1) O documento discute as reformas da previdência no Brasil e seus impactos nos servidores públicos, notadamente as Emendas Constitucionais no 20/98, 41/03 e 47/05. 2) A EC no 41/03 trouxe a tributação dos inativos, extinguiu a regra de integralidade e paridade, e estabeleceu novas regras de cálculo dos benefícios. 3) A EC no 47/05 manteve a integralidade e paridade para alguns servidores, criou novas regras de transição, e estab

1. O Impacto das Reformas
da Previdência na
Vida dos Servidores
Emendas Constitucionais
20/98 - 41/03 - 47/05
Março/2011
André Oliveira

2. REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(DESTINATÁRIOS)
{
Empregado
I - Segurados da Iniciativa Privada:
Empregado Doméstico
Etc.
RGPS
II - Servidor Público Comissionado s/ vínculo Efeti
(INSS)
III - Servidor Público Efetivo que não possui RPPS
Lei 8.213/91
RPPS
{Servidor Público
Federal
Estadual
Efetivo:
Distrital
Municipal

3. A atual Constituição da República
sofrera desde a sua promulgação, ocorrida
em outubro de 1988, três alterações
atinentes a Previdência Social, a primeira
através da Emenda Constitucional nº
20/98, a segunda, por meio da Emenda nº
41/03, e a terceira e última oriunda da
Emenda nº 47/05, também chamada de
PEC PARALELA.

4. A Emenda Constitucional nº 20/98
promoveu alterações tanto no
âmbito do RGPS quanto no do
RPPS, todavia as Emendas nº 41/03
e 47/05, alteraram basicamente a
Previdência Social dos Servidores
Públicos, qual seja o RPPS.

5. A Emenda Constitucional nº 20/98 teve
por marco a impactante alteração
realizada no campo das Aposentadorias
por Tempo de Serviço, bem como a
imposição de observância do equilíbrio
financeiro e atuarial no âmbito dos
Regimes de Previdência Social.

6. A Emenda Constitucional nº 41/03 se
caracterizou pela imposição tributária
sobre os proventos dos inativos e
pensionistas, bem como, pela extinção das
regras de integralidade e paridade.
(Art. 4º da EC 41/03 x art. 40, parág. 18)

7. TRIBUTAÇÃO DE
INATIVOS:
ANTES da Emenda Constitucional nº 41/03
Não havia tributação dos Inativos e Pensionistas dos RPPS.
Parágrafo 12 do art. 40 c/c 195, II da CRFB
A RETRIBUTIVIDADE como fator impeditivo - STF.
APÓS a Emenda Constitucional nº 41/03
Expressa previsão de tributação dos inativos e pensionistas
no caput e no parágrafo 18, do art. 40 da CRFB
Não mais se aplica o art. 195, II da CRFB
A RETRIBUTIVIDADE afastada pelo Princípio da
SOLIDARIEDADE (Caráter Solidário – art. 40, caput)

8. Quebra da Isonomia
na Tributação dos Inativos (STF)
Inconstitucionalidade do art. 4º
da EC 41/03
(Art. 4º da EC 41/03 x art. 40, parág. 18)

9. FORMA DE
CONTRIBUIÇÃO:
Pós Emenda Constitucional nº 41/03
RPPS Sobre o total da remuneração
(sem limite máximo)
Após a Instituição de Regime de Previdência
Complementar Pública poderá ser fixado o
limite igual ao do RGPS
(Parágrafos 14 a 16 do art.40 da CRFB)

10. CRITÉRIOS DE CÁLCULO
INTEGRALIDADE (Antes da EC 41/03)
Os proventos serão calculados com base na íntegra
(100%) da remuneração no cargo em que se der a
aposentadoria.
MÉDIA SALARIAL (Após a EC 41/03)
Para o cálculo dos proventos será utilizada a MÉDIA
aritmética simples de 80% das maiores remunerações de
contribuição de todo período contributivo, tanto no
RGPS quanto no RPPS, considerados a partir de julho
de 1994.

11. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO
RPPS
CRITÉRIOS DE REAJUSTE
PARIDADE ATIVO-INATIVO (Antes da EC 41/03)
Os benefícios serão reajustados de acordo com os índices e na mesma
data dos concedidos aos ativos, reajustou ativo reajusta inativo.
PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL (Após a EC 41/03)
Os benefícios de aposentadoria e pensão serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em
que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação
do índice definido em lei pelo ente federativo.

12. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS
(Art. 40, da Constituição)
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria Compulsória
Aposentadorias Voluntárias:
{ 10 anos (serviço)
05 anos (cargo)
{
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
35 anos (homens) / 30 anos (mulheres)
A) +
Idade Mínima
60 anos (homens) / 55 anos (mulheres)
B) Aposentadoria por Idade{ 65 anos (homens)
60 anos (mulheres)
Pensão por Morte

13. Antes da Emenda Constitucional nº 20/98
{ {
}
35 anos (homens)
Integral RGPS
Aposentadoria por 30 anos (mulheres) e
{
Tempo de Serviço RPPS
Propor- 30 anos (homens)
cional 25 anos (mulheres)
{
RGPS Média Salarial dos 36 últimos meses
Critério de
Cálculo
RPPS Integralidade : Integra da última remune-
ração no cargo em que se aposentou

14. Antes da Emenda Constitucional nº 20/98
{
RGPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual)
Critério de
Reajuste
RPPS Paridade Ativo-Inativo
(Reajustou o Ativo => reajusta o Inativo)
{
RGPS Sobre o salário-contribuição
Forma de (até limite máximo)
Contribuição
RPPS Sobre o total da remuneração
(sem limite máximo)

15. Pós Emenda Constitucional nº 20/98
(antes da Emenda Constitucional nº 41/03)
RGPS Aposentadoria por
Tempo de Contribuição Integral { 35 anos (homens)
30 anos (mulheres)
{
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
35 anos (homens) / 30 anos (mulheres)
RPPS +
Idade Mínima
60 anos (homens) / 55 anos (mulheres)

16. Pensão por Morte
Fundamento Legal: art. 40,§ 7°, da CRFB
Redutor de 30% do que exceder o limite
máximo do RGPS.
CÁLCULO:
SE APOSENTADO À DATA DO ÓBITO:
A totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou
SE EM ATIVIDADE À DATA DO ÓBITO:
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento
ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

17. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO
RPPS
Pensão por Morte ( CÁLCULO)
EXEMPLOS:
1º Exemplo:
Valor da remuneração ou dos proventos: R$ 2.000,00
O Valor da pensão será fixado em R$ 2.000,00, ou seja, 100% dos
proventos do servidor, eis que abaixo do limite do RGPS.
2º Exemplo:
Valor da remuneração ou dos proventos: R$ 13.916,20
Cálculo da pensão:
R$ 13.916,20 – R$ 3.916,20 = R$ 10.000,00
70% de R$ 10.000,00 = R$ 7.000,00
Valor da pensão: R$ 3.916,20 + R$ 7.000,00
Valor a ser fixado: R$ 10.916,20

18. Regra de Transição no
RPPS:
Pós Emenda Constitucional nº 20/98
(antes da Emenda Constitucional nº 41/03)
{
Aposentadoria
Proporcional 40% do tempo restante
Pedágio
Aposentadoria
Integral 20% do tempo restante
Idade Mínima { 53 anos (homens)
48 anos (mulheres)

19. Pós Emenda Constitucional nº 20/98
(antes da Emenda Constitucional nº 41/03)
Regra de Transição no
RPPS
SIMULAÇÃO DE CÁLCULO
Tempo Tempo Tempo * Pedágio Tempo a
DEZ/98 *
Exigido Exercido Faltante Cumprir
Aposentadoria
30 a - 20 a = 10 a + 4 a (40%) = 14 a
Proporcional (h)
Aposentadoria 35 a - 20 a = 15 a + 3 a (20%) = 18 a
Integral (homem)
+
Idade Mínima { 53 anos (homens)
48 anos (mulheres)

20. CÁLCULOS DOS
BENEFÍCIOS:
Pós Emenda Constitucional nº 20/98
(antes da Emenda Constitucional nº 41/03)
{
RGPS Média Salarial de toda a vida contributiva
Critério de
Cálculo
RPPS Integralidade
{
RGPS Preservação do Valor Real (Inflação Anual)
Critério de
Reajuste
RPPS Paridade Ativo-Inativo
(Reajustou o Ativo => reajusta o Inativo)
{
RGPS Sobre o salário-contribuição
Forma de (até limite máximo)
Contribuição
RPPS Sobre o total da remuneração
(sem limite máximo)

21. CÁLCULOS DOS
BENEFÍCIOS:
Pós Emenda Constitucional nº 41/03
Mantido
Tempo de Contribuição { 35 anos (homens)
30 anos (mulheres)
Mantida
Idade Mínima { 60 anos (homens)
55 anos (mulheres)
{
RGPS Média Salarial de toda a vida contributiva
Critério de
Cálculo
RPPS Média Salarial de toda a vida contributiva
Critério de Preservação do Valor Real (Inflação Anual)
Reajuste
RGPS / RPPS

22. FORMA DE
CONTRIBUIÇÃO:
Pós Emenda Constitucional nº 41/03
RPPS Sobre o total da remuneração
(sem limite máximo)
Após a Instituição de Regime de
Previdência Complementar Pública
poderá ser fixado o limite igual ao do
RGPS
RPPS Tributação dos Inativos e Pensionistas sobre o
valor que exceder o limite máximo do RGPS

23. Pós Emenda Constitucional nº 41/03
RPPS Extinção da Regra de Transição
( revogado o art. 8° da EC 20/98 )
RPPS Novas pensões com redutor de 30%
do que exceder o limite máximo do
RGPS = R$ 3.916,20
RPPS Criação do Abono de Permanência

24. Pós Emenda Constitucional nº 41/03
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 2° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98
Idade Mínima: 53a homem e 48a mulher
Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher
REQUISITOS:
Pedágio: 20% sobre o tempo faltante em dez/98
Perda: Integralidade e Paridade
Redutor: 3,5 ou 5,0% por ano faltante na idade
Art. 6° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/03
Idade Mínima: 60a homem e 55a mulher
Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher
REQUISITOS: Tempo Serviço Público: 20a
Tempo deCarreira: 10 a
Tempo no cargo: 5 a
Mantém: Integralidade e Paridade PARCIAL

25. Pós Emenda Constitucional nº 47/05
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 6° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/03
EC 41/03 Idade Mínima: 60a homem e 55a mulher
Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher
REQUISITOS: Tempo Serviço Público: 20a
Tempo de Carreira: 10 a
Tempo no cargo: 5 a
Mantém: Integralidade e Paridade Total (EC 47/05)
Art. 3° SERVIDORES INSCRITOS ATÉ DEZ/98
EC 47/05 Idade Mínima: Redução de 1 ano na idade (60h e 55m)
para cada ano de contribuição que exceder (35h e 30m)
REQUISITOS: Tempo Exigido: 35a homem e 30a mulher
Tempo Serviço Público: 25 a
Tempo de Carreira: 15 a
Tempo no cargo: 5 a
Mantém: Integralidade e Paridade Total

26. Pós Emenda Constitucional nº 47/05
1. Portador de doença incapacitante ( Art. 40, parág. 21)
Só contribuirá sobre o que exceder o dobro do lim. máx. do RGPS
2. Vedação de aposentadoria diferenciada,
salvo:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;(art. 40)
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
3. Política de Inclusão Previdenciária (Art. 201, parág. 12)
Trabalhadores de baixa renda e aqueles sem renda própria
Pagamento de benefícios no valor de 1 salário mínimo

27. André Oliveira
 Email:
andreprevidencia@hotmail.com
O GLOBO Rio de Janeiro, 24 de setembro

28. André Oliveira
Email: andreprevidencia@hotmail.com

29. André Oliveira
IBPC Tel: 2262-5962
 Email:
andreprevidencia@hotmail.com