos (art. 1683 +
1684)

6. Casamento
 Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
 (CC 2002 + EC 66/2010)
 Separação consensual (art. 1574)
 Separação litigiosa (art. 1572)
 Sanção
 Falência
 Remédio
 Divórcio (art. 1580)
 Direto
 indireto

7. União Estável
 Conceito
 Requisitos
 Legislação (CF/88 + L.8971/94 + L.9278/96 +
CC)
 Efeitos
 Pessoais
 Patrimoniais
 Dissolução

8. Filiação
 Conceito
 Reconhecimento voluntário (art. 1609 CC)
 Reconhecimento judicial
 Presunção de paternidade (art. 1597 CC)
 Averiguação oficiosa de paternidade (L.
8560/92)
 Irrevogável(art. Art. 1604 + 1610 + 1613 CC)

9. Filiação - Ações
 Ação Negatória de paternidade (art. 1601 CC)
 Ação Anulatória de registro (art. 1604 CC)
 Ação de prova de filiação (art. 1605 e 1606
CC)
 Ação de Investigação de paternidade

10. Poder Familiar
 Arts. 1630 a 1638 CC (efeitos pessoais)
 Divergência (art. 1631 CC)
 Arts. 1689 a 1693 CC (efeitos patrimoniais)
 Usufruto
 Administração dos bens
 Exceções (art. 1693 CC)
 Curador especial (art. 1692 CC)
 Arts. 21 a 24 ECA

11. Poder Familiar
 Suspensão (art. 1637 CC + art. 155 ECA +
arts. 19 a 24 ECA)
 Destituição ou perda (art. 1638 CC + art. 148
+155 a 163 ECA)
 Extinção (art. 1635 CC)

12. Guarda
 Pais separados
 Visitas (art. 1589 CC)
 Guarda unilateral (art. 1583 + 1584 CC)
 Guarda compartilhada (Lei 11698 de 2008)
 Consensual (art. 1584 I CC)
 Não consensual (art. 1584 II CC)
 Guarda provisória e definitiva
 Alienação parental (Lei 12.318/2010)

13. Adoção
 Lei 12.010/2009 (ECA arts. 39 a 52)
 Judicial
 Maiores e menores
 Requisitos
 Efeitos
 Adoção post mortem
 Adoção intuito personae
 Adoção à brasileira
 competência

14. Alimentos: conteúdo e forma
 Alimentação
 Vestuário
 Higiene
 Educação
 Transporte
 Habitação
 Saúde
 Lazer
 Naturais = necessidades básicas
 Civis = situação pessoal (caso de culpa?)
 Pecúnia
 espécies

15. Alimentos: sujeitos
 Parentes
 Cônjuges
 Companheiros
 Gravídicos (Lei 11.804 de 2008): mulher
gestante + conversão para obrigação
alimentícia após o nascimento em favor do
menor + indícios de paternidade

16. Alimentos: causa jurídica e
finalidade
 Legais
 Voluntários
 Indenizatórios
 Definitivos ou regulares
 Provisórios (Lei 5478 de 1968)
 Provisionais (medidas cautelares –
processual)

17. Alimentos: características
 Personalíssimo = art. 1700 = limites da herança
 Discussão no legislativo e judiciário
 Irrenunciável = art. 1707 = casamento e união estável
 Discussão no judiciário
 Incompensável + incessível + impenhorável
 Imprescritível = execução parcelas vencidas (art. 206 p.
segundo)
 Situação dos menores e seus ascendentes (art. 196)
 Ação de execução (Sumula 309 STJ) 1) quantia certa
(art. 732 CPC) 2) pedido de prisão (art. 733 CPC)
 Prisão (art. 19 LA) coerção pessoal – não
exonera da dívida – max. 60 dias (LA)
 Divisível = art. 1698 = complementação = não há
solidariedade exceto art. 12 Estatuto do idoso – Lei
10.741 de 2003

18. Tutela
 Espécies
 Nomeação de tutor
 Exercício
 Prestação de contas
 Prazo
 Responsabilidade
 Remuneração
 Alienação de bens imóveis (autorização do juiz) art.
1748 +1749
 Protutor
 Destituição

19. Curatela
 Espécies
 Absoluta
 Relativa
 Especial
 Nascituro
 Deficiente físico
 Interdição
 Procedimento judicial
 Normas aplicáveis à tutela

20. Proteção do menor - ECA
 Conceito criança e adolescente
 Estatuto da Juventude Lei 12.852/2013
 Direitos fundamentais
 Prevenção: classificação etária indicativa +
hospedagem + viagem nacional e internacional
 Ato infracional
 Medidas de proteção
 Medidas socioeducativas
 Entidades de atendimento
 Conselho Tutelar

21. Sucessões
 Ab intestato (sem testamento) e testamentária
 Legítima: herdeiros legítimos (ordem de
vocação hereditária – art. 1829 ) e herdeiros
necessários art. 1845. Disponível: testamento
art. 1789
 Efeitos: 1) título singular (legados); 2) título
universal (herdeiros)
 Princípio de Saisine – art. 1784 ( transferência
dos bens do falecido para os herdeiros e
legatários)

22. Ausência arts. 22 a 39 CC
 Curatela do ausente
 Desaparecido sem representante ou procurador
 Um ano
 Cônjuge ou parente (regra)
 Sucessão provisória
 Um ano curatela ou três anos com representante
 Garantia
 10 anos
 Sucessão definitiva
 10 anos da provisória
 +80 anos e 5 anos da última notícia
 10 anos para conclusão

23. Sucessões
 Abertura da sucessão – evento morte
 indivisibilidade da herança – art. 1791 ( bem
imóvel – art 80 II)
 Competência para a abertura do procedimento
judicial – regra: art. 1785 (último domicílio).
Exceção: art. 96 e 89 CPC
 Comoriência – art. 8º
 Limites da herança – art. 1792
 Lei aplicável – art. 1787 - óbito

24. Sucessões
 Aceitação da herança – arts. 1804 a 1813
 espécies: expressa (art. 1805); tácita (art.
1805); presumida (art. 1807)
 Características: ato personalíssimo (regra);
irretratável (art. 1812); incondicional (art.
1808); indivisível (art. 1808 § 2º) exceto se
houver dois tipos de sucessão.

25. Sucessões
 Renúncia da herança – arts 1806 + 1808 + 1810
 ato jurídico formal, pessoal, expresso, indivisível
(regra) e condicional
 restrições: 1) capacidade para alienação; 2) outorga
conjugal quando necessário; 3) não pode lesar direito
de credores (art. 1813)
 Efeitos da renúncia: 1) afasta o herdeiro da
sucessão; 2) não permite direito de representação
(art 1811) e 3) a parte do renunciante acresce aos
outros herdeiros legítimos; 4) irretratável.

26. Sucessões
 Indignidade: (sanção civil)
 causas – art. 1814 (rol taxativo)
 procedimento – art. 1815 (ação declaratória)
 prazo – 4 anos a contar da abertura da sucessão (art.
1815)
 efeitos – art. 1816 (pessoais – equiparado à morte)
 reabilitação (perdão) art. 1818 – ato exclusivo do
ofendido com declaração expressa (art. 1818)

27. Sucessões
 Deserdação (exclusão de herdeiro necessário) arts. 1961
a 1965
 tipos: de ascendente para descendente (art. 1962) e
de descendente para ascendente (art. 1963). Entre
cônjuges.
 requisitos:1) testamento válido (art. 1961 + 1964);
2) causa fundamentada (art. 1814 + 1962 + 1963);
3) herdeiros necessários (art. 1961); 4) comprovação
da causa (art. 1965); 5) ação declaratória (art. 1964
p. único).
 Perdão ou reabilitação : art. 1964 + 1818

28. Sucessões
 Parte reservada ao herdeiro necessário (art. 1845 +
1846 + 1789 CC)
 Formas de Suceder:
 * Direito próprio ou por cabeça (forma direta)
 * Direito de representação ou por estirpe (forma
indireta) apenas descendentes e na linha colateral
entre sobrinhos e irmãos do falecido (art. 1852 +
1853 CC).

29. Sucessões
 Sucessão do cônjuge sobrevivente: (art. 1829 + 1845 + 1830
CC)
 Não estar separado judicialmente ou separado de fato (art. 1830 CC)
 Recebimento depende do regime de bens do casamento (art. 1829
CC). Comunhão Universal (meeiro); separação obrigatória e comunhão
parcial de bens sem bens particulares não concorre na herança.
 Direito de concorrência com descendentes (art. 1832 CC).
Concorrência com filhos bilaterais e unilaterais. Regime da Comunhão
parcial com bens particulares., separação convencional e participação
final dos aquestos.
 Direito de concorrência com ascendentes (art. 1836 + 1837 + 1829 II
CC) independe do regime de bens.
 Direito real de habitação (art. 1831 CC). Independentemente do
regime de bens.
 Pode exercer o encargo de inventariante (art. 990 CPC)

30. Sucessões
 Sucessão do companheiro sobrevivente: (art. 1790 CC +
lei 8971/94 e 9278/96)
 Constância da união no momento da abertura da sucessão.
 Não é herdeiro necessário
 Recebe da parte adquirida na constância do relacionamento a
título oneroso
 Concorrência com descendentes (art. 1790 I e II)
 Concorrência com ascendentes e colaterais (art. 1790 III)
 Não havendo parente sucessível (art. 1790 IV e art. 1844)
 Não importa o regime de bens
 Aplica-se o direito real de habitação? Discussão doutrinária. Só
há previsão no Código Civil para o casamento.

31. Sucessões
Sucessão de descendentes:
 Os descendentes em primeiro recebem sempre por cabeça,
mas os outros podem receber por cabeça ou por estirpe.
 Todos os filhos são equiparados: CF/88
Sucessão de Ascendentes:
 não há representação e a divisão do patrimônio será feita de
acordo com a linha de parentesco (materna e paterna) Art.
1836 CC.
Sucessão do colateral:
 Os mais próximos excluem os mais remotos até o quarto grau.
 Direito de representação (arts. 1853 CC). Apenas sobrinhos.
 Entre irmãos bilaterais e unilaterais = Benefício dos bilaterais.
 Direito de preferência dos sobrinhos em relação aos tios

32. Sucessões
 Sucessão testamentária
 Capacidade para fazer testamento (art. 1857 + 1860 +
1861)
 Capacidade para receber por testamento (art. 1799 +
1800 + 1801 CC)
 Pessoa Física
 Pessoa Jurídica.
 Nascituro(art. 1789 + 1800§ 3º – condicionado ao
nascimento)
 prole eventual (art. 1799 I + 1800 § 4º– Sucessão.
Testamentaria)
 Regras gerais do testamento
 ato solene

33. Sucessões
 Regras gerais do testamento
 ato solene
 ato personalíssimo (art. 1859 CC)
 ato revogável, exceto reconhecimento de paternidade
(art. 1858 CC)
 proibido testamento: simultâneo, correspectivo e
conjuntivo

34. Sucessões
 Testamento Público (art. 1864CC)
 língua nacional
 presença de duas testemunhas
 assinatura do testador, oficial e testemunhas (exceto
art. 1865 CC)
 surdo poderá testar na forma pública (art. 1866 CC)
 cego só pode testar na forma pública (art. 1867 CC)

35. Sucessões
 Testamento cerrado (art. 1868 CC)
 cédula testamentária feita pelo testador ou alguém a
seu rogo.
 Ato de entrega da cédula para oficial do cartório
competente na presença de duas testemunhas.
 Auto de aprovação e cerramento (art. 1868 + 1869
CC)
 Entrega do testamento cerrado para o testador ( art.
1874 CC)
 Abertura do testamento (art. 1875 CC)

36. Sucessões
 Testamento Particular (art. 1876 a 1880 CC)
 pode ser feito em língua estrangeira
 presença de 3 testemunhas
 confirmação do testamento pelas
testemunhas art. 1878 (exceto art. 1879
CC)

37. Sucessões
 Testamentos especiais:
 marítimo (art. 1888 CC). Forma pública ou
cerrada. Duas testemunhas. Caducidade (art.
1891 CC)
 aeronáutico (art. 1889 CC). Forma Pública ou
cerrada. Duas testemunhas. Caducidade (art.
1891 CC)
 militar (art. 1893 CC). Pode ser feito pelo próprio
testador na presença de duas testemunhas e se
não souber escrever na presença de 3
testemunhas. Cabe testamento na forma
nuncupativa (oral) art. 1896 CC. Caducidade (art.
1895 CC).

38. Sucessões
 Disposições testamentárias:
 regras proibitivas: art. 1898 (nomeação a termo) +
1900 CC
 regras permissivas: art. 1897 (nomeação sob
condição e modo); clausula de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1911 +
1848 CC)
 regras interpretativas: art. 1899 (vontade do
testador) + 1904 + 1908
 regras de invalidade: art. 1909 + 1859 CC

39. Sucessões
 Redução das disposições testamentárias (art. 1966 a
1968 CC)
 conceito – art. 1967 CC
 finalidade: proteger os herdeiros necessários
 formalidade: ação própria para redução das
disposições testamentárias
 preferência – art. 1967 e 1968 CC

40. Sucessões
 Inexecução dos testamentos
 Revogação (art. 1967 a 1972 CC)
 pode ser total ou parcial; expressa ou tácita.
 Depende da vontade do testador.
 Efeitos: art. 1971 CC (1ª parte)
 Ineficácia da revogação: art. 1971 (2ª parte)
 Rompimento (art. 1973 a 1975 CC)
 revogação presumida por lei
 causas: art. 1973 e 1974 CC
 afastamento do rompimento: art. 1975 CC

41. Sucessões
 Caducidade
 inexecução decorrente de pré-morte do herdeiro ou
legatário ou da inexistência de bens para cumprir a
deixa testamentária ou ausência de bens a serem
partilhados.
 Art. 1788 + 1943 + 1944 + 1971 CC
 Pode ser total ou parcial
 Nulidade (art. 1859 CC)
 Anulação (art. 1909 CC)

42. Sucessões
 Testamenteiro (art. 1976 a 1990 CC)
 Função: executar o testamento
 Espécies: 1) testamenteiro instituído pelo
testador; 2) testamenteiro dativo (art.
1984 CC); 3) testamenteiro universal (art.
1977 CC)
 Remuneração (prêmio ou vintena) art. 1987
CC

43. Sucessões
 Substituição testamentária: ordinária e fideicomisso (art.
1947 a 1960 CC)
 Substituição testamentária: conceito – art. 1947 CC
 Diferença da representação
 Formas de substituição ordinária:
 simples – designação de um substituto por outro (art.
1948 CC)
 coletiva – designação de mais de um substituo
chamados simultaneamente (art. 1948 CC)
 Recíproca – os beneficiários são substitutos entre si
devendo-se observar a diferença entre eles caso o
testador não tenha deixado qualquer ordem diversa
(art. 1950 CC)

44. sucessões
 direito de acrescer (art. 1941 e 1942 CC)
 finalidade: evitar o fracionamento da propriedade e
respeitar a vontade do testador, sem devolver a
quota vaga para a herança necessária.
 Requisitos: 1) nomeação conjunta de herdeiros ou
legatários; 2) falta de um herdeiro ou legatário
instituído; 3) inexistência de substituto indicado; 4)
ausência de cotas hereditárias determinadas.

45. Sucessões
 Inventário
 requerimento: art 987 e 988 CPC
 local: art. 1785 CC
 prazo: art. 1796 CC + 983 CPC
 inventariante: art. 990 e segs CPC
 citação de todos os herdeiros: art. 999 CPC
 Apresentação das primeiras e últimas declarações (art. 993 CPC)
 Impugnações: art. 1000 CPC
 Avaliação dos bens do espólio, quando necessário: 1003 a 1006
CPC
 Colação: conferência dos bens doados em vida pelo testador aos
herdeiros necessários: art. 2002 a 2012 CC
 Pagamento das dívidas do falecido: art. 1997 a 2001 CC
 Cálculo do imposto causa mortis: art. 1012 CPC
 Partilha: art. 2013 a 2022 CC (anulação da partilha: art. 2027 CC)
