14. Panorama histórico‐jurídico
Regulamentação das Políticas (exemplos de Leis Federais):
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
• Leis Orgânicas da Saúde (Leis 8080 e 8.142/90) e EC 29
• Cultura (Lei Rouanet ‐ 8.313/91, 12.343/10 e PEC 34/02)
• Meio Ambiente (Lei 6.938/81, 9.985/00 e 10.165/00 )
• Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) e Política
Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS 145/2004) e
Nova Lei do SUAS (Lei 12.435/11)
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação ‐ LDB (Lei 9.394/96) e
Fundeb (EC 53/06, Lei 11.494/2007) e 11.274/2006)
15. Panorama histórico‐jurídico (cont.)
• Previdência Social (EC 20/97 e Lei 9.876/99)
• Desporto (Lei 9.615/98)
• Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01)
• Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)
• Segurança Pública ‐ Sistema Único de Segurança Pública
• Saneamento (Lei 11.445/07)
• Trabalho (Lei 7998/90 e 8.019/90)
• Habitação (Lei 11.124/05)
• Mobilidade urbana – Acessibilidade (Leis 10.098/00 e
10.048/00 e Decreto 5.296/04)
• Resíduos Sólidos (12.305/10)
• ...
25. Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
Docentes
Erik Macedo Marques
Fernando Montoro
José Antônio Carlos
Júlio César Carreiro
Mariana Moreira
Valmir Leôncio da Silva
Coordenação geral
Escola Cepam de Gestão Municipal
escolacepam@sp.gov.br
(11)3811-0309