DIREITO CONSTITUCIONAL III: PRINCÍPIOS E PODERES

DIREITO CONSTITUCIONAL III 2013
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DIREITO CONSTITUCIONAL
EMENTA ESTUDADA –
CONSTITUCIONAL III
 Artigo 4º - princípios da republica
federativa do Brasil
 Artigo 18º - capital federal
(parágrafo 1º); auto administração e
intervenção federal (caput);
formação dos Estados (parágrafo 3º
e 4º)
 Artigo 19º - vedação à União e
Estados (caput)
 Artigo 20º - bens da União (caput e
inciso IV)
 Artigo 21º - competência exclusiva
da União
 Artigo 22º - competência da União
legislativa preventiva; competência
legislativa delegada pela união
(parágrafo único)
 Artigo 23º - competência da união
comumparalela; bens do Estado
comumparalelo; competência não
legislativa comum;
 Artigo 24º - competência
legislativa da União concorrente;
supletiva (secção 4º)
 Artigo 25º - região metropolitana;
auto organização dos Estados; auto
administração dos estados; bens do
Estado (parágrafo 1º); competência
legislativa expressa (caput);
residual (parágrafo 1º); municípios
auto organização
 Artigo 27º - auto governo
 Artigo 28º - auto governo; auto
administração;
legislativa expressa;
legislativa; interesse local (inciso
I);
legislativa suplementar (inciso II);
distrito federal (parágrafo 4º);
impossibilidade do município;
autonomia tutelada (parágrafo 4º);
 Artigo 34º - intervenção federal
nos Estado e distrito federal (inciso
I); hipótese; espécies (inciso I, II. III
e V); provocadas por representação
(incisos III e VII); provocadas por
lei federal (inciso VI); dispensa do
congresso (inciso VI e VII);
 Artigo 35º - intevenção federal nos
municípios e intervenção estadual
nos municípios;
 Artigo 36º - espécies de
intervenção(inciso I); por requisição
(inciso II e II); por representação
(inciso III); posição do presidente
(parágrafo 3º); controle do
congresso (parágrafos 1º e 2º);
dispensa do congresso (parágrafo
3º); afastamento da autoridade
(parágrafo 4º)
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de

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representantes eleitos ou diretamente, nos
termos desta Constituição.
Questionamentos
1- Quais são os princípios da
Republica Federativa do Brasil
 Principio republicano
 Principio federativo
 Principio do estado
democrático de direito.
2- Quando foi instituído entre nós o
principio republicano
r- Na constituição de 1891. Ao
consagrá-lo, substitui-se a
Monarquia e o Estado Unitário pela
Republica e pelo Estado Federado
respectivamente.
3- Comente o Principio Republicano.
r- Ele preconiza que a republica,
enquanto forma de governo, está
associada às ideias de coisa publica
e igualdade, cujos critérios
distintivos são: a
representatividade, a
temporariedade, a eletividade e a
responsabilidade politica.
4- Comente as características do
principio republicano.
 Representatividade - diz
respeito ao caráter
representativo dos governantes.
 Temporariedade – diz
respeito a alternância no poder
dentro de um período
previamente estabelecido, de
modo a impedir o seu monopólio
por uma mesma pessoa ou grupo
hegemônico ligado por laços
familiares.
 Eletividade – diz respeito a
possibilidade de investidura no
poder e acesso aos cargos
públicos em igualdade de
condições a todos aqueles que
atendem aos requisitos
estabelecidos na constituição.
 Responsabilidade politica –
refere-se a responsabilidade
que todos os agentes públicos
têm perante a lei, sem
privilégios.
5- Comente o princípio Federativo.
r- ele preconiza a autonomia
político administrativa dos entes
que compõem a federação.
6- O que é federação.
r- é uma forma de Estado na qual
há mais de uma esfera de poder ,
atribuído pela constituição, dentro
de um mesmo território e sobre
uma mesma população.
7- Do principio federativo, decorre
outro principio chamado de:
r- principio da indissolubilidade do
pacto federativo – esse principio
preconiza a união indissolúvel dos
Estados, Municípios e Distrito
Federal, vedando aos mesmos o
direito a secessão.
8- Comente o principio do Estado
democrático de direito.
r- preconiza a realização dos
direitos fundamentais. Isso significa
um Estado que modifique seu modo
de produção capitalista de maneira
que possibilite a construção de uma
sociedade igualitária e livre.

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9- Qual é a característica mais
importante do Estado democrático de
direito.
r- é a ampliação do conceito
meramente formal de democracia
(participação popular, vontade da
maioria) para uma dimensão
substancial ( pluralismo, proteção
das minorias). Isso seria
consequência do reconhecimento da
força normativa e vinculante dos
direitos fundamentais.
Os Fundamentos da republica
Federativa do Brasil
10- Quais são os Fundamentos da
Republica Federativa do Brasil.
 Soberania
 Cidadania
 A dignidade da pessoa
humana
 Os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa
 Pluralismo politico.
11- Qual o conceito de Soberania.
r- é um poder politico supremo,
pois não está limitado por nenhum
outro na ordem interna e
independente, pois não tem de
acatar, na ordem internacional,
regras que não sejam
voluntariamente aceitas e por estar
em igualdade com os poderes
supremos dos outros povos
12- Qual o conceito de cidadania.
r- é a participação politica do
individuo nos negócios do Estado e
até mesmo em outras áreas de
interesse publico.
13- Comente sobre a dignidade
da pessoa humana enquanto
fundamento constitucional.
r- é o valor constitucional supremo.
Sua consagração significa o
reconhecimento de que a pessoa
não é simplesmente um reflexo da
ordem jurídica, mas, ao contrario, é
o seu objetivo supremo sendo que
na relação entre o individuo e o
Estado deve haver sempre uma
presunção a favor do ser humano e
de sua personalidade.
14- O que significa o
reconhecimento da dignidade como
fundamento constitucional.
r- significa a imposição aos
poderes públicos do dever de
respeito e proteção da dignidade
dos indivíduos, assim como a
promoção dos meios necessários a
uma vida digna.
15- O que significa o
conhecimento dos valores sociais do
trabalho como fundamento
constitucional.
r- significa impedir a concessão de
privilégios econômicos
condenáveis, visto que o trabalho,
enquanto ponto de partida para o
acesso ao mínimo existencial e
possibilidade para o exercício da
autonomia , é imprescindível à
concretização da dignidade da
pessoa humana.
16- O que significa a livre
iniciativa como fundamento
constitucional.
r- significa mais liberdade para as
empresas (indústria e comercio) e
liberdade de contrato, é um

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principio básico do liberalismo
econômico.
17- O que significa o pluralismo
politico como fundamento
constitucional.
r- significa a opção por uma
sociedade na qual a diversidade e
as liberdades devem ser
amplamente respeitadas. Ele deve
ser compreendido em sentido
amplo, de modo a abranger não
apenas a dimensão politico
partidária, mas também a religiosa,
a econômica, a de ideias, a cultural
e a dos meios de informação, de
liberdades (de opinião, filosófico-
religioso, intelectual, artística,
cientifica, de comunicação, de
orientação sexual, profissional, e de
informação, de reunião, e de
associação).
18- O que o legislador quis dizer
com “ todo poder emana do povo que
o exercerá por meio de representantes
eleitos, ou diretamente nos termos
desta constituição. Paragrafo 1ºdo
artigo 1 CF.
r- reconhece que o povo é o
autentico titular do poder
constituinte originário, poder de
natureza politica encarregado de
elaborar a constituição de um
Estado.
19- Quais são as principais
características desse poder
constituinte originário.
 Inicial – não existe nenhum
outro antes ou acima dele.
 Autônomo – pois somente o
seu titular poder escolher o
conteúdo a ser consagrado na
constituição.
 Incondicionado (do ponto de
vista juspositivista) – não está
submetido a nenhuma regra de
forma ou de conteúdo
 Permanente – ele continua
existindo, mesmo após concluir
sua obra.
 Inalienável – sua titularidade
não pode ser transferida, visto
que a nação nunca perde o
direito de querer mudar sua
vontade.
20- Abaixo do poder constituinte
originário, existem outras espécies de
poder que apesar de terem como
fundamento a constituição, também são
denominados de constituintes. Quais
são eles.
 Constituinte decorrente
 Poder constituinte
reformador
21- O que é o poder Decorrente.
r- é aquele conferido pela
constituição aos Estados Membros
para que possam elaborar as suas
constituições.
22- Quais as características do
poder Decorrente.
 Derivado – porque origina-se
do poder constituinte originário.
Possui natureza de poder de
direito e não de fato.
 Limitado – pois a constituição
impõe limites ao seu exercício.
 Condicionado – só se
manifesta de acordo com as
formalidades traçadas pela
constituição.

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23- O que é o poder constituinte
reformador.
r- é aquele que pode alterar a
constituição através da revisão ou
emendas.
24- Quais as características do
poder constituinte Reformador.
 Derivado – porque origina-se
do poder constituinte originário.
Possui natureza de poder de
direito e não de fato.
 Limitado – pois a constituição
impõe limites ao seu exercício.
 Condicionado – só se
manifesta de acordo com as
formalidades traçadas pela
constituição.
Art. 2º São Poderes da União,
independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
25 - Qual é a finalidade da
independência dos poderes¿
r- é estabelecer um sistema de freios
e contrapesos para evitar abuso e
arbítrio por qualquer dos poderes. Sua
harmonia se exterioriza no respeito às
prerrogativas e faculdades atribuídas
a cada um deles.
Art. 4º - Art. 4º A República
Federativa do Brasil rege-se nas
suas relações internacionais
pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao
racismo;
IX - cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República
Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos
povos da América Latina, visando à
formação de uma comunidade latino-
americana de nações.
Questionamentos
25- Qual a função dos princípios
previstos no Artigo 4º da Constituição
federal¿
r- orientar a postura que o Estado
brasileiro deve adotar perante outros
estados. Quais seriam essas posturas
 Pacifista (V, VII e X)
 Nacionalista (I, III, IV e IV)
 Internacionalista (II e VII)
 Comunitarista ( IX e parágrafo
único)
26- Qual é a fonte inspiradora
dos princípios internacionais da
Constituição Federal do Brasil¿
r- artigo 7º da Constituição
portuguesa de 1976.
Art. 18. A organização político-
administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.

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§ 1º - Brasília é a Capital Federal.
§ 2º - Os Territórios Federais integram
a União, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de
origem serão reguladas em lei
complementar.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por
lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios, far-se-
ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar
Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da
lei.(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 15, de 1996) Vide art.
96 - ADCT
Questionamentos
27- O que você acha da
expressão “todos autônomos” no caput
do artigo 18 Cf¿
r- é um nível de rompimento do
federalismo à medida que concede aos
entes federativos, liberdade de
organização, liberdade legislativa,
liberdade administrativa e
governamental.
28- O que seria essa autonomia
do artigo 18 da Cf¿
r- é uma capacidade de
autodeterminação dentro dos limites
constitucionais estabelecidos.
29- Quais são as características
essenciais do Estado Federado¿
 Descentralização político
administrativa fixada pela
constituição.
 Participação das vontades
parciais na vontade geral
 Autoorganização Estados
membros por meio de
constituições próprias.
30- Quais são os requisitos
necessários para a manutenção do
Estado Federado¿
 Rigidez constitucional
 Imutabilidade federativa
 Existência de órgãos que fazem
o controle de
constitucionalidade.
31- Qual é o principio que
norteia a repartição de competências
entre os entes federativos¿
r- é o principio da predominância de
interesses, assim sendo, a regra geral
é que cabe a união, estabelecer
normas de caráter geral.
32- Quais são os critérios
básicos adotados pela constituição de
1988, para a repartição de
competências¿
 Repartição horizontal – campos
específicos de competência
legislativa e administrativas.
 Possibilidade de delegação
 Competências administrativas
comuns

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 Repartição vertical –
competências legislativas
concorrentes.
33- Fale sobre a repartição
horizontal de competências¿
r- nela são atribuídos poderes
enumerados à união e aos municípios.
E poderes remanescentes ou residuais
aos Estados Membros. Já o Distrito
federal possui competências estaduais
e municipais.
34- O que é a delegação de
competências¿
r- é a possibilidade da união, por meio
de lei complementar, autorizar os
Estados membros a legislarem sobre
questões especificas sobre matérias
de sua competência privativa.
35- Fala sobre essa competência
administrativa comum¿
r- são áreas comuns de atuação
administrativa estabelecidas entra a
União, Estados, municípios e o Distrito
Federal. Não é poder para legislar
sobre o tema, contudo os entes não
estão proibidos de fazê-lo.
36- Como é que funciona a
repartição vertical de competências¿
r- nela ocorre a distribuição de
matérias legislativas idênticas entre os
entes estatais, como se fosse um “
condomínio legislativo”
37- Como podem ser as
competências constitucionais no
Brasil¿
 Competência legislativa
 Competência material
 Competência exclusiva
 Competência privativa
 Competência remanescente ou
residual.
 Competência comum ou paralela
 Competência concorrente
 Competência suplementar
38- Como funciona a
competência legislativa¿
r- é aquela em que as entidades
federativas têm de elaborar suas
próprias leis e dispor de seu próprio
direito.
39- O que é a competência
material ou de execução¿
r- é aquela em que os entes
federativos têm de dispor de assuntos
políticos administrativos.
40- O que é competência
exclusiva¿
r- é aquela atribuída a uma entidade
federativa com exclusão de todas as
demais e sem possibilidades de
delegação.
41- Fale sobre a competência
privativa¿
r- é aquela atribuída a entidade
federativa com exclusão de todas as
demais com possibilidades de
delegação.
remanescente ou residual¿
r- é aquela conferida aos entes
federativos como sobra, após a
enumeração das competências das
demais entidades.
comum ou paralela¿

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R - é aquela atribuída a mais de um
ente federativo com atuação em pé de
igualdade.
concorrente¿
r- é aquela atribuída a mais de um
ente federativo, com atuação em pé de
igualdade.
45- O que á a competência
suplementar ¿
r- é aquela conferida a determinado
ente federativo para complementar as
normas gerais dispostas por um outro
(suplementar – complementar) ou para
suprir a ausência dessas normas
gerais (suplementar – supletiva).
46- O que é a capital federal¿
r- é a sede do governo federal.
47- O que é o Distrito Federal¿
r- distrito federal é uma entidade
autônoma que geralmente goza de
status diferenciado das demais
unidades federativas (estados ou
províncias). Em alguns casos, a
unidade que exerce esta função tem
um nome específico (como o Distrito
de Colúmbia nos Estados Unidos), mas
em outros casos é conhecido apenas
pelo nome genérico.
48- Qual o status que a atual
constituição passou a dar aos
territórios federais (Roraima, Amapá e
Fernando de Noronha)¿
r- deixaram de ser considerados
territórios e passaram a ser meras
autarquias, com descentralização
administrativa e territorial,
pertencentes a união. (Estados
membros). Atualmente não existem
territórios federais.
49- A Constituição Federal de
1988 permite a criação de Territórios
Federais¿
r- sim, através de lei complementar. A
criação se dará sob duas hipóteses:
 Desmembramento de parte do
Estado já existente, no interesse
da segurança nacional ou quando
a união houver de executar na
unidade, plano de
desenvolvimento econômico e
social com recursos superiores,
pelo menos, a um terço do
orçamento de capital da
Unidade. (necessita de
plebiscito)
 Desmembramento de outro
território federal. Nesse caso
não necessita de plebiscito.
50- Em que situação, não He
previsão legal de criação, pela nossa
Constituição atual, para a criação de
Territórios Federais¿
r- criação por incorporação de novas
terras ao território brasileiro, como
aconteceu com o Acre (1946 – Tratado
de Petropolis), que foi incorporado da
Bolívia. Se acontecer, não necessita de
plebiscito.
51- É possível alterar a divisão
geopolítica administrativa interna do
Brasil¿ quais essas possibilidades¿
r- sim, pois somente a forma
federativa é clausula pétrea, mas a
divisão politicop administrativa, não é.
 Incorporação – ocorre uma fusão
entre dois ou mais estados,
originando a formação de um

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novo Estado diverso daqueles
que se incorporaram.
 Subdivisão – ocorre uma cisão
do Estado originário em novos
estados, distintos daquele que
se subdividiu.
 Desmembramento – são de três
tipos: a) anexação da parte
desmembrada do outro Estado,
sem criação de outro ente
federativo, b) formação de um
novo Estado Membro e C)
formação de um Território
Federal.
52- Em todas as hipóteses de
alteração dos Estados Membros serão
exigidos dois requisitos, quais¿
 Aprovação da população
interessada por plebiscito.
 Aprovação do congresso
nacional por meio de lei
Complementar. Esta ultima
somente ocorrerá se a primeira
for favorável.
53- Como se dá a criação,
incorporação, fusão e o
desmembramento de municípios¿
r- Dar-se-á por meio de lei Estadual,
dentro do período determinado por lei
complementar Federal, após consulta
previa, por plebiscito, às populações
dos municípios.
54- A emenda constitucional
151996, alterou o parágrafo 4º do
artigo 18 da CF. qual o objetivo dessa
alteração¿
r- conter a proliferação de municípios,
sobretudo com fins eleitoreiros e sem
estrutura necessária para o exercício
de sua autonomias.
55- Para alcançar os objetivos da
emenda constitucional 1596 foram
criados quatro requisitos essências
para se evitar a proliferação de novos
municípios, principalmente por fins
eleitoreiros. Quais¿
 Edição de lei federal
complementar estabelecendo o
período para criação,
incorporação e
desmembramento de municípios.
 Elaboração de lei ordinária
federal contendo a divulgação
dos estudos de viabilidade
municipal
 Consulta previa `as populações
dos municípios envolvidos.
 Edição de lei ordinária estadual
criando o novo município.
56- Por que o se faz necessário
a intermediação Legislativa do
Congresso Nacional para a criação,
incorporação e desmembramento de
municípios¿
R – isso ocorre, pois a lei
complementar federal que
estabelecerá o período para que tais
hipóteses possam ocorrer e de
eficácia limitada.
57- Qual a posição do STF sobre
esse assunto¿
r- decretou mora ao congresso
nacional de 18 meses para que ele
providenciasse o cumprimento deste
dispositivo constitucional.
58- O que fez o Congresso
Nacional em Função do entendimento
do STF, sobre a criação, incorporação
e desmembramento de novos
municípios¿

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r- após 10 anos de mora legislativa. O
Congresso Nacional, em vez de editar
a lei complementar exigida pelo
dispositivo, editou a emenda
constitucional 572006 com o
objetivo de validar todos os municípios
que foram criados entre 1996 e 2006.
59- Quem são as pessoas que
será consultadas a respeito da criação
de novos municípios¿
r- os eleitores da circunscrição do
novo município bem como dos
eleitores do município originário.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes
o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse
público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou
preferências entre si.
60- O inciso I do artigo 19º Cf
está referindo-se a que¿
R – refere-se à neutralidade religiosa
do Estado Brasileiro. Sendo o Brasil
um pais Laico desde a constituição de
1889, ele deverá manter-se neutro e
independente em relação a todas as
concepções religiosas, respeitando
dessa forma o pluralismo existente na
sociedade.
61- O que é Estado Laico¿
r- É a separação do Estado da Igreja,
ou seja, o País não tem uma religião
oficial.
62- Quais posturas o Brasil deve
adotar em quanto Estado Laico¿
 Deve manter-se neutro quanto a
existência ou não de Deus ou
deuses.
 Não deve dizer qual religião é
melhor ou pior
 Não deve tolerar qualquer
referencia ou insinuação
religiosa ou anti-religiosa em
cerimônias oficiais ou em
declarações políticas.
 Deve adotar argumentos
imparciais para os religiosos e
não religiosos, sob pena de
tornar-se ilegítimo.
63- Como você justificaria uma
ação parcional do Estado brasileiro
com relação à religião¿
r- inconstitucional, visto que se o
Brasil é uma republica e republica é o
governo das razões, qualquer medida
adotada e fundamentada em dogmas e
princípios religiosos afronta o texto
constitucional.
64- Você acha que a concessão
de imunidade tributaria às igrejas ou
templos de qualquer natureza pela
constituição federal, seria fruto de
que¿
r- seria fruto do reconhecimento, por
parte do Estado, do papel
desempenhado pela religião na
sociedade, como colaboração de
interesse publico.
65- Os incisos II e III dos artigo
19º Cf, diz respeito a que¿

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r- ao pacto federativo.
66- O que a constituição tenta
demonstrar ao proibir que União,
Estados e Municípios recusem-se a
dar fé a documentos públicos¿
r- tenta preservar a harmonia e
integração na federação mostrando que
um documento publico é um
instrumento oficial cuja idoneidade
deve ser reconhecida em todo
território nacional. Independente da
pessoa jurídica de direito publico
interno que o emitiu.
67- O que o inciso III do artigo
19º da Constituição Federal pretende
ao vedar distinções ou preferências
entre brasileiros¿
r- pretende impedir que a naturalidade
e o domicilio sejam critérios
impeditivos para que brasileiros sejam
impedidos de assumir cargos públicos,
circular em determinados locais etc.
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e
os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à
defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de
comunicação e à preservação ambiental,
definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer
correntes de água em terrenos de seu
domínio, ou que banhem mais de um
Estado, sirvam de limites com outros
países, ou se estendam a território
estrangeiro ou dele provenham, bem como
os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas
limítrofes com outros países; as praias
marítimas; as ilhas oceânicas e as
costeiras, excluídas, destas, as que
contenham a sede de Municípios, exceto
aquelas áreas afetadas ao serviço público
e a unidade ambiental federal, e as
referidas no art. 26, II;(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma
continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus
acrescidos;
VIII - os potenciais de energia
hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os
do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas
e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios.
§ 1º - É assegurada, nos termos da lei,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, bem como a órgãos da
administração direta da União, participação
no resultado da exploração de petróleo ou
gás natural, de recursos hídricos para fins
de geração de energia elétrica e de outros
recursos minerais no respectivo território,
plataforma continental, mar territorial ou
zona econômica exclusiva, ou
compensação financeira por essa
exploração.
§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta
quilômetros de largura, ao longo das
fronteiras terrestres, designada como
faixa de fronteira, é considerada
fundamental para defesa do território
nacional, e sua ocupação e utilização serão
reguladas em lei.
68- O que é a União¿
r- Dupla personalidade - Pessoa
jurídica de Direito Publico Interno
dotada de autonomia financeira,

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administrativa e política com
competência para atuar em nome
próprio ou da federação, é o ente
central. Ela não se confunde com a
Republica Federativa do Brasil, Pessoa
jurídica de direito publico internacional
formada pela união entre os Estados,
os Municípios e Distrito Federal,
exercendo a soberania.
69- 0s bens pertencentes a
União podem ser agrupados em dois
grupos, quais¿
 Os de uso comum – são aqueles
que permitem o livre acesso e a
utilização de todos.
 Os de uso especial – são aqueles
que se destinam à utilização da
administração publica.
Art. 27. O número de Deputados
à Assembléia Legislativa
corresponderá ao triplo da
representação do Estado na
Câmara dos Deputados e,
atingido o número de trinta e
seis, será acrescido de tantos
quantos forem os Deputados
Federais acima de doze.
§ 1º - Será de quatro anos o
mandato dos Deputados
Estaduais, aplicando- sê-lhes as
regras desta Constituição sobre
sistema eleitoral, inviolabilidade,
imunidades, remuneração, perda
de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às
Forças Armadas.
§ 2º O subsídio dos Deputados
Estaduais será fixado por lei de
iniciativa da Assembléia
Legislativa, na razão de, no
máximo, setenta e cinco por
cento daquele estabelecido, em
espécie, para os Deputados
Federais, observado o que
dispõem os arts. 39, § 4º, 57, §
7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º,
I.(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º - Compete às Assembléias
Legislativas dispor sobre seu
regimento interno, polícia e
serviços administrativos de sua
secretaria, e prover os
respectivos cargos.
§ 4º - A lei disporá sobre a
iniciativa popular no processo
legislativo estadual.
70 – Sobre o que versa o caput do artigo
27 da constituição federal de 1988¿
r- versa sobre a estrutura do legislativo
estadual, ou seja, que é uma estrutura
unicameral composta por deputados
eleitos para um mandato de 4 anos pelo
sistema proporcional de lista aberta.
Formula do numero de deputados = DE =
3X DF ou 36 + DF -12
Art. 29. O Município reger-
se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:

13
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores, para mandato de quatro
anos, mediante pleito direto e simultâneo
realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-
Prefeito realizada no primeiro domingo de
outubro do ano anterior ao término do
mandato dos que devam suceder,
aplicadas as regras do art. 77, no caso de
Municípios com mais de duzentos mil
eleitores;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 16, de1997)
III - posse do Prefeito e do Vice-
Prefeito no dia 1º de janeiro do ano
subseqüente ao da eleição;
IV - para a composição das Câmaras
Municipais, será observado o limite
máximo de: (Redação dada pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de
2009) (Produção de efeito)
a) 9 (nove) Vereadores, nos
Municípios de até 15.000 (quinze mil)
habitantes; (Redação dada pela Emenda
2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos
Municípios de mais de 15.000 (quinze mil)
habitantes e de até 30.000 (trinta mil)
2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos
Municípios com mais de 30.000 (trinta mil)
habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil)
2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos
Municípios de mais de 50.000 (cinquenta
mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta
mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos
Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil)
habitantes e de até 120.000 (cento e vinte
2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos
Municípios de mais de 120.000 (cento e
vinte mil) habitantes e de até 160.000
(cento sessenta mil) habitantes; (Incluída
pela Emenda Constituição Constitucional
nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos
Municípios de mais de 160.000 (cento e
sessenta mil) habitantes e de até 300.000
(trezentos mil) habitantes; (Incluída pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58,
de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos
Municípios de mais de 300.000 (trezentos
mil) habitantes e de até 450.000
(quatrocentos e cinquenta mil)
habitantes; (Incluída pela Emenda
2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos
Municípios de mais de 450.000
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes
e de até 600.000 (seiscentos mil)
2009)

14
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos
Municípios de mais de 600.000 (seiscentos
mil) habitantes e de até 750.000
(setecentos cinquenta mil)
2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos
(setecentos e cinquenta mil) habitantes e
de até 900.000 (novecentos mil)
2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos
(novecentos mil) habitantes e de até
1.050.000 (um milhão e cinquenta mil)
2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos
Municípios de mais de 1.050.000 (um
milhão e cinquenta mil) habitantes e de até
1.200.000 (um milhão e duzentos mil)
2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos
milhão e duzentos mil) habitantes e de até
1.350.000 (um milhão e trezentos e
cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela
de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos
Municípios de 1.350.000 (um milhão e
trezentos e cinquenta mil) habitantes e de
até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil)
2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos
milhão e quinhentos mil) habitantes e de
até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil)
2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores,
nos Municípios de mais de 1.800.000 (um
milhão e oitocentos mil) habitantes e de
até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos
2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores,
nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois
milhões e quatrocentos mil) habitantes e
de até 3.000.000 (três milhões) de
2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores,
nos Municípios de mais de 3.000.000 (três
milhões) de habitantes e de até 4.000.000
(quatro milhões) de habitantes; (Incluída
nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores,
nos Municípios de mais de 4.000.000
(quatro milhões) de habitantes e de até
5.000.000 (cinco milhões) de
2009)

15
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores,
nos Municípios de mais de 5.000.000
(cinco milhões) de habitantes e de até
6.000.000 (seis milhões) de
2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores,
nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis
(sete milhões) de habitantes; (Incluída pela
de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores,
nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete
(oito milhões) de habitantes; e (Incluída
nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores,
nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito
milhões) de habitantes; (Incluída pela
de 2009)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o que dispõem os
arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda
constitucional nº 19, de 1998)
VI - o subsídio dos Vereadores será
fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a
subseqüente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e
os seguintes limites máximos: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 25, de
2000)
a) em Municípios de até dez mil
habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a vinte por
cento do subsídio dos Deputados
Estaduais; (Incluído pela Emenda
b) em Municípios de dez mil e um a
cinqüenta mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a
trinta por cento do subsídio dos Deputados
c) em Municípios de cinqüenta mil e um
a cem mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a quarenta
por cento do subsídio dos Deputados
d) em Municípios de cem mil e um a
trezentos mil habitantes, o subsídio
cinqüenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela
e) em Municípios de trezentos mil e um
a quinhentos mil habitantes, o subsídio
sessenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (Incluído pela
f) em Municípios de mais de quinhentos
mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a setenta e
cinco por cento do subsídio dos Deputados

16
VII - o total da despesa com a
remuneração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de cinco por cento
da receita do Município; (Incluído pela
VIII - inviolabilidade dos Vereadores
por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição
do Município; (Renumerado do inciso VI,
pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
IX - proibições e incompatibilidades, no
exercício da vereança, similares, no que
couber, ao disposto nesta Constituição
para os membros do Congresso Nacional e
na Constituição do respectivo Estado para
os membros da Assembléia
Legislativa; (Renumerado do inciso VII,
pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
X - julgamento do Prefeito perante o
Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso
VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de
1992)
XI - organização das funções
legislativas e fiscalizadoras da Câmara
Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela
XII - cooperação das associações
representativas no planejamento
municipal; (Renumerado do inciso X, pela
XIII - iniciativa popular de projetos de
lei de interesse específico do Município,
da cidade ou de bairros, através de
manifestação de, pelo menos, cinco por
cento do eleitorado; (Renumerado do
inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1,
de 1992)
XIV - perda do mandato do Prefeito,
nos termos do art. 28, parágrafo
único. (Renumerado do inciso XII, pela
70 – Sobre o que versa o caput do artigo
29 da CF-88¿
r- sobre a constituição dos municípios
dizendo que eles são organizados por lei
orgânica municipal votada por pelo menos
dois terços do numero de vereadores
para sua aprovação. Mostra também que
essa lei se situa acima das lei municipais
(ordinárias e complementares), mais esta
abaixo da constituição da republica e da
constituição estadual.
Art. 44. O Poder Legislativo é
exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da
Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura
terá a duração de quatro anos
70 – Sobre o que versa o caput desse
artigo 44¿
r- fala da função típica de legislar do
Congresso Nacional que é de editar
normas gerais e abstratas, bem como de
fiscalizar e controlar as atividades dos
outros poderes. E de sua composição
bicameral (câmara de deputados e senado
federal) isso é uma característica do
federalismo.
TRIPARTIÇÃO DE PODERES
70- O que é a teoria da
tripartição de poderes¿
R - é a teoria de Ciência Política
desenvolvida por Montesquieu, no

17
livro O Espírito das Leis (1748), que
visou limitar o Poder do Estado,
dividindo-o em funções, e dando
competências a órgãos diferentes do
Estado.
71- Quais os pensadores que
participaram dessa idéia¿
 Aristóteles - dividiu as funções
estatais em deliberativa,
executiva e judicial.
 Maquiavel, no Século XVI, em
sua obra "O Príncipe", também
participou da formação desta
idéia, revelando uma França com
três poderes bastante distintos:
Legislativo (representado pelo
Parlamento), Executivo
(materializado na figura do Rei)
e um Judiciário autônomo.
 No Século XVII, John Locke
esboçou de alguma forma a
separação de funções no
exercício do poder, ao propor a
classificação entre funções
legislativa, executiva e
federativa.
 Montesquieu – é o responsável pela
teoria como se conhece hoje.
Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
bem como a idéia de que estes
poderes são harmônicos e
independentes entre si.
72- O que você acha da
separação de poderes¿
r- na verdade não há uma separação
de poderes, pois o poder é uno. O que
há é uma separação de funções (modo
de se expressar do Estado) que podem
ser típicas e atípicas.
73- Conceitue funções típicas e
atípicas¿
 Funções típicas – São as funções
que os Poderes originalmente
exerciam de forma exclusiva,
Ex: Legislativo, criar leis;
Executivo, Administrar a
máquina do Estado; Judiciário,
produzir decisões em casos
concretos;
 Funções atípicas - São as
funções que os Poderes
adquiriram depois de um
processo de reinterpretação
sobre o conceito de 'Separação
de Poderes', esse conceito
deixou de representar um
isolamento entre os Poderes e
assim aumentou a interação
entre eles, inclusive com a
aquisição de diversas funções
que anteriormente não eram
típicas
Art. 60. A Constituição poderá
ser emendada mediante
proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das
Assembléias Legislativas das
unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria relativa de
seus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá
ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio.
§ 2º - A proposta será discutida
e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos,

18
três quintos dos votos dos
respectivos membros.
§ 3º - A emenda à Constituição
será promulgada pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, com o
respectivo número de ordem.
§ 4º - Não será objeto de
deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto,
universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias
individuais.
§ 5º - A matéria constante de
proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não pode
ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
74- Sobre o que se refere, o
parágrafo 4º do artigo 60 da
constituição de1988¿
r- São limitações materiais explicitas
ao poder reformador, também
conhecidas por clausulas pétreas. Elas
vedam toda e qualquer emenda a
constituição que tente abolir: a forma
federativa; o voto direto, secreto,
universal, e periódico; a separação dos
poderes; e os direitos e garantias
individuais. (função típica indelegável)
Art. 68. As leis delegadas serão
elaboradas pelo Presidente da
República, que deverá solicitar a
delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º - Não serão objeto de delegação
os atos de competência exclusiva do
Congresso Nacional, os de competência
privativa da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, a matéria reservada
à lei complementar, nem a legislação
sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do
Ministério Público, a carreira e a
garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos
individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
§ 2º - A delegação ao Presidente da
República terá a forma de resolução do
Congresso Nacional, que especificará
seu conteúdo e os termos de seu
exercício.
§ 3º - Se a resolução determinar a
apreciação do projeto pelo Congresso
Nacional, este a fará em votação única,
vedada qualquer emenda.
75- Comente sobre o caput do
artigo 68Cf¿
r- diz que as leis delegadas são ato
normativo e exclusivo do presidente
da republica, em face de autorização
concedida pelo congresso
nacional.(função atípica)
76- O que é Ativismo Judicial¿
r- é uma postura proativa do Poder
Judiciário que interfere de maneira
regular e significativa nas opções
políticas dos demais poderes.
77- Porque o legislativo permite
a delegação de funções ao executivo¿
r- para dar maior dinamicidade aos
anseios de uma sociedade altamente
dinâmica.
78-

DIREITO CONSTITUCIONAL III: PRINCÍPIOS E PODERES

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