4. PROCESSO É O MECANISMO JURIDICAMENTE
ESTABELECIDO PARA QUE OS TITULARES DE
DIREITOS POSSAM EFETIVAMENTE DESFRUTÁLOS, SEJA PELO PREENCHIMENTO DE
CONDIÇÕES FIXADAS NA LEGISLAÇÃO PARA O
SEU USUFRUTO INICIAL, SEJA POR INTERMÉDIO
DE INSTITUTOS JURÍDICOS UTILIZÁVEIS EM
DECORRÊNCIA DE SUA LESÃO OU AMEAÇA.
6. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - “LINHA DO TEMPO”
HI
FG
OT
LANÇAMENTO
CT
DA
EXECUÇÃO
FISCAL
EMBARGOS
A EXECUÇÃO
CDA
SUSPENSÃO
ART. 151
EXCLUSÃO
ART. 175
EXTINÇÃO
ART. 156
PRESCRIÇÃO
ART. 174
DECADÊNCIA
ART. 173
DECADÊNCIA
Perece o direito de
constituir o crédito
DE OFÍCIO
ART. 149
DECLARAÇÃO
ART. 149
HOMOLOGAÇÃO
ART. 150
PRESCRIÇÃO
Perece o direito de
exigir o crédito
HI – Hipótese de incidência
FG – Fato gerador
OT – Obrigação Tributária
CT – Crédito Tributário
DA – Dívida Ativa
CDA – Certidão de Dívida Ativa
13. O DUALISMO
1.
OS ATOS DO PROCEDIMENTO DESTINAM-SE A SATISFAZER AOS
INTERESSES DO SEU EXECUTOR E OS ATOS DO PROCESSO DESTINAM-SE
A SATISFAZER OS INTERESSES DOS DESTINATÁRIOS DO ATO FINAL.
2.
NO PROCESSO HÁ UMA LIDE A SER SOLUCIONADA E NO
PROCEDIMENTO INEXISTE LIDE. A LIDE É ENTENDIDA COMO UM
CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO PELO PRETENSÃO DE UM DOS
SUJEITOS E PELA RESISTÊNCIA DO OUTRO.
3.
O PROCESSO RESTRINGE-SE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O
PROCEDIMENTO À PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA.
14. O DUALISMO
4. NO PROCESSO, O ATO FINAL É PRODUZIDO POR UM SUJEITO
IMPARCIAL E NO PROCEDIMENTO, A PRODUÇÃO DESTE ATO
É REALIZADO POR UM SUJEITO PARCIAL.
5. NO PROCESSO HÁ UMA IGUALDADE DE PODERES,
FACULDADES E DEVERES ENTRE OS SUJEITOS. NO
PROCEDIMENTO, HÁ UMA CLARA DESIGUALDADE ENTRE OS
SUJEITOS.
6. O PROCESSO POSSUI CONTRADITÓRIO. O PROCEDIMENTO,
POR SUA VEZ, NÃO CONTEMPLA CONTRADITÓRIO.
15. O DUALISMO
EM DECORRÊNCIA DESTA DISCUSSÃO,
SURGIRAM, PELO MENOS, TRÊS
TEORIAS
A
RESPEITO
DA
PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA.
16. O DUALISMO
1. A TEORIA PROCEDIMENTALISTA
2. A TEORIA PROCESSUALISTA
3. TEORIA ECLÉTICA
17. O DUALISMO
1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
2. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
3. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
RESSALTAMOS QUE O PROCESSO JUDICIAL
TRIBUTÁRIO
NÃO
FAZ
PARTE
DA
PROCESSUALIDADE
ADMINISTRATIVA.
ELE
INTEGRA A PROCESSUALIDADE JURISDICIONAL.
18. O DUALISMO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 5º
LV – AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU
ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO
ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS
MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES;
(...)
LXXVIII – A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO
ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS
QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.
29. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
ASSIM, O PROCESSO CAMINHA PARA CONFERIR UMA
ADEQUADA FORMATAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA
ENVOLVIDA E NÃO APENAS A UM DETERMINADO ATO
ADMINISTRATIVO OU PARTICULAR CUJA PRÁTICA SEJA
REQUERIDA.
O
PRONUNCIAMENTO
FINAL
DA
ADMINISTRAÇÃO
NO
AMBIENTE
PROCESSUAL
CONSIDERA A JURIDICIDADE DE TODAS AS ATIVIDADES E
ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO.
31. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL
PODE-SE CONCEITUAR A NORMA PROCESSUAL COMO
O MECANISMO JURÍDICO DE CONCRETIZAÇÃO DOS
DIREITOS ERGUIDOS PELO ORDENAMENTO.
A NORMA PROCESSUAL ATUA QUANDO A NORMA
SUBSTANCIAL DEIXA DE SER VOLUNTARIAMENTE
OBEDECIDA OU QUANDO PRESCREVA REGRAS
PROCESSUAIS
ESPECÍFICAS
PARA
A
SUA
CONCRETIZAÇÃO.
32. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL
AO FALAR EM INSTRUMENTALIDADE DA
NORMA PROCESSUAL, DEVE-SE ENTENDER QUE
HÁ UMA INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O DIREITO
MATERIAL E PROCESSUAL DE TAL FORMA QUE
NÃO PODERIAM EXISTIR DE FORMA ISOLADA.
33. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL
OS ADMINISTRADOS E A GARANTIA
JURÍDICA
A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA
PROCESSUAL APONTA PARA A SUA
FINALIDADE, QUAL SEJA, CONFERIR
GARANTIA JURÍDICA AOS ADMINISTRADOS.
A SEGUIR LISTAMOS AS PRINCIPAIS
GARANTIAS:
34. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL
1. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS;
2. GARANTIA DE UM MELHOR CONTEÚDO DAS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS;
3. GARANTIA DO CORRETO DESEMPENHO DA
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA;
35. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL
4. GARANTIA DA SISTEMATIZAÇÃO
ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA;
DA
5. GARANTIA DE UM MELHOR CONTROLE DA
ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.
37. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PAF
OS PRINCÍPIOS SÃO COMANDOS SUPRA
NORMATIVOS DE ACEITAÇÃO GENERALIZADA,
APLICÁVEIS NA CONSTRUÇÃO, INTERPRETAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS, BEM
COMO NA SOLUÇÃO DAS LACUNAS E
ANTINOMIAS NORMATIVAS, TORNANDO PLENO
O ORDENAMENTO JURÍDICO.
37
38. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
OS PRINCÍPIOS, PORTANTO, ENCONTRAM-SE
ESPALHADOS POR TODO O ORDENAMENTO
JURÍDICO.
QUAIS SÃO AS NORMAS JURÍDICAS
REGULADORAS
DAS
REGRAS
PROCESSUAIS DE CUNHO TRIBUTÁRIO
NO DISTRITO FEDERAL?
39. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CONSTITUIÇÃO:
ART. 5º (INCISOS LIV, LV E LXXVIII) E ART. 37.
CTN:
ARTIGOS 142, 144, 145 E 194 A 200.
LEI ORGÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL:
ARTIGOS 31, 32, 128.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (LC 4/94):
ARTIGOS 14, 28, 42, 51, 65.
40. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
LEI Nº 657/94
DISCIPLINA O PAF
DECRETO Nº 16.106/94
REGULAMENTA O PAF
DECRETO FEDERAL 70.235/72
APLICAÇÃO SUPLETIVA AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 28 DO DECRETO Nº. 16.106/94 – RITO ORDINÁRIO
41. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
LEI Nº 9.784/99
INSTITUI O PAD FEDERAL – APLICAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº.
2.834/2001.
PROCESSOS CIVIL E PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 28 DO DECRETO Nº. 16.106/94 – RITO ORDINÁRIO
NORMAS PROCESSUAIS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA E
REGULAMENTADORA DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO DF.
Ex: COMPENSAÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR – RICMS ART. 57, § 1º.
42. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PAF
LEGALIDADE; IMPESSOALIDADE; MORALIDADE; PUBLICIDADE;
EFICIÊNCIA; DEVIDO PROCESSO LEGAL; CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA; RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO;
FINALIDADE;
MOTIVAÇÃO;
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE; SEGURANÇA JURÍDICA; INTERESSE
PÚBLICO; FORMALISMO MODERADO; INFORMALIDADE;
SIMPLICIDADE; OFICIALIDADE; GRATUIDADE; AUTOTUTELA E
VERDADE MATERIAL.
43. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
VERDADE MATERIAL
“A ADMINISTRAÇÃO DEVE TOMAR AS DECISÕES COM BASE
NOS FATOS TAIS COMO SE APRESENTAM NA REALIDADE, NÃO
SE SATISFAZENDO COM A VERSÃO OFERECIDA PELOS
SUJEITOS. PARA TANTO, TEM O DIREITO E O DEVER DE
CARREAR PARA O EXPEDIENTE TODOS OS DADOS,
INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS A RESPEITO DA MATÉRIA
TRATADA,
SEM
ESTAR
JUNGIDA
AOS
ASPECTOS
CONSIDERADOS PELOS SUJEITOS.”
43
44. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
VERDADE MATERIAL
“A APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, MERCADORIAS, LIVROS,
DOCUMENTOS E QUAISQUER OBJETOS QUE CONSTITUAM PROVA
MATERIAL DE INFRAÇÃO.” (INCISO II DO ART. 8º, LEI Nº. 657/94).
“A AUTORIDADE JULGADORA PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO
DAS DILIGÊNCIAS QUE FOREM NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE
SEU JULGAMENTO, BEM COMO FORMULAR [...] OS QUESITOS QUE
ENTENDER PERTINENTES,” (§ 1º DO ART. 36, DECRETO Nº. 16.106/94)
44
45. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
AUTOTUTELA
ESTE PRINCÍPIO ANUNCIA QUE, DEFRONTANDO-SE COM
EQUÍVOCOS NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE, A
ADMINISTRAÇÃO DETÉM O PODER-DEVER DE REVISAR SEUS
PRÓPRIOS ATOS QUANTO ILEGAIS, INCONVENIENTES OU
INOPORTUNOS. A CORREÇÃO DE TAIS CONDUTAS
ADMINISTRATIVAS PRESCINDE DA INTERVENÇÃO DO
JUDICIÁRIO.
45
46. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
AUTOTUTELA
“O AGENTE AUTOR DO PROCEDIMENTO FISCAL, OU SERVIDOR AD HOC,
PODE REVER OS ATOS ANTES DE PROLATADA A DECISÃO DA
AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVANDO-SE
O DISPOSTO NOS ARTS. 140, 141, 142, 144, 145, 146 E 149 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.” (§ 5° DO ART. 24, LEI Nº. 657/94).
“A AUTORIDADE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, REVER SUA DECISÃO
SOBRE MATÉRIA CONSULTADA, HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO
ANTERIOR SERÁ EXPRESSAMENTE REVOGADA.” (PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 54, DECRETO Nº. 16.106/94)
46
47. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
MOTIVAÇÃO
DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, TODA AÇÃO
ADMINISTRATIVA DESENCADEADA NO AMBIENTE
PROCESSUAL DEVERÁ INDICAR, COMO RAZÃO DE
PROCEDER, OS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE
DIREITO QUE A DETERMINARAM.
47
48. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
MOTIVAÇÃO
“A AUTORIDADE PREPARADORA PODERÁ DISCORDAR DE EXIGÊNCIA
NÃO IMPUGNADA, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, SUBMETENDO-SE
À AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.” (§ 1º DO ART.
20, LEI Nº. 657/94)
“A DECISÃO CONTERÁ RELATÓRIO RESUMIDO DO PROCESSO,
FUNDAMENTOS LEGAIS, CONCLUSÕES E ORDEM DE INTIMAÇÃO.” (ART.
25, LEI Nº. 657/94)
“A AUTORIDADE PREPARADORA PODERÁ, EM DESPACHO
FUNDAMENTADO, PRORROGAR O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS.” (ART. 7º, LEI Nº. 657/94)
48
49. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, O ADMINISTRADO TEM
O DIREITO DE TOMAR CONHECIMENTO E CONTRADITAR,
COM AMPLITUDE DE DIREITO DE DEFESA, TODOS OS
ARGUMENTOS E FUNDAMENTAÇÕES APRESENTADOS NO
AMBIENTE PROCESSUAL.
49
50. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
“SERÁ REABERTO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO SE, DA DILIGÊNCIA,
RESULTAR AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL.” (PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 18, LEI Nº. 657/94)
“A CORREÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA POR
MEIO DE [...] TERMO ADITIVO, QUANDO RESULTAR EM
AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA; [...] SERÁ REABERTO PRAZO DE
IMPUGNAÇÃO NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O INCISO I DO
PARÁGRAFO ANTERIOR.” (§ 2º C/C INCISO II DO § 1º, AMBOS DO
ART. 13, DECRETO Nº. 16.106/94)
50
51. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
OFICIALIDADE
DE
ACORDO
COM
ESTE
PRINCÍPIO,
A
ADMINISTRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO DOS
ADMINISTRADOS, DETÉM O PODER/DEVER DE
INICIAR A INSTAURAÇÃO, BEM COMO PROMOVER
O
DESENVOLVIMENTO
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
51
52. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
OFICIALIDADE
“ART. 26 - AS INEXATIDÕES MATERIAIS DA DECISÃO PODERÃO SER
CORRIGIDAS DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DO SUJEITO
PASSIVO.” (ART. 26, LEI Nº. 657/94).
“NO CASO DE DECISÃO DEFINITIVA FAVORÁVEL AO SUJEITO
PASSIVO, CUMPRE À AUTORIDADE PREPARADORA EXONERÁ-LO DE
OFÍCIO DOS GRAVAMES DECORRENTES DO CONTENCIOSO FISCAL,
NO PRAZO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. (§ 2° DO
ART. 43, LEI Nº. 657/94).
52
53. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010
O PL Nº. 1555/2010 DISPÕE SOBRE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO
DISTRITO FEDERAL.
ENUMERAÇÃO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS DE
APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
VEICULADAS PELO PL Nº. 1555/2010.
54. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010
1.
INDICAÇÃO EXPRESSA DOS
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;
PRINCÍPIOS
APLICÁVEIS
À
2.
DISCIPLINA DOS IMPEDIMENTOS E DAS SUSPEIÇÕES DE
SERVIDORES E AUTORIDADES NA ATUAÇÃO EM PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS FISCAIS;
3.
EXPLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO
ELEMENTOS DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA;
55. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010
4. PREVISÃO DA EXTINÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO E
ARREMATAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS E
ABANDONADOS;
5. PREVISÃO
DOS
CONTENCIOSOS;
CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS
NÃO
6. O RECURSO DE OFÍCIO E O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
PASSAM A DENOMINAR-SE, RESPECTIVAMENTE, REEXAME
NECESSÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;
56. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010
7.
PREVISÃO DOS INSTITUTOS DA RENÚNCIA AO DIREITO DE
RECORRER E DA DESISTÊNCIA AO RECURSO INTERPOSTO;
8.
REESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA;
9.
ATRIBUIÇÃO AO PLENO DO TARF DA COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DOS PROCESSOS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE RECONHECIMENTO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS DE CARÁTER NÃO GERAL E DE
AUTORIZAÇÃO DE ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL;
57. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010
10. PREVISÃO DA EDIÇÃO, PELO PLENO DO TARF, DE ENUNCIADO
DE SÚMULA VINCULANTE;
11. PREVISÃO DA EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
COMO MECANISMOS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS HIPÓTESES DE CONFLITOS
ENTRE DECISÕES OU ENTENDIMENTOS EM FACE DE OUTRAS
DECISÕES.