Análise das pautas dos Comitês Pop Rua

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BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO,
A CIÊNCIA E A CULTURA – UNESCO
Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República
SDH/PR
Relatório 3
PROJETO: 914 – BRZ3010 – “Fortalecimento dos mecanismos de participação e
controle social das políticas públicas de direitos humanos” – UNESCO
Produto 3
Documento técnico contendo levantamento e análise das pautas em discussão nos
Comitês locais e estaduais de acompanhamento da população em situação de rua.
Consultor Técnico: Binô Mauirá Zwetsch
Brasília/DF, dezembro de 2014

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Siglas
CGDPSR: Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua
CIAMP-Rua: Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política
Nacional para a População em Situação de Rua
CNDDH: Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação
de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis
Comitê Pop Rua: Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da
Política para a População em Situação de Rua nos estados, municípios e distrital
federal
MNPR: Movimento Nacional da População de Rua
PNPR: Política Nacional para a População em Situação de Rua
PSR: População em Situação de Rua
SDH/PR: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
SNPDDH: Secretaria Nacional de Promoção de Defesa dos Direitos Humanos
UNESCO: United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (Organização
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura)

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“Da minha aldeia vejo
quanto da terra se pode ver no Universo...
Por isso a minha aldeia é tão grande
como outra terra qualquer
Porque eu sou do tamanho do que vejo
E não, do tamanho da minha altura...”
Alberto Caeiro (Heterônimo de Fernando Pessoa),
in "O Guardador de Rebanhos - Poema VII"

4
Sumário
1. Introdução_________________________________________________________05
2. Metodologia ______________________________________________________ 06
2.1. Sobre a amostra ________________________________________________ 07
2.2. Sobre o questionário ____________________________________________ 11
3. Análise comparativa dos levantamentos de 2013 e 2014 sobre os Comitês Pop Rua
Locais e Estaduais de acompanhamento da política para a população em situação
de rua____________________________________________________________13
4. Análise do levantamento das pautas em discussão nos Comitês Pop Rua Locais e
Estaduais de acompanhamento da política para a população em situação de rua_28
5. Considerações finais_________________________________________________ 32
6. Referências bibliográficas ____________________________________________33
7. Anexo 1 ___________________________________________________________34
8. Anexo 2 ___________________________________________________________39

5
1. Introdução
O presente relatório é composto pelo documento técnico contendo
levantamento e análise das pautas em discussão nos comitês locais e estaduais de
acompanhamento da população em situação de rua, doravante denominado Produto
3, é resultado da consultoria contratualizada dentro do Projeto 914BRZ3010 de
Cooperação Internacional entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura (UNESCO) e a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR) do Governo Federal do Brasil.
O Projeto 914BRZ3010 intitulado Fortalecimento dos mecanismos de
participação e controle social das políticas públicas de direitos humanos, visa analisar e
propor aperfeiçoamento da participação social da sociedade civil organizada e
movimento social nos espaços de interface com Estado como conselhos, grupos de
trabalho, comitês e conferências.
Considerando que é atribuição da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos1
órgão específico da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República para dar apoio técnico-administrativo e fornecer os meios
necessários à execução dos trabalhos do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento para a Política Nacional da População em Situação de Rua (CIAMP-
Rua)2
, cabe àquele induzir a implementação de comitês locais, acompanhar as pautas e
monitorar os desdobramentos.
Do processo de trabalho da Consultoria Técnica obtive um olhar abrangente no
levantamento das políticas setoriais federais que envolvem a população em situação
de rua realizado no Produto 1. Já no Produto 2 tive a oportunidade de construir a
proposta de formação sobre participação social resultante do levantamento feito com
os representantes do CIAMP-Rua e priorização dos seguintes temas: assistência social,
participação social, direitos humanos, habitação e segurança alimentar.
No presente Relatório 3, apresentarei a sistematização do levantamento das
pautas em discussão nos comitês municipais, estaduais e distrital de acompanhamento
1
Segundo o art. 10, parágrafo XVII do Decreto Presidencial n° 8.162, de 18 de dezembro de 2013.
2
Segundo o art. 14 do Decreto Presidencial n° 7053, de 23 de dezembro de 2009.

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da política voltada para a população em situação de rua, solicitado no Produto 3, de
modo a subsidiar à Secretaria de Direitos Humanos para atingir seu propósito de
monitorar o processo de participação social nas ações pactuadas para a população em
situação de rua.
2. Metodologia
Este relatório foi elaborado a partir da sistematização das informações colhidas
através de questionário, documentos da Coordenação-Geral dos Direitos da População
em Situação de Rua, participação em eventos e de contatos presenciais e por telefone
realizados com os Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da
Política para a População em Situação de Rua nos estados, municípios e distrital
federal.
O instrumento de coleta de dados teve por base o questionário apresentado
em julho de 2013 pela Consultora Técnica Lara Montenegro no Relatório 1 do Termo
de Referência nº 2235 do Projeto de Cooperação Internacional OEI/SDH/PR:
Atualização de Processos Políticos e Institucionais para a Implantação do Plano
Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH.
Deste modo, transcorridos mais de um ano de sua aplicação, foi realizado o
aperfeiçoamento do instrumento, ao acolher as sugestões do CIAMP-Rua e da
CGDPSR/SDH/PR, consequentemente, foi possível esmiuçar a análise entre as
informações colhidas no processo de institucionalização dos Comitês Locais e
Estaduais com informações atuais das pautas, com o objetivo de acompanhar os
desafios e potencialidades dos Comitês Locais e Estaduais.
Tal pesquisa por questionário estruturado enviado para representantes teve o
objetivo de conhecer de perto as percepções dos atores envolvidas nos processos de
tomada de decisão na priorização de agendas e sua avaliação acerca da efetividade das
discussões das pautas propostas no âmbito do Comitê Pop Rua.
No dia 15/09/14 foi enviado o instrumento por e-mail para as Coordenações
Comitês Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento e monitoramento da política
para a população em situação de rua o questionário (Anexo 1) contendo as questões

7
acerca dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Comitê Pop Rua. O mesmo
questionário on line foi enviado através de link com o endereço na internet no qual a
própria pessoa ou grupo de pessoas respondia(m) as questões marcando as opções.
A opção metodológica foi enviar o instrumento para dois tipos de atores:
governamental e sociedade civil, priorizando o movimento social. Destarte, o
questionário poderia ser respondido por um ou mais representantes, quanto aos
atores governamentais era respondido pela coordenação do Comitê e quanto aos
atores da sociedade civil, da Movimento Nacional da População de Rua ou entidades.
Ademais, os contatos por e-mail e telefone, as consultas de documentos,
legislações, notícias, foram relevantes as anotações em diários de campo realizadas
durante a participação em eventos.
Destaco as participações o Congresso do MNPR em Pontal do Paraná/PR, os
Seminários em Belo Horizonte/MG, Rio Branco/AC, Novo Hamburgo/RS, o ato no Dia
Nacional de Luta da População em Situação de Rua em Taguatinga/DF, as reuniões em
Porto Alegre/RS do Grupo de Trabalho sobre Política Estadual para população em
situação de rua, o “Natal com Dilma: Encontro da Presidenta com a população em
situação de rua e catadores” durante a Expocatadores em São Paulo/SP. Tais
participações possibilitaram o olhar aguçado diante da complexidade da análise dos
dados não revelados pelos atores que responderam os questionários.
2.1. Sobre a amostra
A amostra foi construída tendo por base a lista de Comitês instituídos através
de instrumento legal próprio e considerados válidos aqueles que retornavam o
questionário respondido.
Até dezembro de 2014 foram instituídos 24 (vinte e quatro) Comitês Pop Rua
instituídos por instrumento legal próprio em referência a Política Nacional para a
População em Situação de Rua (PNPR), sendo 18 (dezoito) Comitês municipais (dos
quais nove são em capitais e três em outros municípios com mais de 200 mil
habitantes), 01 (um) Comitê do Distrito Federal e 05 (cinco) Comitês estaduais
instalados conforme Tabela 1 a seguir:

8
Tabela 1: Informações sobre os Comitês instituídos de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação Rua por território
N°
Nome do
Território
Ente da Federação Nomenclatura do Comitê Instrumento Legal
01 Rio Branco (AC) Município/Capital
Comitê Gestor de Políticas Públicas para População em Situação
de Rua
Decreto nº 1.486, de 09 de julho de 2010
02 Maceió (AL) Município/Capital
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Municipal para a População em Situação de Rua
Decreto nº 7.199, de 11 de novembro de 2010
03 Porto Alegre (RS) Município/Capital Comitê Municipal de Enfrentamento à Situação de Rua Decreto nº 17.111, de 20 de junho de 2011
04 Vitória (ES) Município/Capital
Câmara Intersetorial de Políticas Públicas para População em
Situação de Rua (CAI-POP)
Decreto nº 15.070, de 21 de junho de 2011
05 Niterói (RJ) Município
Comitê Gestor Intersetorial de Planejamento, Execução,
Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas do
Município voltadas para a População em Situação de Rua
Decreto nº 10.980, 21 de julho de 2011
06
Belo Horizonte
(MG)
Município/Capital
Comitê de Monitoramento e Acompanhamento da Política
Municipal para População em Situação de Rua
Decreto nº 14.153, de 21 de outubro de 2011,
revogou Decreto nº 14.146, de 07 de outubro de
2010
07 Distrito Federal Distrito Federal
Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do
Distrito Federal
08 Paraíba Estado
Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua
09 Curitiba (PR) Município/Capital
Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Ações
Concernentes à Política Nacional para População em Situação de
Rua
Decreto nº 1.226, de 22 de agosto de 2012
10 São José (SC) Município
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das
Ações Concernentes à Política Nacional para a População em
Situação de Rua no âmbito do Município de São José
Decreto n. 37.196, de 03 de outubro de 2012
11 Osasco (SP) Município Comitê Gestor Intersecretarial e Intersetorial (CGI)
Portaria nº 001/2012 da Secretaria de Assistência
e Promoção Social, de 05 de outubro de 2012
12 Salvador (BA) Município/Capital
Decreto n° 23.836, de 22 de março de 2013
13 São Paulo (SP) Município/Capital
Comitê Intersetorial da Política Municipal para População em
Situação de Rua na cidade de São Paulo
Decreto nº 53.795, de 25 de março de 2013.
Revogou os Decretos nº 43.277, de 29 de maio de

9
2003, e nº 47.553, de 08 de agosto de 2006
14 Goiânia (GO) Município/Capital
Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Política Nacional para
População em Situação de Rua
Decreto nº 2.585, de 23 de abril de 2013
15 Florianópolis (SC) Município/Capital
Política Nacional para População em Situação de Rua
Decreto nº 11.624, de 04 de junho de 2013
16 Minas Gerais Estado
Política Estadual para a População em Situação de Rua
Lei Estadual n° 20.846, de 06 de agosto de 2013
17 Ipatinga (MG) Município
Lei Municipal nº 3.206, de 08 de agosto de 2013
18 Juiz de Fora (MG) Município
Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Política Municipal para
a População em Situação de Rua - Comitê Pop Rua
Decreto nº 11.749, de 18 de novembro de 2013
19 Recife (PE) Município/Capital
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e monitoramento da
Política Municipal para População em Situação de Rua
Decreto nº 27.993, de 30 de maio de 2014
20 Bahia Estado
Política Estadual para a População em Situação de Rua
Lei Estadual n° 12.947, de 10 de fevereiro de
2014
21 Ceará Estado
Comitê Estadual de Políticas Públicas para a População em
Situação de Rua
Decreto n° 31.571, 04 de setembro de 2014
22 Londrina (PR) Município
Política Municipal para a População em Situação de Rua Decreto n° 1385, 03 de novembro de 2014
23
Feira de Santana
(BA)
Município
Lei n° 3482, de 05 de novembro de 2014
24 Rio Grande do Sul Estado
Política Estadual para População em Situação de Rua
Decreto nº 52.072, 25 de novembro de 2014

10
Ao fim do levantamento realizado pela Consultora Técnica Lara Montenegro,
em junho de 2013, havia 14 (quatorze) Comitês Locais Pop Rua e hoje, em dezembro
de 2014, foram instituídos 24 (vinte e quatro) Comitês Locais Pop Rua, portanto, a
amostra será distinta, assim como, os resultados.
É possível afirmar, segundo o levantamento dos Comitês Intersetoriais de
Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua
(Comitês Pop Rua) apresentado acima que houve um crescimento significativo de
Comitês Pop Rua nos últimos três anos. Tendo como ponto de partida o ano de 2010,
ano subsequente à instituição da Política Nacional para a População em Situação de
Rua (PNPR), Decreto Federal n° 7.053/09, foram instituídos 03 (três) Comitês, no ano
seguinte, em 2011, foram 03 (três) Comitês, em 2012 foram 05 (cinco) Comitês, em
2013 alcançou-se o ápice de 07 (sete) Comitês instituídos e no presente ano de 2014
foram 06 (seis) Comitês, o que aumentou oito vezes o número inicial, como mostra o
Gráfico 1 :
Gráfico 1: Número total por ano de Comitês Intersetoriais de
Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em
Situação de Rua instituídos em territórios da federação do Brasil entre os
anos de 2010 e 2014
Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
Aumentou 8x

11
No entanto, o aumento significativo não representa a qualificação do debate
das pautas ou mesmo da realização de reuniões para debate na totalidade dos
Comitês.
Há um processo histórico local de demanda social para a inserção das pautas
específicas da população em situação de rua na agenda de governo, consequência é o
debate do governo junto à sociedade civil, podendo culminar na formalização do
Comitê através de portaria, decreto ou lei.
Nos casos dos Comitês Pop Rua de Vitória/ES, Rio Branco/AC e Niterói/RJ não
há participação efetiva da sociedade civil como prevê a Política Nacional para
População em Situação de Rua, sendo majoritariamente governamental.
Na capital do Espírito Santo não foi previsto quando de sua instituição em 2011
e hoje o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR-ES) está organizado, não
restando motivos para não estarem representados formalmente.
Enquanto, na capital do Acre o caso é distinto, pois o movimento social não
está organizado sendo necessário o fortalecimento dele e a articulação com entidades
sociais que desenvolvem trabalhos com a população em situação de rua.
A coordenação do Comitê Pop Rua de Rio Branco/AC tem interesse que se
efetive a participação e convidaram a Coordenação do Movimento Nacional da
População de Rua para contribuir na articulação e fortalecimento do movimento
social. Assim, com o tempo será garantida a paridade do Comitê instituído em 2010, de
modo a adequar o decreto municipal em relação à PNPR.
Por fim, o Comitê Pop Rua de Niterói/RJ foi instalado através de decreto
municipal que previa a paridade, no entanto isso não se efetivou na participação
direta.
2.2. Sobre o questionário
O instrumento enviado atualiza o questionário de 2013, ao agregar novas
perguntas como a questão número 6.1 “Há participação de representantes em
situação de rua ou trajetória de rua?”, a questão 7.1. “A pauta criança e adolescente

12
em situação de rua foi discutida até o momento?” e a pergunta número 16. “O Comitê
Pop Rua tem articulação com o CIAMP-Rua?”. Podem ser conferidas no Anexo 1.
O questionário foi enviado com aviso de leitura para 32 (trinta e duas) pessoas
das quais 23 (vinte e três) pessoas responderam. Destes 09 (nove) eram
representantes do governo e 10 (onze) da sociedade civil e 04 (quatro) do Movimento
Nacional da População de Rua. O número total de Comitês que responderam o
questionário foi 14 (quatorze) diante do universo de 24 (vinte e quatro) Comitês
instituídos.
Desses 14 (quatorze) Comitês, apenas 02 (dois) informaram que o Comitê não
estava ativo: Rio Branco/AC e Salvador/BA. Porém, destaco a informação recebida
através de contatos telefônicos que os Comitês de Maceió/AL, Vitória/ES, Osasco/SP e
Paraíba estão desarticulados e com reuniões irregulares.
No caso específico do Comitê de Maceió/AL, coordenado por representante da
sociedade civil pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), houve interrupção das
reuniões devido à licença maternidade da coordenação, o que demonstrou fragilidade
na condução colegiada das reuniões.
De outro modo, os Comitês de Recife/PE e Minas Gerais estão em avançado
processo de implantação criando espaços de diálogo como Seminários, Fóruns de
discussão e reuniões de trabalho.
Enquanto, os Comitês do Ceará, Feira de Santana/BA, Londrina/PR e Rio Grande
do Sul, instituídos em 2014, não iniciaram suas atividades com reuniões oficiais, pois
aguardam a aprovação do regimento interno e nomeação dos representantes.
Em síntese, é possível observar a distribuição dos referidos Comitês Pop Rua no
Gráfico 2 a seguir que destaca o quantitativo de Comitês segundo atividade,
inatividade, em processo de implementação e de instalação.

13
Gráfico 2: Número de Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e
Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua
instituídos segundo ativo, inativo, em implantação ou em instalação
O dado positivo é 12 (doze) Comitês permanecerem ativos, o que representa
metade (50%) do total. Ademais, considerando que 02 (dois) estão em processo de
implementação, 04 (quatro) aguardam regimento interno e portaria de nomeação para
iniciarem as atividades, são acrescidos 06 (seis) Comitês potenciais, o mesmo número
de Comitês inativos, cada agregado representando um quatro (25%) do total.
Portanto, é uma tendência de crescimento estável, ainda que seja
imprescindível o olhar atento para os Comitês com dificuldade de articulação, baixa ou
nenhuma representatividade da sociedade civil ou sem apoio governamental para
atuar.
3. Análise comparativa dos levantamentos de 2013 e 2014 sobre os Comitês
Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento da política para a população
em situação de rua
Como parte introdutória para a análise das pautas em discussão levantadas nos
Comitês Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento da população em situação de
rua elaborei um panorama acerca das respostas do instrumento utilizado para produzir
50%
25%
25%
100%
Potenciais

14
os dados ora solicitado para o presente produto em comparativo com o levantamento
realizado em 2013.
No primeiro levantamento, uma das questões que possibilitava perceber se o
Comitê Pop Rua seguia o que é preconizado pela Política Nacional para a População
em Situação de Rua (PNPR) , foi a pergunta sobre a composição de integrantes do
Comitê.
Na questão feita aos 12 (doze) entrevistados, em 2013, 64% responderam que
a composição era paritária entre sociedade civil e governo, perfazendo mais da
metade.
Comitês com maioria composta por representantes governamentais eram 22%,
enquanto 14% responderam que o comitê era composto exclusivamente por
representantes governamentais, como é possível verificar no Gráfico 3 que segue:
Gráfico 3: Relação percentual da composição dos Comitês segundo a relação
paritária entre governo e sociedade civil, somente governo e maioria
governo
Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013.
De acordo com o levantamento de 2014 esta realidade mudou. Guardada as
proporções do aumento da amostra de 12 (doze) para 14 (quatorze) Comitês, nenhum
respondeu que apenas o governo era representado.
Tal dado avança para o que pretende a PNPR no sentido de capilarizar as
políticas e ações com participação social, sendo possível inferir que o trabalho

15
desenvolvido pela CGDPSR/SDH/PR tem incidido na abertura e ampliação da
participação da sociedade civil, assim como o apoio ao fortalecimento do Movimento
Nacional da População de Rua reverberou na constituição de novas bases em
diferentes cidades do país.
Então, atualmente, 03 (três) Comitês informaram a composição como sendo de
maioria de representantes governamentais , ou 21% do total, e 11 (onze) responderam
que a representação no Comitê era paritária, 79% da amostra; por fim, nenhum
Comitê, ou 0% das respostas, era apenas governamental, como mostra o Gráfico 4 a
seguir:
Gráfico 4: Relação percentual da composição dos Comitês segundo a relação
paritária entre governo e sociedade civil, somente governo e maioria
governo
Uma inovação no presente levantamento foi a pergunta número 6.1. “Há
representantes em situação de rua ou com trajetória de rua no Comitê?”, que
apresentou um dado muito relevante, pois levanta se é realidade o protagonismo da
pessoa em situação de rua na metodologia da democracia participativa proposta pela
PNPR. O resultado foi o seguinte: 12 (doze) Comitês responderam “sim”, ou 86% do
total, enquanto 02 (dois) Comitês responderam “não” ou 14%.

16
Gráfico 4.1.: Relação percentual de comitês com participação de
representantes em situação de rua ou com trajetória de rua
A frequência das reuniões é outro dado que possibilita a comparação entre
2013 e 2014 em relação à atividade ou inatividade dos Comitês que já foi analisado
anteriormente na apresentação da metodologia para construção da amostra na pg. 12.
O fato de ocorrer reuniões com frequência regular não aponta diretamente
para a efetividade do debate no âmbito da interface socioestatal, todavia é um dado
que significativo para entender como o poder público prioriza a pauta da população
em situação de rua, assim como a capacidade da coordenação de organizar e reunir
diversos atores sistematicamente.
De acordo com o primeiro levantamento, realizado em 2013, 75% responderam
que as reuniões eram mensais, 9% indicaram que as reuniões tinham periodicidade
bimestrais, 8% apontaram que as reuniões era quadrimestrais, portanto apenas 3
reuniões por ano, finalmente 8% não sabia a frequência dos encontros ou não
respondeu a pergunta, como está apresentando no Gráfico 5.

17
Gráfico 5: Relação percentual da frequência por mês das reuniões dos
Comitês
Na análise comparativa entre os levantamentos realizados nos anos de 2013 e
2014, o avanço foi ínfimo, pois 79% dos representantes que responderam o
questionário informaram que as reuniões eram mensais, 7% que eram bimestrais e
14% que as reuniões não tinham calendário definido ou não realizavam reuniões
periódicas (Gráfico 6).
Gráfico 6: Relação percentual da frequência no tempo das reuniões dos
Comitês

18
Duas hipóteses são possíveis de levantar: as reuniões com periodicidade
maior que três meses são inoperantes ou a informação que as reuniões têm
periodicidade indefinida indicam que ocorre um processo de desativação ou
resistência aos trabalhos do comitê. As possíveis constatações para tais hipóteses
poderiam ser identificadas através de visitas in loco nas capitais ou municípios, de
participação reuniões do Comitê e da verificação das atas das reuniões.
Os 14% de frequência indefinida compõe as respostas dos Comitês de
Salvador/BA e Distrito Federal. Como o questionário não abarca questões abertas eu
acrescento a fala de Maria Lúcia Santos Pereira, coordenadora do Movimento Nacional
da População em Situação de Rua na Bahia (MNPR-BA), durante o Seminário
Intersetorial sobre a População em Situação de Rua em Rio Branco/AC, em novembro
de 2014, comenta que “a prefeitura apenas instituiu o Comitê Municipal após pressão
social do MNPR, da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do Ministério Público e
após alguns encontros entre os pretensos integrantes do Comitê o mesmo não foi
implementado”.
Por outra parte, o Comitê Distrital tem encontros periódicos desde 2012,
porém, segundo conversa com Antônia Cardoso de Abreu, coordenadora do MNPR-DF,
e com Caio Marcelo, agente da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de
Brasília/DF, durante o ato referente ao Dia Nacional de Luta da População em Situação
de Rua em Taguatinga/DF, em agosto de 2014, no presente ano, maior parte dos
representantes governamentais se ausentaram das reuniões, restando apenas a
Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (SEDEST) que
coordena o comitê, inclusive não respondendo o presente questionário.
Já os 7% com frequência de reuniões bimestrais refere-se ao comitê de Rio
Branco/AC que teve bons avanços na interlocução entre as secretarias e iniciando um
processo de formação de lideranças com trajetória de rua, assim como dialogando com
o Conselho Municipal de Assistência Social e outros colegiados, como o Comitê Gestor
do Plano Integrado de Enfrentamento ao crack e outras drogas.
Quanto à questão apresentada no primeiro levantamento de 2013 , da
relação das atividades desenvolvidas no âmbito do comitê ter por base a Política
Nacional para a População em Situação de Rua, o resultado aparentemente é positivo,

19
pois 79% responderam “sim”, 16% responderam “parcialmente” e 5% marcaram a
resposta “não”, ou seja, apenas um caso (Gráfico 7).
Gráfico 7: Relação percentual entre atividades dos Comitês e a Política
Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR)
Todavia, habita uma contradição na pergunta, pois as repostas são individuais e
não vinculadas diretamente ao consenso construído comitê, podendo ocorrer
divergência de opiniões entre os respondentes governamentais e representantes da
sociedade civil. Sobretudo, fica discrepante a correlação dos dois segmentos pelo fato
da amostra não ser homogênea, já que não há representatividade da sociedade civil na
totalidade dos Comitês, destarte, a comparatividade fica comprometida.
Portanto, é imprescindível cautela nas constatações, tendo em vista que a
representação da sociedade civil nos Comitês tende a fazer uma leitura crítica sobre as
atividades desenvolvidas.
Salvo esta nota, temos uma mudança no olhar no levantamento de 2014. Do
total dos 23 (vinte e três) questionários respondidos 61% informou que as atividades
do comitê são pautadas pela Política Nacional para a População em Situação de Rua
(PNPR), 22% respondeu “parcialmente” e 17% informou que “não” é pautada pela
PNPR, conforme Gráfico 8.

20
Gráfico 8: Relação percentual entre atividades dos Comitês e a
Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR)
Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDHSDH/PR, 2014.
Como alertei acima, tais dados devem ser encarados como um processo de
crítica ao desenvolvimento das atividades coordenadas pelo governo local, pois a
amostra de 23 (vinte e três) respondentes é composta por 39% representantes
governamentais e 61% representantes da sociedade civil, enviesando as respostas.
Somada a esta reflexão sobre o olhar crítico das representações quanto à
coerência a PNPR do trabalho governamental, expresso nas atividades do comitê e nas
ações do governo local, outro aspecto que contribui na análise foi a avaliação do
desempenho.
No levantamento de 2013, 53% das respostas avaliou o desempenho como
“regular”, 26% como “bom”, 11% como “muito bom”, 5% como “ruim” e 5% “não sabe
ou não respondeu” (Gráfico 9).

21
Gráfico 9: Avaliação do desempenho do comitê em porcentagem
As respostas dadas a mesma questão da avaliação do desempenho dos Comitês
coloca novamente a pergunta sobre a diferença de percepção e o trabalho
desenvolvido no cotidiano. No presente levantamento, 43% avaliaram como “regular”,
19% como “muito bom”, 19% como “bom” e a mesma porcentagem de 19% como
“ruim”. Reduziu as avaliações regulares e boas, no entanto aumento a porcentagem de
ruins e muito bons.
Gráfico 10: Avaliação do desempenho do comitê em porcentagem

22
No espaço reservado para comentários destaco a síntese das principais críticas
presentes nas respostas “regular” e “ruim”: a lentidão dos processos e baixa
produtividade das reuniões, pouco tempo de instalação do comitê, licença
maternidade da coordenação e descontinuidade das reuniões, as decisões da
prefeitura não são discutidas no comitê, falta de governabilidade da coordenação do
comitê para articular com as outras secretarias, reagendamento de reuniões sem
comunicação das representações, reuniões sem registro em ata, pouca participação de
gestores públicos e não priorização dos investimentos governamentais em políticas
para populações vulneráveis, especialmente para a população em situação de rua.
Em complemento à questão sobre a avaliação de desempenho está a pergunta
que solicitava destacar as ações que resultaram das reuniões do Comitê. Como a
pergunta era aberta realizei a sistematização das categorias mencionadas, tabulei as
frequências ordenando-as pelas mais citadas: 1) Intersetorialidade, 2) Assistência
Social, 3) Saúde, 4) Seminário, 5) Habitação, 6) Organização interna, 7) Segurança
Pública, 8) Não houve ações, 9) Operação Inverno, 10) Segurança Alimentar, 11) Plano
Municipal, 12) Censo, 13) Cultura, 14) Educação, 15) Não sei, coforme o Gráfico 11.
Gráfico 11: Frequência das categorias mencionadas referentes às ações que
resultaram do Comitê

23
As ações mais destacadas foram relacionadas à Intersetorialidade seguindo o
objetivo principal da PNPR, seguido pelas políticas setoriais Assistência Social e Saúde,
que permanecem com o maior volume de recursos e com ações diretas para a
população em situação de rua.
Foram citadas cinco vezes a organização e realização de Seminários que reforça
a intersetorialidade e proporciona um espaço privilegiado de escuta entre os gestores,
trabalhadores dos diversos serviços públicos e sociedade civil. A organização interna
do Comitê foi citada três vezes atribuição precípua do Comitê, mas apresentada como
ação para que as reuniões e os debates se realizem de fato.
A Segurança Pública e a Operação Inverno também foram citadas três vezes,
ora como forma de denúncia ora como articulação intersetorial diante de situações
limite e de emergência. A percepção de que não houve ações que resultaram das
reuniões do Comitê é baixa com apenas três citações.
As respostas relacionadas às categorias Segurança Alimentar, Plano Municipal
e Censo da População em Situação de Rua foram mencionados duas vezes, deveras
pequena a importância dada a estas temáticas, no entanto constituindo-se como parte
do processo, por vezes já efetivado para capitais com mais anos de trabalho junto a
população em situação de rua ou negligenciados diante de ações mais urgentes.
As categorias Cultura e Educação foram citadas como ações do Comitê apenas
uma vez, o que permanece como desafio. Por fim, apenas um entrevistado respondeu
“Não sei”, expressão de não estava apropriado do que acontecia no âmbito das ações
do governo como resultado das reuniões do Comitê.
Após a reflexão e descrição acerca da efetividade do Comitê como interface
socioestatal para construir políticas públicas, as representações entrevistadas foram
questionadas acerca da sua opinião sobre a melhoria ou não do diálogo entre poder
público e sociedade civil e as respostas foram as seguintes: 53% “sim, um pouco”, 37%
“sim, muito” e 10% “não” propiciou melhoria no diálogo (Gráfico 11).

24
Gráfico 11: Avaliação acerca da ampliação ou melhoria do diálogo
entre o poder público e sociedade civil em porcentagem
Os dados levantados no questionário de 2013 poderiam ter a ressalva que a
falta de avanços que apontassem na direção da melhoria no diálogo entre sociedade
civil e governo devia-se ao pouco tempo de implantação do Comitê, ao
desconhecimento sobre a PNPR, a falta de políticas estruturantes nas principais
políticas setoriais do governo.
Todavia, fica claro que o processo de mobilização social e os arranjos
institucionais locais aumentaram o número de Comitês, consequentemente, espaços
de interlocução, o que correspondeu na emergência do acirramento dos debates
estruturais que perpassaram as diversas políticas setoriais como assistência social,
saúde, habitação, segurança pública e trabalho.
No presente questionário de 2014 a avaliação sobre a melhora no diálogo entre
poder público e sociedade civil apontou que 43% dos entrevistados responderam “sim,
um pouco”, 43% “sim, muito” e 14% “não” possibilitou melhora no diálogo como
podemos verificar na representação do Gráfico 12.

25
Gráfico 12: Avaliação acerca da melhoria no diálogo entre o poder
público e sociedade civil em porcentagem
Houve aumento nos dois extremos das opções “não” e “sim” da avaliação da
melhoria do diálogo possibilitado pelo Comitê, reduzindo o “sim, um pouco”. No meu
ponto de vista, esta última resposta intermediária demonstrava um início de
interlocução, ou ainda, aposta na melhoria futura diante do potencial latente do
Comitê para alcançar os objetivos propostos tanto pelo poder público quanto pela
sociedade civil. No computo geral 86% teve alguma melhora no diálogo, mesmo que
pequena, e 14% nenhuma melhora.
Na pergunta proposta sobre a articulação dentro do governo na qual se
questiona se o Comitê Pop Rua propiciou melhoria do diálogo interno entre as
secretarias e demais órgãos da prefeitura ou estado sobre políticas e ações para a
população em situação de rua, 69% responderam “sim, muito”, 26% “sim, um pouco”
e 5% “não”.
A referida questão objetiva levantar a efetividade da diretriz de “integração das
políticas públicas em cada nível de governo” presente no item IV, art. 6°, do Decreto n°
7.053/09. Ou seja, verifica se há este entendimento da importância estratégica da
instituição do Comitê como ação governamental, pois na percepção de 95% dos
entrevistados o diálogo melhorou (Gráfico 13).

26
Gráfico 13: Avaliação acerca da melhoria no diálogo intrasetorial
proporcionado pelo Comitê em porcentagem
A mesma pergunta esteve presente no questionário de 2014, tendo resultados
bem diferentes. 43% responderam que melhorou “sim, um pouco” o diálogo
intrasetorial, entre as secretarias e órgãos de governo, 29% informaram “não” e 28%
apontaram “sim, muito” como é possível visualizar no Gráfico 14.
Gráfico 14: Avaliação acerca da melhoria no diálogo intrasetorial
proporcionado pelo Comitê em porcentagem

27
O dado acima no qual cerca de um terço dos representantes dos Comitês Pop
Rua percebe que não melhorou o diálogo entre as secretarias e órgãos do governo é
alarmante e apenas reforça necessidade do governo federal, através do CIAMP-Rua e
da CGDPSR/SDH/PR, realizar o apoio institucional.
A lacuna existente na relação entre os Comitês Pop Rua locais e estaduais e o
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para
a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) é possível constatar na pergunta
inserida apenas no questionário de 2014 que questiona se o Comitê tem articulação
com o CIAMP-Rua. Mais da metade (52%) respondeu “não”, um quarto (24%) “sim” e
um quarto (24%) respondeu “parcialmente”.
Gráfico 15: Porcentagem de Comitês que tem articulação com o
Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua)
As estratégias para a qualificação da relação entre a coordenação do CIAMP-
Rua, através da SDH/PR, com os Comitês Pop Rua passam primeiro pelo o apoio
institucional e, posteriormente, com a assinatura do Termo de Adesão. Com
aproximação através da disponibilização da metodologia do apoio será possível
estreitar a relação com o Comitê para orientar acerca da PNPR, informar acerca de
recursos, editais, convênios e orientação jurídica para as diversas políticas públicas,

28
fortalecendo a efetivação do debate através de ações estruturantes com recursos das
três esferas de governo.
Como momento seguinte, é de suma importância a formalização dos governos
locais no sentido de aderirem a PNPR, pois fortalece as ações interfederativas,
enfrenta a abordagem higienista, repressiva, assistencialista e de falta de diálogo
governamental com os movimentos sociais, de modo a construir políticas públicas que,
de fato, melhorem as condições de vida da população em situação de rua.
Até dezembro de 2014, 11 (onze) territórios da federação assinaram com a
SDH/PR o Termo de Adesão à PNPR, sendo os seguintes: 08 (oito) municípios, o
Distrito Federal e 02 (dois) estados, descriminados abaixo na Tabela 2.
Tabela 2: Territórios que assinaram o Termo de Adesão da Política Nacional da População em Situação
de Rua com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Território
Ente da
Federação
Data da assinatura do
Termo de Adesão
Publicação no Diário
Oficial da União
01 São Paulo (SP) Município/Capital 28 de maio de 2013. 10 de junho de 2013.
02 Goiânia (GO) Município/Capital 05 de abril de 2013. 13 de maio de 2013.
03 Distrito Federal Distrito Federal 16 de abril de 2013. 06 de setembro de 2013.
04 Curitiba (PR) Município/Capital 11 de julho de 2013. 05 de fevereiro de 2014.
05 Sergipe Estado 31 de outubro de 2013. Não publicado no DOU.
06 Maceió (AL) Município/Capital 07 de novembro de 2013. 05 de fevereiro de 2014.
07 Juiz de Fora (MG) Município 04 de junho de 2014. 11 de agosto de 2014.
08 Porto Alegre (RS) Município/Capital 29 de julho de 2014. 23 de setembro de 2014.
09 Florianópolis (SC) Município/Capital 08 de agosto de 2014. 23 de setembro de 2014.
10 Rio Branco (AC) Município/Capital 03 de dezembro de 2014. 16 de dezembro de 2014.
11 Bahia Estado 03 de dezembro de 2014. 16 de dezembro de 2014.
4. Análise do levantamento das pautas dos Comitês Pop Rua Locais e
Estaduais de acompanhamento da população em situação de rua
Como novidade do questionário realizado neste ano é a pergunta número 7.1.
se a pauta da criança e adolescente em situação de rua entrou em discussão em
algumas das reuniões do Comitê Pop Rua. Optei por tabular as respostas por comitês e
o resultado foi interessante: 07 (sete) comitês já pautaram, ou 50% do total, e 07
(sete) comitês responderam que não discutiram a pauta criança e adolescente em

29
situação de rua, ou seja, referiam aos outros 50% da amostra dos 14 (quatorze)
comitês (Gráfico 15).
Gráfico 15: Percentagem de comitês que discutiu a pauta criança e
adolescente em situação de rua
A constatação que metade dos Comitês Pop Rua já discutiu a pauta criança e
adolescente em situação de rua evidencia uma realidade local onde a discussão da
política pública adotada é transgeracional, não segmentando o debate da situação de
rua na dicotomia adulto/idoso e criança/adolescente, tendo como ponto de corte 18
anos de idade.
A reflexão necessária para adotar a metodologia da transversalidade na
participação social é perceber a importância do debate político ser feito independente
do segmento estar representado diretamente no referido espaço de interface
socioestatal.
O fato de a pauta estar em discussão no comitê não há significa que deixará de
ser discutido em outro espaço, visto que ainda que existam os conselhos deliberativos
de Assistência Social, Saúde, Educação, no âmbito Municipal ou Estadual, muitos
municípios instituem os Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente, dos Direitos
da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial, de Combate à Discriminação de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficiência, dentre outros.

30
Com relação às pautas propriamente ditas a partir das sistematização das
respostas tabulei a frequência das menções em categorias que agrupadas resultaram
no seguinte ordenamento hierarquizado do maior para o menor número de menções:
1) Assistência Social, 2) Habitação, 3) Saúde, 4) Segurança Pública, 5) Trabalho e
Emprego, 6) Regimento Interno, 7) Organização do Comitê, 8) Educação, 9) Direitos
Humanos, 10) Formação, 11) Plano Municipal da Política para a População em Situação
de Rua, 12) Segurança Alimentar, 13) Cultura e Lazer, 14) Fiscalização dos Recursos,
15) Esporte, 16) Documentação Civil, 17) Censo da População em Situação de Rua.
Através do Gráfico 16 é possível visualizar melhor:
Gráfico 16: Ordenamento por maior número de menções de pauta nas
reuniões dos Comitês
A pauta Assistência Social permanece como sendo a principal dentre todas
discutidas no Comitê, por vezes vinculada ao Centro Pop, ao Acolhimento Institucional
ou, ainda, qualidade do atendimento dos serviços socioassistenciais nos demais
equipamentos da Assistência.

31
O revés é a alta frequência da menção da pauta Habitação, superando a Saúde
que junto com a Assistência Social, são as políticas públicas mais estruturadas para a
população em situação de rua. Não é surpresa diante da importância da pauta que foi
destacada como primeiro ponto na Carta entregue a Presidenta Dilma no dia 03 de
dezembro de 2014, no evento “Natal com Dilma”.
A quarta e quinta pautas mais mencionadas foram as políticas públicas de
Segurança Pública e de Trabalho e Emprego, aquela vinculada a violência de Guardas
Municipais e violência contra a população em situação de rua.
As pautas Regimento Interno e Organização do Comitê foram era 6ª e a 7ª
mais mencionadas demonstrando a fase na qual a PNPR está de consolidação e
alinhamento de metodologia, assim como de instalação de procedimento que deem
perenidade as ações e políticas.
Educação e Direitos Humanos foram as pautas ordenadas como 8ª e 9ª, aquela
foi citada no contexto da educação profissional e na alfabetização e a última como
denúncia de violação de direitos humanos.
As pautas ordenadas como 10ª e 11ª foram a Formação e Plano Municipal de
Políticas para a População em Situação de Rua que são atribuições específicas do
Comitê, junto com a 6ª Regimento Interno, a 7ª Organização e a 14ª pauta
Fiscalização dos recursos, o que aponta para a tendência de debate interno sobre o
próprio desenvolvimento do trabalho do Comitê e aumenta os argumentos para a
necessidade de constituir o Fórum Nacional de Comitês Pop Rua para trocas de
experiência, definição de metodologia de trabalho e formação para os representantes
e representantes.
Como foi listada anteriormente, as seis pautas menos mencionadas foram
Segurança Alimentar, Cultura e Lazer, Fiscalização dos recursos, Esporte,
Documentação Civil e Censo da População em Situação de Rua com menos de quatro
menções. Isso não significa que são pautas menos relevantes ou que já foram
resolvidas, mas colocam que são debatidas esporadicamente.

32
4. Considerações finais
No segundo levantamento sobre os Comitês Pop Rua realizado um ano após o
segundo foi possível traçar análises comparativas guardando a distintas proporções de
12 (doze) Comitês Pop Rua que responderam em 2013 e 14 (quatorze) Comitês Pop
Rua em 2014.
A constatação que fruto da mobilização social e dos arranjos institucionais de
2010 a 2014 houve aumentou oito vezes o número de Comitês Pop Rua, passando de
03 (três) a 24 (vinte e quatro) motiva a continuar o trabalho de apoio da CGDPSR e
torna impostergável a realização do Fórum Nacional dos Comitês Pop Rua no ano de
2015.
Tal proposta foi construída pela consultoria de Lara Montenegro no Produto 3,
em 2013, e por mim no Produto 2, em 2014, e apresentada para a CGDPSR e debatida
em reunião do CIAMP-Rua, por fim, assumido como compromisso pela Presidenta
Dilma Rousself no evento Natal com Dilma, durante a Expocatadores, em dezembro de
2014, em São Paulo/SP.
Como resultado esperado para o Produto 3 foi solicitada o levantamento e
análise das pautas em discussão dos Comitês Pop Rua Locais e Estaduais. Destaco que
a constatação que metade dos comitês discute a pauta da criança e do adolescente em
situação de rua recoloca o debate da transversalidade entre os conselhos de direitos e
a discussão da política pública através da abordagem transgeracional.
Por fim, a síntese apresentada das pautas debatidas nos Comitês Pop Rua
aponta as seguintes pautas por ordem de maior frequência nas respostas dos
questionários: 1) Assistência Social, 2) Habitação, 3) Saúde, 4) Segurança Pública, 5)
Trabalho e Emprego, 6) Regimento Interno, 7) Organização do Comitê, 8) Educação, 9)
Direitos Humanos, 10) Formação, 11) Plano Municipal da Política para a População em
Situação de Rua, 12) Segurança Alimentar, 13) Cultura e Lazer, 14) Fiscalização dos
Recursos, 15) Esporte, 16) Documentação Civil, 17) Censo da População em Situação
de Rua.
A indicação da consultoria a ser apreciada pela CGDPSR/SDH/PR e CIAMP-Rua
como estratégia de monitoramento é a continuidade no ano de 2015 do levantamento

33
por questionário estruturado, e a discussão da viabilidade de instituir instrumento
padrão para o monitoramento dos Comitês Pop Rua Locais e Estaduais tendo por base
o que foi construído no primeiro e no segundo levantamento.
5. Referências bibliográficas
BRASIL. Decreto n° 7053/09, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política
Nacional para a População em Situação de Rua. Acessado em 24 de setembro de 2014.
Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/
D7053.htm>
_________. Diálogos sobre a população em situação de rua no Brasil e na Europa:
experiências do Distrito Federal, Paris e Londres. Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República. Brasília: SDH, 2013.
_________. Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua. Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília, abril de 2008a.
_________. Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua. Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Sumário Executivo) Brasília, SAGI/Meta,
2008b.
_________. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Secretaria Especial de
Direitos Humanos da Presidência da República. Brasília, 2010.
_________. Relatório do II Encontro Nacional da População em Situação de Rua.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de
Assistência Social. Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação: Brasília, 2009.

34
Anexo 1

35

36

37

38

39
Anexo 2
Tabela 2: Contatos dos Comitês instituídos de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação Rua por território
N° Nome do Território Nomenclatura do Comitê
Contato governamental e do órgão
responsável pela coordenação
Contato da sociedade civil e
movimento social
01 Rio Branco (AC)
Comitê Gestor de Políticas Públicas para
População em Situação de Rua
Fábio Fabrício Pereira da Silva (68) 3211-
2459/ 6374 e (68) 9985-2028–Diretor de
Proteção Especial da Secretaria Municipal
de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS)
fabriciofabio@hotmail.com /
fabio.silva@riobranco.ac.gov.br
Sem representação.
02 Maceió (AL)
Comitê Intersetorial de Acompanhamento
e Monitoramento da Política Municipal
para a População em Situação de Rua
Roseane (82) 3315-6119
e Isabele (82) 3315-3735 / (82) 8882-8226
Secretaria Municipal de Assistência Social
(SMAS)
creasmaceio@hotmail.com
Paula Simony Lopes Ferreira
(Coord. da sociedade civil pela
Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB) (82) 8812-5800
paula_simony@hotmail.com
03 Porto Alegre (RS)
Comitê Municipal de Enfrentamento à
Situação de Rua
Luciano Marcantônio
Secretaria Municipal de Direitos Humanos
luciano.marcantonio@smdh.prefpoa.com.br
Gab (51) 3289-7010 / (51) 9936-7249
Richard Campos MNPR-RS
(51) 8431-3177
rgdecampos@gmail.com
João de Deus: (51) 9175-6121
04 Vitória (ES)
Câmara Intersetorial de Políticas Públicas
para População em Situação de Rua (CAI-
POP)
Cristiano de Araujo (27) 9780-5060
(27) 3382-6162
clraraujo@vitoria.es.gov.br
clraraujo@outlook.com
Rosangela Nascimento
MNPR-ES
(27) 9992-5597
movimentopoprua.es@hotmail.com
05 Niterói (RJ)
Comitê Gestor Intersetorial de
Planejamento, Execução,
Acompanhamento e Monitoramento de
Políticas Públicas do Município voltadas
Joane e Verônica (21) 9-8832-2507
Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos (21) 2717-3765

40
06
Belo Horizonte
(MG)
Comitê de Monitoramento e
Acompanhamento da Política Municipal
para População em Situação de Rua
Soraya Romina (31) 8888-3370
Sec. Mun. de Políticas Sociais e Sec. Mun.
Adjunta de Assist. Social (31) 3277-9993
Edson Franco (MNPR-MG)
(31) 3347-7414
07 Distrito Federal
e Monitoramento da Política para Inclusão
Social da População em Situação de Rua
do Distrito Federal
Sec. Distrital de Desenvolvimento Social e
Transferência de Renda (61) 3348-5021
Meire Lia (61) 9182-0593
meire.lima@sedest.df.gov.br
Antônia de Abreu MNPR-DF
(61) 9514-5112
antoniamnpr@gmail.com
08 Paraíba
e Monitoramento da Política para Inclusão
Social da População em Situação de Rua
Madalena Dais (83) 3218-6666
Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Humano
populacaoderua22@gmail.com
09 Curitiba (PR)
Comitê de Acompanhamento e
Monitoramento das Ações Concernentes à
Política Nacional para População em
Situação de Rua
Antonio (41) 9974-4699
Fundação de Ação Social (41) 3350-3539
anrocha@fas.curitiba.pr.gov.br
Leonildo Monteiro MNPR-PR
(41) 9569-9341
leonildojmonteiro@gmail.com
10 São José (SC)
e Monitoramento das Ações Concernentes
à Política Nacional para a População em
Situação de Rua no âmbito do Município
de São José
Lédio Coelho (48) 88484406
lediocoelho@uol.com.br
Oliva (48) 3281-6754
olivaitaliana@hotmail.com
Sem informação.
11 Osasco (SP)
Comitê Gestor Intersecretarial e
Intersetorial (CGI)
Secretaria de Assistência e Promoção Social
(11) 2183-6700 (geral)
Contato: Fabio (DPSE/SAPS)
diretoria.dpse.saps@osasco.sp.gov.br
12 Salvador (BA)
Dinsjani Santos
(71) 9959-3621 / (71) 8824-4710
dinsjani@salvador.ba.gov.br
Sueli MNPR-BA
(71) 3266-0034
suelisololiveira@gmail.com
13 São Paulo (SP)
Comitê Intersetorial da Política Municipal
para População em Situação de Rua na
cidade de São Paulo
Luana Bottini
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania
luana.bottini@prefeitura.sp.gov.br
(11) 3397-1444/1400
Josefa Laurindo da Silva (11) 99171-
6612 / (11) 3064-0661
Fórum da População de rua
ninalaurindo@uol.com.br

41
14 Goiânia (GO)
Comitê Gestor Municipal Intersetorial da
Política Nacional para População em
Situação de Rua
José Eduardo da Silva Batista
Assessoria de Direitos Humanos da
Prefeitura de Goiânia
(62) 3524-4075
direitoshumanosgoiania@gmail.com
Kamilly Cordeiro Santos
Fórum da População de Rua
(62) 3524 2632/ (62) 8111-2868
kamillycordeirodir@gmail.com
15 Florianópolis (SC)
e Monitoramento da Política Nacional
Katia Abraham
(48) 3251-6252
abrahamdiretoriape@gmail.com
Daniel MNPR-SC (48) 8880-9760 /
(48) 3228-5356 / (48) 84045713
danielmovimentosc@gmail.com
Ivone (48) 8404-5579 Centro
Cultural Escrava Anastácia
ivonemperassa@gmail.com
16 Minas Gerais
e Monitoramento da Política Estadual
Em implantação.
Samuel MNPR-MG
(31) 9909-3229
paranamig@yahoo.com.br
17 Ipatinga (MG)
Aline Formiga
alineasocial@gmail.com
Sem informação.
18 Juiz de Fora (MG)
Comitê Gestor Municipal Intersetorial da
Política Municipal para a População em
Situação de Rua - Comitê Pop Rua
Lindomar (32) 9988-6142
Proteção Social Especial
Secretaria de Desenvolvimento Social
dpesds@pjf.mg.gov.br
(32) 3690-8525/ 8128
Sem informação.
19 Recife (PE)
e monitoramento da Política Municipal
Geruza Felizardo
Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos do Recife (81)3355-
8742/8135
geruza.felizardo@recife.pe.gov.br
Sem informação.
20 Bahia
Adauto Leite (71) 8713-1814
Secretaria de Desenvolvimento Social
(SEDES) (71) 3115-3225
adauto@sedesba.ba.gov.br
Maria Lucia Santos Pereira
(71) 3266-0034 / (71) 8760-4822
luciamnpr-ba@hotmail.com
21 Ceará
Comitê Estadual de Políticas Públicas para
a População em Situação de Rua
Não implantado.
Cirlandio MNPR-CE
moreno-jp@hotmail.com
(85)8562-2765

42
Fernanda Pastoral do Povo da Rua
(85) 3291-6008/3388-8706 /
(85) 8872-6947
pprfortaleza@hotmail.com
22 Londrina (PR)
Não implantado. Sem informação.
23
Feira de Santana
(BA)
Não implantado.
Maria Lucia Santos Pereira
(71) 3266-0034 / (71) 8760-4822
luciamnpr-ba@hotmail.com
24 Rio Grande do Sul
Não implantado.
Richard Campos MNPR-RS
(51) 8431-3177
rgdecampos@gmail.com

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