A lei das doze tábuas história e direito

LEI DAS DOZE TÁBUAS
(Lex DuodecimTabularum)
FONTES do Direito Romano: crenças,
costumes, leis, jurisprudências (Direito
consuetudinário)
GOVERNO:Teocracia x Monarquia –
República - Império
FAZ (Direito sagrado ) x IUS (Direito
positivo)

LEI DAS DOZE TÁBUAS
CONDIÇÕES SÓCIO-POLÍTICAS
 PERÍODOS: MONARQUIA /REPÚBLICA
 INSTITUIÇÕES DE PODER:
SACERDOTES, SENADO E
MAGISTRATURA
 SOCIEDADE: PATRÍCIOS (direitos)
X
PLEBEUS (obrigações)

A LEI DAS DOZE TÁBUAS
DO DIREITO NATURAL (DIVINO) AO DIREITO
PRIVADO
 Ius Naturale - uma norma criada pela
natureza e não pelo homem. Direito
estabelecido pela Providência Divina
(Antagônico ao conceito atual de Direito
Natural);
 Ius Publicum – modo de ser do Estado
Romano;
 Ius Privatum - trata do interesse dos
particulares;

Visão atual como DIREITOS SOCIAIS
1- DIREITO PÚBLICO
 Direito Constitucional
 Direito Administrativo
 Direito Penal
 Direito Ambiental
 DireitoTributário
 Direito Previdenciário
 Direito Internacional Público

Visão atual como DIREITOS SOCIAIS
 DIREITO PRIVADO
 Direito Internacional Privado
 Direito Civil
 Direito Comercial
 Direito Empresarial
 Direito do Consumidor
 Direito do Trabalho
 Direito da Internet

E LEIS DESTAQUES EM ROMA
 CÔNSULES-TRIBUNATO –
DECENVIRATO
 LEIS: LICÍNIA (376 a.C.) – proíbe
escravidão por dívidas e permite um
Cônsul plebeu.
 CANULÉIA ano 445 a. C. – permite o
casamento entre patrícios e plebeus.
 HORTÊNSIA – ano 287 a.C. – validade
política às decisões da Assembléia da
Plebe (plebiscito)

CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS
ECONOMIA: EXPANSÃOTERRITORIAL
/GUERRAS
 LATIFÚNDIOS
 MERCANTILISMO (Mediterrâneo)
 ESCRAVISMO
 ÊXODO RURAL (pão e circo)
 GUERRAS CIVIS
 ÊXODO URBANO - COLONATO

ANTERIORIDADES
1- CULTURA ORIENTAL:
 Código de Hamurábi – Mesopotâmia (1690 a.C.)
 Influência filosófico-religiosa de Zoroastro (Pérsia, VII
a.C), Confúcio (China, séculoVI a.C.) e Buda (Índia, V
a.C.)
2- CULTURA OCIDENTAL:
 Grécia (V a.C.) - Referências: Sólon (Atenas) e Licurgo
(Esparta)
 Atos de igualdade e liberdade do homem, de
participação política dos cidadãos (res pública).
 Existência de leis naturais e superiores às leis escritas,
válidas para todos os homens em todas as partes do
mundo (jusnaturalismo).

TÁBUA 1 – DO CHAMAMENTO A JUÍZO

1. Se alguém é chamado a juízo, compareça.
2. Se não comparece, aquele que o citou tome
testemunhar e o prenda.
3. Se procurar enganar ou fugir, o que citou pode
lançar mão (manus injectio) sobre (segurar) o citado.
4. Se uma doença ou a velhice o impede de andar, o
que citou, lhe forneça um cavalo.
5. Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem
obrigação de dá-lo coberto.
6. Se se apresenta alguém para defender o citado, que
este seja solto.
7. O rico será fiador do rico; para o pobre será quem
quiser (qualquer um poderá servir de fiador).

TÁBUA 1 – DO CHAMAMENTO A JUÍZO
 8. Se as partes entram em acordo em caminho, que a causa
seja assim resolvida (encerrada, pelo acordo).
9. Se não entram em acordo, que o pretor os ouça no
“comitium” ou no fórum e conheça da causa antes do meio-
dia, presentes ambas as partes.
10. Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparece, o
pretor decida a favor da que está presente. (E à revelia da
ausente).
11. O pôr do sol será o prazo (termo) final da audiência.
As partes devem se apresentar perante o magistrado pouco
antes do meio-dia para que o processo possa começar ao
meio-dia; e não poderá passar do pôr do sol.
(Observe-se que é mesmo horário de funcionamento atual do
Judiciário).

TÁBUA 2 – DOS JULGAMENTOS E DOS FURTOS
 1. (“Observe-se”... Cauções ... sub-cauções ... a não ser que uma doença
grave... um voto... uma ausência a serviço da república, ou uma citação por
parte de estangeiro deem margem ao impedimento; pois se o citado, o juiz
ou o árbitro, sofre qualquer destes impedimentos, que seja adiado o
julgamento.
 2.Aquele que não tiver testemunhas irá, por três dias de feira, para a porta
da casa da parte contrária, anunciar a sua causa em altas vozes injuriosas,
para que ela se defenda.
 3. Se alguém comete furto à noite e é morto em flagrante, o que matou
não será punido. (Legítima defesa).
 4. Se o furto ocorrer durante o dia e o ladrão é pego em flagrante, que
seja fustigado e entregue como escravo à vítima (se o ladrão é livre). Se for
escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia. (Se é
livre, fica escravo; se escravo, morre).
 5. Se ainda não atingiu a puberdade (o ladrão), que seja fustigado com varas
a critério do pretor, e que indenize o dano.
 6. Se o ladrão durante o dia defende-se com arma, que a vítima peça
socorro em altas vozes e se, depois disso, mata o ladrão, que fique impune.

TÁBUA II – DOS JULGAMENTOS E DOS FURTOS
7. Se, pela procura de uma coisa roubada que o faça despido, mas
cingido de uma faixa de couro nos rins e trazendo um disco ou
prato na mão), a coisa furtada é encontrada na casa de alguém, que
seja punido como se fora um furto manifesto. (A seminudez legal
era para comprovar que o descobridor da coisa não levava panos
em que a ocultasse e o prato era para exibi-la imediatamente;
enfim, para o ladrão não apresentar a coisa roubada como achada.
Donde a expressão “por em pratos limpos”).
8. Se alguém intenta ação por furto não manifesto, que o ladrão seja
condenado ao dobro.
9. Se alguém, sem razão, cortou árvores de outrem, que seja
condenado a indenizar à razão de 25 asses por árvore cortada.
10. Se transigiu com um furto, que a ação seja considerada extinta.
11.A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião.
(Nem a res sacra: X. 16. Estrangeiro não adquire nada: III.3)

TÁBUA III – DOS DIREITOS DE CRÉDITO
 1. Se o depositário, de má fé pratica alguma falta com relação
ao depósito, que seja condenado em dobro.
 2. Se alguém coloca o seu dinheiro a juros superiores a um
por cento ao ano, seja condenado a devolver o quádruplo.
 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por
usucapião. Contra ele eterna vigilância.
 4.Aquele que confessa dívida perante o magistrado, ou é
condenado, terá trinta dias para pagar.
 5. Esgotados os trinta dias e não tendo pago, que seja
agarrado (manus injectio) e levado à presença do magistrado.
 6. Se não paga e ninguém se apresenta como fiador, que o
devedor seja levado (manus injectio) pelo seu credor e
amarrado pelo pescoço e pés com cadeias com peso até o
máximo de quinze libras; ou menos, se assim o quiser o
credor.

TÁBUA III – DO DIREITO DE CRÉDITO
 7. O devedor preso viverá à sua custa, se quiser; se
não quiser, o credor que o mantém preso dar-lhe-á
por dia uma libra de pão ou mais, a seu critério.
 8. Se não houver conciliação, que o devedor fique
preso por sessenta dias, durante os quais será
conduzido em três dias de feira ao comitium, onde se
proclamará, em altas vozes, o valor da dívida.
 9. Se são muitos os credores, é permitido, depois do
terceiro dia de feira, (matá-lo e) dividir o corpo do
devedor em tantos pedaços quantos sejam os
credores, não importando cortar mais ou menos. Se
os credores preferirem, poderão vender o devedor a
um estrangeiro, além do Tibre. Revogado pela Lex
Poetelia Papiria.

TÁBUA IV - DO PÁTRIO PODER E DO CASAMENTO
 1. É permitido ao pai matar o filho que nasce
disforme, mediante o julgamento (testemunho) de
cinco vizinhos. Influência do direito espartano.
 2. O pai terá sobre os filhos nascidos de
casamento legítimo (justas núpcias) o direito de
vida e de morte (“jus vitae necisque”) e o poder
de vendê-los.
 3. Se o pai vendeu o filho três vezes, que este filho
não recaia mais sob o pátrio poder (“patria
potestas”).
 4. Se um filho póstumo nasceu até o décimo mês
após a dissolução do matrimônio, que este filho
seja reputado legítimo.

TÁBUAV – DAS HERANÇAS E TUTELAS
 1.As disposições testamentárias de um pai de família sobre
os seus bens ou a tutela dos filhos, terão força de lei.
 2. Se o pai de família morre intestado, não deixando herdeiro
seu (necessário), que o agnado (paterno) mais próximo seja
o herdeiro.
 3. Se não há agnados, que a herança seja entregue aos
gentiles (da gens).
 4. Se um liberto (escravo alforriado) morre intestado, sem
deixar herdeiros seus (necessários), mas o patrono (quem o
alforriou) ou os filhos do patrono a ele sobrevivem, que a
sucessão desse liberto se transfira ao parente mais próximo
da família do patrono.

TÁBUAV – DAS HERANÇAS E TUTELAS
 5. Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas
entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um.
 6. Quanto aos demais bens da sucessão indivisa, os
herdeiros poderão partilhá-los, se assim o desejarem;
para esse fim o pretor poderá indicar três árbitros.
 7. Se o pai de família morre sem deixar testamento,
indicando um herdeiro seu impúbere, que o agnado
mais próximo seja o seu tutor.
 8. Se alguém torna-se louco ou pródigo e não tiver
tutor, que a sua pessoa e seus bens sejam confiados à
curatela dos agnados e, se não há agnados, à dos
gentiles.

TÁBUAVI – DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA POSSE
 1. Se alguém empenha a sua coisa ou vende em presença de
testemunhas, o que prometeu (em voz alta:“uti lingua
nuncupavit”: o que disse vale) tem força de lei.
 2. Se não cumpre o que prometeu, que seja condenado em
dobro.
 3. O escravo a quem foi concedida a liberdade por
testamento, sob a condição de pagar uma certa quantia, e
que é vendido em seguida, tornar-se-á livre se pagar a mesma
quantia ao comprador.
 4.A coisa vendida, embora entregue, só será adquirida pelo
comprador depois de pago o preço. (Que bom senso!).
5.As terras serão adquiridas por usucapião depois de dois
anos de posse, as coisas móveis depois de um ano.

A LEI DAS DOZETÁBUAS
TÁBUAVI – DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA POSSE
 6.A mulher que residiu durante um ano em casa de um homem,
como se fora sua esposa, é adquirida por esse homem e cairá sob o
seu poder (manus), salvo se se ausentar da casa por três noites
(trinoctium).
 7. Se uma coisa é litigiosa, que o pretor a entregue provisoriamente
àquele que detém a posse (posse provisória); mas se se tratar da
liberdade de um homem que está em escravidão, que o pretor lhe
conceda a liberdade provisória.
 8. Que a madeira utilizada para a construção de uma casa, ou para
amparar a videira, não seja retirada só porque o proprietário
reivindica; mas aquele que utilizou madeira que não lhe pertencia
seja condenado a pagar o dobro do valor; e se a madeira é
destacada da construção ou do vinhedo, que seja permitido ao
proprietário reivindicá-la.
 9. Se alguém quer repudiar a mulher, que apresente as razões desse
repúdio.

TÁBUAVII – DOS DELITOS E DAS PENAS
 1. Se um quadrúpede causar qualquer dano, que o seu
proprietário indenize o valor desse dano ou
abandone o animal ao prejudicado.
 2. Se alguém causa um dano premeditadamente, que o
repare. (Civil/1916, 159).
 3.Aquele que fez encantamentos (feitiçaria) contra a
colheita de outrem;
 4. Ou a colheu furtivamente à noite antes de
amadurecer ou a cortou depois de madura, será
sacrificado a Ceres. (ou votado aos deuses infernais; é
morto).
 5. Se o autor do dano é impúbere, que seja fustigado
a critério do pretor e indenize o prejuízo em dobro.

 6.Aquele que fez pastar o seu rebanho em terreno alheio;
 7. E o que intencionalmente incendiou uma casa ou um
monte de trigo perto de uma casa (crime doloso), seja
fustigado com varas e em seguida lançado ao fogo; (o
incendiário veste a túnica “molexta”, isto é, queimado).
 8. Mas se assim agiu por imprudência (culposo), que repare o
dano; se não tem recursos para tanto, que seja punido menos
severamente do que aquele que agiu intencionalmente
(doloso).
 9.Aquele que causar dano leve indenizará 25 asses.
 10. Se alguém difama outrem com palavras ou cânticos, que
seja fustigado.
 11. Se alguém fere a outrem, que sofra a pena de talião, salvo
se houver acordo.

 12.Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deve
ser condenado a uma multa de trezentos asses, se o
ofendido é homem livre; e de cento e cinquenta asses, se o
ofendido é escravo.
 13. Se o tutor administra com dolo, que seja destituído como
suspeito e com infâmia; se causou algum prejuízo ao tutelado,
que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão.
 14. Se um patrono causa dano a seu cliente, que seja
declarado sacer (sagrado). (Pode ser morto como vítima –
hostia – devotada aos deuses infernais).
 15. Se alguém participou de um ato como testemunha ou
desempenhou nesse ato as funções de libripens (porta-
balança) e recusa a dar o seu testemunho, que recaia sobre
ele a infâmia e ninguém lhe sirva de testemunha.

 16. Se alguém profere um falso testemunho, que seja
precipitado da rocha Tarpéia.
 17. Se alguém matou um homem livre e empregou feitiçaria e
veneno, que seja sacrificado com o último suplício. (Penal,
121, § 2º III).
 18. Se alguém matou o pai ou a mãe, que se lhe envolva a
cabeça e seja colocado em um saco costurado e lançado ao
rio. NOTA: devia estar aqui o artigo 3 da Tábua II como o
 19. Se alguém comete furto à noite e é morto, seja o
causador da morte absolvido. NOTA: devia estar aqui o
artigo 6 da Tábua II, como o
 20. Mesmo que o ladrão esteja roubando em pleno dia, não
terá direito a se defender com arma.

TÁBUAVIII – Dos Direitos Prediais
 1.A distância entre as construções vizinhas deve ser de dois
pés e meio. (Este espaço é res sacra. (Civil/1916, 569-571).
 2. Que os sodales (sócios) façam para si os regulamentos que
entenderem, contanto que não prejudiquem o público.
 3.A área de cinco pés deixada livre entre os campos
limítrofes (é res sacra não pode ser adquirida por usucapião.
 4. Se surgem divergências entre possuidores de campos
vizinhos, que o pretor nomeie três árbitros para estabelecer
os limites respectivos.
 5. (lei incerta sobre limites); 6. ..... Jardim;
 7. .... herdade ...... 8. .... choupana .......
 9. Se uma árvore se inclina sobre o terreno alheio, que os
seus galhos sejam podados à altura de mais de 15 pés.
(Civil/1916, 557).

TÁBUAVIII – DOS DIREITOS PREDIAIS
 10. Se caem frutos sobre o terreno vizinho, o proprietário da
árvore tem o direito de colher esses frutos. (Civil/1916, 557).
 11. Se a água da chuva retida ou dirigida por trabalho
humano causa prejuízo ao vizinho, que o pretor nomeie três
árbitros, e que estes exijam do dono da obra garantias
contra o dano iminente.
 12. Que o caminho em reta tenha oito pés de largura e o em
curva tenha dezesseis. (Como é o dobro, resumamos esta lei:
Que o caminho em curva tenha de largura o dobro de pés
do em reta).
 13. Se aqueles que possuem terrenos vizinhos a estradas não
os cercam, que seja permitido deixar pastar o rebanho à
vontade (nestes terrenos). (Civil/1916, 559 e 646).

TÁBUA IX – DO DIREITO PÚBLICO
 1. Que não se estabeleçam privilégios em leis. (Ou:
Que não se façam leis especialmente para
determinados indivíduos nem leis contra indivíduos).
 2.Aqueles que foram presos por dívidas e as pagaram,
gozam dos mesmos direitos como se não tivessem
sido presos; os povos que forem sempre fiéis e
aqueles cuja defecção for apenas momentânea
gozarão de igual direito.
 3. Se um juiz ou árbitro indicado pelo magistrado
recebeu dinheiro para julgar a favor de uma das
partes em prejuízo de outrem, que seja morto.

TÁBUA IX – DO DIREITO PÚBLICO
 4. Que os comícios por centúrias sejam os
únicos a decidir sobre o estado de um
cidadão. (Os status são três: liberdade,
cidadania e família).
 5. Os questores de homicídio ..........................
 6. Se alguém promove em Roma assembléias
noturnas, que seja morto.
 7. Se alguém insuflou o inimigo contra sua
pátria ou entregou um concidadão ao
inimigo, que seja morto.

TÁBUA X – DO DIREITO SACRO
 1. ...................... do juramento .....................
 2. Não é permitido sepultar nem incinerar na cidade um(a)
defunto(a).
 3. Moderai as despesas com os funerais.
 4. Fazei apenas o que é permitido. (Isto é, enterrai com a maior
simplicidade).
 5. Não deveis polir a madeira que vai servir à incineração. (Da
fogueira ou pira).
 6. Que o cadáver seja vestido com três togas e o enterro se faça
acompanhar (só) de dez tocadores de instrumento (flautistas).
(Dez, no máximo).
 7. Que as mulheres (carpideiras, ganham para prantear o defunto)
não arranhem as faces nem soltem gritos imoderados. (Estas duas
últimas, influência do direito grego, principalmente de Sólon).

 8. Não retireis da pira os restos de ossos de um morto, para
lhe dar segundos funerais, a menos que tenha morrido na
guerra ou em país estrangeiro.
 9. Que os corpos dos escravos não sejam embalsamados e
que seja abolido dos seus funerais o uso da bebida (libação)
em torno do cadáver.
 10. Que não se lancem licores sobre a pira de incineração
nem sobre as cinzas do morto.
 11. Que não se usem longas coroas nem turíbulos nos
funerais.
 12. Que aquele que mereceu uma coroa pelo próprio
esforço, ou a quem seus escravos ou seus cavalos fizeram
sobressair nos jogos, traga a coroa como prova de seu valor,
assim como os seus parentes, enquanto o cadáver está em
casa e durante o cortejo.

 13. Não é permitido fazer muitas exéquias nem muitos leitos
fúnebres para o mesmo morto.
 14. Não é permitido enterrar ouro com o cadáver; mas se
seus dentes são presos (chumbados, obturados) com ouro,
pode-se enterrar ou incinerar com esse ouro.
 15. Não é permitido, sem o consentimento do proprietário,
levantar uma pira ou cavar novo sepulcro, a menos de
sessenta pés de distância da casa. (Este espaço é res sacra).
 16. Que o vestíbulo de um túmulo jamais possa ser adquirido
por usucapião, assim como o próprio túmulo.

TÁBUA XI – Complementar às tábuas I aV
 1. Que a última vontade do povo tenha
força de lei.
 2. Não é permitido o casamento entre
patrícios e plebeus. (Revogada pela Lex
Canulea).
 3. ...................... (da declaração pública de
novas consagrações).

Complementar às tábuasVI a X
 1. ...................... do penhor ......................
 2. Se alguém faz consagrar uma coisa litigiosa
(dedicando-a aos deuses, para não entregá-la ou não a
devolver), que pague o dobro do valor da coisa
consagrada (aos deuses).
 3. Se alguém de má fé obtém a posse provisória de
uma coisa, que o pretor, para pôr fim ao litígio,
nomeie três árbitros, e que estes condenem o
possuidor de má fé a restituir o dobro dos frutos.
 4. Se um escravo comete um furto, ou causa algum
dano, sabendo-o patrono, que seja obrigado esse
patrono a entregar o escravo, como indenização, ao
prejudicado.

POSTERIDADES: IMPÉRIO ROMANO E IDADE
MÉDIA
 Código deTeodósio:Teodósio I (346-
395), tornou o cristianismo ortodoxo a
religião oficial romana.
 Código de Justiniano: 529, Justiniano I,
último Imperador (483-565), imperador
bizantino, editou o Corpus Iuris Civilis
 Magna Carta – ( 215) Séc XIII –
Inglaterra -– João SemTerra

PORTUGAL E BRASIL-COLÔNIA
 Ordenações Afonsinas: 1446,
compiladas por D.AfonsoV, o Africano
(1432-1481);
 Ordenações Manuelinas: 1512,
compiladas por D. Manuel I, oVenturoso
(1469-1521);
 Ordenações Filipinas: 1603, domínio
espanhol, Felipe II de Portugal ou Felipe III
de Espanha (1578-1621).

Racionalismo e Liberalismo
 Revolução Francesa - séc. XVIII
 Revolução Americana (Independência)
– Séc. XVIII
 Revolução Industrial – Séc. XIX
 Despotismo esclarecido - Códigos
Prussiano (1794) e Austríaco (1881).
 Ideologia liberal: Código de
Napoleão (Código Civil Francês de 1804).
 Avanço do liberalismo: códigos em
Portugal, Espanha e Itália, influência do
código francês.

SÉCULO XX – PRAGMATISMO E NEOLIBERALISMO
 Código Civil alemão: 1900 - tomou o
lugar do código francês e influenciou os
códigos posteriores, como o suíço e o
brasileiro.
 Código Civil Italiano (1942) e Português
(1966).
 Primeiros códigos no Brasil: Criminal
(1830) e de Processo Criminal (1832).
 Código Comercial (1850)

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
 Código Civil Brasileiro: (1916)
 Código Penal (1940)
 Código de Processo Penal (1941)
 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
(1943)
 Código Eleitoral (1965)
 CódigoTributário Nacional (1966)
 Código Penal Militar (1969)
 Código de Processo Penal Militar (1969)
 Código de Processo Civil (1973).

PRINCIPAIS LEIS APÓS REDEMOCRATIZAÇÃO
 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – 1988
 Código de Defesa do Consumidor (1990)
 Leis 8212/91 e 8213/91 - Previdenciárias
 Código deTrânsito Brasileiro (1997)
 Novo Código Civil (2002), c/ matéria comercial
 Exemplos de legislações avulsas referentes a áreas
específicas do Direito Administrativo, Financeiro,
Ambiental (2011), Educacional (1996), Idoso
(2003), ECA (1990), Índio (1973), Inquilinato
(1991), (Educação, (1996), da Cidade (2001),
Torcedor (2003), da Internet (2012).

DIVISÕES DE UM CÓDIGO
 Os códigos são divididos em Parte, Livro,Título,
Capítulo, Seção, Subseção e artigos.
Exemplo: Código Civil Brasileiro de 2002:
 P A RT E E S P E C I A L
 LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
◦ TÍTULO I. DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
 CAPÍTULO I. DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
 Seção I. Das Obrigações de Dar Coisa Certa
 .Art. 233.A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios
dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do
título ou das circunstâncias do caso.

REFERÊNCIAS DE PESQUISA
 1. Cretella Júnior, José – Curso de Direito Romano, 31ª
edição, 2009, Ed. Forense;
2. Segurado, Milton Duarte – Introdução ao Direito Romano,
1ª edição, 2002, Ed. Jurídica Mizuno;
3.Alves, José Carlos Moreira – Direito Romano, 6ª edição,
1987, Ed. Forense.
 ROQUE, Sebastião José. Lei das DozeTábuas: O Primeiro Código
do Ocidente. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 26 de jan.
de 2012. Disponivel em:
< http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/8084/lei_das_doze_t
abuas_o_primeiro_codigo_do_ocidente >.Acesso em: 16 de
jun. de 2013.
 http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/2649327
 http://jus.com.br/forum/5884/lei-da-doze-tabuas-direito-
romano/

REFERÊNCIAS PROFISSIONAIS
 ANTONIO JOSÉ DE ASSIS CASTRO
 ADVOGADO
Especialista em Direito Público – Créditos de
Mestrado em Direito e Globalização
 PROFESSOR E PEDAGOGO
Especialista em Filosofia e História da Educação
CONTATOS: antonio.adv@hotmail.com
assiscastroegomesadvogados@hotmail.com
MUITO OBRIGADO!

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