O estatuto das cidades uma esperança de inclusão

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O Estatuto das Cidades
Uma esperança de inclusão
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Eng. Antonio Fernando Navarro, M.Sc.
navarro@vm.uff.br; afnavarro@terra.com.br
2008
O Homem, ao tentar domar a Natureza, busca
modificá-la para que ela atenda melhor aos
seus propósitos e ao conforto humano. Criador
e criatura atuam em simbiose. O homem
constrói a cidade que vai contextualizá-lo e
influencia-lo, numa fetichização do espaço
modificado.
A promulgação da Lei nº 10 257, de 10.07.2001,
que regulamentou os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal e instituiu o Estatuto da
Cidade, induz a reflexão sobre o espaço urbano.
O homem aprisiona um espaço, apossa-se dele,
tenta recria-lo a sua imagem e semelhança,
porém termina arriscando-se, por sua ganância
de poder, a sucumbir na teia que ele mesmo
teceu.(Elida Séguin)
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No afã de buscar atender às suas necessidades
básicas, o Homem modifica o ambiente natural,
mas as alterações que processa terminam
voltando-se contra o criador: instala-se o caos
urbano e o Homem fica enredado nele, sufocado
pela poluição que deu origem e excluído pelo
planejamento urbano elitista.
Em termos ambientais, os espaços urbanos são
dependentes de recursos naturais e energias
externas.
Mais difícil que a sustentabilidade é o respeito
ao pluralismo social. As cidades não são
projetadas, suas soluções terminam sendo
tomadas no improviso e o resultado, além do
caos urbano, tem como subproduto a violência
urbana.
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Água suja em torneiras residenciais, devido ao avanço indiscriminado do desenvolvimento.
A pior das violências não é
aquela que mostramos aos
outros, mas sim aquela que
guardamos em nós, aquela
que sentimos por dentro e
que as vezes deixamos
transparecer em fúria
desmedida.
Um Ser Humano violento
não respeita a sí mesmo e
nem aos outros.
Cuidar da natureza é um
exercício do controle de
nossa violência. É o pensar
no amanhã. Mas naquele
amanhã com futuro e não
apenas, como um passado.
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A Cidade
Cidades são sistemas abertos, com uma dependência
profunda e complexa a fatores externos. Elas
tradicionalmente têm sido abordadas como ameaça
aos recursos ambientais do planeta, com impactos
sobre o sistema natural pelas mudanças que
provocam na ocupação da terra e no uso do solo.
Surgem da necessidade do homem, como animal
social, de proteção, transformando o ser, dito
civilizado, em um organizador de espaços. O tipo de
urbanização da cidade evidencia o grau de
desenvolvimento do povo que a construiu e a habita,
enriquecendo a experiência humana com um enorme
e amplo universo onde, ao invés das realidades se
chocarem, elas complementam-se no exercício do
respeito, da solidariedade e da cidadania.
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O desenvolvimento sustentável
O desenvolvimento sustentável migrou de
um conceito puramente ambiental para
transformar-se em tópico do direito
urbanístico propondo-se a encontrar a
solução dos problemas das cidades, como
meio ambiente construído, compatibilizando
o atendimento das necessidades humanas,
nos seus variados aspectos, com a função
socioambiental da cidade. No entanto, ele
deve ser acompanhado de transformação
contínua e de avanços tecnológicos e sociais 8
diversos, ou não haverá sustentabilidade.
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O Estatuto da Cidade
Respeitando a Constituição, por ser
competência privativa da União (artigo 21,
inciso XX) o Estatuto da Cidade estabelece as
diretrizes gerais da política urbana que devem
ser observadas por ela própria, os Estados e os
Municípios tais como a garantia do direito a
cidades sustentáveis; gestão democrática da
cidade com participação popular;
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O Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade estabelece normas de
ordem pública e interesse social que
regulamentem o uso da propriedade urbana em
prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental. É a densificação da função social da
cidade, através de instrumentos jurídicos e
políticos que garantam a sustentabilidade da
polis.
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O Plano Diretor
O plano diretor, a disciplina do parcelamento, do
uso e da ocupação do solo e o zoneamento
ambiental, que já eram institutos conhecidos e
utilizados, com a nova legislação ganham novo
destaque. Plano diretor é a base de política e
expansão urbana de um município. Embora
previsto na Constituição Federal de 1988 como
obrigatório para cidades com mais de 20 mil
habitantes, muitas cidades não elaboraram o
documento, por motivos diversos. A ausência de
regulamentação federal facilitava que municípios,
sob a alegação de desconhecem a forma e os
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requisitos, deixassem de ter um plano diretor.
O Plano Diretor
Este planejamento precisa ser revisto a
cada 10 anos. Cidades com mais de 500 mil
habitantes deverão ter também um plano
de transporte urbano integrado. Os
municípios que ainda não têm plano
diretor contarão com prazo de cinco anos
para instituí-lo.
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Instrumentos legais da Legislação Urbana
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Lei do Plano Diretor;
Lei de Parcelamento do Solo para Fins
Urbanos;
Lei do Perímetro Urbano, e da Expansão
Urbana;
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
(Zoneamento);
Lei do Sistema Viário;
Código de Obras;
Código de Posturas.
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Comparação entre diferentes Planos Diretores (Prioridades
específicas)
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Blumenau – drenagem urbana.
Londrina - espaços verdes.
Petrópolis - preservação das encostas.
Porto Alegre - espaços naturais e
culturais.
Santo André - desenvolvimento econômico,
social e proteção do meio ambiente.
Joinville – meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
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O Ministério das Cidades (maio/junho 2004),
desenvolveu os princípios e diretrizes (Termo
de Referência) para a elaboração e revisão dos
planos diretores municipais, contemplando
ações que os Municípios devem observar na
hora de desenvolverem seus Planos Diretores.
Um Termo de Referência para a elaboração de
Planos Diretores deve conter:
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Aspectos Físicos:
ü Solo (capacidade de suporte, níveis de erosão, etc.);
ü Relevo (morfologia, declividades, altimetria);
ü Hidrologia (cursos d’água, drenagem, níveis pluviométricos);
ü Clima (temperaturas, umidade, ventos);
ü Insolação;
ü Vegetação (tipos, ocorrências, carências);
ü Áreas ambientalmente frágeis ou de proteção ambiental;
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Aspectos Construtivos:
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Infra-estrutura existente;
ü
Acessos e modos de transportes;
ü
Uso do Solo adjacente;
ü
Equipamentos Urbanos;
ü
Obstáculos notáveis (Linhas de transmissão, ferrovias, dutos,etc.);
ü
Instalações nocivas ou que causem incômodo à vizinhança;
ü
Alternativas tecnológicas para construção disponíveis ou adequadas;
ü
Densidade;
ü
Áreas de proteção paisagística e de patrimônio cultural ou histórico.
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Aspectos Econômicos
ü Características do mercado imobiliário local;
ü Características econômicas da população existente (renda, atividades
predominantes, atividades econômicas domiciliares);
ü Pólos geradores de emprego e renda;
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Aspectos sócio-culturais
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Padrões construtivos existentes na
vizinhança;
Evolução horizontal ou vertical das
construções;
Formas culturais de apropriação espacial
da habitação;
Relação entre áreas públicas e privadas;
Padrões de mobilidade veicular.
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Aspectos jurídico-Institucionais
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Características do programa adotado;
Aspectos da Legislação Urbanística a
serem consideradas ou, eventualmente,
proposta a alteração;
Planos ou projetos existentes.
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Aspectos Financeiros
Elaborar o planejamento territorial é definir o
melhor modo de ocupar o sítio de um município ou
região, prevendo os pontos onde se localizarão
atividades, e todos os usos do espaço, presentes e
futuros.
O Estatuto da Cidade oferece vários desses
instrumentos: de Regularização urbanística e
fundiária; da possibilidade de criar Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS); da utilização
compulsória de terrenos e imóveis considerados
subutilizados; de fazer valer o Direito de
Superfície; de obter Concessão Especial para Fins
de Moradia; de destinar patrimônio público para
programas de moradia, dentre outros.
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Conclusão
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Planejamento e Gestão Ambiental
=
Integração da população ao Meio Ambiente,
harmoniosamente.
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Repensando o amanhã:
Investir na formação cultural das crianças;
Rever as legislações;
Aumentar a fiscalização, não punitiva, mas sim
orientativa;
Disponibilizar áreas seguras para o assentamento
das populações carentes;
Preservar conscientemente o Meio Ambiente;
Criar Áreas de Proteção Ambiental APAs;
Envolver a população na elaboração de Legislações
Específicas.
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Mudança de Paradigmas:
O Meio Ambiente não deve se adequar às
pessoas, através do contínuo processo de
degradação imposto pelos homens, e sim as
pessoas Meio Ambiente.
A população precisa e deve ser informada a
respeito dos riscos aos quais está sujeita.
A população tem o direito de participar na
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elaboração do Plano Diretor do Município.
A legislação elaborada deve ser clara em sua
forma e precisa em seu conteúdo, não
deixando
dúvidas
quanto
à
sua
interpretação, bem como encontrar-se
disponível para a população por todos os
meios de comunicação, e estar em
consonância com a proposta elaborada pelo
Ministério das Cidades.
A Legislação deve estar à favor das Cidades.
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