Regularização Fundiária Urbana
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O documento discute a regularização fundiária no Brasil, destacando que: 1) Muitos brasileiros vivem em assentamentos precários e o déficit habitacional é grande; 2) A Lei 11.977/2009 estabeleceu regras para a regularização fundiária de interesse social e específico; 3) A regularização fundiária de interesse social prioriza assentamentos de baixa renda e pode usar instrumentos como demarcação urbanística e legitimação de posse.
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