1) O documento discute a política "VAGA ZERO" e o direito à vida e saúde em casos de urgência quando não há vagas nos hospitais públicos. 2) A Constituição e a Lei 8.080/90 determinam que hospitais privados devem atender pacientes em estado grave quando não há vagas na rede pública. 3) A Portaria 2048 do Ministério da Saúde regulamenta a política "VAGA ZERO" para garantir atendimento em casos de urgência, mesmo sem vagas disponíveis.